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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000445-37.1997.1.00.0000 ES 0000445-37.1997.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
24/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_1568_09bd7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 168

24/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.568 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 66/95, EDITADA PELO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DIPLOMA LEGISLATIVO,

RESULTANTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR, VEICULADOR DE

ISENÇÃO REFERENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS

PÚBLICOS ESTADUAIS – TEMA QUE TRADUZ ASPECTO DO

CONCURSO PÚBLICO, QUE DIZ RESPEITO , TÃO SOMENTE,

À ESFERA JURÍDICA DOS PRÓPRIOS CANDIDATOS, SEM

QUALQUER REPERCUSSÃO NA RELAÇÃO FUNCIONAL ENTRE

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS AGENTES – MATÉRIA QUE,

POR REVELAR-SE ESTRANHA AO DOMÍNIO TEMÁTICO DO REGIME

JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO ESTÁ SUJEITA À

CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER

EXECUTIVO ( CF , ART. 61, § 1º, II, “ c ”) – PRECEDENTES

UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO PARA

FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

E PARA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO –

ALEGAÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE

VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER

FIM ( CF , ART. 7º, IV, “IN FINE”) – INOCORRÊNCIALEGITIMIDADE

DA ADOÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO COMO CRITÉRIO DE

AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE –

PRECEDENTESREFERÊNCIA PARADIGMÁTICA EMPREGADA

PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO AO

CONTRIBUINTE, SEM QUALQUER REFLEXO NO PREÇO DE

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 169

ADI 1568 / ES

PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR OU NO PODER DE

COMPRA INERENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – AÇÃO

DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário , na

conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em

julgar procedente o pedido formulado na ação direta de

inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de agosto de 2020.

CELSO DE MELLO – RELATOR

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 170

24/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.568 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Senhor

Governador do Estado do Espírito Santo ajuíza ação direta de

inconstitucionalidade, impugnando a Lei Complementar estadual nº 66/95,

que, editada por aquela unidade da Federação, “Dispõe sobre a cobrança de

taxas em Concurso Público na Administração Direta, Indireta ou Fundacional”

(fls. 09).

O diploma legislativo impugnado na presente sede de fiscalização

normativa abstrata possui o seguinte conteúdo material ( fls. 09 ):

Art. 1 º – O Art. 15 da Lei Complementar nº 46, de 31 de

janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 15 – ...

§ 1º – ...

§ 2º – …

§ 3º – ...

§ 4º – A inscrição para concurso público destinado ao

provimento de cargos em Órgão da Administração Direta,

Indireta ou Fundacional do Estado do Espírito Santo não terá

custo superior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo e será

gratuito para quem esteja desempregado ou não possuir renda

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 171

ADI 1568 / ES

familiar superior a 02 (dois) salários mínimos,

comprovadamente.’

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.” ( grifei )

O autor da presente ação direta sustenta a inconstitucionalidade do

diploma legislativo em questão, apoiando-se , para tanto, nas seguintes

razões (fls. 05/07):

1) Ofensa ao Art. 61, § 1º, inciso II, letra ‘c’

A lei mencionada contém vício de origem, por padecer de

inconstitucionalidade formal, já que dispõe sobre regulamentação de

normas atinentes a concursos públicos, somente podendo ser

apresentada, por conseguinte, pelo Governador do Estado, e não por

membro do Poder Legislativo, conforme estabelece o dispositivo

constitucional comentado.

.......................................................................................................

Como se vê, tratando a mencionada lei de regulamentação de

normas que dizem respeito ao processo admissional de servidores

públicos, somente por iniciativa do Chefe do Poder Executivo poderia

ser editada, o que por si só já é motivo suficiente para que seja

reconhecida e declarada a inconstitucionalidade de que se revestem as

suas normas.

2) Ofensa ao Art. 7º, inciso IV, parte final

A Lei atacada, vulnerando a disposição do artigo 7º, inciso IV,

da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que o salário mínimo

deve servir de parâmetro para o cálculo das taxas cobradas por ocasião

das inscrições dos concursos públicos.

O Constituinte Federal de 1988, preocupado com os nefastos

efeitos produzidos pelas indexações atreladas ao salário mínimo,

provocando majorações automáticas de preços, contratos e salários,

todas as vezes em que este era reajustado, proibiu, em RELAÇÃO AO

MESMO, TODA E QUALQUER VINCULAÇÃO.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 172

ADI 1568 / ES

Evidente, portanto, que não pode o texto legal pretender que o

salário mínimo seja utilizado para efeito de base de cálculo de taxas de

inscrição, visto que, além de vulnerar o dispositivo constitucional

comentado, uma tal norma limita o poder discricionário do

administrador público, visto que cada concurso público reveste-se de

particularidades específicas, que influem no estabelecimento do valor

das inscrições, tendo em vista os custos diferenciados de tais

procedimentos, que dependem de diversos fatores, aferíveis somente

caso a caso.” ( grifei )

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede cautelar,

suspendeu os efeitos da Lei Complementar estadual nº 66/95, fazendo o

em acórdão que está assim ementado (fls. 99):

“CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.

INICIATIVA LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE

01.XI.95, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TAXA DE

INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: VINCULAÇÃO AO

SALÁRIO MÍNIMO: INCONSTITUCIONALIDADE.

I. – As regras do processo legislativo federal, especialmente as

que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância

obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes do STF.

II. – Vinculação de taxa de inscrição em concurso público ao

salário mínimo: inconstitucionalidade. C.F., art. , IV.

III. – Cautelar deferida.”

O eminente Senhor Advogado-Geral da União, ao pronunciar-se

nestes autos (fls. 102/111), manifestou-se pela improcedência da presente

ação direta de inconstitucionalidade.

O eminente Senhor Procurador-Geral da República, por sua vez,

opinou pela inconstitucionalidade da lei complementar estadual ora

questionada (fls. 113/116).

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 173

ADI 1568 / ES

Este é o relatório , de cujo texto a Secretaria remeterá cópia a todos

os Senhores Ministros deste Egrégio Tribunal ( Lei nº 9.868/99 , art. 9º,

“caput”; RISTF , art. 172).

__________________________________________

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 174

24/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.568 ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não

assiste razão à parte autora, eis que a ato normativo ora impugnado

ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo

Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.

Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao apreciar processo de

fiscalização normativa abstrata instaurado contra diploma legislativo

capixaba veiculador de isenção referente à taxa de inscrição em

concursos públicos estaduais, veio a julgar improcedente a ação direta,

firmando o entendimento de que os diversos aspectos do concurso

público que dizem respeito , tão somente, à esfera jurídica dos próprios

candidatos, sem qualquer repercussão na relação funcional entre a

Administração Pública e os seus agentes (como a criação de critérios para

o provimento de cargos, empregos e funções, p. ex.), por configurar

matéria estranha ao domínio temático do regime jurídico dos servidores

públicos, não está sujeita à cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do

Poder Executivo ( CF , art. 61, § 1º, II, “ c ”), fazendo o em acórdão assim

ementado:

CONSTITUCIONAL . AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE . LEI Nº 6.663 , DE 26 DE

ABRIL DE 2001 , DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do

pagamento de taxa de concurso público , não versa sobre

matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88).

Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo

público, que é um momento anterior ao da caracterização do

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 175

ADI 1568 / ES

candidato como servidor público . Inconstitucionalidade formal

não configurada.

Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário

mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às

carreiras públicas, para fins de concessão do benefício de que trata a

Lei capixaba nº 6.663/01.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente .”

( ADI 2.672/ES , Red. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO –

grifei )

Essa mesma orientação veio a ser reafirmada por esta Suprema Corte

em julgamentos colegiados que estão assim ementados:

Agravo regimental no agravo de instrumento .

Lei nº 3.777/04 do Município do Rio de Janeiro .

Inconstitucionalidade formal . Não ocorrência . Precedentes .

1. Não há inconstitucionalidade formal por vício de

iniciativa em lei oriunda do Poder Legislativo que disponha

sobre aspectos de concursos públicos sem interferir , diretamente,

nos critérios objetivos para admissão e provimento de cargos

públicos .

2. Agravo regimental não provido.”

( AI 682.317-AgR/RJ , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei )

LEI – INICIATIVA – CONCURSO PÚBLICO –

PRECEDENTE DO PLENÁRIO . Norma que dispõe sobre

condição para se chegar à investidura no cargo , por tratar de

momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor

público, não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder

ExecutivoAção Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672/ES .”

( ARE 866.435-AgR/RJ , Rel. Min. MARCO AURÉLIO –

grifei )

Cabe assinalar , por oportuno, que essa diretriz tem sido observada

em sucessivos julgamentos proferidos por esta Corte Suprema em tema

de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos ( AI 794.962/MG ,

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 176

ADI 1568 / ES

Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 819.758/MG , Rel. Min. DIAS TOFFOLI –

RE 664.884/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 732.560/SP , Rel. Min.

RICARDO LEWANDOWSKI – RE 947.561/SP , Rel. Min. EDSON FACHIN,

v.g.):

“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO . ISENÇÃO DE TAXA

DE INSCRIÇÃO . LEI MUNICIPAL .

INICIATIVA PARLAMENTAR . AUSÊNCIA

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL . PRECEDENTES .

RECURSOS PROVIDOS.”

( RE 919.366/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei )

Há a considerar , de outro lado, a alegação de que o diploma

legislativo ora impugnado, ao utilizar o valor do salário mínimo para, de um

lado, fixar limite ao preço da taxa de inscrição em concursos públicos

estaduais e , de outro, instituir isenção do seu pagamento, teria

transgredido a cláusula constitucional que veda a vinculação do salário

mínimo para qualquer finalidade ( CF , art. 7, IV, “in fine”).

Entendo que não. É que , tal como anteriormente já acentuado, o Plenário

do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 2.672/ES , Red. p/ o

acórdão Min. AYRES BRITTO, analisando essa específica questão, assentou

que “ não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como

critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras públicas, para

fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01” ( grifei ).

Na realidade , esta Suprema Corte tem enfatizado , em sucessivos

precedentes, que a norma inscrita no art. , IV, “in fine”, da Constituição

Federal instituiu garantia de proteção ao valor intrínseco do salário mínimo,

vedando a sua utilização como fator de correção monetária ou como índice

de reajuste de preços.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 177

ADI 1568 / ES

Isso significa , em última análise, que a cláusula constitucional em

questão, ao vedar a vinculação do salário mínimo a fatores econômicos

estranhos à relação de trabalho, objetivou impedir que a prática

da indexação de valores concernentes a obrigações pecuniárias vinculadas a

contratos civis e comerciais aos reajustes do patamar salarial mínimo vigente

ocasione a erosão do poder aquisitivo inerente a esse piso remuneratório.

É que , ocorrendo tal situação, eventuais aumentos estipulados no

valor do salário mínimo acarretariam , por efeito consequencial,

o correspondente reajuste nos preços dos bens e serviços disponíveis ao

trabalhador, acabando por frustrar a implementação da política de

valorização permanente do salário mínimo, eis que o incremento

quantitativo que viesse a ser promovido em relação ao piso

remuneratório nacional resultaria , em idêntica medida, na elevação dos

preços referentes a moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,

higiene, transporte, entre outros, todos indispensáveis ao bem estar do

trabalhador e de sua família.

É por isso que esta Suprema Corte tem entendido , em diversos

julgamentos, que a utilização do valor do salário mínimo como mera

referência paradigmática, sem que a adoção de referido critério promova

a indexação dos preços praticados nos diversos setores econômicos aos

reajustes do estipêndio mínimo nacional, por configurar situação que

não altera nem degrada o poder de compra inerente a esse patamar

mínimo salarial, não transgride a cláusula inscrita no art. 7º, IV, “in fine”,

da Constituição Federal, notadamente quando essa referência é

empregada, tão somente, com o único objetivo de aferir a capacidade

econômica do destinatário de determinada norma legal, para efeito de

concessão de algum benefício, tal como esta Suprema Corte já teve o

ensejo de assinalar ao reconhecer a plena validade jurídico-constitucional

do preceito normativo que fixava em múltiplos do salário mínimo os valores

das indenizações a serem pagas, com fundamento no seguro obrigatório

( Lei nº 6.194/74 , art. 3º), em decorrência de danos pessoais causados por

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 178

ADI 1568 / ES

veículos automotores ( ADPF 95-MC/DF , Rel. Min. EROS GRAU), ou do

dispositivo legal que estabelece o limite de 150 (cento e cinquenta) salários

mínimos ( Lei nº 11.101/2005 , art. 83, I) referente aos créditos preferenciais

decorrentes de relações trabalhistas no âmbito do processo de falência

( ADI 3.934/DF , Rel. Min. RICARDO LEWNDOWSKI), ou ao fixar ,

em sede de repercussão geral, a tese que reconheceu a possibilidade da

utilização do salário mínimo como critério para a fixação dos valores

concernentes a pensões alimentícias ( ARE 842.157-RG/DF , Rel. Min. DIAS

TOFFOLI).

Sendo assim , em face das razões expostas, e considerando ,

sobretudo, o precedente plenário por mim anteriormente referido

( ADI 2.672/ES), julgo improcedente esta ação direta de

inconstitucionalidade, tornando sem efeitos , em consequência, a medida

cautelar anteriormente deferida.

É o meu voto .

5

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12 179

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.568

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisão : Retirado de pauta por indicação do Relator.

Plenário, 04.6.97.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o

pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, tornando

sem efeitos, em consequência, a medida cautelar anteriormente

deferida, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual

de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen

Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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