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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9929692-25.2010.1.00.0000 MG 9929692-25.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9929692-25.2010.1.00.0000 MG 9929692-25.2010.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
24/09/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4411_65d11.pdf
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Ementa

TAXASEGURANÇA PÚBLICAINCONSTITUCIONALIDADE.

A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, assentado o prejuízo desta ação direta quanto à alínea a do inciso I do § 2º do artigo 115; à alínea a do inciso III do § 2º do artigo 115; e ao subitem 2.1 da Tabela b, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos demais preceitos impugnados na peça primeira: artigos 113, inciso IV, parágrafos 2º e 3º; 115, § 2º, incisos I, alínea b, II e III, alíneas b e c; 116, § 1º; e item 2.2 da Tabela b do anexo constante da Lei nº 6.763/1975, com a redação conferida pela Lei nº 14.938/2003, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente), Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Sérgio Pessoa de Paula Castro, Procurador do Estado. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932687789/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4411-mg-9929692-2520101000000

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