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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : AVELINO ANTONIO DONATTI, INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, INTDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA, LIT.PAS.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG, TERRA INDÍGENA IBIRAMALA KLAÑO, INTDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

24/09/2020

Julgamento

8 de Setembro de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1017365_ea21b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

08/09/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : AVELINO ANTONIO DONATTI

ADV.(A/S) : CÍCERO ALVES DA COSTA

INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA

CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA

ADV.(A/S) : MARISTELA APARECIDA SILVA

ADV.(A/S) : CAMILA DE ALCANTARA RICO

ADV.(A/S) : DEBORA TIEMI SCOTTINI

ADV.(A/S) : DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN

ADV.(A/S) : GERALDO STELIO MARTINS

ADV.(A/S) : JULIANA CASSANELLI MACHADO

LIT.PAS.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG, TERRA

INDÍGENA IBIRAMALA KLAÑO

AM. CURIAE. : CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO - CIMI

ADV.(A/S) : RAFAEL MODESTO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ADELAR CUPSINSKI

AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -

CNDH

ADV.(A/S) : LEANDRO GASPAR SCALABRIN

AM. CURIAE. : FIAN BRASIL - ORGANIZAÇÃO PELO DIREITO

HUMANO À ALIMENTAÇÃO E À NUTRIÇÃO ADEQUADAS

ADV.(A/S) : VALERIA TORRES AMARAL BURITY

AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA

ADV.(A/S) : JULIANA DE PAULA BATISTA

AM. CURIAE. : INDIGENISTAS ASSOCIADOS - INA

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES

ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS

AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA - FLD

ADV.(A/S) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18

RE 1017365 AGR / SC

AM. CURIAE. : CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR

ADV.(A/S) : IVO CÍPIO AURELIANO

AM. CURIAE. : COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS

DA AMAZÔNIA BRASILEIRA - COIAB

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA

DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ

AM. CURIAE. : MOVIMENTO UNIDO DOS POVOS E

ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA BAHIA -MUPOIBA

ADV.(A/S) : SAMARA CARVALHO SANTOS

AM. CURIAE. : ATY GUASU KAIOWA GUARANI

ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO DO POVO TERENA

ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO

AM. CURIAE. : CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA - CTI

ADV.(A/S) : BRUNO MARTINS MORAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AM. CURIAE. : COMUNIDADE INDÍGENA XUKURU DO ORORUBÁ

ADV.(A/S) : GUILHERME ARAÚJO MARINHO MAGALHÃES

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : POVO DA TERRA INDÍGENA PASSO GRANDE DO

RIO FORQUILHA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IGOR MENDES BUENO

AM. CURIAE. : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO

BRASIL - APIB

ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS

AM. CURIAE. : REDE SUSTENTABILIDADE

AM. CURIAE. : JOENIA BATISTA DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FELIPE TORRI DA ROSA

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

RE 1017365 AGR / SC

AM. CURIAE. : COMISSÃO GUARANI YVYRUPA - CGY

ADV.(A/S) : ANDRÉ HALLOYS DALLAGNOL

AM. CURIAE. : REDE ECLESIAL PAN-AMAZÔNICA - REPAM -

BRASIL

ADV.(A/S) : CHANTELLE DA SILVA TEIXEIRA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE

SOJA - APROSOJA

ADV.(A/S) : FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO

AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB

ADV.(A/S) : PAULO DORÓN REHDER DE ARAÚJO

AM. CURIAE. : GREENPEACE - BRASIL

ADV.(A/S) : ALESSANDRA FARIAS PEREIRA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA -

APA

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARÃES

AM. CURIAE. : FAMASUL - FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E

PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE ANTÔNIO JOÃO/MS

ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO INDÍGENA KRAHÔ-KANELA

APOINKK

AM. CURIAE. : POVO KRAHÔ TAKAYWRÁ

AM. CURIAE. : UNIÃO DAS ALDEIAS APINAJÉ PEMPXÁ

AM. CURIAE. : POVO TAPUIA

ADV.(A/S) : JACQUELINE D'ELLEN LEITE PAIVA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE INGRESSO DE AMICUS CURIAE. RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO.

1. De acordo com a recente orientação assentada pelo Plenário da Corte, não é cabível a interposição de recurso contra decisão que indefere o ingresso de amicus curiae em processo subjetivo. Entendimento firmado no julgamento do RE 602.584 AgR.

2. Agravo regimental não conhecido.

3

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

RE 1017365 AGR / SC

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 28 de agosto a 4 de setembro de 2020 , sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 8 de setembro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

08/09/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : AVELINO ANTONIO DONATTI

ADV.(A/S) : CÍCERO ALVES DA COSTA

INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA

CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA

ADV.(A/S) : MARISTELA APARECIDA SILVA

ADV.(A/S) : CAMILA DE ALCANTARA RICO

ADV.(A/S) : DEBORA TIEMI SCOTTINI

ADV.(A/S) : DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN

ADV.(A/S) : GERALDO STELIO MARTINS

ADV.(A/S) : JULIANA CASSANELLI MACHADO

LIT.PAS.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG, TERRA

INDÍGENA IBIRAMALA KLAÑO

AM. CURIAE. : CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO - CIMI

ADV.(A/S) : RAFAEL MODESTO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ADELAR CUPSINSKI

AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -

CNDH

ADV.(A/S) : LEANDRO GASPAR SCALABRIN

AM. CURIAE. : FIAN BRASIL - ORGANIZAÇÃO PELO DIREITO

HUMANO À ALIMENTAÇÃO E À NUTRIÇÃO ADEQUADAS

ADV.(A/S) : VALERIA TORRES AMARAL BURITY

AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA

ADV.(A/S) : JULIANA DE PAULA BATISTA

AM. CURIAE. : INDIGENISTAS ASSOCIADOS - INA

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES

ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS

AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA - FLD

ADV.(A/S) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

RE 1017365 AGR / SC

AM. CURIAE. : CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR

ADV.(A/S) : IVO CÍPIO AURELIANO

AM. CURIAE. : COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS

DA AMAZÔNIA BRASILEIRA - COIAB

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA

DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ

AM. CURIAE. : MOVIMENTO UNIDO DOS POVOS E

ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA BAHIA -MUPOIBA

ADV.(A/S) : SAMARA CARVALHO SANTOS

AM. CURIAE. : ATY GUASU KAIOWA GUARANI

ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO DO POVO TERENA

ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO

AM. CURIAE. : CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA - CTI

ADV.(A/S) : BRUNO MARTINS MORAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AM. CURIAE. : COMUNIDADE INDÍGENA XUKURU DO ORORUBÁ

ADV.(A/S) : GUILHERME ARAÚJO MARINHO MAGALHÃES

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : POVO DA TERRA INDÍGENA PASSO GRANDE DO

RIO FORQUILHA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IGOR MENDES BUENO

AM. CURIAE. : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO

BRASIL - APIB

ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS

AM. CURIAE. : REDE SUSTENTABILIDADE

AM. CURIAE. : JOENIA BATISTA DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FELIPE TORRI DA ROSA

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

RE 1017365 AGR / SC

AM. CURIAE. : COMISSÃO GUARANI YVYRUPA - CGY

ADV.(A/S) : ANDRÉ HALLOYS DALLAGNOL

AM. CURIAE. : REDE ECLESIAL PAN-AMAZÔNICA - REPAM -

BRASIL

ADV.(A/S) : CHANTELLE DA SILVA TEIXEIRA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE

SOJA - APROSOJA

ADV.(A/S) : FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO

AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB

ADV.(A/S) : PAULO DORÓN REHDER DE ARAÚJO

AM. CURIAE. : GREENPEACE - BRASIL

ADV.(A/S) : ALESSANDRA FARIAS PEREIRA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA -

APA

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARÃES

AM. CURIAE. : FAMASUL - FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E

PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE ANTÔNIO JOÃO/MS

ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO INDÍGENA KRAHÔ-KANELA

APOINKK

AM. CURIAE. : POVO KRAHÔ TAKAYWRÁ

AM. CURIAE. : UNIÃO DAS ALDEIAS APINAJÉ PEMPXÁ

AM. CURIAE. : POVO TAPUIA

ADV.(A/S) : JACQUELINE D'ELLEN LEITE PAIVA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Avelino Anotonio Donatti em face de despacho em que indeferi seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae nestes termos (eDOC 338):

“No entanto, em eDOC 309, Avelino Antonio Donatti

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

RE 1017365 AGR / SC

pleiteia o ingresso no feito, na condição de amicus curiae, apresentado como justificativa para tanto a existência do RMS nº 29.087. Ocorre que a mera existência de feito transitado em julgado prolatado por esta Corte em seu favor não lhe confere aptidão e representatividade necessárias à intervenção no feito, razão pela qual inferido o pedido”.

Nas razões recursais, o agravante discorre acerca da representatividade adequada, alegando, para tanto, que

a representatividade adequada da ambicionada condição de amicus curiae no caso, garantidora da intervenção no feito, está amparada, especificamente, na necessidade de se manter o que a Suprema Corte já decidiu nessa matéria sobre demarcação indigena, ou seja, que a posse indígena pretérita, que as “terras ocupadas por indígenas em passado remoto”, não materializam a ocupação tradicional indigena (eDOC 389, p. 3).

Acrescenta que a manutenção dos fundamentos adotados por esta Corte no julgamento do RMS 29087, do qual foi parte, representa a garantia inconteste de proteção e respeito à ordem pública e à segurança jurídica, “tão vilipendiados pela demarcação indigena, administrativa, que transforma as terras de comprovado domínio e posse de particulares, em bens da União, amparada, exclusivamente, na posse indigena pretérita e na ocupação tradicional indigena que a própria União declara por meio da FUNAI” (eDOC 389, p. 3).

Sustenta, nesse passo, que a representatividade adequada do peticionário repousa na necessidade de que o STF mantenha o entendimento firmado no referido julgado, acerca da identificação das terras indígenas à luz do § 1º, do art. 231, da CF.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

08/09/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não reúne condições de conhecimento.

Isso porque o Plenário desta Corte, em sessão de 17.10.2018, revisitando a questão do cabimento de recurso contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus curiae, nos autos do RE 602.584 AgR, entendeu pela inadmissibilidade.

Dispõe o art. 138 do novo Código de Processo Civil, especificamente sobre o tema de amicus curiae, que "O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, solicitar ou admitir a participação do amicus curiae"

À luz dessa disposição, a Corte, por maioria, seguindo a divergência inaugurada pelo Ministro Luiz Fux, entendeu que não há sucumbência – nem genérica, nem específica - apta a ensejar o interesse de recorrer da decisão que, apreciando o pedido de ingresso, não vislumbra aptidão contributiva suficiente para a participação no caso concreto, haja vista que a justificativa para a atuação do amicus é sua potencialidade de contribuição com a jurisdição.

Concluiu-se, nessa senda, pela irrecorribilidade da decisão que indefere o ingresso de amicus curiae tendo-se em conta que a possibilidade de impugnação de decisão negativa em controle subjetivo encontra óbice (i) na própria ratio essendi da participação do colaborador da Corte; e (ii) na vontade democrática exposta na legislação processual que disciplina a matéria.

Na ocasião, votei em sentido contrário, por duas razões: a primeira, por levar em conta os diversos precedentes da Corte no sentido do cabimento do recurso na hipótese sob exame e a segunda, por considerar que o caput do art. 138 do Código de Processo Civil se refere,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

RE 1017365 AGR / SC

explicitamente, à decisão que admite o ingresso.

Todavia, prevaleceu o entendimento pela inadmissibilidade do recurso, a teor da ementa que se segue:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SUBJETIVO. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INTERESSE INSTITUCIONAL COLABORATIVO E DEMOCRÁTICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 138 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para “amigo da corte”, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto. 2. O instituto do amicus curiae, historicamente, caracterizava-se pela presunção de neutralidade de sua manifestação, tanto na experiência romano-germânica, quanto na tradição anglo-saxônica. 3. Aos amici cabia apresentar elementos de fato e de direito que, por qualquer razão, escapassem do conhecimento dos juízes, assegurando a paridade de armas entre as partes, atuando de forma presumidamente imparcial. 4. A experiência norte-americana demonstra que os amici curiae ao longo do tempo perderam sua presumida imparcialidade (SORENSON, Nancy Bage, The Ethical Implications of Amicus Briefs, 30 St. Mary's L.J. 1225-1226. 1999). 5. A Suprema Corte americana alterou sua Rule 37 com o fito de clarificar quais os aspectos aptos a justificar a atuação da figura, independentemente de seus eventuais interesses: “1. A manifestação de amicus curiae que chame a atenção do Tribunal para uma questão relevante que ainda não tenha sido comunicada pelas partes pode ser de grande ajuda para o Tribunal. A manifestação de amicus curiae que não sirva a este propósito sobrecarrega o Tribunal, e sua juntada não é recomendável. A manifestação de amicus curiae pode ser apresentada apenas por um advogado admitido a praticar

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

RE 1017365 AGR / SC

perante este Tribunal, conforme previsto na regra 5.” (Rules of The Supreme Court of The United States. Part VII. Rule 37. Brief for an Amicus Curiae) 6. A doutrina do tema reconhece que há uma multiplicidade de interesses a orientar a atuação do colaborador da Corte, o que não macula a ratio essendi da participação. O eventual interesse individual não pode ser o fundamento a justificar seu ingresso; não se confundindo com o interesse tipicamente subjetivado das partes, nem com o interesse institucional, de viés colaborativo e democrático, que constitui o amicus como um representante da sociedade. (SCARPINELLA BUENO, Cássio. Amicus Curiae no Processo Civil brasileiro: um terceiro enigmático. 2012. p. 121-122). 7. O amicus curiae presta sua potencial contribuição com a jurisdição, mas não se submete à sucumbência – nem genérica, nem específica - apta a ensejar o interesse de recorrer da decisão que, apreciando o pedido de ingresso, não vislumbra aptidão contributiva suficiente para a participação no caso concreto. A manifestação do amicus não pode ser imposta à Corte, como um inimigo da Corte. 8. O ingresso do amicus curiae, a par do enquadramento nos pressupostos legais estabelecidos Código de Processo Civil – notadamente que a causa seja relevante, o tema bastante específico ou tenha sido reconhecida a repercussão geral –, pode eventualmente ser obstado em nome do bom funcionamento da jurisdição, conforme o crivo do relator, mercê não apenas de o destinatário da colaboração do amicus curiae ser a Corte, mas também das balizas impostas pelas normas processuais, dentre as quais a de conduzir o processo com eficiência e celeridade, consoante a análise do binômio necessidade-representatividade. 9. O legislador expressamente restringiu a recorribilidade do amicus curiae às hipóteses de oposição de embargos de declaração e da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme explicita o artigo 138 do CPC/15, ponderados os riscos e custos processuais. 10. É que o amicus curiae não se agrega à relação processual, por isso não exsurge para ele uma expectativa de resultado ou mesmo uma lesividade jurídica a

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

RE 1017365 AGR / SC

ensejar a recorribilidade da denegação de seu ingresso. O status de amicus encerra-se no momento em que se esgota – ou se afere inexistir – sua potencialidade de contribuição ou sugestão (COVEY, Frank. Amicus Curiae: Friend of The Court. 9 DePaul Law Review, nº 30. 1959, p. 30). 11. A irrecorribilidade da decisão do Relator que denega o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae em processo subjetivo impede a cognoscibilidade do recurso sub examine, máxime porque a possibilidade de impugnação de decisão negativa em controle subjetivo encontra óbice (i) na própria ratio essendi da participação do colaborador da Corte; e (ii) na vontade democrática exposta na legislação processual que disciplina a matéria. 12. Agravo regimental não conhecido.

(RE 602584 AgR, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020)

Ante o exposto, não conheço do recurso, por incabível.

É como voto.

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : AVELINO ANTONIO DONATTI

ADV.(A/S) : CÍCERO ALVES DA COSTA

INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA

CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA

ADV.(A/S) : MARISTELA APARECIDA SILVA

ADV.(A/S) : CAMILA DE ALCANTARA RICO

ADV.(A/S) : DEBORA TIEMI SCOTTINI

ADV.(A/S) : DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN

ADV.(A/S) : GERALDO STELIO MARTINS

ADV.(A/S) : JULIANA CASSANELLI MACHADO

LIT.PAS.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG, TERRA

INDÍGENA IBIRAMALA KLAÑO

AM. CURIAE. : CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO - CIMI

ADV.(A/S) : RAFAEL MODESTO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ADELAR CUPSINSKI

AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -

CNDH

ADV.(A/S) : LEANDRO GASPAR SCALABRIN

AM. CURIAE. : FIAN BRASIL - ORGANIZAÇÃO PELO DIREITO

HUMANO À ALIMENTAÇÃO E À NUTRIÇÃO ADEQUADAS

ADV.(A/S) : VALERIA TORRES AMARAL BURITY

AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA

ADV.(A/S) : JULIANA DE PAULA BATISTA

AM. CURIAE. : INDIGENISTAS ASSOCIADOS - INA

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES

ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS

AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA - FLD

ADV.(A/S) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO

AM. CURIAE. : CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR

ADV.(A/S) : IVO CÍPIO AURELIANO

AM. CURIAE. : COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18

RE 1017365 AGR / SC

DA AMAZÔNIA BRASILEIRA - COIAB

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA

DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ

AM. CURIAE. : MOVIMENTO UNIDO DOS POVOS E

ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA BAHIA -MUPOIBA

ADV.(A/S) : SAMARA CARVALHO SANTOS

AM. CURIAE. : ATY GUASU KAIOWA GUARANI

ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO DO POVO TERENA

ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO

AM. CURIAE. : CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA - CTI

ADV.(A/S) : BRUNO MARTINS MORAIS

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AM. CURIAE. : COMUNIDADE INDÍGENA XUKURU DO ORORUBÁ

ADV.(A/S) : GUILHERME ARAÚJO MARINHO MAGALHÃES

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : POVO DA TERRA INDÍGENA PASSO GRANDE DO

RIO FORQUILHA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IGOR MENDES BUENO

AM. CURIAE. : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO

BRASIL - APIB

ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS

AM. CURIAE. : REDE SUSTENTABILIDADE

AM. CURIAE. : JOENIA BATISTA DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FELIPE TORRI DA ROSA

AM. CURIAE. : COMISSÃO GUARANI YVYRUPA - CGY

ADV.(A/S) : ANDRÉ HALLOYS DALLAGNOL

AM. CURIAE. : REDE ECLESIAL PAN-AMAZÔNICA - REPAM -

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VotoVogal

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RE 1017365 AGR / SC

BRASIL

ADV.(A/S) : CHANTELLE DA SILVA TEIXEIRA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE

SOJA - APROSOJA

ADV.(A/S) : FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO

AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB

ADV.(A/S) : PAULO DORÓN REHDER DE ARAÚJO

AM. CURIAE. : GREENPEACE - BRASIL

ADV.(A/S) : ALESSANDRA FARIAS PEREIRA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA -

APA

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARÃES

AM. CURIAE. : FAMASUL - FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E

PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE ANTÔNIO JOÃO/MS

ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO INDÍGENA KRAHÔ-KANELA

APOINKK

AM. CURIAE. : POVO KRAHÔ TAKAYWRÁ

AM. CURIAE. : UNIÃO DAS ALDEIAS APINAJÉ PEMPXÁ

AM. CURIAE. : POVO TAPUIA

ADV.(A/S) : JACQUELINE D'ELLEN LEITE PAIVA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Conheço do recurso. Conforme fiz ver quando do julgamento, no verdadeiro Plenário, do agravo interno no recurso extraordinário nº 602.584, o artigo 138 do Código de Processo Civil abre oportunidade à interposição de agravo interno contra decisão mediante a qual indeferido o ingresso, como terceiro, de quem o requereu.

Divirjo do Relator para que o agravo seja apreciado, afastado o óbice apontado.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : AVELINO ANTONIO DONATTI

ADV.(A/S) : CÍCERO ALVES DA COSTA (5106/MS)

INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

INTDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA -NOVA DENOMINACAO DO FATMA

ADV.(A/S) : MARISTELA APARECIDA SILVA (10208/SC)

ADV.(A/S) : CAMILA DE ALCANTARA RICO (39688/SC)

ADV.(A/S) : DEBORA TIEMI SCOTTINI (40392/SC)

ADV.(A/S) : DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES (21541/SC)

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN (27523/SC)

ADV.(A/S) : GERALDO STELIO MARTINS (7398/SC)

ADV.(A/S) : JULIANA CASSANELLI MACHADO (31863/SC)

LIT.PAS.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG, TERRA INDÍGENA

IBIRAMALA KLAÑO

AM. CURIAE. : CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO - CIMI

ADV.(A/S) : RAFAEL MODESTO DOS SANTOS (43179/DF)

ADV.(A/S) : ADELAR CUPSINSKI (40422/DF)

AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - CNDH

ADV.(A/S) : LEANDRO GASPAR SCALABRIN (46570/RS)

AM. CURIAE. : FIAN BRASIL - ORGANIZAÇÃO PELO DIREITO HUMANO À

ALIMENTAÇÃO E À NUTRIÇÃO ADEQUADAS

ADV.(A/S) : VALERIA TORRES AMARAL BURITY (29041/DF)

AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA

ADV.(A/S) : JULIANA DE PAULA BATISTA (60748/DF)

AM. CURIAE. : INDIGENISTAS ASSOCIADOS - INA

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (DF019241/)

ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS (17725/DF)

AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA - FLD

ADV.(A/S) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (52730/RS)

AM. CURIAE. : CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR

ADV.(A/S) : IVO CÍPIO AURELIANO (2001/RR)

AM. CURIAE. : COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA AMAZÔNIA

BRASILEIRA - COIAB

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO (15440/MS)

AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL -CNA

ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF)

AM. CURIAE. : MOVIMENTO UNIDO DOS POVOS E ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS

DA BAHIA - MUPOIBA

ADV.(A/S) : SAMARA CARVALHO SANTOS (51546/BA)

AM. CURIAE. : ATY GUASU KAIOWA GUARANI

ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS (17315/MS)

AM. CURIAE. : CONSELHO DO POVO TERENA

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS (0017315/MS)

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO (15440/MS)

AM. CURIAE. : CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA - CTI

ADV.(A/S) : BRUNO MARTINS MORAIS (57080/DF)

AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE. : COMUNIDADE INDÍGENA XUKURU DO ORORUBÁ

ADV.(A/S) : GUILHERME ARAÚJO MARINHO MAGALHÃES (49076/PE)

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : POVO DA TERRA INDÍGENA PASSO GRANDE DO RIO FORQUILHA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IGOR MENDES BUENO (09921/RS)

AM. CURIAE. : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - APIB

ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS (17315/MS)

AM. CURIAE. : REDE SUSTENTABILIDADE

AM. CURIAE. : JOENIA BATISTA DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FELIPE TORRI DA ROSA (35538DF/DF)

AM. CURIAE. : COMISSÃO GUARANI YVYRUPA - CGY

ADV.(A/S) : ANDRÉ HALLOYS DALLAGNOL (61436/DF)

AM. CURIAE. : REDE ECLESIAL PAN-AMAZÔNICA - REPAM - BRASIL

ADV.(A/S) : CHANTELLE DA SILVA TEIXEIRA (84815/RS)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA -APROSOJA

ADV.(A/S) : FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO (057365/DF)

AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB

ADV.(A/S) : PAULO DORÓN REHDER DE ARAÚJO (246516/SP)

AM. CURIAE. : GREENPEACE - BRASIL

ADV.(A/S) : ALESSANDRA FARIAS PEREIRA (57092/DF)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA - APA

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARÃES (5358/DF)

AM. CURIAE. : FAMASUL - FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (0007602/MS)

AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE ANTÔNIO JOÃO/MS

ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA (MS012509/)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO INDÍGENA KRAHÔ-KANELA APOINKK

AM. CURIAE. : POVO KRAHÔ TAKAYWRÁ

AM. CURIAE. : UNIÃO DAS ALDEIAS APINAJÉ PEMPXÁ

AM. CURIAE. : POVO TAPUIA

ADV.(A/S) : JACQUELINE D'ELLEN LEITE PAIVA (5041/TO)

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

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ExtratodeAta-08/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932685722/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1017365-sc-0000168-2720094047214/inteiro-teor-932685725

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