25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
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Inteiro Teor
Supremo Tribunal Federal
EmentaeAcórdão
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
08/09/2020 PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365 SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : AVELINO ANTONIO DONATTI
ADV.(A/S) : CÍCERO ALVES DA COSTA
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA
CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA
ADV.(A/S) : MARISTELA APARECIDA SILVA
ADV.(A/S) : CAMILA DE ALCANTARA RICO
ADV.(A/S) : DEBORA TIEMI SCOTTINI
ADV.(A/S) : DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN
ADV.(A/S) : GERALDO STELIO MARTINS
ADV.(A/S) : JULIANA CASSANELLI MACHADO
LIT.PAS.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG, TERRA
INDÍGENA IBIRAMALA KLAÑO
AM. CURIAE. : CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO - CIMI
ADV.(A/S) : RAFAEL MODESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ADELAR CUPSINSKI
AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -
CNDH
ADV.(A/S) : LEANDRO GASPAR SCALABRIN
AM. CURIAE. : FIAN BRASIL - ORGANIZAÇÃO PELO DIREITO
HUMANO À ALIMENTAÇÃO E À NUTRIÇÃO ADEQUADAS
ADV.(A/S) : VALERIA TORRES AMARAL BURITY
AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA
ADV.(A/S) : JULIANA DE PAULA BATISTA
AM. CURIAE. : INDIGENISTAS ASSOCIADOS - INA
ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES
ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA - FLD
ADV.(A/S) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO
Supremo Tribunal Federal
EmentaeAcórdão
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
RE 1017365 AGR / SC
AM. CURIAE. : CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR
ADV.(A/S) : IVO CÍPIO AURELIANO
AM. CURIAE. : COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS
DA AMAZÔNIA BRASILEIRA - COIAB
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO
AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA
DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ
AM. CURIAE. : MOVIMENTO UNIDO DOS POVOS E
ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA BAHIA -MUPOIBA
ADV.(A/S) : SAMARA CARVALHO SANTOS
AM. CURIAE. : ATY GUASU KAIOWA GUARANI
ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS
AM. CURIAE. : CONSELHO DO POVO TERENA
ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO
AM. CURIAE. : CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA - CTI
ADV.(A/S) : BRUNO MARTINS MORAIS
AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AM. CURIAE. : COMUNIDADE INDÍGENA XUKURU DO ORORUBÁ
ADV.(A/S) : GUILHERME ARAÚJO MARINHO MAGALHÃES
AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : POVO DA TERRA INDÍGENA PASSO GRANDE DO
RIO FORQUILHA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : IGOR MENDES BUENO
AM. CURIAE. : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO
BRASIL - APIB
ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS
AM. CURIAE. : REDE SUSTENTABILIDADE
AM. CURIAE. : JOENIA BATISTA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : FELIPE TORRI DA ROSA
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Supremo Tribunal Federal
EmentaeAcórdão
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
RE 1017365 AGR / SC
AM. CURIAE. : COMISSÃO GUARANI YVYRUPA - CGY
ADV.(A/S) : ANDRÉ HALLOYS DALLAGNOL
AM. CURIAE. : REDE ECLESIAL PAN-AMAZÔNICA - REPAM -
BRASIL
ADV.(A/S) : CHANTELLE DA SILVA TEIXEIRA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE
SOJA - APROSOJA
ADV.(A/S) : FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO
AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB
ADV.(A/S) : PAULO DORÓN REHDER DE ARAÚJO
AM. CURIAE. : GREENPEACE - BRASIL
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FARIAS PEREIRA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA -
APA
ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARÃES
AM. CURIAE. : FAMASUL - FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA
AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE ANTÔNIO JOÃO/MS
ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO INDÍGENA KRAHÔ-KANELA
APOINKK
AM. CURIAE. : POVO KRAHÔ TAKAYWRÁ
AM. CURIAE. : UNIÃO DAS ALDEIAS APINAJÉ PEMPXÁ
AM. CURIAE. : POVO TAPUIA
ADV.(A/S) : JACQUELINE D'ELLEN LEITE PAIVA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE INGRESSO DE AMICUS CURIAE. RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO.
1. De acordo com a recente orientação assentada pelo Plenário da Corte, não é cabível a interposição de recurso contra decisão que indefere o ingresso de amicus curiae em processo subjetivo. Entendimento firmado no julgamento do RE 602.584 AgR.
2. Agravo regimental não conhecido.
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Supremo Tribunal Federal
EmentaeAcórdão
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
RE 1017365 AGR / SC
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 28 de agosto a 4 de setembro de 2020 , sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2020.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
4
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Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
08/09/2020 PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365 SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : AVELINO ANTONIO DONATTI
ADV.(A/S) : CÍCERO ALVES DA COSTA
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA
CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA
ADV.(A/S) : MARISTELA APARECIDA SILVA
ADV.(A/S) : CAMILA DE ALCANTARA RICO
ADV.(A/S) : DEBORA TIEMI SCOTTINI
ADV.(A/S) : DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN
ADV.(A/S) : GERALDO STELIO MARTINS
ADV.(A/S) : JULIANA CASSANELLI MACHADO
LIT.PAS.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG, TERRA
INDÍGENA IBIRAMALA KLAÑO
AM. CURIAE. : CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO - CIMI
ADV.(A/S) : RAFAEL MODESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ADELAR CUPSINSKI
AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -
CNDH
ADV.(A/S) : LEANDRO GASPAR SCALABRIN
AM. CURIAE. : FIAN BRASIL - ORGANIZAÇÃO PELO DIREITO
HUMANO À ALIMENTAÇÃO E À NUTRIÇÃO ADEQUADAS
ADV.(A/S) : VALERIA TORRES AMARAL BURITY
AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA
ADV.(A/S) : JULIANA DE PAULA BATISTA
AM. CURIAE. : INDIGENISTAS ASSOCIADOS - INA
ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES
ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA - FLD
ADV.(A/S) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
RE 1017365 AGR / SC
AM. CURIAE. : CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR
ADV.(A/S) : IVO CÍPIO AURELIANO
AM. CURIAE. : COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS
DA AMAZÔNIA BRASILEIRA - COIAB
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO
AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA
DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ
AM. CURIAE. : MOVIMENTO UNIDO DOS POVOS E
ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA BAHIA -MUPOIBA
ADV.(A/S) : SAMARA CARVALHO SANTOS
AM. CURIAE. : ATY GUASU KAIOWA GUARANI
ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS
AM. CURIAE. : CONSELHO DO POVO TERENA
ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO
AM. CURIAE. : CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA - CTI
ADV.(A/S) : BRUNO MARTINS MORAIS
AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AM. CURIAE. : COMUNIDADE INDÍGENA XUKURU DO ORORUBÁ
ADV.(A/S) : GUILHERME ARAÚJO MARINHO MAGALHÃES
AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : POVO DA TERRA INDÍGENA PASSO GRANDE DO
RIO FORQUILHA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : IGOR MENDES BUENO
AM. CURIAE. : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO
BRASIL - APIB
ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS
AM. CURIAE. : REDE SUSTENTABILIDADE
AM. CURIAE. : JOENIA BATISTA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : FELIPE TORRI DA ROSA
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Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
RE 1017365 AGR / SC
AM. CURIAE. : COMISSÃO GUARANI YVYRUPA - CGY
ADV.(A/S) : ANDRÉ HALLOYS DALLAGNOL
AM. CURIAE. : REDE ECLESIAL PAN-AMAZÔNICA - REPAM -
BRASIL
ADV.(A/S) : CHANTELLE DA SILVA TEIXEIRA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE
SOJA - APROSOJA
ADV.(A/S) : FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO
AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB
ADV.(A/S) : PAULO DORÓN REHDER DE ARAÚJO
AM. CURIAE. : GREENPEACE - BRASIL
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FARIAS PEREIRA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA -
APA
ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARÃES
AM. CURIAE. : FAMASUL - FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA
AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE ANTÔNIO JOÃO/MS
ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO INDÍGENA KRAHÔ-KANELA
APOINKK
AM. CURIAE. : POVO KRAHÔ TAKAYWRÁ
AM. CURIAE. : UNIÃO DAS ALDEIAS APINAJÉ PEMPXÁ
AM. CURIAE. : POVO TAPUIA
ADV.(A/S) : JACQUELINE D'ELLEN LEITE PAIVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Avelino Anotonio Donatti em face de despacho em que indeferi seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae nestes termos (eDOC 338):
“No entanto, em eDOC 309, Avelino Antonio Donatti
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Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
RE 1017365 AGR / SC
pleiteia o ingresso no feito, na condição de amicus curiae, apresentado como justificativa para tanto a existência do RMS nº 29.087. Ocorre que a mera existência de feito transitado em julgado prolatado por esta Corte em seu favor não lhe confere aptidão e representatividade necessárias à intervenção no feito, razão pela qual inferido o pedido”.
Nas razões recursais, o agravante discorre acerca da representatividade adequada, alegando, para tanto, que
a representatividade adequada da ambicionada condição de amicus curiae no caso, garantidora da intervenção no feito, está amparada, especificamente, na necessidade de se manter o que a Suprema Corte já decidiu nessa matéria sobre demarcação indigena, ou seja, que a posse indígena pretérita, que as “terras ocupadas por indígenas em passado remoto”, não materializam a ocupação tradicional indigena (eDOC 389, p. 3).
Acrescenta que a manutenção dos fundamentos adotados por esta Corte no julgamento do RMS 29087, do qual foi parte, representa a garantia inconteste de proteção e respeito à ordem pública e à segurança jurídica, “tão vilipendiados pela demarcação indigena, administrativa, que transforma as terras de comprovado domínio e posse de particulares, em bens da União, amparada, exclusivamente, na posse indigena pretérita e na ocupação tradicional indigena que a própria União declara por meio da FUNAI” (eDOC 389, p. 3).
Sustenta, nesse passo, que a representatividade adequada do peticionário repousa na necessidade de que o STF mantenha o entendimento firmado no referido julgado, acerca da identificação das terras indígenas à luz do § 1º, do art. 231, da CF.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
Voto-MIN.EDSONFACHIN
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
08/09/2020 PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não reúne condições de conhecimento.
Isso porque o Plenário desta Corte, em sessão de 17.10.2018, revisitando a questão do cabimento de recurso contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus curiae, nos autos do RE 602.584 AgR, entendeu pela inadmissibilidade.
Dispõe o art. 138 do novo Código de Processo Civil, especificamente sobre o tema de amicus curiae, que "O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, solicitar ou admitir a participação do amicus curiae"
À luz dessa disposição, a Corte, por maioria, seguindo a divergência inaugurada pelo Ministro Luiz Fux, entendeu que não há sucumbência – nem genérica, nem específica - apta a ensejar o interesse de recorrer da decisão que, apreciando o pedido de ingresso, não vislumbra aptidão contributiva suficiente para a participação no caso concreto, haja vista que a justificativa para a atuação do amicus é sua potencialidade de contribuição com a jurisdição.
Concluiu-se, nessa senda, pela irrecorribilidade da decisão que indefere o ingresso de amicus curiae tendo-se em conta que a possibilidade de impugnação de decisão negativa em controle subjetivo encontra óbice (i) na própria ratio essendi da participação do colaborador da Corte; e (ii) na vontade democrática exposta na legislação processual que disciplina a matéria.
Na ocasião, votei em sentido contrário, por duas razões: a primeira, por levar em conta os diversos precedentes da Corte no sentido do cabimento do recurso na hipótese sob exame e a segunda, por considerar que o caput do art. 138 do Código de Processo Civil se refere,
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Voto-MIN.EDSONFACHIN
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
RE 1017365 AGR / SC
explicitamente, à decisão que admite o ingresso.
Todavia, prevaleceu o entendimento pela inadmissibilidade do recurso, a teor da ementa que se segue:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SUBJETIVO. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INTERESSE INSTITUCIONAL COLABORATIVO E DEMOCRÁTICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 138 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para “amigo da corte”, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto. 2. O instituto do amicus curiae, historicamente, caracterizava-se pela presunção de neutralidade de sua manifestação, tanto na experiência romano-germânica, quanto na tradição anglo-saxônica. 3. Aos amici cabia apresentar elementos de fato e de direito que, por qualquer razão, escapassem do conhecimento dos juízes, assegurando a paridade de armas entre as partes, atuando de forma presumidamente imparcial. 4. A experiência norte-americana demonstra que os amici curiae ao longo do tempo perderam sua presumida imparcialidade (SORENSON, Nancy Bage, The Ethical Implications of Amicus Briefs, 30 St. Mary's L.J. 1225-1226. 1999). 5. A Suprema Corte americana alterou sua Rule 37 com o fito de clarificar quais os aspectos aptos a justificar a atuação da figura, independentemente de seus eventuais interesses: “1. A manifestação de amicus curiae que chame a atenção do Tribunal para uma questão relevante que ainda não tenha sido comunicada pelas partes pode ser de grande ajuda para o Tribunal. A manifestação de amicus curiae que não sirva a este propósito sobrecarrega o Tribunal, e sua juntada não é recomendável. A manifestação de amicus curiae pode ser apresentada apenas por um advogado admitido a praticar
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Supremo Tribunal Federal
Voto-MIN.EDSONFACHIN
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
RE 1017365 AGR / SC
perante este Tribunal, conforme previsto na regra 5.” (Rules of The Supreme Court of The United States. Part VII. Rule 37. Brief for an Amicus Curiae) 6. A doutrina do tema reconhece que há uma multiplicidade de interesses a orientar a atuação do colaborador da Corte, o que não macula a ratio essendi da participação. O eventual interesse individual não pode ser o fundamento a justificar seu ingresso; não se confundindo com o interesse tipicamente subjetivado das partes, nem com o interesse institucional, de viés colaborativo e democrático, que constitui o amicus como um representante da sociedade. (SCARPINELLA BUENO, Cássio. Amicus Curiae no Processo Civil brasileiro: um terceiro enigmático. 2012. p. 121-122). 7. O amicus curiae presta sua potencial contribuição com a jurisdição, mas não se submete à sucumbência – nem genérica, nem específica - apta a ensejar o interesse de recorrer da decisão que, apreciando o pedido de ingresso, não vislumbra aptidão contributiva suficiente para a participação no caso concreto. A manifestação do amicus não pode ser imposta à Corte, como um inimigo da Corte. 8. O ingresso do amicus curiae, a par do enquadramento nos pressupostos legais estabelecidos Código de Processo Civil – notadamente que a causa seja relevante, o tema bastante específico ou tenha sido reconhecida a repercussão geral –, pode eventualmente ser obstado em nome do bom funcionamento da jurisdição, conforme o crivo do relator, mercê não apenas de o destinatário da colaboração do amicus curiae ser a Corte, mas também das balizas impostas pelas normas processuais, dentre as quais a de conduzir o processo com eficiência e celeridade, consoante a análise do binômio necessidade-representatividade. 9. O legislador expressamente restringiu a recorribilidade do amicus curiae às hipóteses de oposição de embargos de declaração e da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme explicita o artigo 138 do CPC/15, ponderados os riscos e custos processuais. 10. É que o amicus curiae não se agrega à relação processual, por isso não exsurge para ele uma expectativa de resultado ou mesmo uma lesividade jurídica a
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Voto-MIN.EDSONFACHIN
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
RE 1017365 AGR / SC
ensejar a recorribilidade da denegação de seu ingresso. O status de amicus encerra-se no momento em que se esgota – ou se afere inexistir – sua potencialidade de contribuição ou sugestão (COVEY, Frank. Amicus Curiae: Friend of The Court. 9 DePaul Law Review, nº 30. 1959, p. 30). 11. A irrecorribilidade da decisão do Relator que denega o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae em processo subjetivo impede a cognoscibilidade do recurso sub examine, máxime porque a possibilidade de impugnação de decisão negativa em controle subjetivo encontra óbice (i) na própria ratio essendi da participação do colaborador da Corte; e (ii) na vontade democrática exposta na legislação processual que disciplina a matéria. 12. Agravo regimental não conhecido.
(RE 602584 AgR, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020)
Ante o exposto, não conheço do recurso, por incabível.
É como voto.
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VotoVogal
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RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : AVELINO ANTONIO DONATTI
ADV.(A/S) : CÍCERO ALVES DA COSTA
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA
CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA
ADV.(A/S) : MARISTELA APARECIDA SILVA
ADV.(A/S) : CAMILA DE ALCANTARA RICO
ADV.(A/S) : DEBORA TIEMI SCOTTINI
ADV.(A/S) : DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN
ADV.(A/S) : GERALDO STELIO MARTINS
ADV.(A/S) : JULIANA CASSANELLI MACHADO
LIT.PAS.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG, TERRA
INDÍGENA IBIRAMALA KLAÑO
AM. CURIAE. : CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO - CIMI
ADV.(A/S) : RAFAEL MODESTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ADELAR CUPSINSKI
AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -
CNDH
ADV.(A/S) : LEANDRO GASPAR SCALABRIN
AM. CURIAE. : FIAN BRASIL - ORGANIZAÇÃO PELO DIREITO
HUMANO À ALIMENTAÇÃO E À NUTRIÇÃO ADEQUADAS
ADV.(A/S) : VALERIA TORRES AMARAL BURITY
AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA
ADV.(A/S) : JULIANA DE PAULA BATISTA
AM. CURIAE. : INDIGENISTAS ASSOCIADOS - INA
ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES
ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA - FLD
ADV.(A/S) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO
AM. CURIAE. : CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR
ADV.(A/S) : IVO CÍPIO AURELIANO
AM. CURIAE. : COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS
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DA AMAZÔNIA BRASILEIRA - COIAB
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO
AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA
DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ
AM. CURIAE. : MOVIMENTO UNIDO DOS POVOS E
ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA BAHIA -MUPOIBA
ADV.(A/S) : SAMARA CARVALHO SANTOS
AM. CURIAE. : ATY GUASU KAIOWA GUARANI
ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS
AM. CURIAE. : CONSELHO DO POVO TERENA
ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO
AM. CURIAE. : CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA - CTI
ADV.(A/S) : BRUNO MARTINS MORAIS
AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AM. CURIAE. : COMUNIDADE INDÍGENA XUKURU DO ORORUBÁ
ADV.(A/S) : GUILHERME ARAÚJO MARINHO MAGALHÃES
AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : POVO DA TERRA INDÍGENA PASSO GRANDE DO
RIO FORQUILHA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : IGOR MENDES BUENO
AM. CURIAE. : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO
BRASIL - APIB
ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS
AM. CURIAE. : REDE SUSTENTABILIDADE
AM. CURIAE. : JOENIA BATISTA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : FELIPE TORRI DA ROSA
AM. CURIAE. : COMISSÃO GUARANI YVYRUPA - CGY
ADV.(A/S) : ANDRÉ HALLOYS DALLAGNOL
AM. CURIAE. : REDE ECLESIAL PAN-AMAZÔNICA - REPAM -
2
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VotoVogal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
RE 1017365 AGR / SC
BRASIL
ADV.(A/S) : CHANTELLE DA SILVA TEIXEIRA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE
SOJA - APROSOJA
ADV.(A/S) : FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO
AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB
ADV.(A/S) : PAULO DORÓN REHDER DE ARAÚJO
AM. CURIAE. : GREENPEACE - BRASIL
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FARIAS PEREIRA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA -
APA
ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARÃES
AM. CURIAE. : FAMASUL - FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA
AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE ANTÔNIO JOÃO/MS
ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO INDÍGENA KRAHÔ-KANELA
APOINKK
AM. CURIAE. : POVO KRAHÔ TAKAYWRÁ
AM. CURIAE. : UNIÃO DAS ALDEIAS APINAJÉ PEMPXÁ
AM. CURIAE. : POVO TAPUIA
ADV.(A/S) : JACQUELINE D'ELLEN LEITE PAIVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Conheço do recurso. Conforme fiz ver quando do julgamento, no verdadeiro Plenário, do agravo interno no recurso extraordinário nº 602.584, o artigo 138 do Código de Processo Civil abre oportunidade à interposição de agravo interno contra decisão mediante a qual indeferido o ingresso, como terceiro, de quem o requereu.
Divirjo do Relator para que o agravo seja apreciado, afastado o óbice apontado.
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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365
PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : AVELINO ANTONIO DONATTI
ADV.(A/S) : CÍCERO ALVES DA COSTA (5106/MS)
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA -NOVA DENOMINACAO DO FATMA
ADV.(A/S) : MARISTELA APARECIDA SILVA (10208/SC)
ADV.(A/S) : CAMILA DE ALCANTARA RICO (39688/SC)
ADV.(A/S) : DEBORA TIEMI SCOTTINI (40392/SC)
ADV.(A/S) : DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES (21541/SC)
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN (27523/SC)
ADV.(A/S) : GERALDO STELIO MARTINS (7398/SC)
ADV.(A/S) : JULIANA CASSANELLI MACHADO (31863/SC)
LIT.PAS.(A/S) : COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG, TERRA INDÍGENA
IBIRAMALA KLAÑO
AM. CURIAE. : CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO - CIMI
ADV.(A/S) : RAFAEL MODESTO DOS SANTOS (43179/DF)
ADV.(A/S) : ADELAR CUPSINSKI (40422/DF)
AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - CNDH
ADV.(A/S) : LEANDRO GASPAR SCALABRIN (46570/RS)
AM. CURIAE. : FIAN BRASIL - ORGANIZAÇÃO PELO DIREITO HUMANO À
ALIMENTAÇÃO E À NUTRIÇÃO ADEQUADAS
ADV.(A/S) : VALERIA TORRES AMARAL BURITY (29041/DF)
AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA
ADV.(A/S) : JULIANA DE PAULA BATISTA (60748/DF)
AM. CURIAE. : INDIGENISTAS ASSOCIADOS - INA
ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (DF019241/)
ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS (17725/DF)
AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA - FLD
ADV.(A/S) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (52730/RS)
AM. CURIAE. : CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR
ADV.(A/S) : IVO CÍPIO AURELIANO (2001/RR)
AM. CURIAE. : COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA AMAZÔNIA
BRASILEIRA - COIAB
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO (15440/MS)
AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL -CNA
ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF)
AM. CURIAE. : MOVIMENTO UNIDO DOS POVOS E ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS
DA BAHIA - MUPOIBA
ADV.(A/S) : SAMARA CARVALHO SANTOS (51546/BA)
AM. CURIAE. : ATY GUASU KAIOWA GUARANI
ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS (17315/MS)
AM. CURIAE. : CONSELHO DO POVO TERENA
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ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS (0017315/MS)
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO (15440/MS)
AM. CURIAE. : CENTRO DE TRABALHO INDIGENISTA - CTI
ADV.(A/S) : BRUNO MARTINS MORAIS (57080/DF)
AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE. : COMUNIDADE INDÍGENA XUKURU DO ORORUBÁ
ADV.(A/S) : GUILHERME ARAÚJO MARINHO MAGALHÃES (49076/PE)
AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : POVO DA TERRA INDÍGENA PASSO GRANDE DO RIO FORQUILHA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : IGOR MENDES BUENO (09921/RS)
AM. CURIAE. : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - APIB
ADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA SANTOS (17315/MS)
AM. CURIAE. : REDE SUSTENTABILIDADE
AM. CURIAE. : JOENIA BATISTA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : FELIPE TORRI DA ROSA (35538DF/DF)
AM. CURIAE. : COMISSÃO GUARANI YVYRUPA - CGY
ADV.(A/S) : ANDRÉ HALLOYS DALLAGNOL (61436/DF)
AM. CURIAE. : REDE ECLESIAL PAN-AMAZÔNICA - REPAM - BRASIL
ADV.(A/S) : CHANTELLE DA SILVA TEIXEIRA (84815/RS)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA -APROSOJA
ADV.(A/S) : FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO (057365/DF)
AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB
ADV.(A/S) : PAULO DORÓN REHDER DE ARAÚJO (246516/SP)
AM. CURIAE. : GREENPEACE - BRASIL
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FARIAS PEREIRA (57092/DF)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA - APA
ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARÃES (5358/DF)
AM. CURIAE. : FAMASUL - FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (0007602/MS)
AM. CURIAE. : SINDICATO RURAL DE ANTÔNIO JOÃO/MS
ADV.(A/S) : LUANA RUIZ SILVA (MS012509/)
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO INDÍGENA KRAHÔ-KANELA APOINKK
AM. CURIAE. : POVO KRAHÔ TAKAYWRÁ
AM. CURIAE. : UNIÃO DAS ALDEIAS APINAJÉ PEMPXÁ
AM. CURIAE. : POVO TAPUIA
ADV.(A/S) : JACQUELINE D'ELLEN LEITE PAIVA (5041/TO)
Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
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Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
