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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004755-76.2003.1.00.0000 AC 0004755-76.2003.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
24/09/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3086_9979f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

16/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.086 CEARÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos I a V do art. 3º da Lei nº 11.891/91 do Estado de Ceará. Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. Alegada violação do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal. Causa de pedir aberta das ações de controle abstrato. Paradigma de controle diverso daquele apontado na inicial. Artigo 145, inciso II, da Carta Maior. Procedência parcial.

1. A Lei estadual nº 11.891/91 instituiu o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais.

2. É insustentável a alegação de ofensa ao art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que essa norma constitucional se refere a impostos, os quais são uma espécie de tributo não vinculado. O paradigma de controle, no caso, é o art. 145, inciso II, da Carta Maior, uma vez que os preceitos legais questionados versam sobre a destinação das custas e dos emolumentos judiciais e extrajudiciais, exações pertencentes à espécie tributária taxa.

3. Constitucionalidade da destinação dos recursos financeiros

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EmentaeAcórdão

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ADI 3086 / CE

oriundos das taxas, das custas e dos emolumentos judiciais e extrajudiciais a fundo especial do próprio Poder Judiciário, vedada a transposição deles para serviço diverso, bem como sua destinação a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes.

4. Inconstitucionalidade dos incisos IV e V do art. 3º da lei cearense, que destinam ao fundo especial a totalidade das “taxas de realização de cursos, seminários, conferências e outros eventos promovidos pela Escola Superior da Magistratura” e das “taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário”, sem que, dentre as finalidades de tais taxas, esteja o custeio das promoções educacionais da Escola da Magistratura e dos concursos do Poder Judiciário, o que desvirtua a destinação do produto da arrecadação, com prejuízo para a prestação dos serviços específicos que ampararam a criação desses tributos.

5. Não se verifica inconstitucionalidade por arrastamento dos demais dispositivos da Lei estadual nº 11.891/91, pois o fundo instituído conta com outras fontes de custeio.

6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 15/6/20, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade tão somente dos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 11.891/91 do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente, na íntegra, o pedido.

Brasília, 16 de junho de 2020.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

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Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.086 CEARÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO

BRASIL

ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tendo por objeto a a Lei nº 11.981, de 23 de dezembro de 1991, do Estado do Ceará, a qual “institui o FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU” e tem o seguinte teor:

“Art. 1º - Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU.

Art. 2º - O FERMOJU tem por finalidade suprir o Poder Judiciário de recursos para fazer face a despesa com:

I - A elaboração e execução de planos, programas e projetos para o desenvolvimento e descentralização dos serviços judiciários previstos no § 3º do Art. 4º da Constituição Estadual.

II - O suprimento de materiais de expediente aos Ofícios de Registro Civil para fornecimento gratuito dos serviços a que se refere o § 3º do Art. 8º da Constituição Estadual;

III - A implantação de moderna tecnologia de controle da tramitação dos feitos judiciais, notadamente com uso de Informática, Microfilmagem e Reprografia, visando a obtenção de maior celeridade, eficiência e segurança dos procedimentos judiciais;

IV - Ampliação de instalações e reformas de prédios,

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ADI 3.086 / CE

ressuprimento de materiais permanentes específicos e eventuais contratações de serviços de manutenção e reparos.

V - Implementação dos serviços de informatização da Justiça de 1º Grau;

PARÁGRAFO ÚNICO - Não serão admitidas, por conta do FERMOJU, despesas de custeio com PESSOAL, bem assim as referentes a consumo de COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

Art. 3º - Constituem-se receitas do FERMOJU:

I - 100% (cem por cento) da arrecadação da Taxa Judiciária, devida nos termos do Art. 68 e § 1º da Lei nº 9.771, de 06 de novembro de 1973, com a redação dada pelo Art. 4º desta Lei.

II - 5% (cinco por cento) das receitas de custas judiciais dos cartórios do foro judicial, não se aplicando o disposto neste item aos de Assistência Judicial;

III - 5% (cinco por cento) dos emolumentos de protestos, escrituras e registros públicos;

IV - Taxas por realização de cursos, seminários, conferências e outros eventos promovidos pela Escola Superior da Magistratura;

V - Taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário.

VI - Saldos de exercícios financeiros anteriores;

VII - Créditos consignados no orçamento do Estado e em Leis especiais;

VIII - O Produto da remuneração oriunda de aplicações financeiras;

IX - Subvenções, doações e auxílios oriundos de organismo públicos e privados, nacionais e internacionais, aceitos por resolução do Tribunal Pleno e afetos aos fins do FERMOJU;

X - Outras receitas eventuais, inclusive provenientes da alienação de bens patrimoniais afetos ao Poder Judiciário;

Parágrafo único - Além das receitas enumeradas neste artigo, serão creditadas e recolhidas ao FERMOJU:

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ADI 3.086 / CE

a) As fianças e Cauções exigidas nos Processos Cíveis, em trâmite na Justiça Estadual;

b) As multas aplicadas pelos Juízes nos processos Cíveis;

c) 25% (vinte por cento) do valor das penas pecuniárias aplicadas nos processos criminais, pela Justiça Estadual, sendo o restante recolhido ao Fundo Penitenciário de que trata a Lei nº 10.396, de 26 de maio de 1980.

Art. 4º- O § 1º do Art. 68 da Lei nº 9.771, de 06 de novembro de 1973, alterado pela Lei nº 10.858, de 13 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 68 - Omissis:

§ 1º - Embora calculada na forma prevista neste artigo, a taxa não poderá ser inferior à metade de uma Unidade Fiscal do Estado do Ceará - UFECE, nem superior a 20 (vinte) vezes o valor vigente da UFECE na data do pagamento das custas devendo ser recolhida logo após a distribuição do feito.'

Art. 5º - O Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU será administrado por uma Comissão nomeada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1º - Compete à Comissão de Administração:

I - Fixar as diretrizes operacionais do FERMOJU;

II - Baixar normas e instruções complementares dispondo sobre a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

III - Propor o Plano de Aplicação do FERMOJU;

IV - Decidir sobre a aplicação dos recursos financeiros do Fundo;

V - Examinar e aprovar as contas do Fundo, ouvido o órgão de controle interno do Poder Judiciário;

VI - Designar coordenador, delegando-lhe competência para a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo;

VII - Promover, por todos os meios, o desenvolvimento do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do poder Judiciário - FERMOJU, gestionando para que sejam atingidas

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ADI 3.086 / CE

suas finalidades;

VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades o Presidente do Tribunal de Justiça que o submeterá à apreciação do Egrégio Tribunal Pleno;

IX - Exercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão superior e gestão do FERMOJU.

§ 2º - Os recursos do FEERMOJU serão recolhidos diretamente ao Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, em conta especial.

§ 3º - A movimentação da conta referida neste artigo, farse-á por ordem de pagamento ou cheque nominativo, cruzado, de emissão conjunta do coordenador de Administração do FERMOJU e do responsável pela contabilidade do Fundo.

Art. 6º - Os bens adquiridos com recursos do FERMOJU serão incorporados ao patrimônio do Poder Judiciário.

Art. 7º - Aplica-se, no que couber, à administração financeira do FERMOJU, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1974, no Código de Contabilidade do Estado e na legislação pertinente a contratos e licitações.

Art. 8º - O Fundo Especial instituído por esta Lei sujeita-se à fiscalização e controle do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo de sistema auditoria e controle interno que o Poder Judiciário estabelecer.

Art. 9º - O Chefe do Poder Judiciário, através de provimento específico, baixará as instruções normativas referentes à organização, estrutura e funcionamento do FERMOJU, inclusive quanto aos documentos de arrecadação de suas receitas.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

Afirma o autor que o “artigo 3º, incisos I a V, da lei supra transcrita, o qual define as receitas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, é inconstitucional, porque atenta contra o artigo 167, IV, da Constituição Federal”, o qual veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as repartições constitucionais.

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ADI 3.086 / CE

Aduz, ainda, que declarada a inconstitucionalidade dos mencionados preceitos legais, toda a lei em exame deve ser declarada inconstitucional, uma vez que, sem as receitas dos incisos I a V do art. 3º, o fundo sequer seria instituído.

Solicitadas informações nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99.

A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (fls. 32/46) limitou-se a atestar a regularidade da aprovação da proposição legislativa.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará juntou aos autos documento (fls. 48/71) que “mostra a importância do FERMOJU para o vital funcionamento do Poder Judiciário cearense”(fl. 48).

O Governador do Estado, em suas informações, sustenta que as receitas previstas na lei impugnada possuem natureza jurídica de taxa, não havendo, por isso, violação ao art. 167, IV, da Constituição Federal, o qual somente se refere aos impostos (fls. 73/78).

O Advogado-Geral da União (fls. 80/89) manifestou-se pela declaração de inconstitucionalidade dos incisos I a V do art. 3º da Lei nº 11.891/91, mas não por violação ao preceito elencado na inicial, mas por afronta ao art. 145, II, da Constituição Federal,o qual veda a aplicação das receitas das taxas no custeio de serviços estranhos aos seus fatos geradores.

Por fim, no seu parecer, o Procurador-Geral da República (fls. 91/96) opinou pela parcial procedência da ação, de modo que seja declarada a inconstitucionalidade somente dos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 11.891/91.

É o relatório.

Junte-se aos autos e distribuam-se cópias aos Senhores Ministros (art. 9º da Lei n. 9.868/99 e art. 172 do RISTF).

A julgamento pelo Plenário.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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16/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.086 CEARÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Como relatado, trata-se de pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual criadora de fundo financeiro destinado ao reaparelhamento e à modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Na linha dos precedentes desta Corte e das manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, é insustentável a alegação do autor de ofensa ao art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que essa norma constitucional refere-se aos impostos, os quais, na clássica definição de Gerado Ataliba, são uma espécie de tributo não vinculado, cuja finalidade é o custeio das despesas gerais do Estado, desatrelado de qualquer destinação pormenorizada (órgão, fundo ou despesa), com as ressalvas do próprio texto constitucional.

Contudo, atendidos os limites do pedido, pode esta Suprema Corte, no desempenho da função primordial de guardiã da Carta Maior, valer-se de parâmetro constitucional outro, não constante do corpo da petição inicial, o que se convencionou chamar de causa de pedir aberta das ações de controle abstrato .

Em verdade, o paradigma de controle, no presente caso, há de ser o art. 145, inciso II, da Carta Maior, uma vez que os preceitos sindicados versam sobre a destinação das custas e dos emolumentos judiciais e extrajudiciais, exações pertencentes à espécie tributária taxa e, por conseguinte, sujeitam-se ao regime constitucional da matéria. Vide :

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19

ADI 3086 / CE

específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.”

Com efeito, o caráter vinculado da taxa, nos termos do art. 145, inciso II, da CF/88, ainda mais quando atinente à prestação de serviço público, implica uma objetiva imbricação entre o fato gerador do tributo, o quantum debeatur (base de cálculo e alíquota) e o efetivo ou potencial gozo da utilidade estatal posta em favor do contribuinte.

Na presente ação, a questão suscitada concerne à possibilidade de se destinar o produto da arrecadação das taxas judiciárias ao fundo de reaparelhamento e modernização do Judiciário local . Esse questionamento tem recebido resposta afirmativa na jurisprudência da Corte, a qual, por outro lado, tem vedado a destinação dos valores recolhidos a pessoas jurídicas de direito privado. Vide precedentes:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. 3. Custas judiciais. Destinação a entidades privadas. Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que é vedada a destinação dos valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes . 4. Ação julgada procedente. Tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, aplica-se o art. 27 da Lei nº 9.868/99, para atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional nº 45, de 31.12.2004” (ADI nº 3.660/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/5/08).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI N. 12.216, DE 15 DE JULHO DE 1998, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI N. 12.604, DE 2 DE JULHO DE 1999, AMBAS DO ESTADO DO PARANÁ. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO ESPECIAL CRIADO

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 3086 / CE

PARA PROMOVER REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Preceito contido em lei paranaense, que destina 0,2% [zero vírgula dois por cento] sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação, nos atos praticados pelos cartórios de protestos e títulos, registros de imóveis, títulos e documentos e tabelionatos, ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário --- FUNREJUS não ofende o art. 167, inciso V, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, inexistindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente” (ADI 2.059/PR, Rel. Min. Eros Grau , DJ de 9/6/06).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS: VALOR DA CAUSA E MONTE- MOR. VINCULAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Não ofendem o princípio da independência e autonomia dos Poderes (CF, artigos e 99) emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. 2. A jurisprudência da Corte é tranqüila no sentido de que é constitucional a cobrança da taxa judiciária que toma por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, observando-se o princípio da razoabilidade (ADI nº 1.926-PE, Pertence, DJ de 10.09.99; AGRAG nº 170.271-SP, Ilmar Galvão, DJ de 01 12. 95). 3. A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 3086 / CE

causa mortis e inter vivos (CTN, artigo 33). Precedentes. 4. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo ” (ADI nº 2.040/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 25/2/00).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 104, INCISO III, DA LEI N. 1.071/90, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI N. 2.049/99. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO ESPECIAL CRIADO PARA PROMOVER EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Preceito de lei estadual que destina 3% [três por cento] dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Mato Grosso do Sul não ofende o disposto no art. 167, V, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, não existindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente” (ADI 2.129/MS, Rel. Min. Eros Grau , DJ de 16/6/06).

Nota-se, portanto, que a matéria está pacificada na jurisprudência da Corte, sendo constitucional a destinação do produto das taxas a fundo especial do próprio Poder Judiciário .

Com efeito, a reserva financeira constituída pela legislação estadual ora impugnada - composta substancialmente por receitas oriundas do desempenho da atividade jurisdicional, tais como a nominada taxa judiciária, percentual das custas e dos emolumentos extrajudiciais -necessariamente haveria de ser utilizada na manutenção do Poder Judiciário, vedada, nos termos da jurisprudência da Corte, sua

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 3086 / CE

transposição para serviço diverso ou sua destinação a pessoas jurídicas de direito privado.

Ressalte-se que o tema, inclusive, foi objeto de atenção na Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/04), tendo o constituinte derivado acrescido o § 2º ao art. 98 da Carta Magna, exigindo-se, assim, expressamente, que as custas e os emolumentos sejam “destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”.

Nesse passo, a Lei estadual nº 11.891/91, ora analisada, afigura-se compatível com a Constituição Federal, pois as receitas judiciárias ficam atreladas aos fins colimados na norma maior do ordenamento, no caso à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário estadual. Vejamos as finalidades do FERMOJU:

“Art. 2º - O FERMOJU tem por finalidade suprir o Poder Judiciário de recursos para fazer face a despesa com:

I - A elaboração e execução de planos, programas e projetos para o desenvolvimento e descentralização dos serviços judiciários previstos no § 3º do Art. 4º da Constituição Estadual.

II - O suprimento de materiais de expediente aos Ofícios de Registro Civil para fornecimento gratuito dos serviços a que se refere o § 3º do Art. 8º da Constituição Estadual;

III - A implantação de moderna tecnologia de controle da tramitação dos feitos judiciais, notadamente com uso de Informática, Microfilmagem e Reprografia, visando a obtenção de maior celeridade, eficiência e segurança dos procedimentos judiciais;

IV - Ampliação de instalações e reformas de prédios, ressuprimento de materiais permanentes específicos e eventuais contratações de serviços de manutenção e reparos.

V - Implementação dos serviços de informatização da Justiça de 1º Grau;

PARÁGRAFO ÚNICO - Não serão admitidas, por conta do FERMOJU, despesas de custeio com PESSOAL, bem assim

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 3086 / CE

as referentes a consumo de COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.”

Destaque-se, inclusive, que, ao tratar da finalidade do fundo, o parágrafo único do art. 2º da lei questionada exclui expressamente a utilização das verbas para pagamento de despesas com pessoal e com combustíveis e lubrificantes.

Faço ressalva, contudo, aos incisos IV e V do art. 3º da Lei cearense, que tratam, respectivamente, das “ taxas de realização de cursos, seminários, conferências e outros eventos promovidos pela Escola Superior da Magistratura ” e das “ taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário ”.

Nesses casos, assiste razão à douta Procuradoria-Geral da República. Destinar a totalidade das taxas de realização de cursos e eventos promovidos pela Escola Superior da Magistratura e de inscrição em concursos públicos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário sem que, dentre as finalidades de tais taxas, esteja o custeio das promoções educacionais da Escola da Magistratura e dos concursos do Poder Judiciário desvirtua a destinação do produto da arrecadação, com prejuízo para a prestação dos serviços específicos que ampararam a criação desses tributos.

No dizer do Ministério Público, “nessas duas hipóteses, o desvio desses tributos descaracteriza a função constitucional da taxa, uma vez que inviabiliza a efetiva prestação dos serviços públicos que lhes deram origem, quais sejam, a realização de eventos e de concurso público” (fl. 95).

No tocante à impugnação, por arrastamento, dos demais dispositivos da Lei estadual nº 11.891/91, não há razão para que seja declarada sua inconstitucionalidade, sendo inapropriado o argumento do autor de que, à falta daquelas receitas previstas nos incisos I a V do art. 3º da Lei estadual, o fundo nem sequer seria instituído. A lei em sindicância previu outras fontes de custeio (incisos VI a X e parágrafo único do art. 3º), de sorte que os demais dispositivos legais são independentes daqueles, não se aplicando ao caso o fenômeno da inconstitucionalidade

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 3086 / CE

por “arrastamento” ou por “atração”.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade tão somente dos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 11.891/91 do Estado do Ceará.

É como voto.

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VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.086 CEARÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, divirjo do Relator, guardando integral coerência com o que assentei em diversas oportunidades nas quais o Pleno enfrentou o tema. Continuo entendendo ser inadequada a criação de um fundo, seja qual for a personalidade jurídica a ele conferida, para haver os recursos indispensáveis a algo que deve funcionar a partir, estritamente, dos tributos arrecadados pelo Estado.

Cuida-se, no caso, de ato normativo mediante o qual instituído o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário no Estado do Ceará, com a finalidade de suprir esse Poder com recursos diversos daqueles previstos no respectivo orçamento. O diploma questionado estabelece as seguintes receitas para o Fundo:

Art. 3º Constituem-se receitas do FERMOJU:

I - 100% (cem por cento) da arrecadação da taxa Judiciária, devida nos termos do Art. 68 e § 1º da Lei nº 9.771, de 06 de novembro de 1973, com a redação dada pelo Art. 4º desta Lei.

II - 5% (cinco por cento) das receitas de custas Judiciais dos cartórios do foro judicial, não se aplicando o disposto neste item aos de Assistência Judicial;

III - 5% (cinco por cento) dos emolumentos de protestos, escrituras e registros públicos;

IV - Taxas de realização de cursos, seminários, conferências e outros eventos promovidos pela Escola Superior da Magistratura;

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 3086 / CE

V - Taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário.

VI - Saldos de exercícios financeiros anteriores;

VII - Créditos consignados no orçamento do Estado e em Leis especiais;

VIII - O Produto da remuneração oriunda de aplicações financeiras;

IX - Subvenções, doações e auxílios oriundos de organismo públicos e privados, nacionais e internacionais, aceitos por resolução do Tribunal Pleno e afetos aos fins do FERMOJU;

X - Outras receitas eventuais, inclusive provenientes da alienação de bens patrimoniais afetos ao Poder Judiciário;

Todo Poder é mantido a partir do orçamento. Não é dado ao setor público, a esta ou àquela unidade da Federação, criar receita à margem do orçamento e, portanto, do que arrecadado e recolhido à conta única. O Judiciário tem autonomia administrativa e financeira, vinculando-se esta última à proposta orçamentária.

É dizer, o ofício judicante, por ser monopólio do Estado, desenvolvese de acordo com as balizas preconizadas no orçamento, cujo conteúdo é submetido ao escrutínio do Poder Legislativo, presente o papel central desempenhado, no regime democrático, pela atividade de alocação de recursos escassos. Descabe a constituição de Fundo paralelo ao orçamento, encerrando fonte diversa de receitas para a atuação jurisdicional.

Surge impróprio legitimar a criação do Fundo com alicerce no que versado no § 2º do artigo 98 da Carta da Republica, consoante a redação conferida pela Emenda à Constituição nº 45/2004:

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

O preceito é apenas indicativo da destinação do montante

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 3086 / CE

arrecadado em termos de custas e emolumentos, sem que a previsão resulte em receita alheia ao fixado na lei orçamentária. Não se tem valor agregado, algo que deva ser direcionado ao Judiciário, independentemente do já aprovado no respectivo orçamento.

É inconcebível a formação de Fundo do Judiciário com aportes diversos daqueles prescritos no orçamento. Os tributos, independentemente da natureza ou função, devem ser recolhidos na conta única do Estado. A destinação do montante de taxas ou de emolumentos a Fundo específico, como no caso, implica o inadequado pagamento direto ao Poder Judiciário.

Há que se observar as balizas da Lei Maior. Consoante fiz ver no exame da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.643, relator o ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de fevereiro de 2007:

[...]

Presidente, vou reafirmar o que tenho dito. Se o Estado não pode proporcionar serviços essenciais, se o Estado não conta com receita - e comungo inteiramente com a ministra Cármen Lúcia, ele conta, só que a destinação, por vezes, é perversa, como acontece com os gastos com a publicidade -para viabilizar uma atividade precípua dele, Estado, estamos muito mal. E não será via criação de fundo - e sabemos que os parâmetros quanto à prestação de contas relativamente a numerários desses fundos são fluidos -, em verdadeira substituição, nefasta para mim, caminhando-se até mesmo para uma privatização – já que há aporte a esses fundos de numerários advindos da iniciativa privada -, que se viabilizará esses serviços.

[...]

Presidente, enquanto o Direito - e, para mim, ele assim o é - for uma ciência, o meio justifica o fim, mas o fim não justifica o meio.

Confesso-me até um pouco triste em não poder votar a favor desse aporte de recurso, mas entendo que ele se mostra à

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

ADI 3086 / CE

margem da Constituição em vigor, e a Constituição está no ápice da pirâmide das normas jurídicas, submetendo a todos indistintamente. Talvez a criação desses fundos, talvez essa mesclagem em termos de recursos, tenha começado realmente no Rio de Janeiro, considerado o Judiciário, no que se deu passo, a meu ver, demasiadamente largo, para não se recolher custas processuais, preparo de processos, aos cofres públicos stricto sensu, aos cofres do Estado, sobrevivendo o Judiciário à mercê do próprio orçamento, mas a fundo administrado pelo Tribunal de Justiça. E se vai dando esses passos, abandonando se parâmetros, e, com isso, a meu ver, gerando insegurança jurídica, a perda de objetivos maiores que são os fixados pela própria Carta da Republica.

Peço vênia ao Relator para divergir e julgar procedente, na íntegra, o pedido, assentando a inconstitucionalidade da Lei nº 11.891/1991, do Estado do Ceará.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/06/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.086

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade tão somente dos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 11.891/91 do Estado do Ceará, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente, na íntegra, o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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