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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0005909-61.2005.1.00.0000 SC 0005909-61.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 0005909-61.2005.1.00.0000 SC 0005909-61.2005.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
24/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_835_13b29.pdf
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Ementa

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIACONVÊNIO ICMS Nº 81/1993AUDITORES FISCAISCREDENCIAMENTOUNIDADE DA FEDERAÇÃO.

Não havendo necessidade de permanência de fiscais no território do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do parágrafo único da cláusula nona do Convênio ICMS nº 81/1993, o credenciamento de auditores fiscais junto ao ente federado torna-se dispensável.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação e condenou o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, em favor do réu, arbitrados em R$ 5.000,00 (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973), nos termos do voto do Relator. O Ministro Dias Toffoli (Presidente) acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.
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