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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1254015 MG
Partes
RECTE.(S) : IDALINA OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : ELZA VIVAS LARA, RECTE.(S) : ANGELINA CANAVEZ DE ASSIS, RECTE.(S) : MARIA JOSE FERNANDES TEIXEIRA, RECTE.(S) : HELIA DOS REIS GUEDES, RECTE.(S) : ELZA ROSA DE AZEVEDO, RECTE.(S) : RISOLETA REGO FACCION
Publicação
24/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1254015_a5e68.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.254.015 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : IDALINA OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : KENNEDY GUILHERME DE ANDRADE E SILVA

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força do artigo 53 do ADCT, o ex-combatente faz jus à pensão especial, sendo, porém, tal benefício inacumulável com quaisquer outros pagos

Supremo Tribunal Federal

RE 1254015 / MG

pelos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. 2. Impossibilidade de acumular a pensão de ex-combatente com proventos originários da inclusão do militar na reserva remunerada, por incidir no proibitivo expresso no art. 1º da Lei 5.315/67. 3. As apelantes já vêm recebendo a pensão militar por reforma e morte dos cônjuges, restando evidente a impossibilidade de cumulação, ressalvado o direito de opção por um dos benefícios. 4. Apelação desprovida” (fl. 143, e-doc. 1).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 28, e-doc. 2).

2. As recorrentes alegam contrariados o inc. II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 178 da Constituição da República de 1967.

Argumentam “que o v. acórdão recorrido contrariou, efetivamente, tais dispositivos constitucionais face à flagrante inconstitucionalidade da parte final do art. 1º da Lei 5.315/67” (fl. 98, e-doc. 2).

Pedem “o conhecimento e provimento do presente recurso extraordinário, a fim de que seja cassado o v. acórdão ora recorrido, para que seja declarado o direito de as recorrentes receberem a almejada pensão especial, nos precisos termos constantes da exordial do mandamus” (fl. 99, e-doc. 2).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

3. Razão jurídica não assiste às recorrentes.

4 . No voto condutor do acórdão recorrido, a desembargadora relatora assentou:

“As impetrantes buscam ver reconhecido seu direito à pensão especial, na qualidade de viúvas de ex-combatentes que participaram de operações bélicas nos campos da Itália, na condição de integrantes da Força Expedicionária Brasileira - FEB (fl. 9).

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Supremo Tribunal Federal

RE 1254015 / MG

Os argumentos lançados na defesa da União não estão voltados contra esta qualificação dos instituidores das pensões, e, sim, unicamente contra a possibilidade de cumulação do benefício de pensão militar com o de pensão especial de ex-combatente.

A matéria está disciplinada no art. 53 do ADCT, verbis: (…).

Como visto, a norma constitucional vedou a cumulação da pensão especial com qualquer outro rendimento recebido dos cofres públicos, menos os benefícios previdenciários.

No que tange à cumulação de pensionamento a ex-combatente, e proventos de servidores públicos civis, a questão não oferece maiores dificuldades, estando já pacificada nesta Corte, no sentido de que tais proventos têm natureza previdenciária, conforme se depreende do excerto do julgado abaixo transcrito: (…)

Dessa forma, a pensão previdenciária é aquela proveniente de prestação de serviço público no âmbito civil. Contudo, se o excombatente prosseguir na carreira militar até posterior reforma, como no presente caso, não faz jus a acumulação permitida no dispositivo legal. Isto porque a pensão a ex-combatente tem a mesma natureza de prestação de serviço da carreira militar.

Esta Corte já se manifestou de maneira desfavorável ao pleito das impetrantes, verbis: (…)

Ressalto, por oportuno, que não desconheço o entendimento segundo o qual a reforma de militar é, em última análise, uma aposentadoria de servidor público, de natureza previdenciária, e que não seria razoável tratar diferentemente o servidor militar e o civil, em ofensa ao princípio da isonomia. (A esse respeito, confira-se: TRF2, AC nº 2001.51.02.002415-2/RJ).

Entretanto, há que se diferenciar ambas as situações. Em uma, o ex-combatente deixa a carreira militar e retorna à vida civil de forma definitiva, passando a laborar nos quadros da administração pública. No segundo caso, o militar permanece na carreira castrense até a reserva remunerada, situação que não lhe permite obter o benefício de pensão de ex-combatente, ex vi do disposto no art. 1º da Lei 5.315/67, verbis: (…)

É assegurado, contudo, o direito de opção pelo beneficio mais vantajoso, conforme disposto na Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990,

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RE 1254015 / MG

verbis: (…)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, ressalvado às apelantes o direito de opção pelo benefício mais vantajoso” (fls. 138-141, e-doc.1).

A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 5.315/1967). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“MILITAR. EX-COMBATENTE. CONCEITO. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.315/67. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (AI n. 738.444-RG, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário Virtual, DJe 23.11.2010).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Efetiva participação do de cujus em operações bélicas da Segunda Guerra Mundial. Certificado lavrado pelo Ministério do Exército, de acordo com o Decreto n. 61.705/67, que regulamentou a Lei n. 5.315/67, a que fez remissão o artigo 53 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Brasil. 2. Pretensão de ser declarada a desvalia da declaração expedida pela autoridade militar competente e, consequentemente, denegação do pedido formulado na inicial. A matéria não tem o alcance constitucional pretendido, uma vez que o vício, se ocorrente, adviria de eventual inobservância à legislação ordinária. Agravo regimental não provido” (RE n. 447.141-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ 5.8.2005).

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RE 1254015 / MG

“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pensionista. Condição de ex-combatente para fins de percepção de pensão especial. Interpretação da Lei n. 5.315/67. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má aplicação de norma infraconstitucional. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (AI n. 565.169-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 11.11.2005).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório contido nos autos. Impossibilidade do reexame de provas: Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da legitimidade do julgamento monocrático nos termos no art. 557 do Código de Processo Civil (AI n. 659.463-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.11.2008).

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EXCOMBATENTE. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à aplicação da lei 4.297/63 e do Decreto 2.172/97, de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação por esta Corte.

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RE 1254015 / MG

Precedentes. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido (RE n. 368.433-AgR/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 6.8.2009).

Nada há a prover quanto às alegações das recorrentes .

5. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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