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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0004923-58.2015.1.00.0000 DF 0004923-58.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0004923-58.2015.1.00.0000 DF 0004923-58.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) : JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Publicação
23/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_33716_0a027.pdf
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Ementa

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAREVISÃO DISCIPLINARDECADÊNCIA.

Uma vez determinada, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, revisão de processo disciplinar, após o transcurso do prazo de um ano, previsto no § 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, tem-se a decadência.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem e declarou o prejuízo do agravo interposto contra a decisão que resultou no implemento da liminar, nos termos do voto do Relator. Falou a Dra. Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro pelo Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932018300/mandado-de-seguranca-ms-33716-df-0004923-5820151000000