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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9941166-22.2012.1.00.0000 DF 9941166-22.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 9941166-22.2012.1.00.0000 DF 9941166-22.2012.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MARCUS LUIZ BARROSO BARROS, AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU
Publicação
23/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_31218_64ad8.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇADECADÊNCIA.

Formalizado o mandado de segurança após o lapso de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, impõe-se o reconhecimento da decadência.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932015669/agreg-em-mandado-de-seguranca-ms-31218-df-9941166-2220121000000