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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 9991118-33.2013.1.00.0000 MG 9991118-33.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 9991118-33.2013.1.00.0000 MG 9991118-33.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE MOURA LIMA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
23/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_119024_bbdc5.pdf
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Ementa

ARMA DE FOGODISPAROTIPIFICAÇÃO.

A conduta consubstanciada em disparar arma de fogo em local habitado amolda-se ao tipo do artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, sendo desnecessária a ocorrência em via pública ou em direção a esta.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932012915/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-119024-mg-9991118-3320131000000

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