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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0098100-03.2020.1.00.0000 AC 0098100-03.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : IGOR CAMARA DE ARAUJO, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
23/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_188640_16ccf.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 42

08/09/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 188.640 AMAZONAS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : IGOR CÂMARA DE ARAUJO

ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Justiça Militar da União é competente para julgar os crimes militares definidos em lei, ex vi do artigo 124 da Constituição Federal, máxime diante da ofensa a bens jurídicos de titularidade das forças armadas. Precedentes: HC 110.339, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19/12/2012; HC 113.950 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16/5/2013; e ARE 857.952-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018.

2. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a

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EmentaeAcórdão

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HC 188640 AGR / AM

extinção da punibilidade. Precedentes: HC 167.631-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2019; HC 141.918-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/6/2017; HC 139.054, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 2/6/2017.

3. A fase de recebimento da denúncia prescinde de um exame percuciente sobre o acervo probatório produzido na investigação, sob pena de malferimento da atuação do Ministério Público, órgão constitucionalmente incumbido do ônus probatório de demonstrar a veracidade da imputação. Precedentes: HC 153.857-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/9/2018; HC 154.237-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 14/3/2019; RHC 167.680-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/5/2019.

4. In casu, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 315 c/c 311 do Código Penal Militar.

5. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, artigo , LXVIII), não cabendo sua utilização para examinar eventual irregularidade na publicação de decisão em instância precedente.

6. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso revisão criminal.

7. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.

8. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016.

9. A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3/8/2015, RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/5/2015, e AI 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006.

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10. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015.

11. Agravo regimental DESPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 28/8 a 4/9/2020, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 8 de setembro de 2020.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 188.640 AMAZONAS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : IGOR CÂMARA DE ARAUJO

ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR CÂMARA DE ARAUJO contra decisão de minha relatoria, assim ementada:

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

A defesa veiculou habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao habeas corpus lá manejado, in verbis:

“HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 315 E 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PROCESSO

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Relatório

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PENAL MILITAR. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EXAUSTIVO DA PROVA NA VIA ESTREITA E EXPEDITA DO HABEAS CORPUS. POTENCIALIDADE LESIVA À REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR E À FÉ PÚBLICA.

A Carta Magna de 1988 confirmou o postulado do juízo natural da Justiça Militar da União também para julgar civis responsáveis pela prática de crimes militares na órbita federal revigorando, no plano constitucional, a preexistente dicção do artigo , inciso III e suas alíneas, do Código Penal Militar de 1969. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar.

O Código de Processo Penal Militar e o Código Penal Militar são diplomas legais especiais, tendo como razão para isso os peculiares traços da Caserna e dos bens jurídicos tutelados. Destarte, por força do princípio da especialidade, são diplomas com disciplinas próprias, infensos, portanto, às modificações e preceitos da lei processual comum, dentre elas a que introduziu o instituto da "resposta à acusação". Precedentes do Superior Tribunal Militar.

O juízo de recebimento da Denúncia é de simples delibação, nunca de cognição exauriente da prova. Bastante, pois, para o recebimento da Denúncia, são o exame da sua validade formal e a verificação da presença de elementos informativos de ocorrência de crime e de suficientes indícios de autoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar.

Denúncia que atende a todos os requisitos previstos do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, não incidindo, de outra parte, em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 78 do mesmo Código.

Não cabe falar em inépcia da Denúncia, bem como assegurar -na via estreita e expedita do Habeas Corpus - que, somente por conta de uma aventada invalidade de uma prova documental, que não haveria justa causa para a Ação Penal Militar a que responde o Paciente. Como cediço, no atual estágio do direito penal pátrio, não

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mais vige o malsinado sistema de prova tarifada, de modo que pode o Magistrado formar o seu convencimento com base em todo o contingente probatório (livre convencimento motivado).

Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar.

Hipótese em que o simples fato de o Paciente ter efetivamente logrado enganar a Administração - ingressando indevidamente nos seus quadros - é indicativo cabal e suficiente da potencialidade lesiva do seu agir.

Denegação da Ordem.

Unânime.”

Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 315 c/c 311 do Código Penal Militar.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem nos termos da ementa supratranscrita.

No presente writ, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de justa causa para a ação penal, na inépcia da denúncia, nas nulidades processuais e na incompetência da Justiça Militar da União.

Inicialmente, a defesa aponta que “a denúncia se baseia em mera cópia, ou seja, uma cópia não autenticada, que não tem valor jurídico, razão pela qual a denúncia do Ministério Público Militar- MPM, não merece prosperar, nos termos do artigo 500, incisos IV e artigo 504, alínea a, ambos do Código de Processo Penal Militar- CPPM”.

Prossegue argumentando a nulidade por ofensa ao devido processo legal em razão de não ter sido oportunizado à defesa “o direito de se manifestar previamente ao recebimento da denúncia”. Entende que “há evidente prejuízo à defesa dos demais denunciados que não tiveram a

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oportunidade de apresentaram a resposta preliminar antes da apreciação da denúncia! Ao contrário do decidido por este Juízo, pois, o princípio da isonomia precisa e deve ser observado”.

Sustenta, também, que no presente caso não existem indícios de autoria de crime, de modo que “a denúncia não obedece os requisitos impostos no artigo 77 do CPPM”. Afirma a ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia, destacando que “há apenas menções genéricas acerca da existência de ‘justa causa e condições da ação’ e ‘lastro probatório mínimo apto a deflagrar a pretensão punitiva proposta em juízo’”.

Advoga que “não se esclarece exatamente em relação a quais crimes a denúncia foi recebida”, e que “não há demonstração da conduta individualizada e teoricamente típica do acionado. E nem prova de que o documento é falso”.

Na hipótese, a tese defensiva é no sentido de que “a) A denúncia exibe-se inepta pois não individualiza a conduta do Peticionário, não expõe concretamente os fatos a ele imputados, não descreve comportamento típico penal, violando, assim, a garantia ao contraditório e à ampla defesa. b) Não há justa causa para a ação penal, porque (i) inexistem indícios razoáveis de autoria e certeza da materialidade do delito; (ii) a denúncia vem baseada única e exclusivamente em termo de declaração prestado em sede de inquirição, configurando adminículo extremamente frágil; (iii) o termo de inquirição é nulo de pleno direito porque, em verdade, inexiste a condição de provas concretas de autoria; e (iv) houve indevida inversão do ônus da prova”.

Demais disso, a defesa alega que “o acusado é civil e que é ilegal submeter civil a jurisdição castrense, desrespeitando Súmula vinculante 36 do STF e Súmula 297 do STF, e concomitantemente o princípio do juiz natural”. Pugna pelo reconhecimento da incompetência da justiça militar para processar civil por crime de falsificação de documento, ressaltando que “acusado não atentou contra a administração, ou hierarquia e disciplina ou bens tutelados a união”.

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Ainda, aduz que “o ato de constituir um defensor had hoc, sem comunicar o acusado e levando em consideração que o acusado já tinha constituído um advogado privado. Fere o processo legal e traz prejuízos ao réu, de modo que fica comprovado a deficiência da defesa técnica em não questionar o rito que foi dado na audiência”. Considera que “o juiz agiu sem observar o princípio da ampla defesa e contraditório” e “trouxe prejuízo ao réu de modo que na audiência foi constituído pelo magistrado um defensor had hoc sem prévia autorização do réu”.

Ao final, formula pedido nos seguintes termos:

“Ex positis, em virtude das especificidades e peculiaridades do presente caso quanto ao Peticionário, o Sr. Igor Câmara de Araújo, requer-se o quanto segue:

a) Requer que seja recebido e conhecido o presente habeas corpus em sede de liminar,

b) Requer o trancamento da ação penal, bem como, seja o despacho que recebeu a denúncia nulificado por absoluto, porque:

(i) - houve cerceamento de defesa e não observação ao Princípio da Isonomia quando este Juízo não deu a oportunidade do acusado de apresentar a resposta preliminar antes de apreciação da denúncia;

(ii) - inexiste qualquer fundamentação na decisão de recepção infringida a norma constitucional entabulada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal;

c) Caso o entendimento seja pela manutenção do despacho de recebimento da denúncia, esta deverá ser rejeitada, uma vez que:

(i) - é inepta, pois apresenta fatos genericamente imputados, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa; e, ainda,

(ii) - falta justa causa para a ação penal, pois:

(1) inexiste qualquer indício de autoria ou prova de materialidade;

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(2) a denúncia se baseia unicamente em um uma cópia de documento que não tem valor jurídico.

d) Caso não se entenda pela rejeição da denúncia de plano, no mérito, o Peticionário merece ser absolvido sumariamente, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, pois os fatos narrados na denúncia são atípicos, sob as seguintes óticas:

(i) - descrição de fatos que garantem a ampla defesa e o direito a não autoincriminação.

(ii) – atipicidade sob as dimensões objetiva e subjetiva do tipo de injusto

(iii) – as imputações constituem meros atos preparatórios. Sem provas e a Justiça Militar é Incompetente para julgar a ação.

e) Não se decidindo pela atipicidade das condutas, requerse o sobrestamento do presente feito até que se resolva sobre a existência de indícios de autoria e materialidade do crime descrito no artigo 315 do Código Penal Militar.

f) Não sendo a hipótese de sobrestar o feito e admitindo-se ter existido ato executório na conduta do Peticionário, o que se faz por adjudicação lógica, requer-se o aditamento da denúncia para que conste o dispositivo na modalidade tentada e sem dolo.

g) Requer a Incompetência da Justiça Militar para Julgar o civil ora acusado.

h) A nulidade de todos os atos do Inquérito Policial Militar e da Ação Penal imputado ao acusado, devido a flagrante violação de direitos. Bem como a anulação da sindicância promovida pela ALA 8.

i) Caso Vossa Excelência entenda que o civil cometeu ilícito, que seja decretada a prescrição punitiva.

j) Requer a absolvição do acusado pois fica comprovado que não cometeu nenhum ilícito passivo de condenação e sob o manto do artigo 439 do CPPM, por não existir provas suficientes para a condenação.

l) Requer a absolvição por ter apresentado xerocópia não autenticada o que não lesa a fé pública e por não caracterizar

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crime que lhe é atribuído. Tendo em vista a firme Jurisprudência dos Tribunais Superiores e desse E. Superior Tribunal Militar.

m) Requer a nulidade absoluta da ação penal, inquérito policial militar, sindicância.

n) E caso seja de competência desse E. Superior Tribunal Militar, que o civil, que é bacharel em direito seja reintegrado as fileiras da força aérea brasileira, tendo em vista que não cometeu nenhum crime que lhe é imputado. E por ter capacidade técnica e física para desempenhar a função. E ter nível superior ao que se pedia no edital do certame.

Ainda, na remota hipótese de que os pedidos anteriores não sejam acatados, o Peticionário, por refutar a inicial acusatória em sua integralidade, protesta por demonstrar sua inocência por todos os meios de prova em direito admitidos.

Requer, por fim, que todas as intimações e informações relativas ao processo sejam em nome do advogado Francisco Carlos Ramos da Silva, OAB/AM número 8.136, sob pena de nulidade absoluta do ato”.

Negado seguimento ao writ, sobreveio o presente agravo regimental no qual o recorrente repisa os argumentos da inicial.

Aduz que “julgou o recurso ordinário em habeas corpus como um habeas corpus. Isso traz prejuízo ao direito da parte no que tange em ter o presente recurso ordinário em habeas corpus ser apreciado como recurso cabível contra acórdão do STM e não como um mandamus”.

Pontua que o “agravante apresentou mera cópia de documento que não tem valor jurídico segundo a Jurisprudência dominante sobre a temática. E que a própria organização militar confirma por duas vezes de que o acusado apresentou meras cópias reprográficas”. Insiste que “o agravante advoga que a ação penal militar que tem sofrido é atípica e carente de justa causa. Visto que apresentou mera cópia reprográfica de documento que não tem valor jurídico, não lesa a fé pública e nem a instituição, administração ou bens militares tampouco atenta contra a segurança nacional visto que cópia (xerox) reprográfica não possui

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Relatório

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potencialidade lesiva”.

Arrazoa que “agravante não cometeu nenhum crime que atente contra a segurança externa do país ou as instituições militares”. Alega que “o agravante não quis tirar vantagem indevida da administração militar até porque, o agravante teve gastos pessoais consideráveis durante todo o curso do processo seletivo o que lança por terra a narrativa levantada pelo relator”.

Prossegue sustentando a incompetência da Justiça Militar.

Ao final, formula pedido nos seguintes termos:

“Nessa conformidade, tendo em vista o equívoco da decisão monocrática do Eminente Relator em ter julgado como HC um RHC, que foi fundamentada com base no artigo 21, § 1º, do RISTF. A decisão merece ser reformada.

O agravante requer que seja o presente agravo regimental recebido, conhecido e deferida liminarmente os pedidos contidos no corpo deste peticionário e do recurso ordinário em habeas corpus com a finalidade de trancamento da ação penal militar promovida em desfavor do civil por flagrante atipicidade da conduta e ausência de justa causa.

o final, requer que seja julgado o mérito pelo Plenário desta Suprema Corte ação interposta e que seja deferida e emitida a ordem de trancamento da ação penal em favor do agravante (paciente). Requer, ainda que caso este STF não entenda em emitir a ordem de trancamento da ação penal, que sejam nulificados todos os atos da justiça militar no curso da ação penal e que a presente ação penal militar seja remetida para a justiça federal.

Diante de todo o exposto requer-se o processamento do agravo regimental, com a aplicação do juízo de reconsideração, ou não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, o regular processamento do agravo regimental com a consequente procedência e o provimento do recurso para trancamento da ação penal.

Este causídico renova e protesta elevados votos de shalom,

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estima e consideração perante Vossa Excelência.

Por fim, requer que todas as intimações e informações relativas o processo sejam em nome do advogado Francisco Carlos Ramos da Silva, OAB/AM número 8.136, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Termos em que, Pede deferimento.”

É o relatório.

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V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Inicialmente, observo que o recorrente se limitou a reiterar parte dos argumentos expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora agravada, a qual negou seguimento ao habeas corpus. Assim, ao insistir em repetir os argumentos constantes da exordial, silenciando sobre os fundamentos da decisão concernentes: i) à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório; e ii) ao fato de “o delito cometido [visar] à obtenção de vantagem indevida da Força Aérea Brasileira, de modo a afetar diretamente a ordem administrativa militar”; iii) à incidência do princípio do pas de nullité sans grief; iv) a ausência de ameaça direta ao direito de locomoção do paciente, o agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:

“Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A notícia de que a paciente responde a outros procedimentos

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Voto-MIN.LUIZFUX

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administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016)

De outro lado, quanto ao suposto prejuízo decorrente do julgamento de “recurso ordinário em habeas corpus como um habeas corpus” o que geraria “prejuízo ao direito da parte no que tange em ter o presente recurso ordinário em habeas corpus ser apreciado como recurso cabível contra acórdão do STM e não como um mandamus”, observo que a partir da autuação do habeas corpus, em nenhum momento anterior, suscitou a matéria, limitando-se, na petição, a apontar suposto prejuízo decorrente do julgamento da ação. Nesse diapasão, tem-se por inviável a apreciação da tese porquanto a questão não foi aduzida em momento anterior, consubstanciando-se, portanto, em inovação recursal.

A propósito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é incabível a inovação de argumentos nesta fase processual, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Nesse sentido, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. MATÉRIA NÃO ANALISADA DEFINITIVAMENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Em rigor, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 188640 AGR / AM

Supremo Tribunal Federal. 4. Não se conhece da alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. Isso porque tal questão (a) não foi enfrentada nas instâncias antecedentes, dando azo ao óbice da dupla supressão de instância; e (b) só foi suscitada neste agravo regimental, constituindo indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3/8/2015)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Incidência da Súmula 699/STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”. 2. Orientação reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou o entendimento de que, em matéria penal, mantém-se o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/1990 para a interposição do agravo contra a inadmissibilidade de recurso extraordinário. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o patrocínio por defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em dobro (ARE 784.962- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito

os limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. 6. Agravo interno a que se nega provimento .” (ARE 970.397-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2016)

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 42

HC 188640 AGR / AM

In casu, inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, verbis:

“De logo, razão não assiste ao Impetrante na sua tese de incompetência da Justiça Militar da União.

Em que pese requentada no Writ, trata-se de matéria já apreciada e decidida pelo Superior Tribunal Militar quando do julgamento do Habeas Corpus nº 7000211-60.2019.7.00.0000, no sentido da competência da Justiça Militar da União para julgar o Paciente pela prática do crime de Uso de documento falso (art. 315, c/c o art. 311, ambos do CPM).

Vale recordar que, no precitado Habeas Corpus, o questionamento sobre a competência da Justiça Militar da União foi feito por via oblíqua, a partir do apontamento, pelo então Impetrante, de uma decisão do Magistrado a quo, que, a seu aviso, teria sido contraditória. A ementa que segue transcrita bem resume os fundamentos do Acórdão do Superior Tribunal Militar a respeito:

(…)

Cumpre, ademais, ressaltar que a matéria ora versada não é nova nesta Corte nem no Supremo Tribunal Federal, já tendo sido, pois, objeto de inúmeros e uniformes acórdãos no sentido da competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis que cometem crimes definidos no Código Penal Militar, ainda que em tempo de paz.

Assenta-se a firme jurisprudência deste Tribunal na axiomática premissa de que, conforme muito bem resumiu Ramagem Badaró em seus Comentários ao Código Penal Militar de 1969, o foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, independentemente de sua autoria.

A Carta Magna de 1988 reafirmou o postulado no juízo natural da Justiça Militar da União também para julgar civis responsáveis pela prática de crimes militares na órbita federal, revigorando, no plano constitucional, a pré-existente dicção do artigo , inciso III, e suas alíneas, do Código Penal Militar de 1969.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 42

HC 188640 AGR / AM

A competência da Justiça Militar da União para julgar civis em tempo de paz - ainda que se possa defini-la como excepcional - está firmemente embasada na Constituição da República, sendo aferível, em cada caso concreto, pela subsunção da conduta do agente aos preceitos primários que consubstanciam os delitos elencados no Código Penal Militar.

A Constituição, no seu artigo 122, reza que são órgãos da Justiça Militar da União o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e juízes militares instituídos por lei; prevê, ainda, no artigo 123, a composição do Superior Tribunal Militar por Ministros civis e militares.

Dita o Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar - CPPM) o ritual da instalação dos Conselhos nos artigos 399 a 403, em conformidade, notadamente, com as previsões ínsitas nos artigos 27 e 28 da LOJM; ademais, no artigo 82, elenca as pessoas sujeitas ao foro militar.

O Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM) define o que são crimes militares em tempo de paz no artigo 9º.

Ora, ao que se constata, o julgamento de civis pela Justiça Militar da União é firmemente ditado pela lei, a partir de mandamentos originários da própria Constituição da República, certamente sob a consideração do legislador, inclusive o constituinte, da singular destinação das Forças Armadas e dos bens jurídicos que devem ser submetidos à tutela do direito penal militar, como pressupostos para que tal distinção seja levada a termo de forma estável e profícua.

Como adiantado, é nesse sentido a jurisprudência do STM e a do STF, valendo resgatar, à guisa de referências, os seguintes precedentes:

(…)

Também não merece ser prestigiada a tese do Impetrante de que a Decisão de recebimento da Denúncia seria nula, em face de não ter sido concedido à Defesa o direito de manifestar-se previamente ou, em outras palavras, de oferecer resposta à acusação.

Como cediço, o Código de Processo Penal Militar e o Código Penal Militar são diplomas legais especiais, tendo como razão para isso os peculiares traços da Caserna e dos bens jurídicos tutelados.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 42

HC 188640 AGR / AM

Destarte, o diploma processual castrense possui disciplina própria, a qual é, como regra, infensa às modificações que ocorrem no ordenamento processual comum.

É certo que a Lei nº 11.719, de 20/6/2008, alterou os artigos 396-A e 397 do Código de Processo Penal, criando o instituto de resposta à acusação, mas sem provocar, por outro lado, qualquer alteração no rito processual castrense.

Assim, por força do princípio da especialidade, permanece a Lei Adjetiva Militar intocada, restando, também, estável a premissa de que, como se encontra ditada, é suficiente para garantir a ampla defesa e o contraditório.

Ademais, ad argumentandum tantum, não passa in albis que, como ressai da própria fundamentação do Writ, "a resposta à acusação", ainda que possa não ter sido oferecida na oportunidade em que o Impetrante diz ser a devida, vem sendo dada, em toda a sua plenitude, no curso da Ação Penal Militar, a significar, portanto, ausência de qualquer prejuízo para a ampla defesa e para o contraditório.

Nesse sentido aponta a jurisprudência do Superior Tribunal Militar, valendo trazer a lume os precedentes muito bem colacionados pelo Custos Legis:

(…)

Igualmente improsperável é a tese defensiva de que a decisão de recebimento da Denúncia seria nula, em face de, entre outras palavras, encontrar-se infundamentada.

Como cediço, para o recebimento da Denúncia, suficientes são o exame de sua validade formal e a verificação da presença de elementos informativos da ocorrência do crime e de suficientes indícios de autoria.

Desse modo, não é de se esperar que o Magistrado esgote a apreciação dos elementos probatórios presentes na peça de informação e apuração do delito, sob pena, inclusive, de, se o fizer, prejulgar indevidamente a causa.

Com esse viés, pois, o juízo de recebimento da Denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente da prova que lhe serviu de base.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 42

HC 188640 AGR / AM

Manso e pacífico nesse sentido é o direito pretoriano pátrio, conforme denotam, à guisa de referência, os precedentes da Suprema Corte a seguir ementados:

(…)

Nesse fio, em que pese lacônica, certo é que a decisão de recebimento da Denúncia responde às exigências da lei, na medida em que indica, satisfatoriamente, a imputação formulada pelo Parquet em desfavor do Paciente e refere que, na hipótese, se encontram atendidos os requisitos legais para a sua configuração (Evento 1, item 2, do processo originário).

Também não socorre o Impetrante a sua afirmação de que a Denúncia seria inepta e, na esteira disso, de que faltaria justa causa para a propositura da Ação Penal Militar a que responde o Paciente.

Da sua singela leitura, verifica-se que a Denúncia atende à suficiência os requisitos do art. 77 do CPPM, na medida em que descreve, com precisão, o fato criminoso em todas as suas circunstâncias, aponta suficientes indícios de autoria, indica a peça em que se assenta a acusação, deixa entrever as razões de convicção do Paciente e, por último, preenche todas as demais exigências legais secundárias. Ademais, não incide em qualquer das hipóteses elencadas no art. 78 do mesmo códex.

De outra mão, não se presta para macular a Denúncia nem para abonar a tese do Impetrante de falta de justa causa para a Actio Poenalis a sua alegação de que toda a acusação estaria assentada em mera cópia não autenticada de um documento tido como falso, o qual, a seu aviso, sequer teria sido submetido a exame pericial; e mais: que o Paciente não saberia do conteúdo mendaz de tal documento, uma vez que não seria o responsável pela sua emissão.

Ora - à luz do exame do contingente probatório na profundidade que é cabível na via estreita do Habeas Corpus -, constata-se que a acusação repousa em outros fatos comprovados, entre eles, destacadamente, o de que o Paciente enganou efetivamente a Administração Militar - conseguindo, inclusive, o seu indevido ingresso nas fileiras da Aeronáutica - o de que a própria entidade titulada no documento tido como falso negou peremptoriamente tê-lo emitido e o de que o Paciente jamais a frequentou para a realização do

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 42

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curso nele indicado, coisa que, por óbvio, era do seu conhecimento.

Nesses termos, portanto, não cabe falar em inépcia da Denúncia, bem como assegurar - repita-se: na via estreita e expedita do Habeas Corpus - que, somente por conta de uma aventada invalidade de uma prova documental, não haveria justa causa para a Ação Penal Militar a que responde o Paciente.

Não é demais lembrar que, no atual estágio do direito penal pátrio, não mais vige o malsinado sistema da prova tarifada, ou seja, o de que um determinado delito somente poderia ser provado por aquela estritamente prevista na lei. Destarte, vigora hoje o critério da livre apreciação e do livre sopesamento da prova pelo Magistrado, o qual, motivadamente, formará o seu convencimento sobre a imputação formulada pelo Ministério Público; e a isso denominou a doutrina de livre convencimento motivado.

Cumpre enfatizar que, em sede de Habeas Corpus, não é cabível o exame aprofundado e esgotante da prova, devendo, assim, o julgador examiná-la tão só na profundidade suficiente para a verificação da presença ou não de justa causa para a propositura ou para o prosseguimento da Ação Penal Militar; e isso, como visto, foi feito adequadamente em linhas pretéritas para concluir-se sobre a presença de justa causa a justificar o prosseguimento da Ação Penal Militar a que responde o Paciente.

Para esse norte mais um vez aponta a jurisprudência nacional, conforme denotam, a título de exemplos, dois dos precedentes do Supremo Tribunal federal antes trazidos a lume e também o que segue ementado:

(…)

Por fim, não há de se dizer que a conduta imputada ao Acusado seria despida de qualquer potencialidade lesiva, seja no que concerne à regularidade da Administração Militar, seja quanto à preservação da fé pública; e isso porque, à evidência, o simples fato de o Acusado ter enganado efetivamente a Administração Militar - levando-a a crer que possuía uma capacidade técnica que o habilitava para uma função militar e, assim, logrando ser admitido indevidamente em seus quadros - é, por si só, um suficiente e categórico indicativo a desqualificar essa tese do Impetrante.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 42

HC 188640 AGR / AM

É o quantum satis.

Posto isso.

Conheço do Habeas Corpus e denego a Ordem ”.

Com efeito, consigno que esta Corte já reconheceu a competência da Justiça Militar para processar e julgar crime praticado por agente civil contra a Administração Militar. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

“HABEAS CORPUS. PENAL. MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO MILITAR E USO COM O FIM DE OBTER VANTAGEM DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. Pelos elementos dos autos, a falsificação de documento militar e o seu uso pelo Paciente teriam sido praticados com a finalidade de obter vantagem indevida da Administração Militar, configurando a prática de crime militar. 2. Ordem denegada.” (HC 110.339, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19/12/2012).

“HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME PRATICADO CONTRA INSTITUIÇÃO MILITAR. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. , III, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O paciente foi denunciado e condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 309 (corrupção ativa) e 315 (uso de documento falso), ambos do Código Penal Militar. II - A Corte castrense extinguiu a punibilidade do paciente em relação ao crime de uso de documento falso pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. II - É competente, portanto, a Justiça castrense para processar e julgar o paciente, pela prática do delito de corrupção ativa, por força do art. , III, a, do Código Penal Militar e do art. 124 da Constituição Federal. Precedentes. III - O ato praticado pelo paciente ofendeu diretamente a ordem administrativa militar e sua fé pública, com reflexos na credibilidade da Instituição Militar e na lisura dos cadastros por ela

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 42

HC 188640 AGR / AM

mantidos, restando configurada a prática de crime militar de modo a justificar a competência da justiça castrense. IV - Ordem denegada.” (HC 113.950 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16/5/2013).

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CIVIL POR MILITAR EM TEMPO DE PAZ. ART. 249 DO CPM. OFENSA A BENS JURÍDICOS DE QUE SÃO TITULARES AS FORÇAS ARMADAS. FIXADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A conduta do paciente de apropriar pecúnia havida por erro (CPM, art. 249), amolda-se, em tese, à regra prevista no art. , III, a, do CPM, na medida em que a proteção penal destina-se aos interesses moral e organizacional da administração militar, valores esses compreendidos no conceito amplo de hierarquia e disciplina militares, que, à luz do art. 142 da Constituição da República, constituem a base institucional das Forças Armadas. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 857.952-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018)

Na hipótese sub examine, o uso do documento falso pelo paciente se deu com o objetivo de ser selecionado para o ingresso no Quadro de Sargentos Temporários da Força Aérea Brasileira.

Dessa forma, o delito cometido visava à obtenção de vantagem indevida da Força Aérea Brasileira, de modo a afetar diretamente a ordem administrativa militar.

Noutro giro, no que tange às alegadas nulidades processuais, cumpre destacar posição firme desta Corte no sentido de que a nulidade alegada, para ser reconhecida, pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não podendo essa ser presumida, a fim de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 42

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adequada prestação jurisdicional. A propósito, cuida-se de aplicação do princípio cognominado de “pas de nullité sans grief”, aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas. Nessa linha:

“RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” (CPP, art. 563)– PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – EXCEPCIONALIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE “HABEAS CORPUS” – INADMISSIBILIDADE NO CASO – REVISÃO CRIMINAL COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – PRECEDENTES – MECANISMO DE CONVOCAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS – MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA LOMAN (art. 118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA ATUAR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – PLENA LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO – ESCOLHA FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LOMAN (art. 118) E DA RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (CF, art. , INCISO LIII)– SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O TEMA DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – O “STATUS QUAESTIONIS” NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AOS RECORRENTES – VALIDADE JURÍDICA DO JULGAMENTO PROFERIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR ÓRGÃO

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 42

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COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.” (RHC 125.242-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/3/2017)

“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES E FRAUDE PROCESSUAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO PELO COLEGIADO NO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. VOTO QUE NÃO INTERFERIU NO RESULTADO. ORDEM DENEGADA. 1. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a participação de julgador impedido, quando do julgamento do recurso no órgão colegiado do tribunal, não acarreta automática nulidade da decisão proferida se, excluindo-se o voto do referido magistrado, o resultado da votação permanecesse incólume. 3. Ordem denegada.” (HC 125.610, Primeira Turma, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe de 5/8/2016)

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. SUPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PROVENIENTES DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO: AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os princípios constitucionais do juiz natural e do promotor natural têm seu emprego restrito às figuras dos magistrados e dos membros do Ministério Público, não podendo ser aplicados por analogia às autoridades policiais ou ao denominado “delegado natural”, que obviamente carecem da competência de sentenciar ou da atribuição de processar, nos termos estabelecidos na Constituição da República. 2. A conexão probatória e objetiva estabelecida entre os crimes antecedentes e os delitos

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 42

HC 188640 AGR / AM

imputados ao Recorrente torna prevento o Juízo. 3. O inquérito é peça informativa que não contamina a ação penal. Precedentes. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto à relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 5. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 126.885, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/2016)

E nem se argumente que eventual condenação, em si considerada, encerra um prejuízo para o réu. É que deve ser demonstrado um liame inequívoco entre a nulidade suscitada e o juízo condenatório. Nesse sentido, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁLA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUPOSTA IRREGULARIDADE ARGUIDA APENAS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. As nulidades associadas à instrução processual devem ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão. 3. Por força da Súmula 523/STF, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”, sendo que referido gravame não decorre simplesmente da ocorrência de um juízo condenatório. Indispensável que o interessado ao menos sinalize nexo causal mínimo entre a

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 42

HC 188640 AGR / AM

irregularidade articulada e o resultado processual desfavorável, sob pena de adoção de exacerbado formalismo que não se conforma com o postulado pas de nullité sans grief, cristalizado no art. 563, CPP. 4. Agravo regimental desprovido.” (RHC 133.530-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/10/2016)

Demais disso, vale destacar que o trancamento da ação penal penal, pela via estreita do habeas corpus, mercê de sua excepcionalidade, somente é possível diante de manifesta atipicidade, ausência de justa causa ou de flagrante ilegalidade demonstradas por meio de prova pré-constituída. No ponto, trago à colação os seguintes precedentes:

“Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, Crime de responsabilidade e Associação criminosa. Trancamento de ação penal. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Inadequação da via eleita. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o encerramento prematuro do processo-crime. 3. A denúncia descreveu, de forma suficientemente clara, as condutas imputadas aos agentes, apontando a presença dos elementos indiciários mínimos necessários para a instauração da persecução penal. Inicial acusatória que bem permitiu aos pacientes o pleno exercício do direito de defesa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de crimes societários, tem orientação consolidada, no sentido de que não se faz necessária ‘descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrado o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa’ (RHC 117.173, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Agravo regimental desprovido”. (HC 138.147-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/5/2017)

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PELO

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DO REEXAME DO WRIT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA QUE CONTÉM A ADEQUADA INDICAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO RECORRENTE. O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É DE MERA DELIBAÇÃO E NÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS: MEDIDA EXCEPCIONAL A SER APLICADA SOMENTE EM CASOS DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Embora os ministros integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não tenham conhecido do writ, Suas Excelências,

o afastarem a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte. II – A denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas ao ora recorrente, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa. III – O juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal. IV – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. V – Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC 140.008, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/4/2017)

In casu, o Tribunal a quo registrou que “da sua singela leitura, verifica se que a Denúncia atende à suficiência os requisitos do art. 77 do CPPM, na medida em que descreve, com precisão, o fato criminoso em todas as suas circunstâncias, aponta suficientes indícios de autoria, indica a peça em que se assenta a acusação, deixa entrever as razões de convicção do Paciente e, por

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último, preenche todas as demais exigências legais secundárias”.

No ponto, cabe referir a orientação sufragada por este Supremo Tribunal Federal no sentido de que a fase de recebimento da denúncia não é o momento processual adequado para um exame percuciente sobre o acervo probatório produzido na investigação, sob pena de se menoscabar a atuação do Ministério Público, órgão constitucionalmente incumbido do ônus probatório de demonstrar a veracidade da narrativa descrita na petição inicial. Nessa linha:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, CAPUT e § 2º, INCISOS II E V, C/C ART. 15, ALÍNEAS ‘a’, ‘i’, ‘l’, ‘o’ E ‘q’, TODOS DA LEI 9.605/1998). ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE NÃO EXAMINADAS AS TESES DEFENSIVAS EXPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE FATOS IMPUTADOS AO AGRAVANTE. 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts. 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da narrativa descrita na exordial, é imprescindível que a matéria invocada pelo acusado seja compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória. Caso contrário, o prosseguimento da ação penal é o caminho natural e adequado (RHC 120267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 2. O julgador, ao examinar as teses expostas na resposta à acusação, ainda que de forma concisa, consignou a presença dos requisitos da denúncia e a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar a persecução criminal. Nesse contexto, não há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do agravante, sobretudo porque a defesa terá toda a instrução criminal para produzir provas de suas alegações. 3. Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias são suficientes para afastar a alegação de litispendência, tendo em vista a diversidade de fatos apurados nos autos das ações penais em questão. Desse modo, qualquer conclusão desta CORTE em

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sentido contrário demandaria aprofundado reexame do conjunto probatório, inviável nesta via processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( HC 153.857-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/9/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE O WRIT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NA FASE INVESTIGATIVA. VIABILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 1. O § 1º do art. 21 e o art. 192 do RISTF conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, nas hipóteses em que enuncia. Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Precedentes: HC 137.265/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 11.4.2017 e HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 1.3.2017. 2. A fase de recebimento da denúncia não é apropriada para a avaliação exaustiva do acervo probatório produzido no curso da investigação (Inq 3984, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe-267 de 16.12.2016). 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta inépcia da denúncia ou da queixa, falta de pressuposto processual ou condição da ação penal e ausência de justa causa (Inq 2131, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-154 de 7.8.2012). 4. É viável a admissão de documentos apresentados pelas partes sob a roupagem de “perícia técnica”, mas que na verdade não possuem valor jurídico como tal, sendo relegada ao momento de sua valoração a análise quanto à aptidão para provar o fato controvertido. 5. Eventual irregularidade na nomeação de assistente de acusação não implica nulidade processual, mesmo no curso da instrução criminal (AO 1046, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe-042 22.6.2007). Em sendo o entendimento aplicável às hipóteses em que a irregularidade ocorre no curso da ação penal, com mais razão tem incidência nos casos em que a prova é antecipada e produzida na fase

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de inquérito policial. 6. O entendimento de que os assistentes técnicos somente poderiam atuar durante o curso do processo judicial (§ 5º, art. 159, CPP)é fruto de uma interpretação literal da norma, que não leva em conta o fato de a aludida prova, usualmente produzida durante o curso do processo judicial, poder ser antecipada por determinação do juízo. 7. Não há falar em nulidade por violação do contraditório nas hipóteses em que não é oportunizada a participação imediata do investigado nos atos de investigação, na medida em que ele tem sua participação diferida a momento processual posterior na aludida fase procedimental (AP 565, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe-098 de 23.5.2014). 8. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC 154.237-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 14/3/2019)

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que “Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade” (HC 128.031, Relª. Minª. Rosa Weber). 2. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). Ademais, o acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 3. O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: i) violação à jurisprudência consolidada do STF; ii) violação clara à Constituição; ou iii) teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo

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jurídico. Condições que não se apresentam na concreta situação dos autos. 4. Não existe risco de prejuízo irreparável ao acionante, que bem poderá articular toda a matéria de defesa no momento processual oportuno, nas instâncias próprias. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (HC 158.266-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/11/2018)

Ademais, não se vislumbra a alegada ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia, porquanto o Tribunal a quo consignou que “a decisão de recebimento da Denúncia responde às exigências da lei, na medida em que indica, satisfatoriamente, a imputação formulada pelo Parquet em desfavor do Paciente e refere que, na hipótese, se encontram atendidos os requisitos legais para a sua configuração”.

Outrossim, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 783.503-AgR,

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Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 724.151-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013)

De outro lado, cabe referir que o exame das questões de fato suscitadas pela defesa demandaria uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos. Desta sorte, impende consignar, ainda, que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA

O ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

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INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.

CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE

FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (HC 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016).

Sob outro vértice, impende consignar que o bem jurídico tutelado pelo Habeas Corpus é a liberdade de locomoção e tem como pressupostos constitucionais a sua efetiva vulneração, ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Essa é a exegese do artigo , LXVIII, da Constituição Federal, in litteris:

“Art. 5º. [...]

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder“.

É evidente, portanto, a impossibilidade de esse direito, inerente à condição humana, sofrer qualquer forma de restrição ou limitação, senão aquelas previstas pelo legislador.

O Código de Processo Penal não destoa do comando inserto na Constituição Federal. Nesse sentido dispõe o artigo 647, ad litteram:

“Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, verbis:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAME EXCLUSIVO DE PRESSUPOSTOS DE RECURSO

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PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 . No art. , inc. LXVIII, da Constituição da República, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. A questão posta a exame na ação restringe-se à apreciação de item processual analisado pela autoridade tida como coatora, revelando-se utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, para julgamento de situações estranhas à liberdade de locomoção. Discute-se, na espécie vertente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual se concluiu ausente pressuposto de admissibilidade recursal. Tal matéria não se comporta em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. O Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, pode negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (HC 129.822-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/10/2015)

“Processo Penal Militar. Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso clandestino (Art. 302 do CPM). Inovação de fundamentos. Ausência de violação ao direito de locomoção. Reexame de fatos e provas. 1. As questões referentes à competência da Justiça Militar e da comprovação da materialidade delitiva não foram arguidas nas instâncias precedentes e na petição inicial do habeas corpus, tendo sido suscitadas somente nesta via recursal. Trata-se, portanto, de inovação insuscetível de análise neste momento processual. Precedentes. 2 . O habeas corpus ‘visa proteger a liberdade de locomoção, liberdade de ir, vir e ficar por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para a proteção de direitos outros’ (HC 82.880-AgR, rel. Min. Carlos Velloso). 3. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria o reexame do material probatório produzido nas instâncias precedentes, o que é vedado na via do habeas

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corpus. Precedentes. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, ‘Embora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual penal nos casos em que há nos autos outros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delito’ (HC 108.463, Rel. Min. Teori Zavascki). 5. Agravo regimental desprovido”. (RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/5/2015)

No presente caso o impetrante não demonstra de que forma o paciente estaria impedido de exercer o seu direito de liberdade. Com efeito, sobressai da própria narrativa da peça exordial a ausência de qualquer ameaça concreta ao pleno exercício do direito de locomoção do paciente.

Assim, embora o habeas corpus seja admissível, em tese, para prevenir e corrigir qualquer restrição ilegal ou abusiva da liberdade de locomoção dos indivíduos, é ausente, no caso ora em análise, qualquer elemento capaz de evidenciar a necessidade de utilização desta ação autônoma de impugnação.

Deveras, a ameaça de iminente constrição ilegítima desse direito deve ser demonstrada objetivamente, de forma clara e dotada de plausibilidade. É que a não indicação e comprovação, de modo preciso, específico e aferível concretamente, de fatos aptos a tolherem a liberdade de locomoção física do paciente não permite sequer o conhecimento desta ação mandamental.

Outrossim, destaco que não cabe a rediscussão da matéria perante esta Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

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PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/3/2016)

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Ainda, ante a pertinência de suas alegações, colaciono trecho do parecer elaborado pelo Ministério Público Federal, in verbis:

“(…)

Com acerto, trata-se de crime formal, pelo que sem relevo à tipicidade da conduta que o ora paciente não tenha, no entender da defesa, oferecido risco à instalação militar.

E bem sinalizado o acesso restrito à área, não há, em momento incipiente da ação penal, como se ter a conduta por atípica à alegada versão de que o paciente apenas buscava informações por estar perdido.

Por fim, a rejeição da inicial, no ponto da saúde mental do paciente, se baseou em avaliação médica sumária e não em adequada e específica avaliação sobre essa questão - ver f. 39 e 176. Assim, a questão da saúde mental do paciente ao tempo da conduta há de ser avaliada no momento e meio processual adequado, não se prestando a tanto a augusta via mandamental.

Por estas razões, opina o Ministério Público Federal pela denegação da ordem”.

Releva notar, por fim, que esta corte sufraga o entendimento de que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo

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Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017)

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁLA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que, forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016)

“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1. O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante

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na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015)

Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.

É como voto.

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VotoVogal

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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 188.640 AMAZONAS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : IGOR CÂMARA DE ARAUJO

ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, ainda que haja a necessidade de análise de fatos e provas.

O fato de a decisão impugnada desafiar, em tese, recurso ou revisão criminal, não torna inadequada a impetração.

Revelando o habeas parte única o paciente, personificado pelo impetrante, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.

Provejo o agravo para que o habeas tenha sequência.

É como voto.

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ExtratodeAta-08/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 42

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 188.640

PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : IGOR CÂMARA DE ARAUJO

ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA (8136/AM)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931934089/agreg-no-habeas-corpus-hc-188640-ac-0098100-0320201000000/inteiro-teor-931934107

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