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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000751-88.2006.1.00.0000 RJ 0000751-88.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMBDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Publicação
23/09/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3674_c808c.pdf
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Ementa

CAPACIDADE POSTULATÓRIAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Cabe distinguir, seja o processo subjetivo, seja objetivo, legitimidade – condição da ação – de capacidade postulatória. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL. Uma vez constatado erro material na referência a dispositivo legal, cumpre afastá-lo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA – GUERRA FISCAL – MODULAÇÃO. Considerados a nulidade do ato normativo, a prevalência da Constituição, o desestímulo à edição de leis inconstitucionais e a jurisprudência do Tribunal sobre a guerra fiscal, descabe a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Acórdão

(ED-segundos) O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro, para retificar a parte dispositiva do acórdão de folhas 128 e 129, para que conste a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do artigo 14 da Lei estadual nº 2.657/1996, acrescentado pelo artigo 12 da Lei nº 4.181/2003, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que divergiam, em menor grau, para conferir à decisão efeitos ex nunc; e, o Ministro Dias Toffoli, que não conhecia dos embargos de declaração, por ausência de legitimidade recursal, e, com base no art. 494, I, do CPC/15, retificava, de ofício, a parte dispositiva do acórdão da ADI nº 3.674/RJ, a fim de que conste a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do artigo 14 da Lei estadual nº 2.567/1996, acrescentado pelo artigo 12 da Lei nº 4.181/2003. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931837442/segundos-embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3674-rj-0000751-8820061000000

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