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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
22/09/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6307_f4125.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.307 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E

DISTRIBUICAO ECAD

ADV.(A/S) : SERGIO VARELLA BRUNA

ADV.(A/S) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

ADV.(A/S) : HENRIQUE LAGO DA SILVEIRA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Vistos etc.

1 . Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 1º da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 , que alterava a redação do art. 68 da Lei nº 9.610/1998 (Lei dos direitos autorais) .

Requerida pelo autor a declaração da inconstitucionalidade material e formal do preceito normativo atacado, em face dos arts. , XXVII, 62 e 216, III e § 1º, da Constituição da República.

2. Foram apresentadas informações preliminares pelo Presidente da República , nos moldes do art. 10 da lei nº 9.868/1999.

3. O Advogado-Geral da União apresentou defesa e o ProcuradorGeral da República emitiu parecer pelo não conhecimento da ação direta.

É o relatório.

Decido.

4. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto , nos termos do pedido deduzido, a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da Medida Provisória nº 907/2019 .

5. Publicada no DOU de 27.11.2019 , republicada em 28.11.2019 e retificada em 16.1.2020 e 17.1.2020, a medida provisória veiculadora do preceito normativo impugnado na presente ação direta foi convertida na Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020 . O dispositivo objeto da presente ação direta, todavia, foi suprimido do projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da

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ADI 6307 / DF

República. Em consequência, teve a sua vigência encerrada, nos moldes do art. 62, § 12, da Constituição da República .

6. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da vigência da norma impugnada, após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, acarreta a perda superveniente do seu objeto, independentemente da existência de efeitos residuais concretos dela decorrentes. Isso porque, vocacionada essa espécie de ação constitucional a assegurar a higidez da ordem jurídica vigente, o interesse na tutela judicial pressupõe, em consequência, ato normativo em vigor. Confira-se:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA PROVISORIA. LEI DE CONVERSAO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE. A MEDIDA PROVISORIA N. 409, DE 06.01.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8.852, DE 04.02.94, SOFREU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SEU CONTEUDO NORMATIVO, COM REPERCUSSAO IMEDIATA SOBRE O DISPOSITIVO IMPUGNADO (ART. 4., INCISO I), AO QUAL SE CONFERIU NOVA REDAÇÃO, COM MODIFICAÇÃO DE SEU ALCANCE NORMATIVO, A PAR DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS EM NORMAS CONEXAS. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERE A NORMA SUPERVENIENTE O EFEITO DE TORNAR PREJUDICADA, POR FALTA DE OBJETO, A AÇÃO DIRETA INSTAURADA COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINARIA, NÃO MAIS SUBSISTENTE (ADI 383 E 691). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA POR PERDA DE OBJETO.” ( ADI 991/DF , Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 09.9.1994)

“Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. - Como bem salienta o parecer da Procuradoria-Geral da República, "os parágrafos do art. 16 da Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei 7803, de 18 de julho de 1989,

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ADI 6307 / DF

receberam nova redação, após o julgamento da liminar, por meio da Medida Provisória 1956-50, de 26 de maio de 2000, que foi sucessivamente reeditada, estando, atualmente, em vigor a Medida Provisória 2166- 67, de 24 de agosto de 2001". - Esta Corte, por outro lado, já firmou o entendimento de que, ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos. Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.” ( ADI 1652-QO/DF , Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 09.8.2002)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007. 1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado. 2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto. 3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga

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improcedente.” ( ADI 1454/DF , Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 03.8.2007)

No mesmo sentido: ADI 5427/DF (Relator Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 19.4.2016); ADI 4240/MS (Relator Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 05.11.2015); ADI 4379-AgR/MT (Relator Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 04.11.2015); ADI 5116/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 01.10.2015); ADI 4665/DF (Relator Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 03.08.2015); ADI 4035/DF (Relatora Ministra Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 27.6.2013).

7. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade ( art. 21, IX, do RISTF ), por perda superveniente do seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

À Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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