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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0089574-47.2020.1.00.0000 DF 0089574-47.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO, AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, AGDO.(A/S) : CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Publicação
22/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6368_18b6b.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEATO CONCRETOINADEQUAÇÃO.

A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe impugnação a ato normativo abstrato e autônomo.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930921223/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6368-df-0089574-4720201000000