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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicação
22/09/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADO_56_62ab8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 50

30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR

ADV.(A/S) : RAFAEL ECHEVERRIA LOPES

ADV.(A/S) : MOARA SILVA VAZ DE LIMA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA POR OMISSÃO. MORA LEGISLATIVA NA FIXAÇÃO DE RENDA BÁSICA EMERGENCIAL. PERDA DO OBJETO.

1. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em que se discute mora legislativa do Poder Público referente à fixação de renda mínima ao trabalhador durante a pandemia da COVID-19.

2. O requerente postula a concessão de renda emergencial básica, no valor de R$ 300 per capita, pelo período de 6 meses, aos trabalhadores afetados pela pandemia. Acontece que a Lei nº 13.982/2020 já estabeleceu auxílio emergencial no valor de R$ 600, pelo período de 3 meses, aos trabalhadores que preencham os requisitos determinados pela lei. Não há, portanto, interesse em agir na presente ADO.

3. Prejuízo da ação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão realizada inteiramente por

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EmentaeAcórdão

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ADO 56 REF / DF

videoconferência (Resolução 672/2020/STF), sob a presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em entender cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Em seguida, por maioria e nos termos dos votos proferidos, acordam em julgar prejudicado o pedido, vencido, neste ponto, o Ministro Edson Fachin, que entendia pelo prosseguimento da ação para análise futura do mérito. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 30 de abril de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO

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Relatório

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30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR

ADV.(A/S) : RAFAEL ECHEVERRIA LOPES

ADV.(A/S) : MOARA SILVA VAZ DE LIMA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis o teor da decisão mediante a qual negado seguimento ao pedido:

DECISÃO

AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO – PEDIDO – INADEQUAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. O assessor Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:

Rede Sustentabilidade ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade por omissão, tendo por objeto alegada mora legislativa, atribuída aos Presidentes da

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Relatório

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ADO 56 REF / DF

República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, quanto à concretização do que preceituado nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso III, 6º, cabeça, 170, bem assim nos artigos 11, item 1, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Decreto nº 591/1992 – e 12 do Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Decreto nº 3.321/1999 –, durante a crise socioeconômica ocasionada pela pandemia ligada ao novo coronavírus – COVID-19. Eis o teor dos preceitos:

Constituição de 1988

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]

II - a cidadania;

[…]

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

[...]

II - garantir o desenvolvimento nacional;

[…]

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

[...]

Art. 170. A ordem econômica, fundada na

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Relatório

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ADO 56 REF / DF

valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

[…]

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Decreto nº 591/1992

Artigo 11

1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequando para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.

Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos

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Relatório

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ADO 56 REF / DF

Econômicos, Sociais e Culturais – Decreto nº 3.321/1999

Artigo 12

Direito à Alimentação

1. Toda pessoa tem direito a nutrição adequada, que lhe assegure a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual.

2. A fim de tornar efetivo esse direito e de eliminar a desnutrição, os Estados-Partes comprometem-se a aperfeiçoar os métodos de produção, abastecimento e distribuição de alimentos, para o que se comprometem a promover maior cooperação internacional com vistas a apoiar as políticas nacionais referentes à matéria.

Esclarece a própria legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso VIII, da Carta da Republica, considerada representação no Congresso Nacional.

Levando em conta o assentado no recurso extraordinário nº 466.343, pondera que tratados internacionais a respeito da proteção de direitos humanos, não internalizados na forma do artigo , § 3º, da Carta Federal, possuem caráter supralegal, estando hierarquicamente entre esta e a legislação ordinária. Assevera, a teor do § 1º do mesmo artigo, a eficácia imediata de direitos e garantias fundamentais.

Conforme argumenta, cabia ao Governo Federal propor, em favor dos mais necessitados, ante a fragilidade econômica decorrente das restrições à locomoção e ao exercício de atividades remuneradas tidas como não essenciais, medidas voltadas a assegurar a alimentação, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

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Relatório

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ADO 56 REF / DF

Discorre sobre o cenário socioeconômico brasileiro, a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e contidos no Relatório de Desenvolvimento Humano de 2019, elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Neste, segundo pontua, o Brasil é descrito como o sétimo país mais desigual do mundo, ocupando a 79ª colocação na lista concernente ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Sublinha, considerado estudo do IBGE, ter o índice de informalidade dos trabalhadores nacionais alcançado, em 2019, 41,1% da população ocupada, a revelar 38,716 milhões de brasileiros na informalidade, além dos 11,9 milhões em situação de desocupação. Acrescenta estarem 13,5 milhões de cidadãos abaixo da linha da extrema pobreza e outros 52,5 milhões em patamar inferior ao da linha da pobreza.

Diz do impacto do surto da doença no sistema de saúde e das consequências econômicas da crise, em virtude da providência adotada: distanciamento social. Menciona medidas implementadas no enfrentamento das perdas em países estrangeiros, frisando haverem sido anunciadas, no Brasil, as seguintes: a) linhas de crédito de bancos públicos; b) antecipação do 13º salário de aposentados; c) adiantamento, para junho, do abono; d) resgate/fusão do PIS com o FGTS; e) adiamento do pagamento de impostos (FGTS e sistema S); f) ampliação do programa Bolsa Família; g) criação do “coronavoucher”, no valor de R$ 200,00, a ser distribuído entre inscritos no Cadastro Único; h) redução parcial da jornada de trabalho e da reposição do seguro-desemprego; i) diminuição do teto de juros incidente sobre o empréstimo consignado; j) destinação, ao sistema único de saúde, dos valores alusivos ao DPVAT; e k) desenvolvimento de programas de geração de emprego e renda para micro e pequenas empresas.

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Relatório

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ADO 56 REF / DF

Sustenta, com base em levantamento realizado pelo Observatório de Política Fiscal, a insuficiência das referidas ações. Sublinha que, embora anunciado o pagamento de auxílio revelador de renda básica emergencial temporária, durante três meses, na quantia de R$ 200,00, não houve atuação concreta nesse sentido. Complementa assinalando que, mesmo se implementada, a ajuda financeira seria insuficiente a assegurar a sobrevivência, tendo em vista a cesta básica custar, em determinados locais, mais que o dobro do aludido montante. Explicita o quadro de recessão e enfatiza que, nos próximos seis meses, os mais pobres terão o sustento da família comprometido.

Ressalta necessária a observância da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial para uma vida digna, bem assim a falta de providências para a concretização de garantias. Evoca o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Considerado o dever de erradicação da pobreza e da marginalização, realça a índole intervencionista do Estado Social, pautado por políticas públicas distributivistas. Destaca o direito à alimentação. Cita jurisprudência.

Articula com a indispensabilidade de instituição de renda mínima temporária. Reitera a insuficiência do anunciado auxílio de R$ 200,00, com limitação a R$ 400,00 a cada família constituída de 2 trabalhadores e 3 dependentes não beneficiária do Bolsa Família e a R$ 205,00 por grupo familiar de idêntica composição mas beneficiado pelo programa. Mencionando o princípio da igualdade, frisa que a restrição da parcela aos inscritos no Cadastro Único resultaria em muitos trabalhadores desassistidos. Aduz não haver, apesar da urgência, prazo para a implantação da rubrica e ser inadequado o lapso de

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Relatório

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ADO 56 REF / DF

duração de 3 meses.

Sob o ângulo do risco, alude à pandemia admitida pela Organização Mundial da Saúde e ao estado de calamidade declarado pelo Congresso Nacional.

Busca, no campo precário e efêmero, seja definido, durante a pandemia, para fins da manutenção do mínimo existencial, valor de, ao menos, R$ 300,00 por pessoa, durante 6 meses, a ser pago a todos os trabalhadores listados no Cadastro Único e dependentes também inscritos, bem assim aos desempregados com número de identificação social, limitado a R$ 1.500,00 por unidade familiar de 2 trabalhadores e 3 dependentes, irrelevante ser beneficiária do programa Bolsa Família. Pede, sucessivamente, a fixação do montante de acordo com os parâmetros que o Tribunal entender adequados. Postula, em âmbito liminar, seja determinada aos requeridos a adoção de providências, no prazo de 10 dias, voltadas ao estabelecimento de programa de renda mínima emergencial aos brasileiros privados de fonte de renda no curso da pandemia, ou no prazo que o Supremo concluir pertinente. Pretende, no mérito, o reconhecimento da mora legislativa e a confirmação da medida acauteladora.

2. Ante a pandemia que assola o País, o Supremo encontra-se em recesso. A jurisdição não pode cessar, no que voltada ao restabelecimento da paz social momentaneamente abalada por conflito de interesses gênero. Cabe acionar, analogicamente, o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.868/1999, atuando o integrante do Tribunal individualmente e submetendo, ao crivo do Colegiado, decisão que normalmente seria deste.

Em época de crise aguda, há de observar-se, com absoluta fidelidade, o arcabouço normativo constitucional e legal. A ação

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Relatório

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ADO 56 REF / DF

direta de inconstitucionalidade por omissão, voltada ao exame da postura, quer de Poder, quer de autoridade administrativa, tem parâmetros definidos na Lei das leis, na Constituição Federal. Nota-se, no artigo 103, § 2º, nela contido, que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida visando tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência

o Poder competente e, em se tratando de órgão administrativo, para a adoção, no prazo de 30 dias, das providências necessárias.

Surge impróprio o pedido formalizado nesta ação. Não cabe a fixação, no âmbito precário e efêmero, nem mesmo no definitivo, de auxílio revelador de renda básica emergencial temporária. Frise-se, por oportuno, que a matéria está sendo tratada pelos dois Poderes – Executivo e Legislativo –, aguardando votação no Senado da República.

Em síntese, o pedido formulado é improsperável, seja em virtude da inexistência de omissão dos citados Poderes, seja considerado o objeto último – a definição de valor superior ao por eles versado.

3. Nego-lhe seguimento.

4. Submeto esta decisão ao crivo do Plenário, tão logo se reúna em Sessão própria à atividade a ser desenvolvida em colegiado. Remetam cópia ao Presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, aos demais Ministros, aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como ao Procurador-Geral da República.

5. Publiquem.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – PEDIDO – INADEQUAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Ante impropriedade de pedidos formalizados em processo objetivo, cabível é a negativa de seguimento.

Proponho seja a decisão proferida referendada pelo Pleno. Transcrevo-a para efeito de documentação:

“DECISÃO

AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – PEDIDO – INADEQUAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. O assessor Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:

Rede Sustentabilidade ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade por omissão, tendo por objeto alegada mora legislativa, atribuída aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, quanto à concretização do que preceituado nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso III, 6º, cabeça, 170, bem assim nos artigos 11, item 1, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Decreto nº 591/1992 – e 12 do Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADO 56 REF / DF

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Decreto nº 3.321/1999 –, durante a crise socioeconômica ocasionada pela pandemia ligada ao novo coronavírus – COVID-19. Eis o teor dos preceitos:

Constituição de 1988

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]

II - a cidadania;

[…]

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

[...]

II - garantir o desenvolvimento nacional;

[…]

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

[...]

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADO 56 REF / DF

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

[…]

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Decreto nº 591/1992

Artigo 11

1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequando para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.

Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Decreto nº 3.321/1999

Artigo 12

Direito à Alimentação

1. Toda pessoa tem direito a nutrição adequada, que lhe assegure a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual.

2. A fim de tornar efetivo esse direito e de

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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eliminar a desnutrição, os Estados-Partes comprometem-se a aperfeiçoar os métodos de produção, abastecimento e distribuição de alimentos, para o que se comprometem a promover maior cooperação internacional com vistas a apoiar as políticas nacionais referentes à matéria.

Esclarece a própria legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso VIII, da Carta da Republica, considerada representação no Congresso Nacional.

Levando em conta o assentado no recurso extraordinário nº 466.343, pondera que tratados internacionais a respeito da proteção de direitos humanos, não internalizados na forma do artigo , § 3º, da Carta Federal, possuem caráter supralegal, estando hierarquicamente entre esta e a legislação ordinária. Assevera, a teor do § 1º do mesmo artigo, a eficácia imediata de direitos e garantias fundamentais.

Conforme argumenta, cabia ao Governo Federal propor, em favor dos mais necessitados, ante a fragilidade econômica decorrente das restrições à locomoção e ao exercício de atividades remuneradas tidas como não essenciais, medidas voltadas a assegurar a alimentação, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

Discorre sobre o cenário socioeconômico brasileiro, a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e contidos no Relatório de Desenvolvimento Humano de 2019, elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Neste, segundo pontua, o Brasil é descrito como o sétimo país mais desigual do mundo, ocupando a 79ª colocação na lista concernente ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Sublinha, considerado

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADO 56 REF / DF

estudo do IBGE, ter o índice de informalidade dos trabalhadores nacionais alcançado, em 2019, 41,1% da população ocupada, a revelar 38,716 milhões de brasileiros na informalidade, além dos 11,9 milhões em situação de desocupação. Acrescenta estarem 13,5 milhões de cidadãos abaixo da linha da extrema pobreza e outros 52,5 milhões em patamar inferior ao da linha da pobreza.

Diz do impacto do surto da doença no sistema de saúde e das consequências econômicas da crise, em virtude da providência adotada: distanciamento social. Menciona medidas implementadas no enfrentamento das perdas em países estrangeiros, frisando haverem sido anunciadas, no Brasil, as seguintes: a) linhas de crédito de bancos públicos; b) antecipação do 13º salário de aposentados; c) adiantamento, para junho, do abono; d) resgate/fusão do PIS com o FGTS; e) adiamento do pagamento de impostos (FGTS e sistema S); f) ampliação do programa Bolsa Família; g) criação do “coronavoucher”, no valor de R$ 200,00, a ser distribuído entre inscritos no Cadastro Único; h) redução parcial da jornada de trabalho e da reposição do seguro-desemprego; i) diminuição do teto de juros incidente sobre o empréstimo consignado; j) destinação, ao sistema único de saúde, dos valores alusivos ao DPVAT; e k) desenvolvimento de programas de geração de emprego e renda para micro e pequenas empresas.

Sustenta, com base em levantamento realizado pelo Observatório de Política Fiscal, a insuficiência das referidas ações. Sublinha que, embora anunciado o pagamento de auxílio revelador de renda básica emergencial temporária, durante três meses, na quantia de R$ 200,00, não houve atuação concreta nesse sentido. Complementa assinalando que, mesmo se implementada, a ajuda financeira seria insuficiente a assegurar a

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADO 56 REF / DF

sobrevivência, tendo em vista a cesta básica custar, em determinados locais, mais que o dobro do aludido montante. Explicita o quadro de recessão e enfatiza que, nos próximos seis meses, os mais pobres terão o sustento da família comprometido.

Ressalta necessária a observância da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial para uma vida digna, bem assim a falta de providências para a concretização de garantias. Evoca o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Considerado o dever de erradicação da pobreza e da marginalização, realça a índole intervencionista do Estado Social, pautado por políticas públicas distributivistas. Destaca o direito à alimentação. Cita jurisprudência.

Articula com a indispensabilidade de instituição de renda mínima temporária. Reitera a insuficiência do anunciado auxílio de R$ 200,00, com limitação a R$ 400,00 a cada família constituída de 2 trabalhadores e 3 dependentes não beneficiária do Bolsa Família e a R$ 205,00 por grupo familiar de idêntica composição mas beneficiado pelo programa. Mencionando o princípio da igualdade, frisa que a restrição da parcela aos inscritos no Cadastro Único resultaria em muitos trabalhadores desassistidos. Aduz não haver, apesar da urgência, prazo para a implantação da rubrica e ser inadequado o lapso de duração de 3 meses.

Sob o ângulo do risco, alude à pandemia admitida pela Organização Mundial da Saúde e ao estado de calamidade declarado pelo Congresso Nacional.

Busca, no campo precário e efêmero, seja definido, durante a pandemia, para fins da manutenção do mínimo existencial, valor de, ao menos, R$ 300,00 por pessoa,

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ADO 56 REF / DF

durante 6 meses, a ser pago a todos os trabalhadores listados no Cadastro Único e dependentes também inscritos, bem assim aos desempregados com número de identificação social, limitado a R$ 1.500,00 por unidade familiar de 2 trabalhadores e 3 dependentes, irrelevante ser beneficiária do programa Bolsa Família. Pede, sucessivamente, a fixação do montante de acordo com os parâmetros que o Tribunal entender adequados. Postula, em âmbito liminar, seja determinada aos requeridos a adoção de providências, no prazo de 10 dias, voltadas ao estabelecimento de programa de renda mínima emergencial aos brasileiros privados de fonte de renda no curso da pandemia, ou no prazo que o Supremo concluir pertinente. Pretende, no mérito, o reconhecimento da mora legislativa e a confirmação da medida acauteladora.

2. Ante a pandemia que assola o País, o Supremo encontra-se em recesso. A jurisdição não pode cessar, no que voltada ao restabelecimento da paz social momentaneamente abalada por conflito de interesses gênero. Cabe acionar, analogicamente, o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.868/1999, atuando o integrante do Tribunal individualmente e submetendo, ao crivo do Colegiado, decisão que normalmente seria deste.

Em época de crise aguda, há de observar-se, com absoluta fidelidade, o arcabouço normativo constitucional e legal. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, voltada ao exame da postura, quer de Poder, quer de autoridade administrativa, tem parâmetros definidos na Lei das leis, na Constituição Federal. Nota-se, no artigo 103, § 2º, nela contido, que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida visando tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência

o Poder competente e, em se tratando de órgão administrativo, para a adoção, no prazo de 30 dias, das providências necessárias.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADO 56 REF / DF

Surge impróprio o pedido formalizado nesta ação. Não cabe a fixação, no âmbito precário e efêmero, nem mesmo no definitivo, de auxílio revelador de renda básica emergencial temporária. Frise-se, por oportuno, que a matéria está sendo tratada pelos dois Poderes – Executivo e Legislativo –, aguardando votação no Senado da República.

Em síntese, o pedido formulado é improsperável, seja em virtude da inexistência de omissão dos citados Poderes, seja considerado o objeto último – a definição de valor superior ao por eles versado.

3. Nego-lhe seguimento.

4. Submeto esta decisão ao crivo do Plenário, tão logo se reúna em Sessão própria à atividade a ser desenvolvida em colegiado. Remetam cópia ao Presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, aos demais Ministros, aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como ao Procurador-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 28 de março de 2020, às 12h50.”

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AntecipaçãoaoVoto

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30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Serei muito breve, Senhor Presidente.

Verifico que o Ministro-Relator indeferiu a petição inicial. Acompanho Sua Excelência o eminente Ministro Marco Aurélio no indeferimento da cautelar, pois não há dúvida alguma da ausência de pressupostos da cautelar.

Nada obstante, a matéria de fundo nesta ADI diz respeito à fixação de renda básica e, portanto, entendo que a controvérsia, se for escrutinável -e, em tese, parece-me que é - no âmbito de controle concentrado da constitucionalidade, mereceria o trânsito da respectiva ação, para que, ao final, se pudesse, em um juízo quanto ao mérito, examinar-se se há ou não o dever de legislar em matéria de renda básica, notadamente em períodos de grave crise econômico-social, mas não exclusivamente nesse âmbito.

Cito no voto, que está à disposição dos eminentes Colegas, a interpretação que faço de inúmeros dispositivos da Constituição. Ancorome no precedente da ADO 26, da relatoria do eminente Ministro Celso de Mello, e em numerosos autores que tratam dessa matéria, dentre eles o professor Ingo Sarlet, Dimitri Dimoulis, Soraya Lunardi, entre outros.

Portanto, peço vênia apenas nesse ponto. Acompanho o eminente Ministro-Relator, pelo indeferimento da liminar, mas voto pelo prosseguimento da ação, Senhor Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

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30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

V O T O

SÍNTESE DO VOTO

1. O presente voto, ao dispor dos eminentes pares e das partes na íntegra, expressa fundamentação nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e se contém em aproximadamente 9 páginas. A síntese e a conclusão podem ser apresentadas, sem prejuízo da explicitação no voto contida, à luz do procedimento que se fundamenta nos termos do insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento, mediante sucinta formulação que tem em conta as seguintes premissas e arremate:

1.1. Premissas

Primeira: Na forma do art. 12-C da Lei nº 9.868/1999, são manifestamente improcedentes, e autorizam o indeferimento liminar da petição inicial, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão cujos pedidos se revelam imediata e macroscopicamente inviáveis.

Segunda: O desenvolvimento do constitucionalismo no séc. XX, e com ele a ampliação do escopo dos Direitos Fundamentais de caráter social e prestacional ocorreram, em larga medida, mediados pela atividade interpretativa do Poder Judiciário.

Terceira: Da leitura dos arts. , III, , III e , caput, da CRFB/88, não é possível excluir a priori, isto é, sem a cognoscibilidade inerente ao excurso processual, que exista um dever de legislar em matéria de renda básica, notadamente em períodos de grave crise econômico-social.

Quarta: O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que a mera existência de proposição legislativa não afastaria, por si só, a inercia inconstitucional (ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal pleno, julgado em 13/06/2019; (ADI 3.682/MT, Rel. Min. Gilmar

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Mendes, julgado em 9/5/2007). É também necessário um juízo de cognição pleno para se aferir se a Lei nº 13.982/2020 supre de forma plena ou parcial eventual omissão legislativa relativa à renda básica.

Quinta: A hipótese normativa da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é qualificada, nos termos do art. 12-F da Lei nº 9.868/1999, pela cláusula restritiva de “excepcional urgência e relevância”. Em virtude deste requisito e da aprovação da Lei nº 13.982/2020, não se acham presentes, no caso, os elementos autorizadores da liminar.

1.2. Base constitucional : dignidade da pessoa humana (art. , III, da CRFB); objetivo fundamental de erradicar a pobreza (art. , III, da CRFB); direitos sociais (art. 6º da CRFB).

1.3. Base em precedentes : o voto se estriba em precedentes que formam jurisprudência deste Tribunal; especificamente cita-se a ADO 26 (Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal pleno, julgado em 13/06/2019).

1.4. Base doutrinária : o voto faz referência ao livro “A Eficácia dos Direitos Fundamentais” de Ingo Wolgang Sarlet; ao “Curso de processo constitucional” de Dimitri Dimoulis e Soraya Lunardi; ao artigo “L’État social et les droits sociaux en RFA”, de Albrecht Weber; e ao meu “Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo”.

Conclusão do voto : voto pelo indeferimento da liminar, mas pelo prosseguimento da ação.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o e. relator em relação ao indeferimento da liminar.

No entanto, entendo que é precoce a extinção da ação.

Rememoro que o objeto deste julgamento é o referendo de decisão que, em sede de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, indeferiu a cautela e negou seguimento à ação.

Em sua petição inicial, o partido Rede Sustentabilidade requereu a declaração de inconstitucionalidade por omissão e o reconhecimento da

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mora legislativa do Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente do Senado Federal, por não concretizarem os comandos contido nos arts. , III, , III, , caput, e 170 da CRFB; no art. 11, n.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto 591/92); e no art. 12 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto 3.321/99).

Como bem sumariou o e. Relator, os argumentos em prol da inconstitucionalidade por omissão identificam, por um lado, um depauperamento geral das condições econômicas e sanitárias da vida em comum, e, por outro, enfatizam a crescente responsabilidade do Estado brasileiro, especialmente diante da epidemia do vírus corona, de garantir o mínimo existencial para a população mais impactada pela crise. O Partido requerente deduz dessas premissas o dever de implementação de um programa de renda básica universal de urgência para os trabalhadores e seus dependentes, cujo teto equivaleria a um total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por família.

Era, brevemente, o que se tinha a rememorar.

Há duas ordens de indagação normativa às quais nos conduz a decisão proferida pelo e. Ministro Marco Aurélio: o indeferimento liminar da ação e o não provimento da medida cautelar. Nas palavras do relator:

Surge impróprio o pedido formalizado nesta ação. Não cabe a fixação, no âmbito precário e efêmero, nem mesmo no definitivo, de auxílio revelador de renda básica emergencial temporária. Frise-se, por oportuno, que a matéria está sendo tratada pelos dois Poderes – Executivo e Legislativo –, aguardando votação no Senado da República.

Depreende-se deste excerto que o e. relator, nos termos do Art. 4º da lei 9.868/1999, julgou ser a petição inicial manifestamente improcedente, entendendo ser a renda básica emergencial temporária alheia ao escrutínio típico de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

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Parece-me, contudo, que este não é o caso. Registro, preliminarmente, que a petição inicial cumpre os requisitos do art. 12-B, I, da lei 9.868/1999, indicando a omissão constitucional a ser sanada, o Poder ou autoridade administrativa em mora, e o pedido e suas especificações. Não há dúvida, igualmente, quanto à legitimidade do Partido requerente para a propositura da ação. Na forma do art. 12-C da mesma lei, reputo estarem extensivamente discriminadas as razões que fundamentam o pedido.

Diante de decisão que nega seguimento a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, deve-se perquirir se o pedido ativa a hipótese normativa de “manifesta improcedência” dos arts. 4º e 12-C da lei 9.868/1999. O Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de, reiteradas vezes, julgar improcedentes ações, em controle concentrado de constitucionalidade, que impugnavam normas constitucionais originárias, normas municipais ou normas cuja constitucionalidade já havia sido declarada pelo Tribunal. É particularmente ilustrativo, a esse respeito, decisão em Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.071-5, de relatoria do Ministro Menezes Direito:

EMENTA Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo Relator. Art. 4º da Lei nº 9.868/99. 1. É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma (art. 56 da Lei nº 9.430/96) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário. 2. Aplicação do art. 4º da Lei nº 9.868/99, segundo o qual "a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator". 3. A alteração da jurisprudência pressupõe a ocorrência de significativas modificações de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que aqueles antes prevalecentes, o que não se verifica no caso. 4. O amicus curiae

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somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Na valiosa lição de Luiz Guilherme Marinoni, diz-se “manifestamente improcedente” “a petição apta, fundamentada, em que estão presentes a causa de pedir e o pedido e as condições para a admissibilidade da ação, mas que leva o relator a concluir, de imediato, que o pedido é improcedente. Petição manifestamente improcedente, em outros termos, é a que faz surgir ao relator juízo de macroscópica improcedência” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de constitucionalidade. In: Marinoni, Luiz Guilherme et al. Curso de Direito Constitucional . 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018).

A decisão de indeferimento liminar da petição inicial por “manifesta improcedência” deve estar qualificado por essa espécie de inviabilidade macroscópica na qual a improcedência se manifesta sem necessidade de mediações. Sua natureza é, portanto, a de uma auto-evidência. Essa percepção imediata antecipa um juízo sobre o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, e deve envolver, portanto, um exame de seus requisitos condicionantes.

No julgamento da ADO 26, o e. Ministro Celso de Mello sublinhou o alcance desses requisitos:

Pode ocorrer, no entanto, como sucede na espécie ora em exame, que o Poder Público deixe de adotar as medidas legislativas, que sejam necessárias para tornar efetivos, operantes e exequíveis os próprios preceitos da Constituição. Em tal situação, o Estado abstém-se de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs. Desse “non facere” ou “non praestare”, resulta a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público.

(...)

Cumpre reconhecer, desse modo, que a ação direta de

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inconstitucionalidade por omissão – considerada a sua específica destinação constitucional – busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos inscritos na Carta Política e que dependem da intervenção concretizadora do legislador, traduzindo significativa reação jurídico-institucional do vigente ordenamento político, que a estruturou como instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Carta da Republica.

A imposição constitucional de legislar, de um lado, e a situação de omissão abusiva no adimplemento da prestação legislativa, de outro – caracterizada, esta última, diante do estado de mora do legislador, pela superação excessiva de prazo razoável –, qualificam-se, desse modo, como requisitos condicionantes da declaração de inconstitucionalidade por omissão (ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal pleno, julgado em 13/06/2019).

Ainda que em sede de juízo liminar, a decisão pela manifesta improcedência deveria atestar, com macroscópica evidência, que inexiste o dever de legislar ou que não se caracteriza a omissão legislativa.

No presente caso, as discussões sobre a existência ou não de um dever de legislar sobre a renda básica de emergência não me parecem ser da ordem da auto-evidência. Em outras palavras, elas exigem a dilação procedimental típica de uma instrução de mérito.

Uma parcela importante da história dos direitos fundamentais no séc. XX passa pela expansão dos direitos sociais prestacionais e pela atuação das instâncias judiciárias em sua realização. É bastante conhecido o modo com que o Tribunal Federal Alemão contribuiu para a construção de um Estado Social a partir de um texto, a Lei Fundamental de Bonn de 1949, que, em tese, não fazia referência a direitos sociais (WEBER, Albrecht. L’État social et les droits sociaux en RFA. RFDC. Vol. 12, p. 677-693, 1995). Algo similar pode ser dito do caso francês: ali, o Conselho Constitucional reconheceu o valor de direito positivo do Preâmbulo da Constituição de 1946, dele deduzindo direitos-crédito como o direito à

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proteção da saúde, o direito à proteção social, o direito à educação e à cultura, o direito à solidariedade nacional e o direito ao emprego (Cf. Décision 74-54 DC, Interruption volontaire de la grossesse, 15/01/1979).

No juízo sumário que se exerce para auferir a cognoscibilidade da presente ação, o debate sobre a renda básica emergencial supera os limites restritivos da manifesta improcedência. Dada a dimensão expansiva dos direitos sociais e sua natureza incremental é possível antever, no mérito, uma discussão jurídico-constitucional quanto ao dever de legislar e instituir política governamental destinada a reforçar renda familiar ou individual. Além da consagração da dignidade da pessoa humana como como fundamento da república, presente no art. , III, da CRFB/88, lê-se no art. do texto constitucional o dever de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. O caput do art. 6º da CRFB/88 dialoga de maneira ainda mais íntima com as pretensões políticas e filosóficas da renda básica, ao incluir em seu programa normativo os direitos à alimentação, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança e à assistência aos desamparados.

Em passagem importante sobre o tema, Ingo Wolfgang Sarlet anotou que:

“(...) O princípio da dignidade da pessoa humana e o próprio direito à vida se encontram – aqui e lá – na base de todos os direitos sociais em exame. Além disso, impõe-se a conclusão de que, independentemente da previsão expressa de um direito a prestações que tenham por finalidade assegurar ao indivíduo uma existência digna, seja o nome que se lhe dê, tal direito – fundamentalíssimo, diga-se de passagem – também entre nós poderia ser deduzido diretamente do princípio da dignidade humana e do direito à vida, ambos consagrados em nossa Constituição, solução que, aliás, também serviu de inspiração ao Tribunal Constitucional Espanhol. (...) Tal alternativa se revela, ao menos em princípio, possível no que tange à assistência aos necessitados, não dependendo necessariamente de uma contraprestação” (SARLET, I. W. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Livraria do Advogado Editora: Porto Alegre, 1988, pp. 292-5).

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Em trabalhos de natureza acadêmica, pude desenvolver a tese do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Sublinhei nestes escritos a diferença entre patrimônio e propriedade, a fim de deslocar o locus das preocupações do direito para centrá-las na pessoa concreta, abandonando a postura patrimonialista vigente (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 44).

O patrimônio mínimo funda-se no princípio da dignidade da pessoa humana: "Trata-se de um patrimônio mínimo mensurado consoante parâmetros elementares de uma vida digna e do qual não pode ser expropriada ou desapossada. Por força desse princípio, independente de previsão legislativa específica instituidora dessa figura jurídica, e, para além de mera impenhorabilidade como abonação, ou inalienabilidade como gravame, sustenta-se existir essa imunidade juridicamente inata ao ser humano, superior aos interesses dos credores." (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p.1). Tal mínimo é valor e não metrificação, conceito aberto cuja presença não viola a ideia de sistema jurídico axiológico. O mínimo não é menos nem é ínfimo. É um conceito apto à construção do razoável e do justo ao caso concreto, aberto, plural e poroso ao mundo contemporâneo.

Peço vênia ao eminente ministro relator para divergir de sua conclusão de que o pedido formulado é improsperável. Há uma questão jurídica importante a ser decidida quanto ao dever dos Poderes Executivo e Legislativo de efetivarem o programa normativo-constitucional por meio de programas de renda básica. Esta questão jurídica, contudo, requer a dilação processual do exame de mérito.

Na decisão que negou seguimento à ação, o e. Ministro Marco Aurélio fez anotar que o estado de mora legislativa se encontrava descaracterizado, pois havia notícia de que os Poderes Executivo e Legislativo já tratavam da matéria objeto do pedido do Partido requerente.

O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que a mera existência de proposição legislativa não afastaria, por si só,

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a inércia inconstitucional (ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal pleno, julgado em 13/06/2019; ADI 3.682/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/5/2007). O exame da mora legislativa, no presente caso, depende de um juízo mais aprofundado que não pode ser realizado a contento com os elementos que dispomos nesta etapa processual.

Que de fato o Congresso Nacional tenha aprovado, no dia 2 de abril de 2020, a Lei 13.982, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante a pandemia o vírus Corona, não altera, em princípio, o argumento aqui desenvolvido. O juízo liminar é insuficiente para que se possa construir uma convicção adequada quanto à superação da mora legislativa. As diferenças entre as prestações pecuniárias instituídas pela referida Lei e o pedido do Partido requerente, as condicionantes temporais das medidas adotadas, o conjunto de beneficiários do programa: todas essas circunstâncias precisam ser escrutinadas, pois, como afirma o e. Ministro Celso de Mello, na ADO 26, a constatação objetiva da mora legislativa passa finalmente por um exame de existência de uma “fraude à constituição”. O exame liminar seria inadequado para constatar, por exemplo, se a Lei 13.982/2020 dá azo a algum tipo de omissão constitucional parcial, na forma do art. 12-B, I, da Lei. 9.968/99.

Superado o não conhecimento da ação, passo à análise do pedido de cautelar.

Na peça inicial, o Partido requerente argumenta estarem presentes os requisitos de urgência e relevância da matéria que autorizariam o Tribunal, de acordo com o art. 12-F, § 1º, da Lei 9.968/99, a adotar as medidas necessárias para prevenir os efeitos deletérios da omissão constitucional.

Por sua própria natureza, reconhece-se que o pedido de cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é bastante particular. Este Tribunal considerava, tradicionalmente, que os pedidos cautelares eram inadequados às inconstitucionalidades por omissão (Cf. ADI‐MC 267/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19‐5‐1995; ADI‐MC 361/DF, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 20‐10‐1990; ADI‐MC 1.387/DF, rel. Min. Carlos

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Velloso, DJ de 29‐3‐1996; ADI‐MC 1.458/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 20‐9‐199). Este estado de coisas se alterou em 2009, quando a própria lei reconheceu a possibilidade de concessão de medidas cautelares para suspender a aplicação de leis, atos normativos, sentenças ou procedimentos administrativos, autorizando ainda a adoção de outras providências a juízo do Tribunal.

A doutrina é sólida ao afirmar que o legislador instituiu com a expressão “excepcional urgência e relevância”, constante do art. 12-F, um patamar superior de restrição às medidas cautelares nas demais ações de controle concentrado de constitucionalidade. Neste sentido, Dimitri Dimoulis e Soraya Lunardi ajuntam: “a liminar na ADO é improvável, pelas razões indicadas, e a própria lei tem previsão restritiva, exigindo que a urgência e a relevância do pedido sejam excepcionais (DIMOULIS, D.; Lunardi, S. Curso de processo constitucional. São Paulo: Atlas, 2016).

Neste caso, entendo que o pedido de medida cautelar não deve prosperar. A despeito da crise geral causada pela pandemia do Coronavírus, a tramitação da Lei 13.982/2020 inviabiliza o requisito de urgência e da relevância, qualificados pela modalidade da excepcionalidade.

Ante o exposto, voto pelo indeferimento da liminar, mas pelo prosseguimento da ação.

É como voto.

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Esclarecimento

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30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, não cheguei a deferir ou indeferir liminar. Assentei tão somente a inadequação da ação ajuizada.

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Esclarecimento

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30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

O Relator negou seguimento à ação. O Ministro Edson Fachin abre a divergência no sentido de dar seguimento à ação. Seria isso, não é, Ministro Fachin ?

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Exatamente. A dicção correta que o eminente Ministro-Relator acaba de assentar é negando seguimento. Estou, no ponto, respeitosamente, dissentindo de Sua Excelência.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 50

30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO -Senhor Presidente, embora no resultado não faça muita diferença, estou extinguindo por reconhecer o prejuízo da ação, uma vez que foi aprovado, pelo Congresso, o auxílio emergencial e, consequentemente, satisfeito o que seria o objeto do pedido. De modo que, na minha visão, ocorreu o prejuízo. Também admitiria a ação, mas considero que houve o prejuízo e, portanto, julgo extinto o processo.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 50

30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, na ADPF 672, tive a oportunidade de me manifestar em objeto absolutamente semelhante em relação ao pedido.

Acompanho integralmente o eminente Ministro Marco Aurélio.

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AntecipaçãoaoVoto

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30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, acompanho a divergência aberta pelo Ministro Luís Roberto Barroso, assentando o prejuízo da ação.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 50

30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão , com pedido de concessão de medida cautelar, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade em face de alegada mora legislativa do Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, na concretização dos arts. 1º, III; 3º, III; 6º, caput; e 170 da Constituição Federal; do art. 11, n.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto 591/92); e do art. 12 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto 3321/99) na crise socioeconômica decorrente da pandemia do COVID-19 (novo coronavírus).

2. Quanto à utilização de tratados internacionais como parâmetro de controle, o partido requerente cita o RE 466.343 no qual esta Suprema Corte entendeu possuirem caráter supralegal os tratados internacionais relativos à proteção de direitos humanos não internalizados sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição da República

Discorre, com base em dados do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE) e no Relatório de Desenvolvimento Humano de 2019, produzido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD –, sobre o panorama socioeconômico brasileiro, apontando o alto índice de desigualdade social no país, considerado o 7º mais desigual do mundo, bem como a baixa colocação do Brasil no ranking mundial do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, a ocupar a 79ª posição.

Defende que o índice de informalidade dos trabalhadores brasileiros é de 41,1% da população ocupada, representando 38,716 milhões de pessoas que, somadas ao 11,9 milhões de brasileiros que não possuem ocupação, configuram “um total de, pelo menos, 50,616 milhões de pessoas que não possuem nenhum tipo de renda/garantia caso não possam trabalhar”.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 50

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Ressalta, forte em dados do IBGE, que, em 2018, o Brasil tinha 13,5 milhões de pessoas abaixo da linha da extrema pobreza e 52,5 milhões abaixo da linha da pobreza, e que agravado esse preocupante retrato da realidade socioeconômico brasileira pelos efeitos da pandemia do coronavírus, a obrigar o Poder Público à adoção de medidas para efetivar o distanciamento social, como o fechamento do comércio não essencial, com grave impacto nas atividades econômicas e de forma severa nos milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica.

Assevera, diante da previsão do Ministro da Saúde de que a situação só começará a retornar a normalidade em setembro de 2020, que “no mínimo durante seis meses, as pessoas que estão impedidas de trabalhar e não tem nenhuma outra fonte de renda ou garantia estatal de recursos materiais mínimos, não terão de onde tirar seu sustento e de suas respectivas famílias”.

Alega insuficientes as medidas adotadas pelo Governo Federal para garantir o mínimo existencial para uma vida condigna. Sustenta violação do art. 170, caput, da Constituição da República ,; do princípio da dignidade da pessoa humana, constante do art. 1º, III, da Lei Maior; do objetivo fundamental da República de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, presente no inciso III do art. 3º da Carta Magna; assim como do art. da Constituição Federal, que garante o direito à alimentação.

Explicita também assegurado o direito à alimentação pelo Direito Internacional - artigos 25.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e 12 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais .

Destaca que, a despeito de anunciada a criação de um auxílio, não houve, por parte do Governo Federal, qualquer atitude no sentido de concretizá-lo, acrescendo que, em qualquer hipótese, seria insuficiente para garantir a sobrevivência digna de um ser humano. Além disso, assinala que essa proposta, ao beneficiar apenas os trabalhadores listados no Cadastro Único, afrontaria o princípio da isonomia. Também argui a

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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inadequação do prazo de duração de três meses do auxílio, diante do período estimado de no mínimo seis meses para a pandemia. Argumenta que solução adequada, e plenamente exequível, seria a instituição de uma renda mínima temporária durante seis meses no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por pessoa, beneficiando todos os trabalhadores listados no Cadastro Único, seus dependentes, assim como os desempregados sem registro no Cadastro Único, mas com Número de Identificação Social, com limite de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais) por família de dois trabalhadores e três dependentes, de forma desvinculada da percepção do benefício do Bolsa Família.

À alegação de que configurados a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), requer medida cautelar para:

“i) Definir, para as circunstâncias de pandemia do COVID-19, o mínimo existencial apto a garantir a existência digna dos brasileiros e brasileiras, que se sugere ser a quantia de no mínimo R$ 300,00 per capita durante seis meses, para todos os trabalhadores listados no Cadastro Único e todos os seus dependentes também cadastrados bem como os desempregados que tenham número de identificação social, limitando o valor máximo de R$ 1.500,00 por família de 2 trabalhadores e três dependentes independente da família ser beneficiária ou não do programa Bolsa Família, ou, de maneira subsidiária, de acordo com os parâmetros que esta Suprema Corte entender razoável;

ii) Determinar, aos Exmos. Srs. Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal que adotem as providências para que, respeitando os padrões mínimos estabelecidos por esta Suprema Corte, seja estabelecido programa de renda mínima emergencial para os brasileiros que estão privados de fonte de renda durante a pandemia do COVID-19 no prazo máximo de dez dias, ou, de maneira subsidiária, no prazo que esta Corte entender razoáveis”.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 50

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No mérito , pede a confirmação da medida cautelar.

3. O Relator, Min. Marco Aurélio, negou seguimento à ação pela inadequação da medida, dizendo que “Não cabe a fixação, no âmbito precário e efêmero, nem mesmo no definitivo, de auxílio revelador de renda básica emergencial temporária”. Esta a decisão submetida ao referendo deste Plenário nesta data.

4. Divirjo do Relator quanto ao conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ao entendimento de que cabível e adequada ao fim proposto.

Nada obstante, assento o prejuízo , para efeito de extinção do feito sem resolução do mérito, pela perda superveniente de objeto, considerada a edição da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, que promoveu alterações na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo o auxílio emergencial objeto da presente ação:

(...)

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 50

ADO 56 REF / DF

setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

§ 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.

§ 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.

§ 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.

§ 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

§ 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 50

ADO 56 REF / DF

brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

§ 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.

§ 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

§ 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:

I - dispensa da apresentação de documentos;

II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;

III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;

IV - (VETADO); e

V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

§ 10. (VETADO).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 50

ADO 56 REF / DF

§ 11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores.

§ 12. O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo.

Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput.

Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput estará condicionada:

I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;

II - à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 50

ADO 56 REF / DF

limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

Art. 6º O período de 3 (três) meses de que trata o caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 50

30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, entendo que todos os pedidos formulados já foram atendidos. Também acompanho no sentido do prejuízo da ação por perda de objeto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 50

30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, cumprimentando Vossa Excelência e o eminente Relator, também estou acompanhando no sentido de negar seguimento, porém a razão de ser do meu voto é pelo prejuízo, uma vez que agora já há norma, que era exatamente o pedido pela Rede Sustentabilidade.

Acompanho, portanto, a divergência iniciada pelo Ministro Barroso.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 50

30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, eu entendo, com a devida vênia, que o Ministro Fachin tem razão. Em tese, esta seria uma matéria que poderia ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, se cabe ou não uma renda mínima numa situação emergencial.

Dando sequência a esse raciocínio, peço também licença para acompanhar o Ministro Luís Roberto Barroso, assentando a prejudicialidade e a perda do objeto, porque houve a superveniência da edição da Lei 13.982/2020, que criou, no art. , por um período de três meses, uma verba emergencial correspondente a R$ 600,00 reais.

Então, a meu ver, entendo que é caso de se assentar o prejuízo, por perda de objeto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 50

30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, boa tarde. Eu vejo que o eminente Relator, já assentava que estava negando seguimento por entender que não cabe a fixação no âmbito precário e efêmero, nem mesmo do definitivo, de auxílio revelador de renda básica emergencial temporária. Frise-se, por oportuno, que a matéria está sendo tratada pelos dois Poderes - Executivo e o Legislativo -, aguardando votação no Senado da República.

Em sequência, Sua Excelência submeteu esta decisão ao crivo do Colegiado. Contudo, aí registro que, no último dia 2/4, foi editada a Lei nº 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Eu digo, também, que o art. 2º desta lei institui uma renda emergencial mensal pelo prazo de três meses.

De modo que também pedirei vênia ao eminente Relator para acompanhar o voto do eminente Ministro Fachin. O resultado é o mesmo, mas eu entendo, portanto, que, em princípio, a ação seria admissível, mas o pleito está prejudicado, porque foi atendido.

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 50

30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Há uma pequena diferença, salvo engano: o Ministro Fachin admite a ação e nega a liminar; o Ministro Barroso reconhece a possibilidade da ação, mas a julga prejudicada.

Eu gostaria de confirmar a posição do Ministro Fachin .

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Vossa Excelência tem razão, Presidente. A manifesta improcedência que entendo foi assentada pelo eminente Ministro-Relator, agora já acompanhada pelos eminentes Pares. Essa manifesta improcedência, no meu modo de ver, precisa ser escrutinada ao final do exame do mérito da demanda.

E, portanto, há uma distinção sim, não assento o prejuízo quanto à matéria de fundo e à eventual mora no dever de legislar.

Supremo Tribunal Federal

RetificaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 50

30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, Presidente, estou acompanhando o Ministro Barroso.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 50

30/04/2020 PLENÁRIO

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO 56 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Eu também peço vênia ao Ministro Relator e ao Ministro Fachin . Entendo, em tese, possível a ação; mas, em razão do ato editado, está prejudicado o pedido.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 50

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 56

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR (62863/DF, 19029/MS)

ADV.(A/S) : RAFAEL ECHEVERRIA LOPES (62866/DF, 22286-A/MS, 321174/ SP)

ADV.(A/S) : MOARA SILVA VAZ DE LIMA (41835/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, entendeu cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Em seguida, por maioria e nos termos dos votos proferidos, julgou prejudicado o pedido, vencido, neste ponto, o Ministro Edson Fachin, que entendia pelo prosseguimento da ação para análise futura do mérito. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930910817/referendo-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-ado-56-df-0088963-9420201000000/inteiro-teor-930910821

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