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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO : ADO 0088963-94.2020.1.00.0000 DF 0088963-94.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicação
22/09/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADO_56_62ab8.pdf
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Ementa

Direito Constitucional. Ação direta por omissão. Mora legislativa na fixação de renda básica emergencial. Perda do objeto.

1. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em que se discute mora legislativa do Poder Público referente à fixação de renda mínima ao trabalhador durante a pandemia da COVID-19.
2. O requerente postula a concessão de renda emergencial básica, no valor de R$ 300 per capita, pelo período de 6 meses, aos trabalhadores afetados pela pandemia. Acontece que a Lei nº 13.982/2020 já estabeleceu auxílio emergencial no valor de R$ 600, pelo período de 3 meses, aos trabalhadores que preencham os requisitos determinados pela lei. Não há, portanto, interesse em agir na presente ADO.
3. Prejuízo da ação.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, entendeu cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Em seguida, por maioria e nos termos dos votos proferidos, julgou prejudicado o pedido, vencido, neste ponto, o Ministro Edson Fachin, que entendia pelo prosseguimento da ação para análise futura do mérito. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930910817/referendo-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-ado-56-df-0088963-9420201000000

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