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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2691_b4969.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

31/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.691 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 8.119/2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Instalação de ramais d’água em zona rural. Abastecimento de água potável. 4. Competência estadual. Ausência de inconstitucionalidade. 5. Ação julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 21 a 28 de agosto de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

31/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.691 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte, em que se busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.119, de 27 de maio de 2002, que estabelece normas para ligações de ramais d’água em residências existentes ao longo do sistema adutor do Rio Grande do Norte, por violação aos arts. 21, XIX e 22, IV, da Constituição Federal.

Na petição inicial, com pedido de medida cautelar, o governador argumenta que opôs veto total ao projeto de lei que originou a norma em questão por considerá-la contrária ao interesse público. O veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa, que promulgou a lei.

Eis o teor do ato normativo impugnado:

Lei Estadual 8.119/2002

“Art. 1º Fica determinado que todas as residências localizadas nas Zonas Rurais ao longo de todo o sistema adutor do Estado do Rio Grande do Norte e que estejam situados a uma distância de até 1.000 (mil) metro da tubulação principal, poderão a seu critério, usufruir do benefício de utilização de água potável, exclusivamente para consumo residencial.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

ADI 2691 / RN

Art. 2º Fica a CAERN, Companhia de Água do Rio Grande do Norte, responsável pelo gerenciamento da instalação do ramal d’água que o fará de acordo com as normas da empresa, inclusive com a instalação de hidrômetro para controle de consumo e com a cobrança de tarifas.

Parágrafo único. As futuras adutoras obrigatoriamente serão projetadas tecnicamente para o atendimento em marcha de todas as residências existentes ao longo de seu caminhamento e as atuais adaptadas para essa finalidade.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

Sustenta o autor, em síntese, que a lei estadual seria formalmente inconstitucional por usurpar competência da União para instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso, bem como por vício de iniciativa, que seria do Chefe do Executivo. Alega, ainda, contrariedade à Lei Federal 9.433/1997, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos. Por fim, afirma que a norma traz risco de desabastecimento dos municípios do Rio Grande do Norte.

Solicitei informações à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Em 5.8.2002, decorreu o prazo sem que fossem prestadas as informações solicitadas. (eDOC 4, p. 12)

O Advogado-Geral da União manifesta-se pela improcedência da ação, uma vez que a lei não versaria sobre água e recursos hídricos, mas sobre a prestação de serviço de água potável canalizada em residências, que é de competência dos Estados. (eDOC 4, p. 15-23)

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se igualmente pela improcedência do pedido formulado na ação. Afirma que a norma em questão se restringe a adequar os critérios federais aos objetivos da Administração Estadual. Argumenta que “A inexistência ou intermitência no abastecimento de água, acaba por levar a população a perfurar as adutoras em busca de seu próprio abastecimento, sem o controle do Poder Público, e sem o devido pagamento pelo uso daquele recurso natural. Se declarada

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

ADI 2691 / RN

inconstitucional a norma que permite acesso à água às populações marginais à adutora, estas encontrarão outra forma de acesso à água, de forma irregular e clandestina, gerando gasto ainda maior para o Estado”. (eDOC 4, p. 26-30)

Foram solicitadas informações ao Ministro da Integração Nacional, que recorreu aos argumentos apresentados pela AGU e pela PGR sobre a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios. Em parecer técnico, recomendou que fossem “estabelecidos limites para as vazões das derivações em função das disponibilidades do sistema adutor, a partir da simulação de sangrias, de acordo com o projeto executivo da linha”. (eDOC 4, p. 37-42)

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

31/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.691 RIO GRANDE DO

NORTE

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta em 4.7.2002, contra lei do Estado do Rio Grande do Norte que estabelece normas para ligações de ramais d’água em residências existentes ao longo do sistema adutor do Estado.

A questão constitucional versada na presente ação direta cinge-se em saber se a Lei Estadual 8.119/2002 usurpou competência da União ao permitir que residências localizadas nas Zonas Rurais ao longo do sistema adutor do Estado do Rio Grande do Norte utilizem água potável mediante instalação de ramais d’água nas tubulações principais do referido sistema.

Estando os autos devidamente instruídos e em plenas condições de julgamento definitivo, passo ao exame de mérito.

A Constituição Federal de 1988 discrimina as matérias específicas ou concorrentes de cada ente federativo. Atribui à União a competência para definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos (art. 21, XIX, da CF) e legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF). Já a competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos em seus territórios é distribuída entre União, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26, I, da CF).

A partir disso, procede o constituinte originário à centralização de poder, ora na própria Federação, ora nos Estados-membros, a depender da predominância do interesse. Dessa maneira, a predominância do interesse é o que determina a competência de cada ente federativo. À União cabe dispor sobre matérias de interesse geral, ao passo que aos Estados são reservadas as matérias de interesse regional e, por fim, aos municípios os assuntos de interesse local, que dizem respeito às

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ADI 2691 / RN

necessidades imediatas do município.

Nesse sentido, houve a edição da Lei 8.119/2002, que regulamenta o abastecimento de água das populações rurais do Estado do Rio Grande do Norte, matéria de interesse eminentemente regional.

A esse respeito, Cid Tomanik Pompeu ensina que:

"A ocorrência de águas do domínio estadual, relativamente às quais os Estados têm o poder-dever de administrá-las, torna indispensável interpretar o texto constitucional no sentido e permitir que isso ocorra. Do contrário, a disposição sobre inclusão destas, seria impossível geri-las sem editar normas, inclusive em forma de lei. Sendo assim, não pode ser negada aos Estados a competência para editarem normas administrativas sobre a gestão das águas de seu domínio, mesmo como lei formal. O que a estes é vedado é criar o direito sobre águas, pois trata-se de matéria privativa da União." (Águas doces no Brasil: capital ecológico, uso e conservação. São Paulo: Escrituras, 1999, p; 618)

O caso em análise, portanto, compreende uma das situações em que a disciplina da distribuição de água exige lei estadual, razão pela qual não há de se falar em inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 8.119/2002, que trata de distribuição de água em zonas rurais.

Quanto à alegação de que a norma impugnada traz risco de desabastecimento a municípios do Estado do Rio Grande do Norte, o extinto Ministério da Integração Nacional enviou parecer com recomendações técnicas para a garantia do abastecimento de água a longo prazo, sem vislumbrar qualquer problema irremediável decorrente do dispositivo legal em questão. (eDOC 4, p. 37-42)

Verifico, portanto, que a norma impugnada não incorre em vício de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

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ExtratodeAta-31/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.691

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

ADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO (109119/RJ, 426-A/RN,

191386/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930908605/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2691-rn-0002509-4420021000000/inteiro-teor-930908613

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