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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000237-09.2004.1.00.0000 MG 0000237-09.2004.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
22/09/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3124_8f578.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27

29/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.124 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 14.938/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV e LIV; 24, IV; 99, §§ 1º a 5º; 102, III; 105, III; 145, II; 150, IV; e 155, I, a, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 3.826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI 2.040-MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017; ADIs 5.720 e 5.470, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 27 e 29/11/2019; ADI 5.612, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/5/2020, pendente a publicação de acórdão; ADI 1.926, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1º/6/2020; e ADI 6.330, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgada em 16/6/2020, pendente a publicação de acórdão.

2. No caso, os valores previstos na Lei impugnada não impedem o acesso à justiça, pois fixados em patamar razoável e proporcional.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27

ADI 3124 / MG

3. Ação Direta julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em julgar improcedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 1º, § 1º, e da Tabela J, da Lei estadual 14.938/1993, e dos arts. 1º e 29, e das Tabelas A e G, da Lei estadual 14.939/2003, ambas do estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO (Relator) e LUIZ FUX.

Brasília, 29 de junho de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.124 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, buscando seja assentada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo da Lei nº 14.938/2003, na parte que alterou o § 1º do artigo 104 e a tabela J da Lei nº 6.763/1975, a qual consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, bem assim dos artigos 1º e 29 e das tabelas A e G da Lei nº 14.939/2003, a versar as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça estadual. Eis o teor dos preceitos questionados:

Lei nº 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais

Art. 1º A Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]

Art. 104 A Taxa Judiciária tem por base de cálculo o valor da causa combinado com a competência da vara e será cobrada de acordo com a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27

ADI 3124 / MG

Tabela J anexa a esta Lei.

§ 1º Os valores constantes na Tabela J são expressos em UFEMG, devendo ser observado o valor vigente na data do efetivo pagamento.

Lei nº 14.939/2003, do Estado de Minas Gerais

Art. 1º A contagem, a cobrança e o pagamento das custas remuneratórias dos serviços judiciários devidas ao Estado regem-se pelas normas estabelecidas nesta Lei.

[…]

Art. 29. Os valores constantes nas tabelas que integram o Anexo desta Lei, exceto os da tabela de porte de retorno, são expressos em UFEMG, devendo ser observado o valor vigente na data do efetivo pagamento.

Argui ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e aos direitos de petição e de acesso à Justiça – artigos , incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal. Aponta inconstitucionais os atos atacados, frisando ausente equivalência dos valores das taxas judiciárias e custas judiciais com o custo real dos serviços prestados. Reporta-se à concessão, pelo Supremo, da medida acauteladora na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.772, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de setembro de 2000, quando em jogo a compatibilidade, com a Lei Maior, das Leis nº 12.729/1997 e nº 12.732/1997, do Estado de Minas Gerais – posteriormente revogadas pelos diplomas sob exame, o que acarretou a perda do objeto da mencionada ação.

Diz desrespeitado o princípio da proporcionalidade. Consoante argumenta, as normas impugnadas, ao indexarem o valores à Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG, não sendo fixados em moeda corrente – real –, implicaram

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Relatório

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ADI 3124 / MG

acréscimo tido como inaceitável, no importe de 44,61% já no primeiro exercício financeiro, em prejuízo dos jurisdicionados hipossuficientes. Salienta a vedação constitucional ao confisco.

Entende violado o artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, afirmando proibida a adoção de base de cálculo própria de imposto. Sublinha a impossibilidade de o Tesouro estadual se valer do recolhimento de taxas e custas para o fim de acréscimo arrecadatório.

Requereu, liminarmente, a suspensão da eficácia dos preceitos impugnados. Postula, alfim, a declaração de inconstitucionalidade.

Em 30 de janeiro de 2004, o ministro Nelson Jobim, no exercício da Presidência, implementou medida acauteladora.

O Governador do Estado de Minas Gerais sustenta a improcedência do pedido. Aponta equívoco quanto ao alegado aumento de valores na ordem de 44,61%. Segundo destaca, mesmo que o cálculo estivesse correto, o percentual ainda seria inferior à variação inflacionária apurada entre 1996 e 2003. Ressalta a impertinência, no caso, do precedente mencionado pelo requerente, no qual discutida a constitucionalidade de norma que não estabelecia limites para o valor do tributo. Enfatiza não ser necessária a exata correspondência entre o valor da taxa e o custo do serviço prestado. Aduz que a taxa judiciária é insuficiente para custear o serviço respectivo. Assinala a imunidade constitucional concedida aos mais carentes, cujo acesso à jurisdição independe do pagamento de tributo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais reitera os argumentos expendidos pelo Chefe do Executivo local. Acrescenta que, na fixação do valor das custas judiciais e taxas judiciárias, buscou-se concretizar os princípios da

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27

ADI 3124 / MG

isonomia tributária e da capacidade contributiva. Assevera não ter sido instituído pelas normas atacadas tributo com efeito de confisco nem utilizada base de cálculo própria de imposto.

O Pleno, em 11 de novembro de 2004, negou referendo à liminar deferida, vencidos Vossa Excelência e o ministro Nelson Jobim, ante fundamentos assim resumidos:

CUSTAS – VALORES. Na dicção da ilustrada maioria, não há relevância considerado pedido visando a fulminar ato normativo que verse sobre custas, presente a existência de limite.

No dia 11 de fevereiro de 2008, Vossa Excelência determinou fossem providenciadas as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República.

O Governador do Estado de Minas Gerais ratifica o que veiculado anteriormente. Requer, caso assentada a procedência do pedido, a modulação temporal dos efeitos da decisão.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, intimado a prestar informações, deixou de fazê-lo.

A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela constitucionalidade dos atos normativos, considerados os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. Presente o artigo 3º do Código Tributário Nacional, aponta a possibilidade de indexação dos valores a partir do critério da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG. Argui observado, nos preceitos questionados, o verbete nº 667 da Súmula do Supremo, segundo o qual “viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27

ADI 3124 / MG

A Procuradoria-Geral da República opina no sentido da improcedência do pedido. Destaca que as normas impugnadas,

o versarem o valor da causa como base de cálculo do tributo, promoveram a manutenção da equivalência entre o custo da atuação estatal e o montante a ser recolhido pelo contribuinte, o que, conjugado à fixação de limite máximo, afasta violação ao princípio do não confisco.

Consulta ao sítio da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais, em 4 de abril de 2018, revelou a vigência dos dispositivos atacados.

O processo está concluso no Gabinete.

É o relatório, a ser distribuído, com antecedência, aos integrantes do Colegiado.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27

29/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.124 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –

JUDICIÁRIO – ACESSO – DIREITO DE PETIÇÃO – GRATUIDADE. A atividade essencial do Estado revelada pela atuação do Judiciário é coberta pelos impostos, sendo imprópria a cobrança de taxas.

Ao apreciar a liminar implementada pelo ministro Nelson Jobim, o Pleno, negando-lhe referendo, defrontou-se com colocações a merecerem reflexão.

O ministro Carlos Ayres Britto ressaltou a expressa previsão, pela Constituição anterior, da competência legislativa da União para fixar taxa judiciária, custas e emolumentos, sendo que a atual silencia sobre a matéria. O ministro Carlos Velloso ponderou já haver sustentado que, em se tratando de atividade essencial do Estado, o custo é suportado ante os impostos. Nos debates, voltou o ministro Carlos Ayres Britto a destacar que não se devia cobrar qualquer importância, mas que o tema é um verdadeiro vespeiro. Aquiesceu o ministro Carlos Velloso, revelando serem os impostos pagos pelos jurisdicionados.

Sempre é hora de buscar-se a prevalência da Constituição Federal.

Consubstancia garantia constitucional o acesso ao Judiciário visando afastar ameaça ou lesão a direito – inciso XXXV do artigo 5º. Não há qualquer dúvida quanto ao envolvimento, considerados os órgãos judiciais, de atuação precípua estatal.

A premissa básica é única: a atuação do Estado faz-se mediante os impostos recolhidos junto aos cidadãos em geral. Descabe, quanto a atividades essenciais, versar a criação de taxas, não bastasse o fato de a Justiça, a prestação jurisdicional, não ser diretamente remunerada.

Há mais. O inciso XXXIV do mencionado artigo 5º dispõe que a todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27

ADI 3124 / MG

petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (alínea a), e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (alínea b).

No gênero direito de petição aos Poderes Públicos, tem-se, não fosse suficiente a referência do preceito à defesa de direitos ou o insurgimento em relação a ilegalidade ou abuso de poder, o ingresso em Juízo, previsto, consoante ressaltado acima, como garantia constitucional.

Como, então, diante desse contexto, imaginar que se possa versar pagamento de taxas levando em conta o valor da causa ajuizada? Nem se argumente que o inciso LXXVII do rol das garantias constitucionais – artigo 5º – revela a gratuidade de certas ações – o habeas corpus e o habeas data. A interpretação teleológica e sistemática das normas da Constituição conduzem a concluir-se que não se trata de situações a sinalizarem exceção à possibilidade de cobrança de taxas, mesmo porque a cláusula final do inciso contempla, também, a gratuidade, remetendo à lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania.

O ajuizamento de ação visando afastar ameaça ou lesão a direito está compreendido no exercício da cidadania. A previsão constante do preceito apenas reforça o que se contém no anterior, ou seja, no inciso XXXIV, quanto à gratuidade do exercício do direito de petição aos Poderes Públicos.

Não se mostra aceitável que o cidadão, para adentrar o Judiciário, seja obrigado a satisfazer, além dos impostos em geral, taxa a qual, em última análise, nem mesmo reflete o valor do serviço público prestado pelo Estado.

Concluo no sentido da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 14.938/2003, na parte que alterou o § 1º do artigo 104 e a tabela J da Lei nº 6.733/1975, bem como dos artigos 1º e 29 e das tabelas A e G da Lei nº 14.939/2003.

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.124 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMENTA: Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 14.938/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV e LIV; 24, IV; 99, §§ 1º a 5º; 102, III; 105, III; 145, II; 150, IV; e 155, I, a, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 3.826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI 2.040-MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017; ADIs 5.720 e 5.470, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 27 e 29/11/2019; ADI 5.612, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/5/2020, pendente a publicação de acórdão; ADI 1.926, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1º/6/2020; e ADI 6.330, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgada em 16/6/2020, pendente a publicação de acórdão.

2. No caso, os valores previstos na Lei impugnada não impedem o acesso à justiça, pois fixados em patamar razoável e proporcional.

3. Ação Direta julgada improcedente.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27

ADI 3124 / MG

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em face do “art. lº, e seu parágrafo lº, e Tabela J, da Lei n. 14.938, de 29 de dezembro de 2003, do Estado de Minas Gerais, que alterou a Lei n. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, em seu art. 104, no sentido do aumento da taxa judiciária, bem como contra os arts. lº, e 29, e suas Tabelas A a G, da Lei n. 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que aumenta o valor das custas judiciais”.

Em síntese, sustenta o requerente violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao direito de petição e à garantia de acesso à Justiça (arts. , XXXIV e XXXV, da CF). Questiona a ausência de equivalência entre os valores das taxas judiciárias e custas judiciais com o custo real dos serviços prestados. Consoante alega, a taxa judiciária estaria adotando base de cálculo própria de impostos (violação ao art. 145, § 2º da CF).

O Tribunal Pleno apreciou o pedido de medida cautelar (peça 24), não referendando a liminar concedida pelo eminente Ministro Nelson Jobim, no exercício da Presidência (peça 4).

O Governador (peças 9 e 28), a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (peça 19), a Advocacia-Geral da União (peça 32) e a Procuradoria-Geral da República (peça 34) manifestaram-se pela improcedência da Ação Direta.

O eminente Ministro MARCO AURÉLIO proferiu voto em que acata a tese de inconstitucionalidade, sob a argumentação que se encontra assim sintetizada:

JUDICIÁRIO ACESSO DIREITO DE PETIÇÃO GRATUIDADE. A atividade essencial do Estado revelada pela atuação do Judiciário é coberta pelos impostos, sendo imprópria a cobrança de taxas.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27

ADI 3124 / MG

Sua Excelência também entende pela impossibilidade de cobrança das taxas, uma vez que estas não guardariam relação direta com o serviço público prestado.

É o relatório.

Peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO para divergir de seu bem lançado voto, na medida em que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com jurisprudência firme no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa judiciária, inclusive no que diz respeito ao seu cálculo com base no valor da causa.

As custas processuais são, em essência, tributo. Conforme destacado pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, quando da apreciação da medida cautelar na ADI 5.470, aludindo a pronunciamento feito pelo Min. MOREIRA ALVES no julgamento da Representação 1.077, “as custas judiciais, cuja natureza jurídica é de taxa, encontram fundamento de validade no art. 145, II, da Constituição, sendo cobradas em virtude da prestação efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis. Assim como qualquer tributo da mesma espécie, o valor das custas judiciais deve necessariamente guardar correlação com o custo real do serviço sobre o qual incide”.

No tocante à natureza jurídica das custas, confira-se ainda: ADI 3.694, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6/11/2006; ADI 2.653, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003; ADI 1.444-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 29/8/1997; ADI 948, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, DJ de 17/3/2000.

Dada a natureza jurídica de taxa, não há dúvida de que o valor das custas deve ter ligação lógica e proporcional com o serviço prestado. Levando em consideração esse pressuposto, a jurisprudência pacífica firmada no âmbito do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos. Nesse sentido: ADI 2078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/04/2011; ADI 3826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/08/2010; ADI 2655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/03/2004; ADI 2040-3

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27

ADI 3124 / MG

MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; e ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017.

A higidez constitucional dessa metodologia, que é a empregada pela legislação impugnada, foi recentemente confirmada pelo Pleno do Tribunal, quando do Julgamento da ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/3/2017; da ADI 1.926, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1º/6/2020; ADI 5.612, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/5/2020, pendente a publicação de acórdão; e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.720 (DJe de 27/11/2019) e nº 5.470 (DJe de 29/11/2019), ambas sob a minha relatoria, valendo transcrever desta última a seguinte ementa:

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 16.132/2016 DO ESTADO DO CEARÁ. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS

O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV e LIV; 24, IV; 99, §§ 1º a 5º; 102, III; 105, III; 145, II; 150, IV; e 155, I, a, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência pacífica firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aponta a validade da utilização do valor da causa como critério hábil para definição do valor das taxas judiciárias, desde que sejam estabelecidos valores mínimos e máximos (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 3.826, Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI 2.040-MC, Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/02/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/03/2017).

2. No caso, os valores previstos na Lei cearense não impedem o acesso à justiça, pois fixados em patamar razoável e proporcional.

3. Ação Direta julgada improcedente.

Por oportuno, vale registrar que a exigência de que a taxa judiciária

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VotoVogal

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ADI 3124 / MG

seja submetida a um teto encontra-se cristalizada na Súmula 667 desta CORTE (“Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”).

No presente caso, ao definir as custas utilizando como parâmetro o valor da causa, a Lei mineira respeitou todos esses requisitos. A análise das tabelas permite concluir que os valores previstos: (a) guardam correlação com o serviço prestado, (b) mostram-se razoáveis e proporcionais, (c) não impedem o acesso ao Judiciário; e (d) não possuem caráter confiscatório.

Observe-se que os valores previstos na norma impugnada são até menores que os cobrados em casos analisados anteriormente por esta SUPREMA CORTE. Veja-se, por exemplo, a mencionada ADI 3.826 (Rel. Min. EROS GRAU), em que a norma impugnada previa a incidência de custas iniciais superiores a R$ 15.000,00.

Diante do exposto, DIVIRJO do eminente Relator e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

É o voto.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA. LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 1º; 20, caput; 26, caput e § 4º; 27, caput e § 2º; 38 (na parte em que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.852/1992) e das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H, da Lei Estadual nº 11.404/1996, do Estado de Pernambuco, que regulamenta as taxas, custas e emolumentos cobrados no âmbito do Poder Judiciário. 2. A revogação do § 4º, do art. 26, pela Lei Estadual nº 14.989/2013, bem como a modificação substancial das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H pelas Leis Estaduais nº 12.148/2001 e nº 12.978/2005 prejudicam parcialmente o objeto da ação. 3. Indeferimento

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 3124 / MG

do pedido de aditamento da inicial para incluir as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 12.978/2005. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o aditamento à inicial somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação (i) dispense a requisição de novas informações e manifestações; e (ii) não prejudique o cerne da ação, o que não ocorre no presente caso. Precedente. 4. O Supremo Tribunal Federal vem afirmando a validade da utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais, desde que haja fixação de alíquotas mínimas e máximas e mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada. Precedentes. 5. Os dispositivos da Lei Estadual nº 11.404/1996 que tratam de fixação de emolumentos para os serviços notariais e de registro não violam a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a matéria (CF/88, art. 24, IV), visto que os Estados detêm competência suplementar e podem exercê-la de maneira plena na ausência de legislação federal (CF/88, art. 24, § 2º e 3º). 6. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o produto da arrecadação da taxa judiciária pode ser destinado a despesas diversas à remuneração do serviço de prestação jurisdicional, desde que não haja destinação a instituições privadas, entidades de classe ou Caixa de Assistência dos Advogados. Precedentes. 7. Ação conhecida em parte e,

nessa parte, julgada improcedente.

(ADI 1926, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 01-06-2020 PUBLIC 02-06-2020)

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29/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.124 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB), tendo por objeto o art. 1º, § 1º, e a Tabela J da Lei nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003, a qual alterou o art. 104 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, aumentando a taxa judiciária; e os arts. 1º e 29 e as tabelas A a G da Lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que aumentaram o valor das custas judiciais.

Lei nº 14.938/03:

“Art. 1º – A Lei 6.367, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 104 – A Taxa Judiciária tem por base de cálculo o valor da causa combinado com a competência da vara e será cobrada de acordo com a tabela J anexa a esta Lei.

§ 1º - Os valores constantes da Tabela J são expressos em UFEMG, devendo ser observado o valor vigente na data do efetivo pagamento."

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ADI 3124 / MG

Lei nº 14.939/03:

"Art. 1º. A contagem, a cobrança e o pagamento das custas remuneratórias dos serviços judiciários devidas ao Estado regem-se pelas normas estabelecidas nesta Lei."

"Art. 29. Os valores constantes nas tabelas que integram o anexo desta Lei, exceto os da tabela de porte de retorno, são expressos em UFEMG, devendo ser observado o valor vigente na data do efetivo pagamento.”

Preliminarmente, o requerente aduz ter legitimidade para ajuizar a ação direta e estar presente a pertinência temática. No mérito, aponta ter havido violação dos arts. , caput , XXXIV, XXXV, 145, caput , § 2º, e 150, caput , IV, da Constituição Federal, bem como dos princípios da igualdade e de acesso à jurisdição. Em síntese, aduz que: a) a indexação dos valores das taxas judiciárias e custas judiciais ao critério da UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) gera aumento de 44,61% nos valores; b) consubstancia-se, assim, a fixação de tributos em valores definidos em unidades fiscais cuja valoração é estabelecida em ato administrativo do Secretário de Estado da Fazenda; c) o aumento promove desproporção entre os valores fixados e os custos reais dos serviços prestados; d) a sobrecarga é prejudicial ao acesso à justiça, uma vez que desfavorece os jurisdicionados com pior condição econômico-financeira.

Sustenta que os argumentos acima já demonstrariam o fumus boni iuris . Quanto ao periculum in mora , diz que o aumento iminente das custas judiciais com a entrada da Lei em vigor implicaria prejuízos graves ao direito dos jurisdicionados ao acesso à justiça.

Em 30/01/04, o Ministro Nelson Jobim deferiu a liminar, suspendendo, ad referendum do Plenário, a eficácia “do art. 1º, na modificação introduzida ao art. 104 e § 1º, e Tabela ‘J’, da Lei nº 14.938/2003, bem como dos arts. 1º e 29 e suas tabelas ‘A’ a ‘G’ da lei 14.939/03, do Estado de Minas Gerais, até o julgamento final desta ação”.

Em 11/11/04, a Corte negou referendo à medida cautelar concedida

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(DJe de 19/12/07).

O Governador do Estado de Minas Gerais informou que a indexação das custas e taxas à UFEMG não implica aumento automático de 44,61%, estando a petição inicial cheia de equívocos aritméticos. Informa que, na ADI nº 1.772, a legislação impugnada não previa nenhum limite para a taxa judiciária, o que, a depender do valor de algumas causas, poderia realmente provocar desproporção entre a taxa e o custo. A legislação em causa, porém, traz valores fixos que garantem a proporcionalidade entre a taxa e o custo real. Argumentou, ainda, que a Constituição não afirma ser a base de cálculo das taxas o valor da atividade estatal. Apontou também restar comprovado pelas previsões orçamentárias do Poder Judiciário que os valores apurados com a arrecadação da Taxa Judiciária não são suficientes ao custeio das despesas da atividade. Ademais, quanto à questão do prejuízo causado aos economicamente menos favorecidos, aduziu haver imunidade constitucionalmente prevista e apta a garantir o acesso à justiça. Por fim, quanto à adoção da UFEMG, afirmou serem as unidades fiscais estaduais compatíveis com a Constituição e amplamente reconhecidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

No mesmo sentido prestou informações a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Na qualidade de Advogado-Geral da União, manifestei-me pela improcedência do pedido. Na ocasião, consignei que: a) afastado o aumento desproporcional dos valores, não há ofensa aos princípios da proporcionalidade ou da segurança jurídica; b) a indexação dos valores das taxas e das custas pelo critério da UFEMG não encontra óbice constitucional; c) a estipulação de limites pela legislação impugnada revela a adequação dos dispositivos ao postulado do acesso à Justiça.

A manifestação foi assim ementada:

“Tributário. Normas legais que indexaram os valores das taxas judiciárias e das custas judiciais, adotando o critério da Unidade Fiscal de Estado de Minas Gerais (UFEMG). Tabelas questionadas que aumentam tais tributos. Estabelecimento de

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limites expressos dos valores da taxa judiciária. Não ocorrência de violação aos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. Plena compatibilidade com os arts. 5º, incisos XXXIV e XXXV, 145, caput, e § 2º e 150, IV, todos da Constituição Federal. Manifestação pela improcedência do pedido.”

O parecer do Procurador-Geral da República foi pela improcedência do pedido.

É o relatório.

O Relator, Ministro Marco Aurélio , julga procedente a ação direta, concluindo “no sentido da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 14.938/2003, na parte que alterou o § 1º do artigo 104 e a tabela J da Lei nº 6.733/1975, bem como dos artigos 1º e 29 e das tabelas A e G da Lei nº 14.939/2003”.

Desde já, peço vênia ao ilustre Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, que julga improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

As taxas judiciárias e as custas judiciais, conforme orientação da Corte, são tributos da espécie taxa, pois visam a custear serviço público específico e divisível prestado ao jurisdicionado. Nesse sentido, o valor cobrado a título dessas exações não pode ser fixado de modo a se desvincular totalmente do custo de tal atividade estatal.

Convém destacar, paralelamente a isso, que a Corte já fixou a orientação de que as taxas judiciárias podem ter por base de cálculo o valor da causa, sendo, nesse caso, necessária a existência de um teto, especialmente para se proteger o acesso à justiça.

Sobre o assunto cito os seguintes precedentes:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO. Sobre o tema da natureza jurídica dessa exação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar

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de tributo da espécie taxa (Representação 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás” (ADI nº 948/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Francisco Rezek , DJ de 17/3/00).

Súmula nº 667: “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.”

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, CAPUT EPARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DOESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DOESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2º; 154, INCISO I, E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

NÃOCARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DASLEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. 2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa --- esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e

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máximo. 3. Alegação de ’excesso desproporcional e desarrazoado’. 4. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Limites funcionais da jurisdição constitucional. Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos. 6. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em ’vícios’ produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte. 7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo. 8. (...) 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 20/8/10).

Na espécie, a lei mineira fixou os valores das taxas judiciárias ou das custas judiciais em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) de acordo com as classes de valor da causa, combinadas com a competência da vara, ou de acordo com a natureza da ação, do recurso, do ato ou do serviço.

A UFEMG, vale destacar, foi fixada para o exercício de 2002 em R$ 1,0641 (Lei nº 14.136/01, que alterou a Lei nº 6.763/75), devendo ser atualizada anualmente pela variação do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo (período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte).

Anote-se, também, que a legislação questionada previu tetos para as taxas ou custas fixadas de acordo com as classes de valor da causa. Assim, por exemplo, em sede de primeira instância, nos processos de competência de varas Cíveis, estipulou-se a taxa de 3.045,00 UFEMG para as causas acima de 698.799,00 UFEMG.

Pois bem. Se a jurisprudência da Corte admite a utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e das custas judiciais, com igual razão deve-se admitir a utilização, como referência para se estabelecerem valores fixos desses tributos, das diversas classes de valor

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da causa. Como se viu, a legislação questionada se utiliza dessa última técnica de tributação.

Ademais, ao que tudo indica, os valores fixados nas diversas tabelas garantem a proporcionalidade entre a taxa e o custo do serviço público subjacente, revelando, ademais, que, na estipulação de limites, houve adequação dos dispositivos ao postulado do acesso à Justiça. Ressalte-se que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais consignou que se trata apenas de um aumento “em mais de sete anos de congelamento dos valores então cobrados”.

Corroborando esse entendimento, verifica-se que o Tribunal Pleno negou referendo à medida cautelar, apoiando-se no voto-vista do Ministro Carlos Velloso , que concluiu estar cumprida a exigência jurisprudencial de que haja limite para a taxa judiciária.

No mesmo sentido vai o seguinte precedente:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 12.373/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.025/2018 DO ESTADO DA BAHIA. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA DEFINIÇÃO DO TETO. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA (art. , inciso XXXV, da CF) E AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL valida o uso do valor da causa como critério para definição do valor das taxas judiciárias, desde que estabelecidos valores mínimos e máximos. (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 3.826, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010; ADI 2.655, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004; ADI 2.040-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/2/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/3/2017). 2. No caso, os valores previstos na Lei Baiana obedeceram ao mandamento previsto nas regras constitucionais e ao figurino traçado pela

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Jurisprudência do SUPREMO, na medida em que: (a) guardam íntima correlação com o serviço prestado; (b) mostram-se razoáveis e proporcionais; (c) não impedem o acesso ao Judiciário; e (d) não possuem caráter confiscatório. 3. A exceção fica por conta de apenas dois pontos específicos: (a) o primeiro, relacionado com a última faixa prevista no item I da Tabela I, em que as custas foram fixadas em 2,5% do valor da causa, com taxa máxima de R$ 60.279,14, para causas com valor a partir de R$ 450.000,01; (b) o segundo, concernente à derradeira faixa prevista no item XXVII, alínea a, da Tabela I, que define o preparo das apelações em 1,5% do valor da condenação ou da causa, com teto de R$ 33.747,00, para causas ou condenações com valores a partir de R$ 216.000,01. 4. A comparação entre os tetos definidos pela norma impugnada com os valores máximos originalmente previstos na legislação de regência (R$ 111,50 para o preparo e R$ 9.135,70 para custas) revela a ocorrência de um reajuste desproporcional e desarrazoado, na ordem de 30.266,36% (trinta mil, duzentos e sessenta e seis e trinta e seis por cento) para o preparo de recursos e 659,81% (seiscentos e cinquenta e nove e oitenta e um por cento) sobre as custas em geral, tudo isso em apenas 6 anos e dois meses, aproximadamente, o que revela flagrante desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade das últimas faixas de valores previstas nos itens I e XXVII, alínea a, da Tabela I do Anexo Único da Lei 12.373/2011 do Estado da Bahia, com redação dada pela Lei 14.025/2018” (ADI nº 5.720/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 3/10/19).

Quanto à indexação das taxas judiciárias e das custas judiciais à UFEMG, a qual é atualizada anualmente pela variação do IGP-DI, sendo seu valor divulgado por resolução da Secretaria de Estado da Fazenda, verifica-se não haver nela inconstitucionalidade. Com efeito, a Corte admite que os valores de tributos previamente fixados em lei sejam

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atualizados monetariamente pelo Poder Executivo, desde que de acordo com os índices oficiais. Nesse sentido vão os seguintes precedentes:

“Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido” (RE nº 648.245/MG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 24/2/14).

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo , § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte . 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais” (RE nº 1.095.001/SC-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 28/5/18 – grifo nosso).

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No que diz respeito à Tabela F da Lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003, verifica-se que ela estabelece taxa quanto a certidões em geral. Registro, obiter dictum , que deve ser ela interpretada conforme à Constituição Federal, de modo que se afaste sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante garantia de gratuidade contida no art. , XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido.

A respeito desse assunto, vale conferir a orientação firmada na ADI nº 2.259/DF:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 9.289/96. Tabela IV. Cobrança de custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Direito de gratuidade de certidões (art. , inciso XXXIV, alínea b, da CF/88). Imunidade tributária. Garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Interpretação conforme à Constituição. 1. A Constituição da República garante aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que ‘para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal’ (art. , XXXIV, CF/88). Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, ‘o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações’ (RE 472.489-AgR, Segunda Turma, DJe de 29/8/08). Essa garantia fundamental não depende de concretização ou regulamentação legal, uma vez que se trata de garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. , XXXIV, b, da Carta Magna, também

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inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente, de modo que, conferindo interpretação conforme à Constituição à Tabela IV da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, fique afastada sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante a garantia de gratuidade contida no art. , XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido” (ADI nº 2.259/DF, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 25/3/20).

Ante o exposto, peço, mais uma vez, vênia ao Relator, Ministro Marco Aurélio , para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes , de modo a julgar improcedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

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ExtratodeAta-29/06/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.124

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930908602/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3124-mg-0000237-0920041000000/inteiro-teor-930908610

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