Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3431 DF

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 45/2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal.

3. Necessidade de “mutuo acordo” para ajuizamento do Dissídio Coletivo.

4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial.

5. Ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Inocorrência.

6. Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito.

7. Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência.

8. Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (EC 45) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição.

9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Celso de Mello, que julgavam improcedente a ação direta de inconstitucionalidade; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que julgavam parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “de comum acordo”, constante do § 2º do artigo 114 da CRFB; o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que não participou deste julgamento por motivo de licença médica. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

- Acórdão (s) citado (s): (IMPORTÂNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, RESOLUÇÃO, CONFLITO) RE 590415 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, REQUISITO, DESPROPORCIONALIDADE, SUBMISSÃO, PEDIDO) ADI 2139 (TP). (INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, PEDIDO, ESGOTAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA) RE 321778 AgR (2ªT), RE 549238 AgR (1ªT). (INSTITUIÇÃO, CONDIÇÃO, REGULAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE AÇÃO, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 631240 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 19/01/2022, BMP.