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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 7000607-38.2019.1.00.0000 AC 7000607-38.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 7000607-38.2019.1.00.0000 AC 7000607-38.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EMBDO.(A/S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
22/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6222_6929b.pdf
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Ementa

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade.
2. Decreto 31.109/2013, do Estado do Ceará, com as alterações promovidas pelos Decretos 31.288/2013 e 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo.
4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no Estado do Ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias.
5. Benefício fiscal.
6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pelo art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.
7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta ao art. 152da Constituição Federal.
8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto no art. 146-A da Constituição Federal.
8. Necessidade da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
9. Embargos de declaração acolhidos para atribuir efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto 31.109/2013, a partir de 29.4.2020.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, apenas para determinar que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 3º, §§ 2º a 5º e § 8º; e do trecho "bem como a saída de massas e biscoitos derivados de farinha de trigo efetuada por indústrias pertencentes à produção integrada" do art. 6º do Decreto nº 31.109/2013 do Estado do Ceará, com as alterações dos Decretos nº 31.288/2013 e nº 32.259/2017, tenha eficácia apenas a partir da data do julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade (29.4.2020), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930884454/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6222-ac-7000607-3820191000000

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