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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 461 PR

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Publicação

22/09/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_461_faee0.pdf
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Ementa

Direito à educação. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei municipal que veda o ensino sobre gênero e orientação sexual, bem como a utilização desses termos nas escolas. Procedência do pedido.

1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF/88, art. 22, XXIV), bem como à competência deste mesmo ente para estabelecer normas gerais em matéria de educação ( CF/88, art. 24, IX). Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal ( CF/88, art. 30, II).
2. Supressão de domínio do saber do universo escolar. Desrespeito ao direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição. Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade. Violação à liberdade de ensinar e de aprender ( CF/88, arts. 205, art. 206, II, III, V, e art. 214). 3. Comprometimento do papel transformador da educação. Utilização do aparato estatal para manter grupos minoritários em condição de invisibilidade e inferioridade. Violação do direito de todos os indivíduos à igual consideração e respeito e perpetuação de estigmas ( CF/88, art. , III, e art. ). 4. Violação ao princípio da proteção integral. Importância da educação sobre diversidade sexual para crianças, adolescentes e jovens. Indivíduos especialmente vulneráveis que podem desenvolver identidades de gênero e orientação sexual divergentes do padrão culturalmente naturalizado. Dever do estado de mantê-los a salvo de toda forma de discriminação e opressão. Regime constitucional especialmente protetivo ( CF/88, art. 227). 5. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, X, da Lei 3.468/2015. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade formal e material do art. 3º, X, da Lei 3.468/2015, parte final, no trecho em que veda o ensino sobre gênero e orientação sexual, uma vez que a norma compromete o acesso de crianças, adolescentes e jovens a conteúdos relevantes, pertinentes à sua vida íntima e social, em desrespeito à doutrina da proteção integral, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho; pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, a Dra. Raíssa Paula Martins; pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas Pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais - ANAJUDH-LGBTI, o Dr. Rafael dos Santos Kirchhoff; e, pelo amicus curiae Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres - CLADEM/BRASIL, a Dra. Sandra Lia Leda Bazzo Barwinski. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00003 INC-00001 INC-00004 ART- 00005 "CAPUT" INC-00009 INC-00054 ART- 00019 INC-00001 ART- 00022 INC-00024 PAR- ÚNICO ART- 00024 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00030 INC-00001 INC-00002 ART- 00102 PAR-00001 ART- 00205 ART- 00206 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 ART- 00214 INC-00005 ART- 00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009394 ANO-1996 ART-00002 ART-00003 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00011 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 013005 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00013 PAR-00001 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA OS TEXTOS DO PROTOCOLO SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR) ADOTADO EM SÃO SALVADOR, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, E DO PROTOCOLO REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOTADO EM ASSUNÇÃO, PARAGUAI, EM 8 DE JUNHO DE 1990.
  • LEG-FED DEC- 000591 ANO-1992 ART-00001 ART-00002 ITEM-1 ITEM-2 ART-00003 ITEM-1 ART-00006 ITEM-2 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEC- 003321 ANO-1999 DECRETO PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR.
  • LEG-FED RES-000175 ANO-2013 ART-00001 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-INT PLT ANO-1988 ART-00013 NÚMERO-2 NÚMERO-3 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
  • LEG-MUN LEI-003468 ANO-2015 ART-00003 INC-00010 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DEFINIÇÃO, SEXO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL) RE 845779 RG (TP). ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ( LDB)) ADI 5537 (TP). (UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, ENTIDADE FAMILIAR) ADI 4277 (TP), ADPF 132 (TP). (IDEOLOGIA, GÊNERO, SISTEMA DE ENSINO, ÂMBITO MUNICIPAL) ADPF 457 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) ADI 1399 (TP), ADI 3098 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 5341 MC-Ref (TP). (DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL) ADI 4277 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE 47, 46, do Tribunal Constitucional Alemão; Caso Brown vs. Board of Education of Topeka, 347 U.S. 483 (1954), da Suprema Corte norte-americana; S. 47/02, de 25 de febrero, FJ 3; S. 126/03, de 30 de junio, FJ 3; S. 20/02, de 28 de enero, FFJJ 5 y 6, do Tribunal Constitucional Espanhol; Caso Kingsley Pictures Corp. vs. Regents, 360 U.S 684, 688-89, 1959, da Suprema Corte dos Estados Unidos; Caso Alves da Silva vs. Portugal, Queixa 41.665/2007, J. 20 de outubro de 2009, da Corte Europeia de Direitos Humanos. - Veja a alínea i do Parecer Consultivo OC-24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 47. Análise: 24/02/2021, KBP.
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