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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4298_498fb.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

31/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.298 TOCANTINS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -

PSDB

ADV.(A/S) : JO O COSTA RIBEIRO FILHO

ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

ADV.(A/S) : JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS

Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida. Lei 2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e ViceGovernador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela Assembleia Legislativa. Reprodução do disposto no art. 81, § 1º, da CF. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do Estado-membro. Ação improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, conhecer em parte da ação direta e, nessa parte, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 21 a 28 de agosto de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

31/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.298 TOCANTINS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -

PSDB

ADV.(A/S) : JO O COSTA RIBEIRO FILHO

ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

ADV.(A/S) : JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direita de inconstitucionalidade, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, cujo pedido é a declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.154, de 26 de setembro de 2009, do Estado do Tocantins, que dispõe sobre a eleição, pela Assembleia Legislativa, para Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, na forma prevista no § 5º do art. 39 da Constituição Estadual.

O requerente havia impugnado, originalmente, a Lei 2.143, de 10 de setembro de 2009, do Estado do Tocantins. Com a revogação desta norma pela Lei 2.154/09, o autor aditou a petição inicial para incluir o mais recente diploma como objeto desta ação.

Eis o teor da norma impugnada:

LEI Nº 2.154, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.

“O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do Estado,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Vagos os cargos de Governador e Vice-Governador

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

ADI 4298 / TO

do Estado do Tocantins nos dois últimos anos de mandato, a eleição para preenchimento dos cargos é feita pelo sufrágio dos Deputados integrantes da Assembléia Legislativa, em sessão pública, por meio de votação nominal e aberta.

Art. 2º A eleição deve ocorrer em sessão extraordinária marcada para tal fim, 30 dias depois da última vaga.

Art. 3º A Assembléia Legislativa por resolução regulamentará a eleição prevista nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º É revogada a Lei 2.143, de 10 de setembro de 2009.”

Transcrevo parte do relatório apresentado pelo então relator, Min. Cezar Peluso:

“Argúi o autor, em síntese, a inconstitucionalidade formal e material da lei, por afronta aos art. , 2º, 16, 17, § 1º, 37, caput , 61 caput , e 81, § 1º, da Constituição da Republica.

Alega ocorrência de vício de iniciativa, por ser o projeto de autoria do Chefe do Poder Executivo e não se admitir, na espécie, iniciativa extraparlamentar (fl. 6). A afronta seria agravada pelo fato de o Governador interino do Estado de Tocantins ser o candidato consensual da Assembléia para assumir o posto de Governador do Estado, em eleição indireta, em situação irrazoável e casuística (fl. 8).

Sustenta, ainda, ofensa ao princípio da anualidade, insculpido no art. 16 da Constituição Federal, bem como violação da expressão trinta dias depois , posta no art. 81, § 1º, dada a expressão até trinta dias , que consta do diploma recém aprovado.

Manifesta-se, ademais, pela inconstitucionalidade do termo secreta, previsto na parte final do art. 1º da lei, por violação ao princípio da publicidade e por falta de autorização constitucional.

E impugna o art. com base em alegada violação do art. 17, § 1º, da CF, que, após as recentes decisões de TSE e de STF acerca da fidelidade partidária, apontaria ser o cargo

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

ADI 4298 / TO

representativo do partido e não do candidato – o que daria ensejo à participação efetiva dos partidos no processo de escolha e eleição indireta dos candidatos e de eleição indireta de Governador e Vice-Governador, como dispõe o art. 81, § 1º, da Constituição Federal, simetricamente reproduzido pelo art. 39, § 5º, da Constituição do Estado do Tocantins.

Deduz, ainda, amplo intróito em que, criticando a intempestividade da apreciação do recurso contra a expedição de diploma nº 698, pela Justiça Eleitoral, opõe ofensa ao direito fundamental à tutela tempestiva (art. , LXXVIII, da CF) e, conseqüentemente, ao direito ao sufrágio por parte dos cidadãos tocantinenses. Expressa, ao depois, perplexidade à quase imediata aprovação do Projeto de Lei nº 57/2009, proposto no dia 09 de setembro do presente ano e aprovado no dia seguinte.

Requer, por fim, seja deferida a medida cautelar, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.868/99, para suspender a realização da eleição indireta e a eficácia da Lei nº 2.143, de 10 de setembro de 2009, bem como, ad cautelam , restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (fl. 13). Requer, também, a suspensão liminar da eficácia das palavras até e secreta

, respectivamente, do art. 3º e da parte final do art. 1º da lei impugnada, bem como das expressões cada deputado pode inscrever e uma chapa, inseridas no art. 2º da lei estadual nº 2.143/09. No mérito, pede a procedência do pedido.

(...)

Apresenta, o autor, emenda à petição inicial, diante do que qualificou como fraude à jurisdição, questionando, agora, a nova lei. Aduz ser, o novo ato, norma de cunho claramente eleitoral – assim como a Resolução regulamentar editada – e reitera arguição de violação do princípio da anualidade previsto no art. 16 da Constituição da Republica, bem como os argumentos anteriores. Requer seja aceita a emenda, diante da excepcionalidade do caso.”

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Relatório

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ADI 4298 / TO

Esta Corte indeferiu o pedido de medida cautelar, em acórdão assim ementado:

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Petição inicial. Emenda antes do julgamento do pedido de liminar. Admissibilidade. Revogação da lei originalmente impugnada. Lei nova que, na pendência do processo, reproduziria normas inconstitucionais da lei revogada. Aproveitamento das causas de pedir. Economia processual . Em ação direta de inconstitucionalidade, admite-se emenda da petição inicial antes da apreciação do requerimento de liminar, quando tenha por objeto lei revogadora que reproduz normas argüidas de inconstitucionais da lei revogada na pendência do processo.

2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e Vice-Governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela Assembléia Legislativa. Votação nominal e aberta. Constitucionalidade aparente reconhecida. Reprodução do disposto no art. 81, § 1º, da CF. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do Estado-membro. Liminar indeferida. Precedente . Em sede tutela antecipada em ação direta de inconstitucionalidade, aparenta constitucionalidade a lei estadual que prevê eleição pela Assembléia Legislativa, por votação nominal e aberta, para os cargos de Governador e Vice-Governador, vagos nos dois últimos anos do mandato.”

O então relator, Min. Cezar Peluso, nos termos dos arts. e da Lei 9.868/99, solicitou informações ao Governador do Estado do Tocantins, que não se manifestou, e à Assembleia Legislativa do referido ente federativo, que sustentou a improcedência da ação.

Assumi a relatoria da presente ação direta e solicitei manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

A Advocacia-Geral da União manifesta-se, preliminarmente, pela

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

ADI 4298 / TO

prejudicialidade de parte da ação direta, uma vez que, à exceção do art. 3º da norma em análise, o pedido do autor restringia-se à sustação da eficácia da lei pelo período de um ano de sua vigência. Além disso, alega ausência de procuração específica para a impugnação da Lei 2.154/2009, que revogou a Lei 2.153/2009. Assim, opina pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência.

A Procuradoria-Geral da República apresenta parecer pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela sua improcedência.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

31/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.298 TOCANTINS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, destaco que a ADI 4.298 foi ajuizada em 29 de setembro de 2009 e distribuída ao Ministro Cezar Peluso, que a apresentou em mesa para julgamento do pedido de medida cautelar em 7 de outubro de 2009. O requerente havia impugnado, originalmente, a Lei 2.143, de 10 de setembro de 2009, do Estado do Tocantins. Com a revogação desta norma pela Lei 2.154/09, o autor aditou a petição inicial para incluir o mais recente diploma como objeto desta ação.

Estando os autos devidamente instruídos e em plenas condições de julgamento definitivo, passo à análise do mérito da presente ação direta, termos em que confirmo o entendimento fixado pelo Plenário desta Corte, por maioria, quando do indeferimento da medida cautelar pleiteada na ADI 4.298, cujo mérito encontra-se aqui em julgamento.

I – Preliminar de ausência de procuração com poderes específicos

A AGU, em seu memorial, sustenta o não conhecimento da ação por ausência de apresentação de procuração com poderes específicos para a impugnação da Lei 2.154/09, do Estado do Tocantins, uma vez que aos advogados signatários da petição inicial apenas foi outorgado poder para questionar a Lei estadual 2.153/09, revogada pela lei em análise.

No julgamento que indeferiu a medida cautelar, esta Corte acolheu a emenda à inicial na forma como foi apresentada:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Petição inicial. Emenda antes do julgamento do pedido de liminar. Admissibilidade. Revogação da lei originalmente impugnada. Lei nova que, na pendência do processo, reproduziria normas inconstitucionais da lei revogada. Aproveitamento das causas de pedir. Economia processual .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

ADI 4298 / TO

Em ação direta de inconstitucionalidade, admite-se emenda da petição inicial antes da apreciação do requerimento de liminar, quando tenha por objeto lei revogadora que reproduz normas argüidas de inconstitucionais da lei revogada na pendência do processo.” (eDOC 12, p. 51)

Portanto, esta preliminar encontra-se superada pelo instituto da preclusão.

II – Preliminar de prejudicialidade de parte do objeto

Como suscitado pela AGU e pela PGR, a parte autora requer a declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei 2.154/09 e a suspensão da eficácia da lei, de modo que somente produza efeitos após o transcurso de um ano de sua vigência.

Decorrido mais de um ano desde a sanção da lei, impõe-se o reconhecimento da perda parcial de objeto. Assim, não conheço da ação direta em relação aos artigos , , e da Lei 2.154/09.

Conheço, portanto, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade e julgo-a prejudicada em relação aos arts. 1º, 2º, 4º e 5º.

Em relação à parte que conheço, passo à análise das questões de mérito quanto às quais, adianto – conforme já decidido quando do indeferimento da medida cautelar na ADI 4.298 –, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade.

III – Das alegações de inconstitucionalidade do art. Lei 2.154/09

A questão constitucional versada na presente ação direta cinge-se em saber se os Estados-membros devem reproduzir necessariamente as normas fixadas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República no caso de dupla vacância, conforme o art. 81, § 1º, da Constituição Federal, e se a lei trata de direito eleitoral, matéria de competência exclusiva da União, conforme o art. 22, I, do texto constitucional.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

ADI 4298 / TO

Sobre a necessidade de reprodução obrigatória do modelo federal para o caso excepcional de dupla vacância na chefia do Executivo, esta Corte decidiu, na ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, que tal exigência apenas se dá com relação às eleições ordinárias e populares, em acórdão assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.571/94, DO ESTADO DA BAHIA - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE GOVERNADOR E DE VICEGOVERNADOR DO ESTADO - ELEIÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO RESIDUAL - MATÉRIA CUJA DISCIPLINA NORMATIVA INSERE-SE NA COMPETÊNCIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS - SIGILO DO VOTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO -EXCEPCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA VOTAÇÃO ABERTA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE ( CF , ART. 14, § 3º) E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE ( CF , ART. 14, §§ 4º A )- APLICABILIDADE NECESSÁRIA AO PROCESSO DE ESCOLHA PARLAMENTAR DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - O Estado-membro dispõe de competência para disciplinar o processo de escolha, por sua Assembléia Legislativa, do Governador e do Vice-Governador do Estado, nas hipóteses em que se verificar a dupla vacância desses cargos nos últimos dois anos do período governamental. Essa competência legislativa do Estado membro decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a própria Constituição da Republica. - As condições de elegibilidade ( CF , art. 14, § 3º) e as hipóteses de inelegibilidade ( CF , art. 14, § 4º a 8º), inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar ( CF , art. 14, § 9º), aplicam-se de pleno direito , independentemente de sua expressa previsão na lei local, à eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembléia Legislativa em caso de dupla vacância desses

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

ADI 4298 / TO

cargos executivos no último biênio do período de governo. - A cláusula tutelar inscrita no art. 14, caput , da Constituição tem por destinatário específico e exclusivo o eleitor comum , no exercício das prerrogativas inerentes ao status activae civitatis . Essa norma de garantia não se aplica, contudo, ao membro do Poder Legislativo nos procedimentos de votação parlamentar, em cujo âmbito prevalece, como regra , o postulado da deliberação ostensiva ou aberta. - As deliberações parlamentares regem-se, ordinariamente , pelo princípio da publicidade, que traduz dogma do regime constitucional democrático. A votação pública e ostensiva nas Casas Legislativas constitui um dos instrumentos mais significativos de controle do poder estatal pela Sociedade civil”.

Quanto à alegada usurpação de competência, entendo que a norma impugnada versa sobre a organização dos poderes locais, não sobre direito eleitoral. A esse propósito, também no julgamento da ADI 1.057-MC, o relator Min. Celso de Mello assentou:

“Ocorre que, salvo melhor juízo, a escolha do Governador e do Vice-Governador de Estado, para efeito de exercício residual do mandato político, na hipótese de dupla vacância desses cargos executivos, subsume-se à noção de matéria político-administrativa que se acha essencialmente sujeita, no que concerne à sua positivação formal, ao domínio institucional reservado à atuação normativa do Estado-membro.

A escolha do Governador e do Vice-Governador de Estado, quando ocorrida a dupla vacância na segunda metade do período governamental, traduz uma iniludível prerrogativa da Assembléia Legislativa outorgada pela Carta Estadual com fundamento na capacidade de autogoverno de que dispõe, com apoio na autonomia política que lhe é co-natural, essa unidade regional da federação.

(...)

Na realidade, a escolha parlamentar dos novos mandatários do Poder Executivo estadual acha-se desvestida de

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

ADI 4298 / TO

caráter eleitoral, porque, constituindo ato essencialmente político, contém, veicula e exterioriza uma típica decisão de poder, cuja prática, superando o campo do mero processo eleitoral, projeta-se na dimensão mais ampla do exercício, pelo Estado-membro, da irrecusável autonomia política de que dispõe em matéria de organização dos poderes locais”. (ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 2.5.1994)

Com relação à alegada inconstitucionalidade de se permitir que a Assembleia Legislativa regulamente por resolução os pontos não abarcados pela Lei 2.154/09, constato que a matéria já está suficientemente disciplinada pela lei formal, de maneira que eventual resolução apenas viabilizaria a aplicação da norma às excepcionais situações de vacância.

Assim, conforme medida cautelar julgada pelo Plenário desta Corte em 2009, conheço em parte da ação direta de inconstitucionalidade e, nessa parte, julgo improcedente a ação.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

31/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.298 TOCANTINS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -

PSDB

ADV.(A/S) : JO O COSTA RIBEIRO FILHO

ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

ADV.(A/S) : JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO :

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna a validade constitucional da Lei nº 2.143/2009 do Estado do Tocantins, que disciplina a realização de eleições indiretas em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos dois últimos anos do mandato. O Min. Gilmar Mendes, relator do feito, julga improcedente o pedido. Entendo, contudo, que essa norma deve receber interpretação conforme a Constituição, de modo que apenas se aplique às hipóteses em que a dupla vacância decorrer de causas não eleitorais.

2. Conforme destaquei em meu voto na ADI 5.525 (sob minha relatoria, j. em 08.03.2018), é largamente difundida na doutrina eleitoral a distinção entre causas não eleitorais e eleitorais de extinção do mandato, que se baseia no art. 224 do Código Eleitoral. As causas não eleitorais estão associadas a eventos e práticas que tomam lugar durante o exercício do mandato eletivo, o que pressupõe a regular diplomação do mandato e a legítima investidura no cargo. Algumas delas são sancionatórias, como a que se dá por condenação por crime de

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

ADI 4298 / TO

responsabilidade. Outras, porém, não decorrem de sanção, como é o caso da morte ou renúncia.

3. As causas eleitorais, por sua vez, se relacionam a atos ilícitos praticados durante o processo eleitoral, capazes de comprometer a lisura e higidez das eleições e a legitimidade do candidato vencedor nas urnas. Cuidam essas últimas causas, portanto, da validade da eleição, pressuposto do exercício legítimo do mandato. Elas impedem que o candidato que tenha obtido o maior número de votos nas urnas venha a ser proclamado eleito, diplomado ou mesmo investido no cargo. As duas causas estão associadas a momentos distintos, não havendo entre elas confusão alguma.

4. Em nosso sistema constitucional, há regras expressas para solução da dupla vacância no Poder Executivo federal. O mesmo não se passa, todavia, em relação aos Poderes Executivos estaduais, municipais e distrital. Conforme destacou o relator, de longa data o Supremo Tribunal entende que os Estados-membros não precisam seguir a regra prevista no art. 81, § 1º, da Constituição no que tange à vacância na última metade do mandato, pois a permissão para a realização de eleições indiretas se reveste de caráter de excepcionalidade e, dada sua natureza singular, deve ser ela interpretada de maneira estreitíssima.

5. Portanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, segundo a jurisprudência desta Corte, não estão obrigados a seguir a mesma solução federal para a hipótese de vacância na segunda metade do mandado dos correspondentes chefes do Poder Executivo. Com isso, buscou-se assegurar a esses entes públicos tanto a opção pela repetição por completo da norma constitucional federal, prevendo, assim, eleição indireta naquela situação, como também a liberdade de eles estabelecerem a realização de eleições diretas na segunda metade do mandato. Não podem eles, porém, suprimir as eleições, que, diretas ou indiretas, são condições ao exercício dos mandatos políticos. Transpondo

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

ADI 4298 / TO

o raciocínio para o caso em julgamento, vê-se que a norma impugnada se ajusta a essas diretrizes.

6. No entanto, tratando-se de causas eleitorais de extinção do mandato, a jurisprudência desta Corte reconhece que a competência para legislar a respeito pertence à União, por força do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal. Trata-se de matéria eleitoral, não políticoadministrativa, que se encontra regulamentada no art. 224, §§ 3º e , do Código Eleitoral:

Art. 224 (...)

§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:

I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

II – direta, nos demais casos.

7. Assim, em conclusão, divirjo respeitosamente do eminente relator, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado, de modo a atribuir interpretação conforme a Constituição à Lei nº 2.143/2009 do Estado do Tocantins, a fim de explicitar que suas disposições somente serão aplicáveis às hipóteses em que a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos dois últimos anos do mandato decorrerem de causas não eleitorais.

8. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.298

PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

ADV.(A/S) : JOAO COSTA RIBEIRO FILHO (09958/DF, 2293/TO)

ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (23870/DF)

ADV.(A/S) : PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (23944/DF)

ADV.(A/S) : JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO (23437/DF)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que julgavam parcialmente procedente o pedido formulado, de modo a atribuir interpretação conforme a Constituição à Lei nº 2.143/2009 do Estado do Tocantins. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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