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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4298 TO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0007446-53.2009.1.00.0000 TO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

Publicação

22/09/2020

Julgamento

31 de Agosto de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4298_498fb.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida. Lei 2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e Vice-Governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela Assembleia Legislativa. Reprodução do disposto no art. 81, § 1º, da CF. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do Estado-membro. Ação improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que julgavam parcialmente procedente o pedido formulado, de modo a atribuir interpretação conforme a Constituição à Lei nº 2.143/2009 do Estado do Tocantins. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DUPLA VACÂNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 1057 MC (TP). (DISTINÇÃO, CAUSA NÃO ELEITORAL DE EXTINÇÃO DO MANDATO, CAUSA ELEITORAL DE EXTINÇÃO DO MANDATO) ADI 5525 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 18/08/2021, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930884448/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4298-to

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