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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ABEP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Publicação
22/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6226_6507a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

31/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.226 ALAGOAS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ABEP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS

DE EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS

ADV.(A/S) : MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : DIOGENES TENORIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FEDERALISMO. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. COMPENSAÇÃO E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS. LEI 6.557/2004 DO ESTADO DE AMAPÁ. OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLOREM RECURSOS NATURAIS E PENALIDADES PELO SEU DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DAS NORMAS QUE ESTABELECEM DEVERES ACESSÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMAS QUE INSTITUEM SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO CONTRATO DE CONCESSÃO E PELA INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO.

1. Não há inconstitucionalidade na previsão, a fim de viabilizar a fiscalização de receita, de deveres acessórios quanto ao fornecimento de informações e de documentos atinentes à exploração de recursos naturais, inclusive petróleo e gás natural, e de penalidades no caso de seu descumprimento. Precedentes

2. A lei ora impugnada, ao instituir sanções pelo descumprimento do previsto no contrato de concessão e pelo atraso no pagamento em termos distintos dos estabelecidos na legislação federal, extrapola a competência comum do art. 23, XI, da CF. Precedentes.

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EmentaeAcórdão

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ADI 6226 / AL

3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 21 a 28 de agosto de 2020 , sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer da ação direta e julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, §§ 1º e 2º, e do art. 7º da Lei 6.557/2004 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação.

Brasília, 31 de agosto de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Relatório

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31/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.226 ALAGOAS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ABEP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS

DE EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS

ADV.(A/S) : MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : DIOGENES TENORIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta, com pedido de concessão de medida cautelar, ajuizada pela ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção, em face da Lei 6.557, de 30 de dezembro de 2004, do Estado de Alagoas, que “dispõe sobre as obrigações das empresas concessionárias que explorem recursos naturais e impõe penalidades pelo seu descumprimento”, inclusas as empresas concessionárias de petróleo e gás natural, cujo teor é reproduzido:

“SEÇÃO I - DA FISCALIZAÇÃO DE RECEITA DAS CONCESSÕES SUBSEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS

Art. 1º As empresas concessionárias que explorem recursos naturais no Estado de Alagoas devem depositar, no prazo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei, na Secretaria Executiva de Fazenda:

I - cópias autenticadas de todos os contratos de concessão de exploração de recursos naturais em vigor, ou que tenham vigorado nos últimos 10 (dez) anos;

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ADI 6226 / AL

II - cópias autenticadas de todos os dados produtivos necessários à verificação da correção dos pagamentos das participações governamentais, da compensação financeira por exploração mineral e da participação dos proprietários de terras, dos últimos 10 (dez) anos;

III - comprovantes dos adimplementos das participações governamentais, da compensação financeira por exploração mineral e da participação dos proprietários de terras, dos últimos 10 (dez) anos.

Art. 2º A partir da entrada em vigor da presente Lei, os concessionários, até o 5º (quinto) dia após o término do prazo para o recolhimento das participações governamentais, da contribuição financeira por exploração mineral e da participação dos proprietários de terras, devem entregar, na Secretaria Executiva de Fazenda, relatórios técnicos atinentes à produção do mês imediatamente anterior, e os comprovantes de recolhimento das participações governamentais, da contribuição financeira por exploração mineral e da participação dos proprietários de terras.

Art. 3º As solicitações de documentos e informações atinentes à produção e pagamento, feitas pela Secretaria Executiva de Fazenda, às concessionárias, devem ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias.

SUBSEÇÃO II - DAS PENALIDADES

Art. 4º O descumprimento da obrigação prevista nos artigos 1º e 2º desta Lei sujeita o concessionário ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor de seu faturamento mensal, por mês de atraso no cumprimento do prazo fixado, tomando como base para efeito de cálculo, o mês que gerou o descumprimento.

Art. 5º O não atendimento à solicitação referida no art. 3º desta Lei, no prazo previsto, sujeita o concessionário ao pagamento de multa diária equivalente a 0,5% (meio ponto percentual) do valor de seu faturamento mensal, tomando como base para efeito de cálculo, o mês anterior ao que gerou o descumprimento.

Art. 6º O descumprimento dos dispositivos legais indicados nos arts 1º, 2º, e 3º desta Lei, bem como dos termos previstos no contrato de concessão, sujeita o concessionário ao pagamento de multa equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor de seu faturamento mensal, tomando como base para efeito de cálculo, o mês que gerou o descumprimento, que deve ser multiplicada por dois a

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cada caso de reincidência.

§ 1º A inadimplência das participações governamentais, da contribuição financeira por exploração mineral e da participação dos proprietários de terras, sujeita o infrator ao pagamento do valor devido, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), sem prejuízo do pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor de seu faturamento mensal, tomando como base para efeito de cálculo, o mês que gerou a inadimplência.

§ 2º A reincidência da infração prevista no parágrafo anterior sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor da multa indicada no referido parágrafo.

Art. 7º As multas aplicadas por inadimplência da participação dos proprietários de terras devem ser revertidas para o erário estadual.

SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º Quando do efetivo recolhimento ao Tesouro Estadual, 25% (vinte e cinco por cento) dos valores das multas, decorrentes desta Lei, devem ser destinadas ao FUNSEFAZ - Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário, de que trata a Lei nº 6.305, de 4 de abril de 2002, e alterações.

Art. 9º O Poder Executivo editará ato normativo regulamentando esta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.”

Afirma ter legitimidade para a propositura da presente ação direta, nos termos do art. 2º de seu Estatuto Social.

Alega ainda distinção em relação à ADI 4.606/BA, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes.

No mérito, argui ofensa à competência privativa da União para legislar sobre energias e jazidas, nos termos do art. 22, IV e XII, da Constituição da República, não cabendo ao Estado-membro regulamentar as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Arrazoa ofensa ao art. 177 da Constituição da República, em razão do regime jurídico diferenciado instituído de forma expressa a consagrar o monopólio da União no que se refere à concessão para a exploração de

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petróleo e gás natural. Ao prever a criação de órgão regulador, a Constituição da República reservou a fiscalização sobre a exploração de petróleo e gás natural à Agência Nacional do Petróleo, criada pela Lei 9.478/1997, de forma que aos Estados, Distrito Federal e Municípios não caberia exercer qualquer atividade fiscalizatória sobre a exploração.

Argumenta ofensa à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”, nos termos do art. 23, XI, da Constituição, na medida em que, não contendo referência expressa a exemplo das normas incidentes sobre petróleo e gás natural, não caberia ao Estado-membro conferir o mesmo tratamento jurídico a todos os recursos naturais.

Acrescenta que tampouco a lei ora impugnada encontra respaldo no art. 20, § 1º, da Constituição, que assegura aos Estados, Distrito Federal e Municípios apenas a participação no resultado ou a compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, sem autorização, porém, da competência legislativa quanto à sua fiscalização.

Em despacho datado de 16 de setembro de 2019, adotei o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 e determinei a oitiva do Governo e da Assembleia do Estado de Alagoas e, sucessivamente, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

O Estado de Alagoas não apresentou informações (eDOC 18).

A Advocacia-Geral da União opinou pela procedência do pedido, nos termos da ementa (eDOC 19):

“Constitucional. Repartição de competências. Lei estadual nº 6.557/2004, que “dispõe sobre as obrigações das empresas concessionárias que explorem recursos naturais no Estado de Alagoas e impõe penalidades pelo seu descumprimento”. Incidência das regras estaduais sobre as atividades de exploração de petróleo e gás natural. Inconstitucionalidade formal. Competência da União para legislar, com exclusividade, sobre jazidas, minas e outros recursos minerais (artigo 22, inciso XII, da Carta Maior). A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos

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constituem monopólio da União (artigo 177 da Carta Republicana). A Lei Maior é taxativa ao determinar a estruturação de um órgão regulador federal desse monopólio, deixando claro que a fiscalização sobre o setor compete, exclusivamente, ao ente central. Nos termos da legislação federal aplicável à matéria, as autoridades estaduais somente poderão exercer fiscalização sobre as atividades de petróleo e gás caso firmem convênio com o órgão regulador federal ou restrinjam sua atuação à proteção do consumidor. Manifestação pela procedência do pedido.”

A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas defendeu a nulidade da citação promovida e requisitou a suspensão da tramitação do processo e a realização de nova intimação dirigida à Procuradoria-Geral (eDOC 21). Embora deferido, não houve manifestação (eDOC 29).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência do pedido, em parecer assim ementado (eDOC 24):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 6.557/2004 DO ESTADO DE ALAGOAS. FISCALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES E PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS RECURSOS NATURAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE ÁGUAS, ENERGIA, JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS. ART. 22, IV E XII, DA CF. REGIME DE FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICO PARA A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DEMAIS HIDROCARBONETOS FLUIDOS. ARTS. 20, INCISO IX E § 1º; 23, INCISO XI; E 177 DA CF. 1. É privativa da União a competência para desempenhar poder de polícia ambiental e regulação econômica sobre concessões de exploração de recursos hídricos, delegações de serviços e instalações de energia elétrica e,

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ainda, delegações de exploração, pesquisa e lavra de recursos minerais do subsolo. 2. Os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, não obstante deterem competência fiscalizatória, que pode ser exercida nos termos de lei complementar federal (art. 23, parágrafo único, da CF), não têm competência arrecadatória e sancionatória sobre os delegatários da União dos serviços de exploração de recursos hídricos, de energia elétrica e de exploração, pesquisa e lavra de recursos minerais do subsolo. 3. Viola a competência privativa da União lei estadual que disciplina a fiscalização, com possibilidade de sanção, das compensações financeiras e participações quanto a atividades de exploração de petróleo e gás natural. Parecer pela procedência do pedido, a fim de ser declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei 6.557/2004 do Estado de Alagoas, para excluir sua aplicação às empresas concessionárias que explorem petróleo e gás natural.”

É, em síntese, o relatório.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.226 ALAGOAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Preliminarmente, assento a plena cognoscibilidade da presente ação direta.

Constato que já reconheceu esta Corte a legitimidade ativa da requerente, inclusive para impugnar a constitucionalidade de dispositivos normativos de conteúdo semelhante àqueles aqui impugnados, razão pela qual tem-se como inequívoca também a presença da pertinência temática (e.g. 6.233, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 06.03.2020).

Verifico que a questão trazida não é nova nesta Suprema Corte.

A parte autora pretendeu na ADI 6.233, sob os mesmos fundamentos, a declaração da inconstitucionalidade da Lei 5.139/2007 do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização de compensações e participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da Constituição da República, oriundas de concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.

Na oportunidade do julgamento, firmou este Tribunal, nos termos do voto condutor do acórdão proferido pelo e. Ministro Alexandre de Moraes, entendimento no sentido de que

“a titularidade das receitas originárias devidas pela exploração de recursos minerais, hídricos e de petróleo e gás natural não autoriza os entes federativos em geral a disciplinar os termos em que esses recursos devem ser recolhidos, nem arrecadá-los diretamente, porque não existe lei complementar federal que proveja nesse sentido. Todavia, mesmo sem essa lei, podem os entes federativos, em geral, por força de sua autonomia financeira e da competência comum no art. 23, XI,

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da CF, estabelecer deveres administrativos acessórios ao direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos, minerais, de petróleo e gás natural, requisitando dos concessionários informações que possibilitem o controle das receitas decorrentes do pagamento das compensações financeiras, bem como prever sanções para o eventual descumprimento desses deveres” (ADI 6233, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 06.03.2020).

Ademais, reafirmou esta Suprema Corte na ADI 6.233, por unanimidade, o entendimento antes assentado na ADI 4.606 ED, de relatoria também do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que, relativamente à competência fiscalizatória dos Estados, não teria o art. 177 da CF/88 conferido regime jurídico diferenciado aplicável apenas a atividades de exploração de petróleo e gás natural, motivo pelo qual não há a distinção alegadapela parte autora da presente ação direta em relação à ADI 4.606. Confira-se:

“Nos mesmos autos, em julgamento de Embargos de Declaração, esta SUPREMA CORTE, por unanimidade, rechaçou o entendimento de que o art. 177 da Constituição Federal conferiria algum regime específico aplicável apenas às atividades de exploração de petróleo e gás natural, no que toca à competência fiscalizatória dos Estados-Membros sobre tais atividades. Assim, conforme deixei consignado no julgamento da ADI 4.606 ED (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 3/10/2019):

Também não há omissão quanto à tese da existência de um suposto regime de fiscalização específico para a atividade de exploração de petróleo, gás natural e demais hidrocarbonetos fluidos, o qual estaria previsto no art. 177 da CF.

Ora, ao decidir, sem nenhuma ressalva, pela incidência da regra de competência comum atinente ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das

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concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais (art. 23, XI, da CF), por óbvio, a CORTE rejeitou a alegação sobre a existência de um regime específico aplicável apenas às atividades de exploração de petróleo e gás natural. Na verdade, a leitura do art. 177 da CF não conduz ao resultado pretendido pelo embargante, uma vez que o dispositivo não trata de atribuições fiscalizatórias. Apenas institui monopólio, em favor da União, concernente às atividades econômicas que descreve, traçando regras para exploração de bens públicos (arts. 20, IX, e 176 da CF).

Por fim, afasta-se, também, a alegação de obscuridade. Indene de dúvidas que a decisão embargada aplica-se às receitas decorrentes da participação no resultado da exploração do petróleo e do gás natural. Não se fez nenhuma ressalva em sentido contrário. Como visto, faz-se em jogo na presente Ação Direta o art. 20, § 1º, da CF, o qual engloba categoricamente tais substâncias, nos seguintes termos:

Art. 20. São bens da União:

[...]

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração (grifei).”

Confira-se, assim, o teor da ementa da ADI 6.233:

“CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FEDERALISMO. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

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COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS. LEI 5.139/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO EDITADO PARA VIABILIZAR O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS, COM PRESSUPOSTO NO ART. 23, XI, DA CF. LEGITIMIDADE DAS NORMAS QUE ESTABELECEM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DESSAS COMPENSAÇÕES, INCLUSIVE AS RELATIVAS À SUA ARRECADAÇÃO DIRETA PELO ESTADO.

1. Segundo jurisprudência assentada nesta CORTE, as rendas obtidas nos termos do art. 20, § 1º, da CF constituem receita patrimonial originária, cuja titularidade que não se confunde com a dos recursos naturais objeto de exploração pertence a cada um dos entes federados afetados pela atividade econômica.

2. Embora sejam receitas originárias de Estados e Municípios, as suas condições de recolhimento e repartição são definidas por regramento da União, que tem dupla autoridade normativa na matéria, já que cabe a ela definir as condições (legislativas) gerais de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições (contratuais) específicas da outorga dessa atividade a particulares (art. 176, parágrafo único, da CF). Atualmente, a legislação de regência determina que seja o pagamento efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União (art. 8º da Lei 7.990/1989).

3. As providências enumeradas no art. 23, XI, da CF registro, fiscalização e acompanhamento possibilitam o controle pelos demais entes federativos das quotas-partes repassadas a título de compensação financeira pelos órgãos federais, com a possibilidade de criação de obrigações administrativas instrumentais, a serem observadas pelas concessionárias

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instaladas nos respectivos territórios.

4. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possuem competência para definir as condições de recolhimento das compensações financeiras de sua titularidade, ou mesmo para arrecadá-las diretamente, por intermédio de seus órgãos fazendários.

5. Extrapola a competência comum do art. 23, XI, da CF a instituição de infrações e penalidades pelo atraso no pagamento das compensações financeiras (obrigação principal), bem como sua arrecadação diretamente pela Secretaria de Fazenda Estadual.

6. Ação Direta julgada parcialmente procedente.”

Na hipótese, entendeu-se que a Lei 5.139/2007 do Estado do Rio de Janeiro teve como intenção instituir regramento acessório ao estabelecer deveres com fim de possibilitar o acompanhamento e a fiscalização de compensações e participações financeiras, a exemplo da previsão de que fossem apresentadas informações necessárias à verificação do valor apurado (art. 10), entregues documentos relativos à produção de petróleo e gás natural (art. 11), e fornecidos cópia dos contratos de concessão, dados produtivos, fluxo dos processos produtivo e logístico, e dados de processos e de produção (art. 16), bem como da previsão de ser a Secretaria Estadual de Fazenda órgão competente para o exercício das atividades de acompanhamento e fiscalização (arts. 21 e 31).

Considerou-se na ADI 6.233 haver inconstitucionalidade quanto aos pontos relativos à previsão da forma para recolhimento e procedimentos tendentes à arrecadação das compensações financeiras, assentando-se não possuir o Estado competência para arrecadar de forma direta as obrigações principais, nem sancionar por eventual atraso em termos distintos dos estabelecidos na legislação nacional. Consigna ainda que, competindo à União, essas atribuições são delegáveis apenas mediante lei complementar ou instrumento de convênio próprio, atualmente inexistentes. Confira-se excerto do voto:

“Todavia, as previsões sobre o modo de recolhimento e

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procedimentos tendentes à arrecadação das compensações financeiras referidas no art. 20, § 1º, da CF extrapolam os limites do art. 23, XI, da CF. Veja-se que a lei carioca (a) autorizou a arrecadação e lançamento das obrigações principais referentes à CFEM (art. 1º, caput e § 4º, “arrecadação” e “lançamento”); (b) estabeleceu que as empresas que explorem petróleo e gás natural deveriam recolher aos cofres do Estado do Rio de Janeiro os valores relativos às participações ou compensações financeiras pela exploração (art. 9º); (c) estendeu o rol de responsáveis pelo pagamento das compensações (art. 12 e parágrafos); (d) traçou diretrizes para a apuração da base de cálculo das participações e das compensações financeiras (art. 13 e parágrafos, e art. 14); (e) permitiu a arrecadação mediante parcelamento do débito (art. 15 e parágrafos); (f) estabeleceu diversas penalidades a incidir em caso de atraso no cumprimento das obrigações principais (art. 18, inciso I, alíneas a a d); (g) previu hipóteses de concessão de desconto e/ou redução na multa fiscal, em razão de pagamento integral do débito não tributário apurado (art. 19 e parágrafos, e art. 20); (h) traçou diretrizes sobre o procedimento de lançamento de receitas não tributárias e eventuais acréscimos (art. 23, caput e parágrafos, “receitas não tributárias”, “acréscimos” e “nota de lançamento”, art. 24, § 3º, “nota de lançamento”, e art. 25, caput e parágrafos), bem como sobre o processo referente à constituição de créditos das receitas não tributárias (art. 26); (i) definiu que os créditos relativos às compensações e participações financeiras, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deveriam ser inscritos como dívida ativa do Estado (art. 30 e parágrafo único); e (j) estabeleceu que parte do valor arrecadado com multas e juros de mora, por infração à legislação de receitas das compensações e das participações financeiras, seria destinada à composição de determinados fundos (art. 32).

Assim, os Estados-Membros não tem competência para arrecadar diretamente as obrigações principais devidas pelas concessionárias, nem para sancioná-los por eventual atraso em

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termos distintos daqueles estabelecidos na legislação nacional. Quanto a esses pontos, a competência é da União e só poderá ser delegada mediante lei complementar ou instrumentos de convênio próprios, atualmente inexistentes. Por isso, fica caracterizada a ilegitimidade da lei quanto aos dispositivos citados.”

Do mesmo modo, no caso dos autos, são dispostas obrigações semelhantes às empresas concessionárias exploradoras de recursos naturais. Há previsão, a fim de viabilizar a fiscalização de receita, de deveres acessórios quanto ao fornecimento de informações e de documentos atinentes à produção (arts. 1º, I e II, e 2º, primeira parte), da competência da Secretaria Executiva de Fazenda para o recebimento da documentação exigida (art. 3º) e penalidades no caso de descumprimento destes deveres acessórios (art. 4º e 5º). Percebo, no entanto, que também a lei prevê penalidades pelo descumprimento de obrigações principais ao estipular sanções pela inobservância dos termos previstos no contrato de concessão (art. 6º, caput) e pela inadimplência das participações e contribuições financeiras (art. 6º, § 1º, e art. 7º), inclusive com previsão de multa superior no caso de reincidência do inadimplemento (art. 6º, § 2º).

Ora, assim como já firmado quando do julgamento da ADI 6.233, tanto a previsão de procedimentos administrativos tendentes à arrecadação quanto da sanção por eventual atraso no pagamento em termos distintos dos estabelecidos na legislação nacional, usurpa competência constitucionalmente atribuída à União. No caso da Lei 5.139/2007 do Estado do Rio de Janeiro, os arts. 18 e 19, declarados inconstitucionais, em semelhança aos dispositivos da lei ora impugnada, estabelecem penalidades no caso do atraso do cumprimento da obrigação principal de recolhimento das compensações financeiras, com previsão de redução de multa para se pago integralmente e de sua manutenção para o caso de reincidência.

Assim, entendo que se aplicam à presente ação direta as conclusões a que chegou esta Suprema Corte quando do julgamento da ADI 6.233. A lei ora impugnada, ao instituir sanções pelo descumprimento do previsto

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no contrato de concessão e pelo atraso no pagamento em termos distintos dos estabelecidos na legislação nacional, extrapola a competência comum do art. 23, XI, da CF.

Do exposto, conheço da ação direta para julgá-la parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, e do art. 7º da Lei 6.557/2004 do Estado de Alagoas.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.226 ALAGOAS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ABEP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS

DE EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS

ADV.(A/S) : MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : DIOGENES TENORIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás – Abep ajuizou esta ação direta buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei nº 6.557 do Estado de Alagoas, mediante a qual estabelecidas obrigações às empresas concessionárias que explorem recursos naturais, sendo imposta penalidade ante descumprimento.

O que se tem na espécie? Previsão, a fim de viabilizar a fiscalização de receita originária, de deveres acessórios quanto ao fornecimento de informações e documentos atinentes à produção, bem assim de sanção consideradas inobservância dos termos constantes no contrato de concessão e inadimplência das participações e contribuições financeiras.

O sistema de distribuição de competências materiais e legislativas, privativas, concorrentes e comuns, entre os três entes da Federação, tal como estabelecido na Constituição Federal e tendo em vista o princípio da predominância do interesse, é marcado pela complexidade, não sendo incomum chamar-se o Supremo para solucionar problemas de coordenação e sobreposição de atos legislativos, especialmente federais e estaduais.

Conforme fiz ver no julgamento da ação direta de

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

ADI 6226 / AL

inconstitucionalidade nº 4.606, relator ministro Alexandre de Moraes, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de maio de 2019, não se tem o envolvimento de receita da União, mas do Estado. E o diploma impugnado disciplina a fiscalização desses valores.

Indaga-se: ao instituir sanção a ser imposta por descumprimento de previsão contida no instrumento de concessão e atraso no pagamento, o legislador estadual extrapolou a atribuição normativa que lhe é própria, nos termos do inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal?

A resposta é desenganadamente negativa. O texto constitucional não impede ato normativo estadual que, sem dispor especificamente sobre a prestação dos serviços, venha a produzir impacto na atividade desempenhada pela concessionária, uma vez preservado o núcleo de obrigações contratualmente assumidas.

Julgo improcedente o pedido.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.226

PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ABEP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS

ADV.(A/S) : MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (39649/DF, 32938/ES,

135744/MG, 146276/RJ, 326081/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : DIOGENES TENORIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR (4262/AL)

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, §§ 1º e 2º, e do art. 7º da Lei nº 6.557/2004 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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