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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0071028-12.2018.1.00.0000 SP 0071028-12.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0071028-12.2018.1.00.0000 SP 0071028-12.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : LEONARDO DE CARLOS TAVARES, IMPTE.(S) : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 446.533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
22/09/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_157007_3d3c2.pdf
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Ementa

NULIDADECERCEAMENTO DE DEFESADEFENSOR PÚBLICONOMEAÇÃO.

A nomeação de defensor público, ocorrida ante a inércia da defesa constituída e após a regular intimação do acusado para que indicasse novo advogado, não constitui cerceamento de defesa a implicar nulidade. RECONHECIMENTO PESSOAL – ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VALOR PROBATÓRIO. O valor probatório do reconhecimento pessoal há de ser analisado considerado o atendimento às formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, bem assim o confronto da descrição fornecida com os atributos físicos da pessoa identificada, de modo que a discrepância da narrativa com as verdadeiras características do acusado reduz significativamente a relevância probatória do reconhecimento. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – FUNDAMENTO – DECISÃO CONDENATÓRIA. A utilização do reconhecimento fotográfico na condenação pressupõe existirem outras provas, obtidas sob o crivo do contraditório, aptas a corroborá-lo, revelando-se desprovida de fundamentação idônea decisão lastreada, unicamente, nesse meio de prova.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Alexandre de Moraes, que deferiam a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Falaram: o Dr. João Carlos Pereira Filho pelo Paciente, e a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 6.8.2019. Decisão: A Turma, por maioria, deferiu a ordem, para, considerada a ausência de elemento probatório idôneo no processo nº 0045727-46.2011.8.26.0050, absolver o paciente, consoante o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930852359/habeas-corpus-hc-157007-sp-0071028-1220181000000