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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS XXXXX-11.2017.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AGTE.(S) : MAURICIO DA SILVA SANTOS, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : PAULO FERNANDO DILLMANN, INTDO.(A/S) : JOAO PAULO VIEGAS PROPPE, INTDO.(A/S) : JOAO VITOR MAZZARO, INTDO.(A/S) : LEONARDO PEDROSO OLIVEIRA, INTDO.(A/S) : DEREK BARCELLOS ESTRELLA, INTDO.(A/S) : HILTON ROBERTO BARBOSA FERREIRA, INTDO.(A/S) : DIEGO MARTINS PEREIRA, INTDO.(A/S) : DIEGO NAVARRO VAZ, INTDO.(A/S) : DOUGLAS FERNANDES BORGES

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1260103_a86d9.pdf
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Decisão

Petição 756.726/2020-STF. Trata-se de petição por meio da qual Maurício da Silva Santos pleiteia que o agravo seja julgado em sessão presencial da Segunda Turma, tendo em vista o interesse em apresentar memoriais e em realizar sustentação oral (doc. eletrônico 166). O processo encontra-se na pauta da sessão virtual, com julgamento agendado para iniciar em 18/9/2020. É o relatório. Decido. A Resolução 642/2019 desta Corte, com a redação dada pela Resolução 669/2020, assim dispõe sobre o pedido de destaque: “Art. 4º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos com pedido de destaque feito: I - por qualquer ministro; II - por qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator [...]” (grifei). Como se vê, o pedido de destaque feito pela parte, com base no inciso II, não produz efeitos automaticamente, visto que submetido a deferimento ou indeferimento pelo relator. Quando as listas eram julgadas presencialmente, o destaque tinha como objetivo dar conhecimento mais detalhado aos demais Ministros sobre o recurso em apreciação. No julgamento em ambiente virtual, o voto do relator, assim como a decisão recorrida e a integralidade do processo, ficam à disposição de todos os Ministros, no próprio ambiente virtual. Nesse quadro, no qual está garantido o direito à ampla defesa, apenas excepcionalmente justifica-se o destaque de processo, quando existirem razões substanciais, devidamente demonstradas no pedido de destaque e acolhidas pelo relator. Sem antecipar qualquer consideração sobre o mérito das alegações feitas no recurso, assento não verificar, no presente caso, qualquer especificidade apta a lastrear o deferimento do pedido de destaque. Nesse sentido, registro, entre outros, os seguintes julgados: Rcl 24.272-AgR/DF e ARE 941.595-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 138.413-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 1.219.695-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 1.160.296-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 824.139-AgR-EDv-AgR/SC, de minha relatoria. Além disso, verifico que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual não foi observado, dado que esta petição só foi protocolada após às 14 horas do dia 16/9/2020, desrespeitando, portanto, o prazo estabelecido no inciso II do art. 4º da Resolução 642/2019 deste Tribunal. Isso posto, indefiro o pedido formulado. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2020. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930356781/agreg-nos-segundos-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1260103-rs-0276666-1120173000000

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