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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-97.2015.8.26.0554

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A., RECDO.(A/S) : LEOMAR PIMENTA DE ABREU

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1286536_7e307.pdf
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL E MORAL - PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TV DENOMINADO 'QUEM FICA EM PÉ - QUEDA DE ALÇAPÃO DE 3 METROS - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR - PERÍCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- APELAÇÃO (AUTOR) DANO MORAL - NEXO CAUSAL - CABIMENTO - SEQUELA NÃO INCAPACITANTE - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2- APELAÇÃO (RÁDIO TV BANDEIRANTES) - SEQUELA INCAPACITANTE NÃO CARACTERIZADA -POSSIBLIDADE DE TRATAMENTO, INCLUSIVE CIRÚRGICO - PENSIONAMENTO INCABÍVEL -CERCEAMENTO INEXISTENTE - PROVA TÉCNICA NÃO CONCLUSIVA SOBRE SEQUELA DEFINITIVA - CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3- AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS." Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) , caput, II e X, e 93, IX da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, no que tange à alegação de violação do (s) art (s). 93, IX da Constituição, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18). Assim, não conheço do recurso quanto ao (s) capítulo (s) acima referenciado (s). Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. Sobre o tema, a propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF 1. (...) 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” ( RE 1.237.969-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/2/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.3. Agravo regimental desprovido.” ( ARE 1.165.382 – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/3/20). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.” ( RE XXXXX-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 20/2/20). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 743771 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 655), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 07/06/2013. Ante o exposto, no ponto relativo à ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, não conheço do recurso e, quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2020. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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