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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 184013 SP

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 184013 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : RODRIGO OLIVEIRA NERY DE SOUZA CAMPOS, IMPTE.(S) : JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 561.458 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
21/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_184013_3b75a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSATO INDIVIDUALADEQUAÇÃO.

O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PENACAUSA DE DIMINUIÇÃOTRÁFICO DE ENTORPECENTESINADEQUAÇÃO. Ante dedicação a atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. PENACUMPRIMENTOREGIME. O regime de cumprimento é definido ante o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais – artigo 33, parágrafos 2ºe , do Código Penal.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930187063/habeas-corpus-hc-184013-sp

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