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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5963 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO, REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5963_2a702.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.872/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÕES A PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO DE FIDELIZAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MÉRITO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AFRONTA AOS ARTS. , 21, IX, 22, IV, E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA CONSUMERISTA. PRECEDENTES.

1. Legitimidade ativa da Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX) e da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL).
2. A fidelização contratual consiste em contrapartida exigida do consumidor, em razão de benefícios oferecidos pela prestadora na formação do contrato de prestação de serviços, todavia, não se confunde com esse. A cláusula de fidelidade contratual é autônoma e agregativa ao contrato de prestação de serviço, inserindo-se no espaço comercial das prestadoras, e não no campo regulatório das atividades de caráter público.
3. O objeto da norma estadual impugnada em nada interfere no regime de exploração ou na estrutura remuneratória da prestação dos serviço, tampouco os de telefonia – espécie do gênero telecomunicação, cujo regramento compete, nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Carta da Republica, à União, que disciplina a matéria nos arts. 19, VII, 93, VII, 103 a 109 e 120, III, da Lei nº 9.472/1997. Visando à proteção dos usuário dos serviços na condição de consumidores, cuida isto sim, de relação jurídica tipicamente consumerista, ainda que realizada paralelamente a contrato de prestação de serviço.
4. Implementada norma de proteção ao consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Política, em nada interfere no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos, inocorrente usurpação da competência legislativa privativa da União, e, consequentemente, afronta aos arts. , 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da Republica. Precedentes.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Luiz Fux, que julgavam parcialmente procedente o pedido. Falou, pela requerente, a Dra. Tatiana Campos Matos Guidicini. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00004 INC-00005 ART- 00003 INC-00001 ART- 00021 INC-00009 INC-00011 INC-00012 LET-B ART- 00022 INC-00001 INC-00004 ART- 00023 ART- 00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00103 INC-00009 ART- 00170 "CAPUT" INC-00004 ART- 00175 PAR- ÚNICO INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 ART- 00006 INC-00005 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • LEG-FED LEI- 009472 ANO-1997 ART-00019 INC-00007 ART-00093 INC-00007 ART-00103 ART-00109 ART-00120 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013460 ANO-2017 ART-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000414 ANO-2010 ART-00102 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 ART-00103 ART-00176 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00006 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL
  • LEG-FED RES-000418 ANO-2010 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL
  • LEG-FED RES-000479 ANO-2012 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL
  • LEG-FED RES-000632 ANO-2014 ART-00057 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00004 ART-00058 PAR- ÚNICO ART-00059 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL
  • LEG-EST LEI-013578 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, BA
  • LEG-EST LEI-007872 ANO-2018 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ABRAFIX) ADI 4369 (TP), ADI 4478 (TP), ADI 4603 MC (TP), ADI 4907 MC (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL) ADI 4908 (TP), ADI 5098 (TP), ADI 5569 (TP). (PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 4203 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 2299 (TP), ADI 2615 (TP), ADI 3847 (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4401 (TP), ADI 4477 (TP), ADI 4478 (TP), ADI 4539 (TP), ADI 4603 MC (TP), ADI 4907 MC (TP), ADI 5569 (TP), ADI 5830 (TP). (PRAZO, RELIGAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 5610 (TP). (LEI ESTADUAL, DEVER, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, RELAÇÃO DE CONSUMO) ADI 2832 (TP), ADI 4908 (TP), ADI 5745 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONAMP, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4203 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE) ADI 3356 (TP), ADI 3470 (TP), ADI 3937 (TP), ADI 4306 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTADOR DE SERVIÇO, USUÁRIO) ADI 3322 (TP), ADI 3661 (TP), ADI 3322 MC (TP), ADI 4761 (TP), ADI 4861 (TP), ADI 4925 (TP). (PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS) ADI 4512 (TP), ADI 6097 (TP). Número de páginas: 49. Análise: 10/06/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930078977/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5963-rj

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