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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : JONACI SILVA HEREDIA, IMPTE.(S) : JOSE SOUSA DE LIMA, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 542.857 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
21/09/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_178252_45328.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

02/06/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 178.252 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JONACI SILVA HEREDIA

IMPTE.(S) : JOSE SOUSA DE LIMA

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 542.857 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.

INTERROGATÓRIO – RITO PROCESSUAL – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Ante o princípio da especialidade, o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, no tocante ao momento do interrogatório do acusado, não se aplica a processo-crime sob o rito da Lei nº 8.038/1990.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão realizada por videoconferência, em 2 de junho de 2020, presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 2 de junho de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

HC 178252 / ES

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

17/03/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 178.252 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JONACI SILVA HEREDIA

IMPTE.(S) : JOSE SOUSA DE LIMA

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 542.857 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Caio Salles assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações:

O Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de agosto de 2017, na ação penal nº 0009347-73.2014.8.08.0000, condenou o paciente, Promotor de Justiça com ofício na Quinta Promotoria de Justiça Cível de Colatina/ES, a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento aberto, e ao pagamento de 17 diasmulta, bem assim a 4 meses e 3 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituídos por sanções restritivas de direitos, ante a prática, respectivamente, das infrações previstas nos artigos 299, parágrafo único (falsidade ideológica), e 321, parágrafo único (advocacia administrativa), do Código Penal. Deixou de acolher a preliminar alusiva à nulidade decorrente da inobservância do artigo 400 do Código de Processo Penal, uma vez não haver

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

HC 178252 / ES

sido o interrogatório do acusado o último ato da instrução. Afirmou que a inversão da ordem das diligências ocorreu em virtude da expedição de carta de ordem visando a inquirição de testemunhas. Aludindo ao artigo 222, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal – aplicável à carta de ordem –, frisou não implicar a expedição de carta precatória a suspensão do processo-crime. Ressaltou ausente demonstração de prejuízo a viabilizar o reconhecimento do vício. Determinou a execução provisória da pena.

A Presidência não admitiu recurso especial.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 542.857. O Relator indeferiu o pedido de liminar.

O impetrante sustenta configurada nulidade processual, consistente na contrariedade ao versado no artigo 400 do Código de Processo Penal. Assinala que a tomada de depoimento da principal testemunha de acusação, realizada mediante carta de ordem expedida, teria ocorrido em data posterior ao interrogatório do paciente. Reportando-se à natureza do interrogatório como meio de defesa e à necessidade de o acusado, no processo-crime, manifestar-se por último, aponta desrespeitados o contraditório e a ampla defesa. Sublinha haver suscitado, oportunamente, a nulidade.

[…]

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão, até o desfecho do habeas, da tramitação do agravo em recurso especial nº 1.447.338/ES. No mérito, busca o reconhecimento da nulidade das audiências efetivadas, para que o interrogatório

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Relatório

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HC 178252 / ES

do paciente seja feito somente após as inquirições de testemunhas de acusação e da defesa.

Em 20 de novembro de 2019, Vossa Excelência deixou de implementar a medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República manisfesta-se, preliminarmente, pela inadmissão da impetração, dizendo-a formalizada contra ato individual. Afirma inexistir ilegalidade a ser reconhecida.

Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, realizada em 22 de janeiro de 2020, revelou que o Relator conheceu, em parte, do recurso especial nº 1.447.338/ES e, na parte admitida, proveu-o parcialmente para afastar a execução precoce da pena. Agravo interno formalizado está pendente de julgamento.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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17/03/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 178.252 ESPÍRITO SANTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, do agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas.

Cumpre reiterar a óptica veiculada, em 20 de novembro de 2019, ao deixar de implementar a medida acauteladora:

[…]

2. Observem as balizas da impetração. Ante a prerrogativa de foro decorrente do cargo de Promotor de Justiça, o paciente foi condenado em ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujo curso possui rito próprio, estabelecido na Lei nº 8.038/1990. O artigo 7º, ainda vigente, prevê o interrogatório como ato inicial. Embora o procedimento comum seja aplicável, subsidiariamente, nos demais processos, o artigo 394, § 2º, do Código de Processo Penal expressamente ressalva as disposições em sentido contrário, consagrando o princípio da especialidade.

Dessa forma, considerada a existência de regramento específico a estipular o interrogatório como ato primeiro da instrução, a alegação de nulidade em virtude da inobservância da ordem do artigo 400 do Código de Processo Penal, no que

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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HC 178252 / ES

ouvido o acusado antes da testemunha da acusação, mostra-se impertinente.

[…]

Indefiro a ordem.

É como voto.

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

17/03/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 178.252 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JONACI SILVA HEREDIA

IMPTE.(S) : JOSE SOUSA DE LIMA

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 542.857 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu também cumprimento o ilustre Advogado e vou aguardar o Ministro Alexandre.

A única observação que eu faria – e considero importante – é que, após o interrogatório, de fato, foi juntada aos autos uma carta precatória de uma testemunha. É só esse o ponto, quer dizer, o único fato processual que ocorreu após o interrogatório foi a juntada de uma carta precatória de uma testemunha de acusação que foi ouvida em outra comarca, cujo depoimento não foi utilizado na decisão.

Estou apenas destacando isso para que o Ministro Alexandre, que vai estudar os autos, leve isso em conta e até confirme essas observações.

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ExtratodeAta-17/03/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 178.252

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JONACI SILVA HEREDIA

IMPTE.(S) : JOSE SOUSA DE LIMA (58166/DF)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 542.857 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que indeferia a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou o Dr. José Sousa de Lima pelo Paciente. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 17.03.2020.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto

Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

02/06/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 178.252 ESPÍRITO SANTO

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Relatou o Ministro MARCO AURÉLIO:

O assessor Caio Salles assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações:

O Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de agosto de 2017, na ação penal nº 0009347-73.2014.8.08.0000, condenou o paciente, Promotor de Justiça com ofício na Quinta Promotoria de Justiça Cível de Colatina/ES, a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento aberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, bem assim a 4 meses e 3 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituídos por sanções restritivas de direitos, ante a prática, respectivamente, das infrações previstas nos artigos 299, parágrafo único (falsidade ideológica), e 321, parágrafo único (advocacia administrativa), do Código Penal. Deixou de acolher a preliminar alusiva à nulidade decorrente da inobservância do artigo 400 do Código de Processo Penal, uma vez não haver sido o interrogatório do acusado o último ato da instrução. Afirmou que a inversão da ordem das diligências ocorreu em virtude da

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

HC 178252 / ES

expedição de carta de ordem visando a inquirição de testemunhas. Aludindo ao artigo 222, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal aplicável à carta de ordem, frisou não implicar a expedição de carta precatória a suspensão do processo-crime. Ressaltou ausente demonstração de prejuízo a viabilizar o reconhecimento do vício. Determinou a execução provisória da pena.

A Presidência não admitiu recurso especial.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 542.857. O Relator indeferiu o pedido de liminar.

O impetrante sustenta configurada nulidade processual, consistente na contrariedade ao versado no artigo 400 do Código de Processo Penal. Assinala que a tomada de depoimento da principal testemunha de acusação, realizada mediante carta de ordem expedida, teria ocorrido em data posterior ao interrogatório do paciente. Reportando-se à natureza do interrogatório como meio de defesa e à necessidade de o acusado, no processo-crime, manifestar-se por último, aponta desrespeitados o contraditório e a ampla defesa. Sublinha haver suscitado, oportunamente, a nulidade.

[…]

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão, até o desfecho do habeas , da tramitação do agravo em recurso especial nº 1.447.338/ES. No mérito, busca o reconhecimento da nulidade das audiências efetivadas, para que o interrogatório do paciente seja feito somente após as inquirições de testemunhas de acusação e da defesa.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

HC 178252 / ES

[...]

Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, realizada em 22 de janeiro de 2020, revelou que o Relator conheceu, em parte, do recurso especial nº 1.447.338/ES e, na parte admitida, proveu-o parcialmente para afastar a execução precoce da pena. Agravo interno formalizado está pendente de julgamento.

O pedido de liminar foi indeferido pelo Ministro relator, em 20/11/2019, nos termos seguintes:

2. Observem as balizas da impetração. Ante a prerrogativa de foro decorrente do cargo de Promotor de Justiça, o paciente foi condenado em ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujo curso possui rito próprio, estabelecido na Lei nº 8.038/1990. O artigo 7º, ainda vigente, prevê o interrogatório como ato inicial. Embora o procedimento comum seja aplicável, subsidiariamente, nos demais processos, o artigo 394, § 2º, do Código de Processo Penal expressamente ressalva as disposições em sentido contrário, consagrando o princípio da especialidade.

Dessa forma, considerada a existência de regramento específico a estipular o interrogatório como ato primeiro da instrução, a alegação de nulidade em virtude da inobservância da ordem do artigo 400 do Código de Processo Penal, no que ouvido o acusado antes da testemunha da acusação, mostra-se impertinente.

Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da impetração, diante do óbice da Súmula 691 dessa Suprema Corte.

Iniciado o julgamento deste writ em 17/3/2020, após o voto do Ministro MARCO AURÉLIO, o Relator, que indeferia a ordem, pedi vista dos autos.

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HC 178252 / ES

Feita essa breve retrospectiva dos fatos, passo ao voto-vista.

Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).

Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE.

De todo modo, ainda que relevado esse importante óbice processual, as alegações defensivas não teriam acolhida.

No presente caso, como visto, a impetração está centrada na alegação de nulidade absoluta decorrente da realização do interrogatório do réu antes da juntada aos autos de carta de ordem expedida para oitiva de testemunha arrolada pela acusação.

Não se desconhece que o Plenário desta CORTE, reiterando a consagração da plena efetividade do contraditório e da ampla defesa, decidiu que, após as modificações determinadas pela Lei 11.719/2008, o interrogatório do acusado deve ser realizado, como regra, ao final da instrução processual (HC 127.900, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 3/8/2016). Isso não obstante, também já se decidiu que “determinadas variáveis podem acarretar alteração na ordem dos atos processuais, em observância à efetividade do processo. Bem por isso, a expedição de carta precatória não tem o condão de inviabilizar o curso da instrução processual e, conforme previsão legal, admite a inversão do rito

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HC 178252 / ES

de oitiva das testemunhas, o que também alcança a ordem do interrogatório judicial (CPP, arts. 222 e 400)”. Até porque “as pessoas interrogadas, após conhecerem o teor dos depoimentos colhidos via precatória, podem formular pedido fundamentado de renovação de seus depoimentos, ou serem ouvidos, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, conforme redação do art. 196 do CPP” (HC 134797, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 1º/2/2017).

Dessa forma, e consideradas as particularidades do caso concreto, aliadas ao disposto na legislação processual penal a respeito de nulidades, o fato de uma testemunha arrolada pelo Ministério Público ter sido ouvida, por meio da expedição de carta de ordem, após a realização do interrogatório do réu não é razão suficiente para nulificar o processo criminal.

Conforme destacado no acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a inversão da ordem das diligências por necessidade de expedição de Carta de Ordem apenas configura nulidade quando evidenciado prejuízo à defesa, pois, em consonância com o disposto no art. 222, § 1º e § 2º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória, aplicável às hipóteses de carta de ordem, não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. E, no particular, não há qualquer comprovação de que a inversão motivada de realização do ato processual tenha ocasionado qualquer prejuízo à ampla defesa, o que afasta a hipótese de nulidade processual por aplicação do pas de nullité sans grief (Doc. 11, fl. 6).

É cediço que não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief). Pertinentes, a propósito dessa temática, as lições de ADA, SCARANCE e MAGALHÃES: “Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional” (As nulidades no processo penal , p. 27, 12ª ed., 2011, RT). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: HC 132.149-AgR (Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/6/2017), RE 971.305-AgR

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HC 178252 / ES

(Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/3/2017), RHC 128.827 (Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017), RHC 129.663-AgR (Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/5/2017), HC 120.121-AgR (Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 9/12/2016), HC 130.549-AgR (Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 17/11/2016), RHC 134.182 (Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 8/8/2016), HC 132.814 (Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2016), AP 481-EI-ED (Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 12/8/2014), este último assim ementado:

(…) 3. Além da arguição opportune tempore da suposta nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a demonstração de prejuízo concreto é igualmente essencial para o seu reconhecimento, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, presente no art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. (...)

No particular, entretanto, a defesa não indicou o prejuízo sofrido pelo paciente nem de que modo a realização de novo interrogatório o beneficiaria. Conforme bem destacado, (a) “a inexistência de prejuízo ficou claramente evidenciada pelo acórdão condenatório. O Relator e os demais julgadores (nos votos vista proferidos) não fizeram uma única referência ao testemunho da Promotora de Justiça Mariana Souto de Oliveira Giuberti – única testemunha ouvida após o interrogatório do paciente”; e (b) “A testemunha, na verdade, nada disse de relevante, e o seu depoimento não influiu no julgamento da causa, nem foi referido no acórdão quando analisou a existência dos delitos atribuídos ao paciente e sua autoria. Como afirmado, o depoimento da testemunha não mereceu uma única referência em todo o acórdão, sendo absolutamente irrelevante” (Doc. 20).

Nessas circunstâncias, não se revela viável a esta CORTE, nesta via processual, valorar o suporte probatório para mensurar a relevância ou não do ato processual ora impugnado pela defesa, com vistas a invalidar

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

HC 178252 / ES

a sentença condenatória. Precedentes: HC 132.149-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 16/6/2017, RE 971.305-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13/3/2017, RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017.

Em conclusão, não se verifica ilegalidade apta a desconstituir o acórdão emanado do Tribunal estadual.

Diante do exposto, com as ressalvas a respeito do conhecimento, acompanho o Ministro Relator.

É o voto.

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ExtratodeAta-02/06/2020

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 178.252

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JONACI SILVA HEREDIA

IMPTE.(S) : JOSE SOUSA DE LIMA (58166/DF)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 542.857 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que indeferia a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou o Dr. José Sousa de Lima pelo Paciente. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 17.03.2020.

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 02.06.2020.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto

Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma

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