jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9992602-83.2013.1.00.0000 DF 9992602-83.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
18/09/2020
Julgamento
11 de Setembro de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5051_a0fff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, na qual postula a declaração de inconstitucionalidade do art. , da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que instituiu a contribuição social devida pelos empregadores, sobre os depósitos do FGTS, em caso de despedida do empregado sem justa causa. 2. Recordo que, nas ADI 2556 MC e 2568 MC (Rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.10.2002), esta Corte entendeu que a referida contribuição, não obstante ter sido criada por lei complementar, por não ser destinada à seguridade social, não poderia ser enquadrada nas hipóteses do art. 195, da Constituição. Trata-se, portanto, de contribuição social geral, cuja competência para instituição pela União se extrai do art. 149, da Constituição, a qual pode ser exercida por lei ordinária. 3. Sendo assim, considerando que se trata de matéria de lei ordinária, a Lei n. 13.932/2019, fruto da conversão da Medida Provisória n. 889/2019, estabeleceu, em seu art. 12, a extinção da contribuição objeto da presente ação direta. Confira-se: “Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.” 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação (ADI 4.389- AgR, sob a minha relatoria; ADI 3.416-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; ADI 3.885, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 1.454, Relª. Minª. Ellen Gracie). 5. Diante do exposto, julgo prejudicada a ação por perda superveniente do objeto. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2020. Ministro LUÍS ROBERTOB BARROSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929481913/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5051-df-9992602-8320131000000