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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002473-60.2006.1.00.0000 PI 0002473-60.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002473-60.2006.1.00.0000 PI 0002473-60.2006.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
Publicação
18/09/2020
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3734_6154f.pdf
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Ementa

Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Edital de concurso público. Não conhecimento.

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada para impugnar edital de concurso público que atribui pontos na prova de títulos: (i) à experiência profissional anual no setor público ou privado; e (ii) a trabalhos apresentados em eventos científicos na área específica do cargo.
2. Os itens do edital impugnados regulamentam o art. , § 2º, da Lei Federal nº 11.091/2005, de acordo com o qual cabe a esse ato normativo definir os critérios eliminatórios e classificatórios em cada fase do concurso público. A eventual impropriedade dos critérios estabelecidos no edital para a pontuação dos títulos revelaria situação de contrariedade à lei, não um problema de constitucionalidade. Por essa razão, a via da ação direta de inconstitucionalidade é inadequada.
3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para assentar a inconstitucionalidade dos itens II e III do Anexo II do Edital nº 1/2005, mediante os quais se atribui pontuação a candidatos que lograrem demonstrar experiência profissional anual prévia na área do cargo ou que indiquem trabalhos apresentados em eventos científicos, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.
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