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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0094594-19.2020.1.00.0000 SP 0094594-19.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0094594-19.2020.1.00.0000 SP 0094594-19.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA, AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS FELICE, INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
Publicação
18/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_41400_c0a22.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA VINCULANTE 47. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA.

1. A Súmula Vinculante 47 não alcança o debate relativo ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento, separado do montante principal, de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929082844/agreg-na-reclamacao-rcl-41400-sp-0094594-1920201000000