Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0094594-19.2020.1.00.0000 SP 0094594-19.2020.1.00.0000

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há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 0094594-19.2020.1.00.0000 SP 0094594-19.2020.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA, AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS FELICE, INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

Publicação

18/09/2020

Julgamento

31 de Agosto de 2020

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_41400_c0a22.pdf

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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA VINCULANTE 47. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA.

1. A Súmula Vinculante 47 não alcança o debate relativo ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento, separado do montante principal, de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.