jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
18/09/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3143_9cc24.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 108

24/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

BRASIL - CSPB

ADV.(A/S) : ARY DURVAL RAPANELLI

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES

DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL

ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER

JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS/DF

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

ADV.(A/S) : ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO

ADV.(A/S) : MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP

ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, CAPUT, § 7º, INC. I E II, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. , CAPUT, INC. XXXVI, 37, INC. XV, 60, § 4º, INC. IV, 150, INC. II E IV, E 195, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 108

ADI 3143 / DF

1. Ausência de argumentação da Autora quanto à inconstitucionalidade do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003: ação não conhecida nessa parte (art. 3º da Lei n. 9.868/1999).

2. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional a cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003: prejuízo do pedido quanto ao art. 40, caput, da Constituição da República e ao art. , caput e parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003. '

3. A Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou substancialmente a norma do § 7º do art. 40 da Constituição, acarretando a perda superveniente do objeto: pedido prejudicado nessa parte.

4. A discriminação determinada pelo art. 40, § 18, da Constituição da República, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte.

5. Ação não conhecida quanto ao art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003; julgada prejudicada quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas postas no art. 40, caput e § 7º, incs. I e II, da Constituição da República e no art. , parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003 e improcedente quanto à norma do art. 40, § 18, da Constituição da República.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 108

ADI 3143 / DF

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em virtude da edição da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, em julgar prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade quanto aos incs. I e II do § 7º do art. 40 da Constituição da República, alterado pela redação do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 , nos termos do voto reajustado da Relatora e, por maioria, em julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da República, alterado pela redação do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 , nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou, neste ponto, o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder a cadeira do Ministro Cezar Peluso. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Sessão realizada por videoconferência (Resolução/STF n. 672/2020).

Brasília, 24 de junho de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/09/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 108

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB

ADV.(A/S) : ARY DURVAL RAPANELLI

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE

ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA MACHADO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

ADV.(A/S) : ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO

ADV.(A/S) : MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL - FENAFISP

ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA

Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela requerente, o Dr. Ary Durval Rapanelli; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso e, pelos amici curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – UNAFISCO SINDICAL e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União -FENAJUFE, o Dr. Leopoldo Rodrigues Portela. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.09.2011.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 108

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL -

CSPB

ADV.(A/S) : ARY DURVAL RAPANELLI E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO

JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO -FENAJUFE

ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA MACHADO

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA

RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTROS

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO

E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

ADV.(A/S) : ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO

ADV.(A/S) : MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES

DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP

ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil -CSPB, em 18.2.2004, na qual se questiona a validade constitucional do art. 1º da Emenda Constitucional n. 41/2003, na parte em que modificou o caput e incluiu o § 7º, inc. I e II, e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. , parágrafo único, inc. I e II, c/c o art. 5º dessa

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 108

ADI 3.143 / DF

emenda.

2. A Autora argumenta que a Emenda Constitucional n. 41/2003 teria desrespeitado o art. 60, § 4º, inc. IV, da Constituição da República, pois as normas nela contidas tenderiam a abolir direitos e garantias individuais dos servidores públicos aposentados, daqueles que preencheram os requisitos para a aposentadoria e, ainda, dos pensionistas atuais e futuros desses servidores (fl. 7).

A cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas contrariaria também os arts. , caput, inc. XXXVI, 37, inc. XV, 150, inc. II e IV, 194, inc. IV, e 195, inc. II, da Constituição da República (fl. 13).

A Autora afirma que a cobrança da contribuição apenas dos servidores públicos civis aposentados e seus pensionistas e, ainda, o tratamento diferenciado conferido aos futuros aposentados e pensionistas caracterizariam discriminações inconstitucionais por afronta ao princípio da isonomia (fls. 14-15).

Ressalta que os aposentados teriam adquirido direito a manter seus benefícios nas condições legais vigentes à época em que se aposentaram, o que se aplicaria, também, aos pensionistas (fl. 16), sendo o apostilamento desses benefícios ato jurídico perfeito (fl. 19).

A Autora acrescenta que a cobrança da contribuição teria natureza confiscatória (fl. 23) e que sua instituição, sem a correspondente criação, aumento ou extensão de benefícios, sem qualquer contrapartida estatal, de acordo com a natureza atuarial e sinalagmática do sistema previdenciário, implicaria “autêntica redução do valor dos benefícios” (fl. 24, grifos no original), o que seria vedado pela Constituição da República.

Por fim, assinala que a cobrança, ainda que considerada

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 108

ADI 3.143 / DF

constitucional, poderia incidir somente sobre os aposentados e pensionistas que obtiveram seus benefícios após a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003 (fl. 31).

Pede a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas.

3. Em 27.2.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (fl. 76).

4. Em suas informações prestadas em 15.3.2004, o Senado Federal ponderou que a Emenda Constitucional n. 41/2003 teria implementado um “sistema previdenciário mais justo e equilibrado financeiramente (...) e a escolha de um novo modelo (...) implica a alteração do regime jurídico previdenciário” (fl. 107).

5. Em 12.5.2004, o Advogado-Geral da União defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas (fls. 111-134) ao argumento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, menos ainda “direito adquirido a não ser tributado” (fl. 116), e que a eventual discriminação efetivada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 seria razoável, “na medida em que distintos são os contextos em que estão inseridas as categorias [militares e civis] apontadas pela requerente ” (fl. 125).

6. Em 27.9.2004, o Vice-Procurador-Geral da República opinou pelo “não conhecimento da ação no tocante ao art. 5º, pela improcedência quanto ao art. 1º e pela procedência quanto ao art. 4º, todos da Emenda Constitucional n. 41/2003” (fls. 136-166).

7. Foram admitidos no feito como amici curiae o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – Fenajufe e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco (fl. 497).

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 108

ADI 3.143 / DF

Em 18.12.2007, deferi o ingresso no feito do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes e da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social – Fenafisp.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 108

21/09/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Como relatado, nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, questionase a validade constitucional do art. 1º da Emenda Constitucional n. 41/2003 - na parte em que modificou o art. 40, § 7º, inc. I e II, e § 18, da Constituição da República - e do art. , parágrafo único, inc. I e II, c/c o art. 5º da mencionada emenda.

2. A Autora assevera, basicamente, contrariedade à cláusula pétrea que veda a abolição de direitos e garantias individuais e aos princípios da isonomia, do ato jurídico perfeito, da irredutibilidade de benefícios e da proibição de tributo com efeito confiscatório.

3. A argumentação da Autora não comprova, entretanto, haver inconstitucionalidade nas normas impugnadas.

Preliminar de não conhecimento -art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003

4. Dispõe o art. 5. da Emenda Constitucional n. 41/2003:

“Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 108

ADI 3143 / DF

Cumpre registrar, inicialmente, na esteira do que também constatado pelo Vice-Procurador-Geral da República (fls. 137-138), que a Autora não demonstrou de que modo o art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 teria contrariado os arts. , caput, inc. XXXVI, 37, inc. XV, 60, § 4º, inc. IV, 150, inc. II e IV, 194, inc. IV, e 195, inc. II, da Constituição da República, como exigido pelo art. 3º da Lei n. 9.868/1999.

O Supremo Tribunal Federal assentou que não se há de conhecer de ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem normas de forma genérica e abstrata.

De se realçar que, após a sessão na qual se iniciou o julgamento da presente ação, foi apresentado memorial, enfatizando-se que este Supremo Tribunal Federal pode julgar segundo os fundamentos que colher do seu convencimento, não havendo que se ater ao que argumentado.

Diferente do que assim esclarecido pelo autor do Memorial é a situação deste processo, no qual não se deu cumprimento à exigência legal estabelecida no inc. I do art. 3. da Lei n. 9868/99, que impõe que o autor da ação direta de inconstitucionalidade apresente as razões da arguição, o que não se deu na espécie.

Em 22.11.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.410/MG, o Plenário do Supremo Tribunal, acompanhando o voto do Ministro Relator, Joaquim Barbosa, não conheceu da ação quanto a várias normas nela impugnadas, nos termos seguintes:

“Não conheço da ação quanto ao art. 85, XV, do RICMS/MG e ao art. 422, caput, do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, com a redação dada pelo Decreto 42.891/2004 (...) gerador, e quanto aos incisos I, II e IIIdo § 2º do art. 422 do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS (...).

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 108

ADI 3143 / DF

Da leitura da petição inicial, verifico que o requerente não apresenta argumentos sobre a inconstitucionalidade da sistemática de antecipação, nem impugna especificamente as limitações ao reconhecimento de créditos, mas volta-se ao benefício fiscal da redução da base de cálculo, que o requerido instituiu aparentemente em função da procedência ou do destino das mercadorias postas em circulação.

Com efeito, falta à inicial indicação analítica de fundamentos capazes de confirmar o juízo de incompatibilidade entre os específicos dispositivos e a Constituição(art. 3º, [inc.] I, da Lei 9.868/1999)” (DJ 8.6.2007, grifos nossos).

E ainda:

“EMENTA: (...) IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DEDUZIDA EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. DEVER PROCESSUAL, QUE INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO DIRETA, DE FUNDAMENTAR, ADEQUADAMENTE, A PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE LEGITIMA O NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES” (ADI 514/PI, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 28.3.2008).

Na mesma linha: ADI 1.811-MC/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 25.2.2000; ADI 259, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 19.2.1993; ADI 1.708/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 13.3.1998; ADI 1.775/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 18.5.2001; ADI 2.561/MG, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, DJ 1º.2.2005.

5. Pelo exposto, não conheço da presente ação quanto ao art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, pela carência de argumentos da Autora.

Do art. 40 alterado pela Emenda Constitucional n. 41

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 108

ADI 3143 / DF

6. A questão objeto da presente ação não é nova no Supremo Tribunal Federal, que tem consolidada jurisprudência sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário.

7. Na assentada de 26.9.2007, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.104/DF, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal decidiu:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSÃO '8º' DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente. 2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. (...) 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente” (DJ 9.11.2007).

Conforme amplamente debatido nessa assentada, sobre a aposentadoria incide o direito vigente no momento de seu reconhecimento formal, pelo que lei posterior não pode alterá-la, em face do aperfeiçoamento do ato jurídico, resguardado constitucionalmente em sua configuração e em seus efeitos (art. 5º, inc. XXXV). Entretanto, como ponderado pelo Advogado-Geral da União, “contribuições previdenciárias têm natureza de tributo, não havendo que se falar em direito adquirido a não ser tributado” (fl. 116).

Como observei, “o direito constitucional fundamental à aposentadoria configura-se para o beneficiário no momento em que lhe é, formal e publicamente, reconhecido o seu direito, tendo ele cumprido todos os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para o seu exercício na forma da legislação vigente” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 108

ADI 3143 / DF

públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 438). Isso, entretanto, não se confunde com a possibilidade de, no exercício de suas funções imanentes, o Estado instituir tributação sobre proventos ou pensões de inativos e pensionistas por meio de emenda constitucional.

Nesse sentido, em 30.9.1999, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.010/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal decidiu:

“A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ADMITE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO. - A Lei nº 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela EC nº 20/98 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição se revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões. O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/98, foi instituído, unicamente, em relação "Aos servidores titulares de cargos efetivos...", inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídico constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei nº 9.783/99. Interpretação do art. 40, §§ 8º e 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, todos com a redação que lhes deu a EC nº 20/98. DEBATES PARLAMENTARES E INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. - O argumento histórico, no processo de interpretação constitucional, não se reveste de caráter absoluto. Qualifica-se, no entanto, como expressivo elemento de útil indagação das circunstâncias que motivaram a elaboração de determinada norma inscrita na Constituição, permitindo o conhecimento das razões que levaram o

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 108

ADI 3143 / DF

constituinte a acolher ou a rejeitar as propostas que lhe foram submetidas. Doutrina. - O registro histórico dos debates parlamentares, em torno da proposta que resultou na Emenda Constitucional nº 20/98 (PEC nº 33/95), revela-se extremamente importante na constatação de que a única base constitucional - que poderia viabilizar a cobrança, relativamente aos inativos e aos pensionistas da União, da contribuição de seguridade social - foi conscientemente excluída do texto, por iniciativa dos próprios Líderes dos Partidos Políticos que dão sustentação parlamentar ao Governo,na Câmara dos Deputados (Comunicado Parlamentar publicado no Diário da Câmara dos Deputados, p. 04110, edição de 12/2/98). O destaque supressivo, patrocinado por esses Líderes partidários, excluiu, do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal (PEC nº 33/95), a cláusula destinada a introduzir, no texto da Constituição, a necessária previsão de cobrança, aos pensionistas e aos servidores inativos, da contribuição de seguridade social” (DJ 12.4.2002, grifos nossos).

No voto condutor dessa ação direta, o Ministro Celso de Mello esclareceu:

“Cabe reconhecer que não assiste contribuinte o direito de opor, o Poder Público, pretensão que vise a obstar o aumento dos tributos, a cujo conceito se subsumem as contribuições sociais, como contribuições pertinentes à seguridade social (RTJ /313-314 -RTJ143/684 - RTJ149/654), desde que respeitadas, pelo Estado, as diretrizes constitucionais que regem, formal e materialmente, o exercício da competência impositiva.

Como qualquer outro tributo, a contribuição para a seguridade social é passível, em tese, de majoração, desde que o aumento dessa exação tributária observe padrões de razoabilidade e seja estabelecido em bases moderadas. Nesse contexto, assiste ao contribuinte, quando transgredidas as limitações constitucionais ao poder de tributar, o direito de contestar, judicialmente, a tributação que tenha sentido discriminatório ou que revele caráter confiscatório.

Nem se diga que a instituição e a majoração da contribuição de

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 108

ADI 3143 / DF

seguridade social transgrediriam a garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos.

É que - como se sabe - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, embora irredutíveis, expõem-se, no entanto, à incidência dos tributos em geral (alcançadas, desse modo, as contribuições para a seguridade social), mesmo porque, em tema de tributação, há que se ter presente a cláusula inscrita no art. 37, XV, e no art. 150, II, ambos da Constituição. Na realidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - especialmente quando a garantia da irredutibilidade de vencimentos representava prerrogativa exclusiva dos magistrados - sempre se orientou no sentido de reconhecer a plena legitimidade constitucional da incidência das contribuições previdenciárias (RTJ 83/74 - RTJ 109/244)” (ADI 2010-MC, Tribunal Pleno, DJ 14.12.2002, grifos no original).

Ao se pronunciar sobre a constitucionalidade e legitimidade das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n. 41/2003, Luis Roberto Barroso pondera que:

“No direito constitucional brasileiro, inexiste direito adquirido a não ser tributado; inexiste direito adquirido à permanência de determinado regime jurídico; e vigora, no particular, o princípio da solidariedade. (...)

A contribuição previdenciária, como modalidade de contribuição para a seguridade social, tem natureza inequívoca de tributo, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial. Fora das hipóteses constitucionais de imunidade tributária, é pacífico e corrente o entendimento de que nenhum contribuinte tem direito subjetivo de não vir a ser tributado no futuro ou de não ter sua tributação majorada. Reconhecer-se direito adquirido aos inativos de não sofrerem tributação importaria em instituir uma imunidade tributária sem previsão constitucional.(...)[E conclui,] a contribuição de inativos é constitucional e legítima, em razão da subsistência de uma relação entre o inativo ou seus dependentes e a Administração. No ordenamento brasileiro, não existe direito adquirido à continuidade de

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 108

ADI 3143 / DF

determinado regime jurídico, nem tampouco à não incidência de tributo aplicável a todos em igual situação. Prevalece, na matéria, o princípio da solidariedade, que reparte encargos e benefícios na medida das necessidades e possibilidades de cada um, estabelecendo um vínculo não apenas entre os que integram o sistema como beneficiários e contribuintes contemporâneos, como também entre gerações distintas” (BARROSO, Luis Roberto. Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: ascensão e queda de um regime de erros e privilégios. Direito público. Estudos em homenagem

o professor Adilson de Abreu Dallari. Coord. Luiz Guilherme Costa Wagner Júnior. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 476-486).

Em sua manifestação juntada aos autos, o Advogado-Geral da União afirmou:

“ Com efeito, no presente caso não se verifica uma redução legal do quantum recebido pelos inativos e pensionistas, mas sim a instituição de uma espécie tributária sobre proventos e pensões, e como já exaustivamente argumentado, não há direito adquirido a não tributação. Todavia, se acaso existisse – o que se admite meramente para argumentar -, sucumbiria diante de norma de hierarquia constitucional, como na hipótese da Emenda Constitucional n. 41/2003. (...) Ora, se naquela ocasião [julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.010-MC/DF,] essa Corte Suprema reclamava a existência de uma indispensável matriz constitucional para suportar a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, é porque apenas mediante tal norma seria juridicamente viável a sua instituição. Isso, inclusive, atesta a plausibilidade acerca da perfeição da Emenda n. 41, de 2003, que vem justamente criar o até então inexistente suporte constitucional à exação ora censurada” (fls. 117/121).

De se ver que, com o advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, deixou de existir o óbice relativo à espécie normativa veiculadora da cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas para o custeio do regime de previdência nela previsto.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 108

ADI 3143 / DF

Art. 4º, parágrafo único, inc. I e II,

da Emenda Constitucional n. 41/2003

e art. 40, caput, da Constituição da República.

8. Na assentada de 18.8.2004, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, ambas de relatoria da Ministra Ellen Gracie, ao examinar a constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 41/3003, o Supremo Tribunal Federal decidiu:

“EMENTAS: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 108

ADI 3143 / DF

Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § único, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda” (Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, DJ 18.2.2005, grifos nossos).

A identidade parcial do objeto da presente ação e o objeto das Ações

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 108

ADI 3143 / DF

Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF (art. , caput e parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003) evidencia, nessa parte, o prejuízo da ação, já que os fundamentos amplamente debatidos e adotados nesses julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal hão de prevalecer em tantas outras ações que versarem sobre a mesma questão jurídica.

Exatamente como se deu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.099/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, na qual se pleiteou a declaração de inconstitucionalidade do art. 40, caput, expressões, da Constituição da República e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003:

“O exame de mérito, nesta Suprema Corte, da constitucionalidade de tal inovação foi levado a efeito no julgamento conjunto das Ações Diretas 3.105 e 3.128, finalizado na sessão de 18.08.04, na qual, proclamada a parcial procedência do pedido formulado, somente foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 4º da EC 41/03, por ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia tributária. (...)

2. Na presente ação direta, atacou-se, além do apontado art. 4º da EC 41/03, parte do caput do art. 40 da Constituição, modificado pelo art. 1º da mesma Emenda.Tal acréscimo, todavia, não tem o condão de conferir maior amplitude ao objeto do feito ora em exame do que aquele apresentado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.105 e 3.128. É que o trecho normativo aqui contestado, consubstanciado na expressão “e inativos e dos pensionistas” (CF, art. 40, caput), nada mais representa do que uma mera referência àquilo que ficou implementado, de forma expressa e detalhada, no art. 4º da EC 41/03, ou seja, a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como de suas autarquia e fundações, “com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. Despicienda, portanto, a análise, neste Tribunal, de dispositivo cuja norma nele consignada já foi, por decisão revestida de

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 108

ADI 3143 / DF

efeito erga omnes, declarada constitucional em processo de fiscalização abstrata.

3. Ante o exposto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade” (DJ 1º.3.2006, grifos nossos).

9. Julgo , pois, prejudicada a presente ação quanto à impugnação de inconstitucionalidade do art. , parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003 e art. 40, caput, da Constituição da República.

Art. 40, § 7º, inc. I e II, da Constituição da República

10. O art. 40, § 7º, inc. I e II, da Constituição da República dispõe:

“§ 7º- Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito”.

Em sua manifestação, o Vice-Procurador-Geral da República ratificou os termos do parecer juntado aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.133/DF, na qual asseverou:

“22. Aduz o requerente que a imposição de limite ao benefício de pensão por morte seria inconstitucional ante previsão de irredutibilidade de benefícios, contida no inciso VI, do parágrafo

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 108

ADI 3143 / DF

único, do artigo 194, da Constituição Federal.

23. Em primeiro, há que se observar que o artigo 3º da EC nº 41, anteriormente transcrito, garante que a pensão a ser concedida aos dependentes de servidores públicos será calculada com base nos critérios estabelecidos pela legislação vigente no momento da aquisição do direito à percepção do benefício.

24. Assim sendo, as pensões que já vinham sendo pagas não poderão ter seus valores limitados ao previsto no § 7º do artigo 40 com a redação dada pela EC nº 41, uma vez que tal imposição somente foi introduzida em nosso ordenamento jurídico a partir da edição desta. Destarte, em relação às situações jurídicas estabelecidas na vigência da legislação anterior à emenda constitucional sob análise, não há que se falar em possibilidade de redução de benefícios, ante a proteção expressamente assegurada no corpo do próprio texto normativo.

25. No que se refere às pensões a serem concedidas, como a legislação a ser aplicada é a vigente na data do óbito do servidor, é constitucional a imposição do limite, por não ocorrer redução no valor do benefício.

26. Com efeito, quando o legislador fala em “redução de benefício”, trata da situação concretamente considerada, ou seja, impõe a impossibilidade de redução do valor do benefício, considerando-se como parâmetro legal para o seu cálculo a legislação em vigor à época do óbito.

27. Em outras palavras, respeitadas as normas em vigor neste marco temporal – o óbito, não poderá o benefício ser posteriormente reduzido.

28. Situação diversa é a ora analisada, em que ocorre alteração na legislação para disciplinar as situações a serem futuramente concretizadas, em relação às quais é absolutamente constitucional a imposição de um limite no valor das pensões” (fls. 164-165).

A taxatividade com que o art. 194, parágrafo único, inc. IV, da Constituição da República vedou a possibilidade de redução de benefícios previdenciários instituídos em favor dos dependentes do segurado e a ressalva contida no art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 não deixam dúvidas de que os limites estabelecidos nos incisos I

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 108

ADI 3143 / DF

e II do § 7º dessa emenda aplicam-se tão somente às pensões por morte instituídas após a sua promulgação.

11. Pelo que assim expus, ao votar na assentada de 21.9.2011, afirmei a improcedência do pedido quanto aos incs. I e II do § 7º da Constituição da República, tendo sido acompanhada pelo Ministro Luiz Fux, após o que pediu vista dos autos o Ministro Ayres Britto.

Devolvida a vista e retomado o julgamento nesta sessão de 24.6.2020, o quadro normativo foi modificado pelo advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, que alterou substancialmente a norma do § 7º do art. 40 da Constituição:

“Art. 40. (…)

§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função”.

Está, portanto, prejudicada a presente ação pela perda superveniente de seu objeto, quanto aos incs. I e II do § 7º do art. 40 da Constituição, na norma alterada pela Emenda Constitucional n. 41/2003.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal afirmou-se no sentido de que a superveniência de revogação ou alteração substancial da lei questionada gera a perda de objeto da ação constitucional:

“(...) A revogação ou exaurimento da eficácia jurídico-normativa de dispositivo impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto, máxime porque o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu consequente expurgo do

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 108

ADI 3143 / DF

ordenamento jurídico. Precedentes: ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014. (...) (ADI 5029, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020, DJe 30/4/2020)”

“(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que a revogação ou alteração substancial do ato normativo objeto de impugnação na ação constitucional implica a perda de objeto da ação. Precedentes. (...)” (ADI 2334 ED, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019, DJe 18/12/2019)

“(...) A revogação expressa de alguns dos dispositivos da norma impugnada enseja a perda parcial do objeto da ação.” (...) (ADI 5908, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2019, DJe 3/12/2019)

“(...) A revogação superveniente de normas impugnadas importa na perda superveniente do objeto da ação direta. Precedentes. (...)” (ADI 4396, Relatoa Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2019, DJe 10/12/2019)

Assim, reajusto o voto que inicialmente proferira, para assentar a perda de objeto da ação quanto aos incs. I e II do § 7º do art. 40 da Constituição da República, pela superveniência da Emenda Constitucional n. 103/2019, julgando a ação prejudicada nessa parte.

Art. 40, § 18, da Constituição da República

12. O art. 40, § 18, da Constituição da República estabelece:

“ § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 108

ADI 3143 / DF

artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”.

Tal como se dá em relação ao § 7º do art. 40 da Constituição da República, o disposto no § 18 não padece do vício de inconstitucionalidade.

Ao declarar a inconstitucionalidade dos percentuais determinados nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 (ADI 3.105/DF e ADI 3.128/DF), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, afirmou o caráter geral do art. 40, § 18, da Constituição da República com esteio no entendimento segundo o qual, “esse limite, nos termos da Constituição, parece ser um elemento de forte identificação entre os dois regimes. É como se houvesse uma presunção, por parte do constituinte, de que, até esse limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, não poderia haver cobrança, por se estar ainda no âmbito de um mínimo suficiente para a própria subsistência digna” (Voto do Ministro Gilmar Mendes, DJ 18.2.2005).

Em estudo sobre o princípio da igualdade, ponderei que:

“A igualdade fática é que conduz à equivalência de direitos, denotando uma nova formulação material do princípio. Não se pretende apenas que não se discriminem ou se privilegiem, mas que se superem desigualdades materiais, fontes de outras desigualdades jurídicas e sociais. Daí por que a igualdade material no direito impõe

o Estado prestação de deveres positivos, intervenção na dinâmica social e nas relações políticas e econômicas estabelecidas na coletividade. (...) Assim, se o legislador vier a definir, quando indica os fatores de desigualdade para situações desiguais, diferenças onde elas não existem, ensejando por isso regimes remuneratórios diversos para situações iguais haverá óbvia e inconvalidável inconstitucionalidade, perfeitamente possível de ser desfeita pelo controle de

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 108

ADI 3143 / DF

constitucionalidade” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Op. Cit., p. 326-330).

A discriminação determinada pela norma segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes.

Na espécie dos autos, tem-se que, se, por um lado, a contribuição previdenciária devida pelos servidores da ativa é calculada com base na totalidade dos vencimentos percebidos, incluídas as vantagens, por outro, os inativos e pensionistas terão o valor de sua contribuição fixado sobre base de cálculo inferior, pois dela será extraído o valor equivalente ao teto dos benefícios pagos no regime geral de previdência social.

É o que Marcelo Leonardo Tavares explica:

“Realmente não seria razoável, e, portanto, seria passível de declaração de inconstitucionalidade por falta de proporcionalidade, a cobrança de tributo contraprestacional sem observação desta peculiaridade. A solidariedade tem limite. O argumento de que sistema é de repartição simples não pode servir de fundamento para cobrança de contribuição sem critério e de forma indiscriminada. Deve haver razoabilidade no sistema, com a contenção de cobrança de contribuição dentro das limitações do plano que é oferecido ao filiado. Como o aposentado e o pensionista não podem fruir do sistema da mesma forma que o servidor na ativa, também não podem ser tributados com a mesma intensidade” (TAVARES, Marcelo Leonardo (Coord.). Comentários à reforma da previdência. 3. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. p. 46).

13. Logo, não há que se falar em inconstitucionalidade do § 18 do art. 40 da Constituição da República, pelo que julgo improcedente o

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 108

ADI 3143 / DF

pedido nesta parte.

14. Pelo exposto , voto no sentido de não conhecer da presente ação quanto ao art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003; julgar prejudicada quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas contidas no art. 40, caput e § 7º, incs. I e II, da Constituição da República e no art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003 e improcedente quanto à norma do art. 40, § 18, da Constituição da República.

18

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 108

21/09/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

VISTA

(S/ Artigo 40, § 7º, I e II, da CF)

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O questionamento é quanto aos incisos I e II do § 7º do artigo 40 da Constituição?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Exatamente.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência está dando pela improcedência.

Senhor Presidente, se os demais Ministros não se opõem, eu antecipo o pedido de vista só quanto a esse inciso. Estou pedindo vista do processo para fazer um estudo peculiar aprofundado da matéria.

O questionamento é quanto ao redutor aplicado às pensões. Eu tenho algumas reflexões sobre o tema e recolho o processo ao meu gabinete para fazer um aprofundamento.

* * *

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 108

21/09/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.133

3.184

3.143

(S/ Art. 40, § 18, da CF)

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, peço vênia à Relatora para divergir quanto a esse dispositivo.

De início, continuo convencido de que situações assentadas segundo regime anterior não podem ser alcançadas, impondo-se tributo. Tem-se que, em relação a aposentados que, em atividade, não teriam – porquanto o sistema apenas se tornou contributivo em 1993 – sequer contribuído, passariam, uma vez aposentados, a contribuir; o mesmo se diga relativamente às pensões.

Não salva o preceito a circunstância de terem previsto a incidência apenas relativamente a valores a superarem aqueles satisfeitos pelo regime geral de previdência, como se isso pudesse afastar do cenário a incidência do dispositivo quanto às situações constituídas.

E não vejo como se possa, sem se cogitar da razão de ser da contribuição, que de início é viabilizar, em termos de benefício, a aposentadoria, da incidência. Cheguei mesmo a usar de uma expressão jocosa, a partir até da óptica carioca, segundo a qual, para ter-se aposentadoria no além, não há necessidade de proceder-se ao recolhimento de contribuição.

Peço vênia à Relatora para, no caso, concluir pela inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 108

21/09/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

BRASIL - CSPB

ADV.(A/S) : ARY DURVAL RAPANELLI

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE

ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA MACHADO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER

JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

ADV.(A/S) : ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO

ADV.(A/S) : MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP

ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA

VISTA

(S/ Art. 40, § 18, da CF)

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu estou relendo aqui o § 18 do artigo 40, e ele confirma os incisos de número I e II do § 7º anterior; ou seja, há um vínculo de conteúdo. Nesse caso, para ser coerente, eu teria que pedir vista nele também. Um se remete para o outro noplano doconteúdo.

Supremo Tribunal Federal Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 108

ADI 3.143 / DF

*****

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 108

21/09/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

DEBATE

(S/Art. 9º EC nº 41/2003)

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência me permite? Se entendi bem o voto de Vossa Excelência - e acho que o fiz -, os direitos adquiridos desde o início da vigência da Constituição até a data da Emenda nº 41 não podem ser alcançados por uma norma constitucional superveniente do constituinte derivado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São alcançados por esse texto. Incidente esse artigo 9º, não se pode evocar.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E esse artigo 9º, quando manda aplicar o 17 das Disposições Transitórias, é que torna vulneráveis os direitos adquiridos na vigência da Constituição, pois já não se trata de situações transitórias.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, imaginemos toda emenda constitucional ressuscitando esse artigo 17. Será uma barbaridade!

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não há situação transitória nenhuma.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Há uma deficiência técnica seríssima na redação desse artigo , como apontou o Ministro Marco Aurélio, porque ele exauriu-se, pois abrange apenas aquelas situações pretéritas ao advento da Constituição de 1988. Jamais esse artigo 9º poderia fazer menção ao artigo 17.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A cada emenda constitucional se poderá apagar o passado!

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso é uma deficiência técnica seríssima, para dizer o menos.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que a eminente Relatora já trouxe os fundamentos, que levaram inclusive o Ministro Sepúlveda Pertence a fazer aquela ressalva constante do seu

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 108

ADI 3143 / DF

voto, quando nós discutimos, então, a matéria do novo teto.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O voto de Vossa Excelência também.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, a mim me parece que é uma questão apenas de interpretação, tanto é que o Ministro Sepulveda Pertence propôs aquela solução do congelamento das vantagens de caráter pessoal.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Que ultrapassassem, porque é o que faz referência a esse teto .

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Foi essa solução que o Tribunal alvitrou naquele momento.

Por outro lado, Senhor Presidente, vamos rememorar todos esse contexto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Gilmar, se Vossa Excelência me permite, naquela oportunidade, no Pleno, julgando o Mandado de Segurança 24.875, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, num dos trechos, aprovado por unanimidade, disse o Ministro Sepúlveda Pertence:

"Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é estreitíssimo, adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a imponha induvidosamente ao mais eminente dos poderes instituídos, qual seja o órgão de sua própria reforma.

2. Nem da interpretação mais generosa das chamadas" cláusulas pétreas "poderia resultar que um juízo de eventuais inconveniências se convertesse em declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional que submeta certa vantagem funcional ao teto constitucional de vencimentos.

3. No tocante à magistratura - independentemente de cuidar-se de uma emenda constitucional - a extinção da vantagem, decorrente da instituição do subsídio em"parcela única", a nenhum magistrado pode ter acarretado prejuízo financeiro indevido.

4. Por força do art. 65 VII da LOMAN (LC n. 35/79) desde

2

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 108

ADI 3143 / DF

sua edição, o adicional cogitado estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representação mensal sendo que, em razão do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum deles poderia receber, a título de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo tempo de serviço (cf. voto do Ministro Néri da Silveira, na ADIn 14, RTJ 130/475,483).

Se assim é - e dada a determinação do art. 8º da EC 41/03 de que, na apuração do"valor da maior remuneração atribuída por lei (...) a Ministro do Supremo Tribunal Federal", para fixar o teto conforme o novo art. 37, XI, da Constituição ao vencimento e à representação do cargo, se somasse a" parcela recebida em razão do tempo de serviço "- é patente que, dessa apuração e da sua aplicação como teto dos subsídios ou proventos de todos os magistrados, não pode ter resultado prejuízo indevido no tocante ao adicional questionado."

Agora a tese que nos interessa:

"6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela.

7. Se dessa forma se firmou quanto a normas infraconstitucionais, o mesmo se há de entender, no caso, em relação à emenda constitucional, na qual os preceitos impugnados, se efetivamente aboliram o adicional por tempo de serviço na remuneração dos magistrados e servidores pagos mediante subsídio, é que neste - o subsídio - foi absorvido o valor da vantagem.

8. Não procede, quanto ao ATS, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, já que, para ser acolhida, a argüição pressuporia que a Constituição mesma tivesse erigido o maior ou menor tempo de serviço em fator compulsório do

3

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 108

ADI 3143 / DF

tratamento remuneratório dos servidores, o que não ocorre, pois o adicional correspondente não resulta da Constituição que apenas o admite - mas, sim, de preceitos infraconstitucionais. V. Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (Art. 184, II da L. 1711/52 c/c o art. 250 da L. 8.112/90 e o teto constitucional após a EC 41/ 2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade.

1. Não obstante cuidar-se de vantagem que não substantiva direito adquirido de estatura constitucional, razão por que, após a EC 41/2003, não seria possível assegurar sua percepção indefinida no tempo, fora ou além do teto a todos submetido, aos impetrantes, porque magistrados, a Constituição assegurou diretamente o direito à irredutibilidade de vencimentos - modalidade qualificada de direito adquirido, oponível às emendas constitucionais mesmas."

Ou seja, o que se decidiu no Pleno foi o seguinte: uma vez estabelecido o teto, a partir dali não se pode mais receber nada de diferente.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas aqui a situação é diferente, Ministro. Eu queria que Vossa Excelência imaginasse a seguinte situação: todos os direitos adquiridos sob a ordem anterior e que foram considerados incompatíveis com a Constituição vigente, desapareceram por força do artigo 17.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1988.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA ) - O artigo 17.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, as situações passadas, anteriores à Constituição em vigor, estão fora de cogitação. Temos de imaginar o seguinte: após o início da Constituição em vigor, um servidor, por exemplo, logra coisa julgada material sobre uma vantagem que seria incompatível com a Constituição em vigor.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A atual.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A

4

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 108

ADI 3143 / DF

pergunta é: essa coisa julgada, formada sob a Constituição vigente, e, portanto, sob a garantia que ela continua prestando à coisa julgada, pode cair por força da Emenda nº 41?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, gostaria de acrescentar uma pergunta a isso. Estamos reafirmando, e em vários casos.... Acho até que o artigo 9º é inócuo.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Também acho. Se ele quis dizer que o que antes caía...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Fundamentalmente ele é uma norma de caráter fortemente retórico porque, pelo menos até aqui, nós vínhamos afirmando que, no que diz respeito ao teto, o novo teto concebido pela emenda, ele se aplica a todos os ganhos que se tenha obtido, independentemente da razão.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Vencimentos, vantagens, tudo.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Tanto é que foi citado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Nesse ponto, fiquei vencido.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente, mas então a mim parece-me que, nesse contexto, se suscitarmos a invalidade do artigo 9º, poderemos estar a revisar também a nossa jurisprudência sobre o teto, o que não me parece que seja...

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, não é isso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, não. O que está assentado está assentado, Ministro Gilmar.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX -Vai romper o teto.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É disso que estamos a falar, porque, a rigor, se houve aplicação regular...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Se houve aplicação regular, não incidirá nenhum agravo.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não haverá essa

5

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 108

ADI 3143 / DF

possibilidade e, no mais, se se entender que, afinal, as vantagens obtidas estão submetidas ao teto, essa regra, na verdade, acaba sendo...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não terá aplicação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos deixar o teto de lado e cuidar da matéria que está em julgamento.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas a questão básica é o teto, porque, a rigor, corremos o risco, Senhor Presidente, de, ao derrubarmos o artigo 9º, colocarmos em xeque o modelo de teto.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - No artigo 9º não há mais o teto.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não. As cláusulas daConstituiçãoo em vigor, independente do artigoº, impedem.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não, porque houve a mudança exatamente nesse regime.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Desse regime.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, Vossa Excelência, então, identifica como questão aqui posta um confronto entre uma coisa julgada e a emenda constitucional?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Com um direito anterior à Emenda.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Adquirido.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não é a melhor técnica, como disse o Ministro Lewandowski.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)- Não. A própria emenda ressalva.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Ressalva o quê?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)- Que todas as pensões e vencimentos que tenham sido adquiridos antes serão

6

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 108

ADI 3143 / DF

feitos segundo a legislação vigente ao tempo. É o artigo 3º.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas se nós não expungirmos o artigo 9º, isso conflitará exatamente com essa disposição e, aí, levará a uma confusão tremenda; permitirá uma exegese contrária a essa.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Exatamente. Nós queremos compatibilizar.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA)- Podese, então, dar uma interpretação conforme.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez a norma seja uma...

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Se essa norma pretendeu inovar alguma coisa, é inconstitucional. Agora, se não pretendeu inovar nada, é inútil. O que é limite constitucional continua a sê-lo, independentemente do artigo 9º.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro, mas ao declararmos a sua inconstitucionalidade, podemos estar exatamente abrindo ensanchas para... Do que estamos a falar? Estamos a falar de acumulação indevida, estamos a falar de teto, tudo o que já está previsto ou no sistema anterior, e que já estava vedado...

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, isso já caiu pelo artigo 17.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E sob a Constituição de 88. Lembro-me, por exemplo, de que o Ministro Britto, quanto às vantagens de caráter pessoal, já dizia: isso nunca me incomodou porque, para mim, elas já estavam sempre no teto.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - No teto da Constituição originária, que trabalhou com a ideia de teto.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas era também o meu ponto de vista. Fiquei vencido na ação.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Tanto que eu li o voto de Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas

7

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 108

ADI 3143 / DF

não é disso que estou falando.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas veja o risco.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O que estava já de acordo, Senhor Presidente... Repito que já li aqui, mas vou pedir permissão a Vossa Excelência para reler.

O artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41 estabelece:

"Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente."

Logo, todos aqueles que adquiriram, legitimamente, não terão aplicação segundo essa nova norma. Por isso, eu falei que não há redução, porque quem estava recebendo, estava recebendo.

O artigo 9º quando manda aplicar a vencimentos, remunerações e subsídios o que estava lá, a meu ver, é até é uma redundância, por que? O que é além, o que estava em desacordo, já tinha uma regra na Constituição. Não é que vai desfazer o que foi regularmente.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Meu ponto de vista é diferente, Ministra.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas é que, se nós não expungirmos o artigo 9º, poderemos ensejar um conflito interpretativo com o artigo 3º.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E não respeitar as garantias constitucionais vigentes.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Exatamente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, seria muito mais o caso de dar uma interpretação conforme.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E, jamais, o poder constituinte derivado poderia ter ressuscitado o artigo 17, que dizia respeito a situações pretéritas.

8

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 108

ADI 3143 / DF

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Suponhamos que uma decisão errônea...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso foi uma técnica equivocada de redação.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, o que foi, o que estava em desacordo tinha que estar. Então, muito mais que se desse uma interpretação conforme.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministra Cármen, há uma diferença entre o artigo 3º e o artigo 9º da emenda.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O artigo 3º preserva o regime jurídico daqueles que já tinham cumprido os requisitos.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, não é o regime jurídico. Preserva o instituto da aposentadoria e da pensão.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Segundo o regime jurídico anterior.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não. Mas não fala sobre a composição financeira da pensão, nem a composição financeira dos proventos. Ao passo que o artigo 9º fala da composição financeira dos proventos e das pensões.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O que eu quero dizer é o seguinte: eu estou imaginando esta hipótese...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Acho que não. Até porque há outros institutos, como o subsídio, que não existia antes da Emenda Constitucional nº 20.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É assegurada a concessão, só diz isso.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu estou imaginando a seguinte hipótese: alguém, após a Constituição vigente e antes da Emenda, adquirir um direito subjetivo na forma tradicional, mediante sentença judicial transitada em julgado, e sob as garantias da Constituição vigente. Não podia tê-lo adquirido, porque era contrário à Constituição, mas transitou em julgado a sentença. Agora, a

9

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 108

ADI 3143 / DF

pergunta é: transitada em julgado na vigência da Constituição, poderia a Emenda, sem violar a própria Constituição, como disse o Ministro, quando não se podia sequer ter admitido a tramitação da Emenda, anular a garantia? Vamos dizer: erraram, o Tribunal errou. Errou, mas a decisão errônea está garantida pela coisa julgada!

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sob o pálio da coisa julgada.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Portanto, o artigo 9º não pode alcançar essa situação.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, pela ordem. Quer dizer, nós estamos mais ou menos adstritos à causa petendi eleita. Muito bem, então, essas ações repetem as ações que já foram julgadas aqui no Supremo. Elas repetem a causa petendi.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Estamos a falar do 37, XI.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, na verdade, o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º tem o mesmo fundamento que teve o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 17.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, não, Ministro.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, porque o do artigo 17 é do constituinte originário.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O artigo177 apanhava as situações transitórias, isto é, as situações que foram constituídas anteriormente ao início de vigência da atualConstituiçãoo. O que esse artigo177, a meu ver, quis dizer? Quis dizer o seguinte: olha, o que foi adquirido para trás, mas é incompatível com as normas constitucionais que entram em vigor a partir de agora, não pode ser mantido a nenhum título. Daí vem e diz: não pode ser adquirido a título de direito adquirido e etc, etc. Não pode ser adquirido a nenhum título.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência tem razão.

10

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 108

ADI 3143 / DF

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Bom, resolveu as questões anteriores. Por isso era norma transitória. O que estou considerando é outra coisa: após o início da Constituição, alguém adquire um direito.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Alguém adquire um direito. Pois é, mas o que que disse o julgado do Plenário? Não há direito adquirido acima do teto.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, não. O que eu quero saber é o que diz a Emenda. A Emenda diz o seguinte: esse direito adquirido, após o início da revisão, não vale nada, porque se aplica o 17.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vossa Excelência tem razão.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O artigo 17, então.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O resultado prático é esse. Imagine Vossa Excelência se a cada emenda constitucional ressuscitar esse artigo 17? Acaba o sistema pátrio.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O 17 acaba com todos os direitos adquiridos sob a vigenteConstituiçãoo.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O artigo 17 foi a fotografia de um quadro vigente à época da promulgação da Constituição.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sem dúvida. Perfeito.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Tanto que a Constituição fala no advérbio "imediatamente". Quer dizer, os valores que estejam sendo percebidos serão imediatamente reduzidos aos limites da Constituição.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Exauriu no tempo.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O artigo 9º atenua as garantias constitucionais do direito adquirido e da

11

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 108

ADI 3143 / DF

coisa julgada.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. Agora, o artigo 9º...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ele só se aplica para esses direitos adquiridos posteriormente à Constituição de 1988.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, é por isso mesmo, limita as garantias constitucionais.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas, a interpretação que a Ministra Cármen pretende dar...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu interpretei diferentemente.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A Ministra Cármen está julgando improcedente. Está mantendo o artigo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sim. Porque eu interpretei que era aquilo que tinha sido adquirido, aquilo que, eventualmente, tinha adentrado o patrimônio em detrimento do artigo 17.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministra, não precisaria desse preceito.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Precisa, porque o artigo 17 vale.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Precisaria porque continuou a haver.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Oh, Ministra! Oh, Ministra!

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Desculpa, Presidente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministra, não sejamos ingênuos. O objetivo foi único; foi fulminar direito adquirido, situações aperfeiçoadas e coisa julgada. Não cabe ser ingênuo.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Depois daConstituiçãoo; é isso mesmo. Não é para apanhar as situações anteriores à Constituição, porque para essas basta o artigo 17.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Que o

12

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 108

ADI 3143 / DF

próprio Tribunal diz que tinha se exaurido.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, na verdade me parece que estamos produzindo uma contradição, porque se afirmamos a validade do artigo 37, XI, da Constituição...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Do subsídio, que não existia antes da emenda Constitucional nº 20.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não vamos articular com página, para mim, com a devida vênia, negra do Tribunal, que não reconheceu – não reconheceu –, ante o poder constituinte de emenda quanto ao novo teto constitucional, situações constituídas. É página virada.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não acredito que seja página negra; e não acredito por razões várias. Na verdade, aqui há um excesso de desvio, e essa tem sido uma técnica de evitar abusos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Que abuso? Se essa situação foi alcançada legitimamente, Ministro! Que abuso?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Abusos de toda e variada ordem. O que estamos a ver, agora, é anunciado...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Só se partirmos para o justiçamento; aí, sim, houve abuso!

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Justiçamento não. Eu não acredito que o Tribunal tenha errado, tenha se equivocado. Aqui, o Tribunal afirmou, claramente, que o teto era do artigo 37, XI, tanto é que foi citado o mandado de segurança impetrado por Colegas nossos, que pretendiam a manutenção de determinadas vantagens para ir para além do teto.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Anteriores.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E nós, então, afirmamos que o artigo 37, XI, fazia barragem a essa vantagem.

Lembro-me de que, inclusive, o Ministro Britto, quando discutimos essa questão, sequer se impressionava com a tese.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Cansei de ser voto

13

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 108

ADI 3143 / DF

vencido quanto às vantagens pessoais, que entendia, no regime anterior, já alcançadas pelo teto. E, por final, veio comigo apenas o ministro Octavio Gallotti.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Continuo com esse ponto de vista.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu também.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O teto foi instituído pela Constituição originária; o teto é de se manter, porque foi instituído pela Constituição originária.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Fico vencido quanto a isso.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Pela Emenda Constitucional nº 19.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim. Mas a mudança ocorreu na nova redação, incluindo as vantagens pessoais, e veio agora com a nova emenda; e, portanto, é essa a discussão. A mim me parece que estamos produzindo uma decisão incongruente, porque, ou estamos afirmando a validade do artigo 37, XI, e nós já cansamos de afirmar isso na nova redação, e me parece que faz todo o sentido, porque, de fato, temos é uma tradição de abuso, aqui, nesse tipo de matéria.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas por parte da administração, também.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, o argumento extremado não é jurídico.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É jurídico sim.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não vamos articular com a exceção, mas com o que ocorre normalmente.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu acho que as posições são conciliáveis.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atravessamos uma quadra, Presidente, em que se presume que todos sejam salafrários, até prova em contrário, e isso não pode continuar.

14

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 108

ADI 3143 / DF

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós temos uma tradição de abuso nessa matéria, e um dos controles... Agora, estamos a ver, Presidente, acaba-se de anunciar, já há várias decisões do Presidente do Tribunal Regional Federal autorizando que servidores da Senado e da Câmara ganhem acima do teto.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, Ministro, isso tem remédio com as normas permanentes.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja Vossa Excelência, estamos a falar da ementa. Agora, o que aconteceu com o artigo 9º? É uma norma expletiva que pretende apenas enfatizar a existência de limites, da possibilidade de redução que já se faz pelo artigo 37, XI. A rigor, como eu disse, e disse o Ministro Lewandowski, essa norma poderia ter sido dispensada. Agora, declarar a sua inconstitucionalidade, disse-o bem a Relatora, vai envolver o quê? Vai envolver uma dúvida sobre a sistemática. Veja, este campo é marcado -vamos ser honestos - pela hermenêutica do interesse. A rigor, a toda hora surgem formas de fazer a interpretação, uma nova interpretação. Tanto é que, se formos perscrutar a legislação, depois da decisão do Supremo sobre a interpretação desse artigo 37, XI, produziram-se o quê? Interpretação da norma constitucional, segundo a lei.

Veja, por exemplo, as vantagens dos militares e de outros setores de servidores. Já se dizia o que era vantagem de caráter pessoal, Presidente. Então nós temos aqui um grave risco, que pode comprometer, do ponto de vista político, inclusive a ideia do teto. Eu concordo, a rigor, o artigo 9º não deveria constar do texto constitucional. Agora, em se retirando esse artigo 9º, entendendo que ele fere direito, porque, a rigor, ele nada mais faz do que pretender dar efetividade à cláusula do inciso XI. Nada mais. A rigor, do que ele fala? Ele fala de cumulação de vantagens que não podem ser recebidas.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Indevidamente obtidas.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não podem ser recebidas tendo em vista limites estabelecidos. Quais são os limites? O

15

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 108

ADI 3143 / DF

inciso XI.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu sei, Ministro, mas o problema não é esse, a meu ver, com o devido respeito. O problema é o seguinte: para esses casos que Vossa Excelência está aventando, e que são casos verdadeiros que podem suceder, basta a aplicação das normas permanentes, o 37, XI, por exemplo. Então, não pode. Se está ganhando acima dos limites constitucionais, basta a aplicação da norma constitucional do texto permanente para que isso seja revogado. A hipótese aqui é a seguinte: alguém adquire, não importa que tenha sido contra texto constitucional, adquire um direito invulnerável, segundo as garantias constitucionais vigentes. A decisão transitou em julgado. Houve um erro, mas transitou em julgado. A pergunta é: pode-se aplicar o artigo 9º, com base no 17, a uma situação que é permanente, não é situação transitória? A Administração Pública poderia opor: olha, existe coisa julgada, sim, formada após a Constituição de 88, mas o artigo da Emenda nº 41 me permite desconsiderar a decisão?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, e que regulava as situações anteriores à própria Constituição. Não tem sentido isso. A técnica é deficiente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A técnica foi a pior possível. Agora, a pretensão aqui deduzida é claríssima.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós vamos consertar essa técnica deficiente?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A pretensão aqui é afastar a incidência imediata do teto remuneratório, que foi tudo que o Supremo afirmou.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, do teto, não.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está dito isto aqui com essa finalidade.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Do teto, não. Nós vamos afastar o artigo 9º, só.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está dito aqui com essa

16

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 108

ADI 3143 / DF

finalidade.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - A finalidade da norma é essa.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Declarar inconstitucional o artigo 9º. Todas as limitações constitucionais continuam vigentes. Todas. Nós só estamos afastando o artigo 9º.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Suponhamos que alguma coisa tenha escapado, seja antecedente e tenha escapado. Se nós agora declaramos a não incidência imediata do teto remuneratório...

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, Ministro, vamos continuar com esse engano. Ministro Gilmar, a nossa diferença são as hipóteses.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, Presidente, faz uma interpretação conforme.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Então, vamos fazer uma interpretação conforme.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então faz uma interpretação conforme de modo a dizer que o artigo 9º há de ser interpretado no contexto da emenda, inclusive do inciso XI.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O que eu até admitiria aqui seria dizer que o artigo 9º ...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Dá para explicitar, Senhor Presidente.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - … seria mera reiteração das normas permanentes. Só.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu concordo, porque a interpretação não volta à estaca zero.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Que o artigo 9º não feriria os direitos garantidos por coisa julgada, etc.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, declarar a inconstitucionalidade é que me parece o problema.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Eu concordo em que se dê interpretação conforme.

17

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 108

ADI 3143 / DF

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vamos declarar o quê, a inocuidade?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós é que entendemos, a partir do mandado de segurança aqui referido, que as normas constantes do inciso XI eram bastantes em si para impor um limite.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Expungir qualquer excesso.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Tanto é que foi objeto daquela construção do Ministro Sepúlveda Pertence a propósito da irredutibilidade de vencimentos. Nem chegou a falar de direito adquirido, mas falou num direito qualificado.

De modo que declarar agora a inconstitucionalidade do artigo 9º, parece, na verdade, rever esse modelo.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Parece que liberou.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a única razão de ser do preceito é alcançar situações constituídas sob o regime anterior, senão é inócuo.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Exatamente, claro. O artigo 17 não tem outro propósito.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas eu acho que é possível evitar isso com a proclamação desse resultado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se trata de aplicação no tempo da lei, da emenda.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA ) -Presidente, então vamos dar uma interpretação conforme para expungir essa situação.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, Ministro, o artigo 17 não tem outro propósito senão de abrir uma exceção às garantias constitucionais, em que termos concebíveis? Como uma norma transitória do constituinte originário. Então não há problema nenhum. É uma exceção às garantias que o constituinte estabeleceu. Se dissermos, agora, que manteremos o artigo 9º, aplicando o 17, iremos

18

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 108

ADI 3143 / DF

abrir a mesma exceção para os direitos adquiridos na vigência da Constituição sob as garantias desta.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pois é. E olvidando que o poder constituinte não é originário.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O risco é inverso, é da Administração Pública usar o 17 para desconhecer direitos adquiridos sob as garantias constitucionais vigentes.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Exatamente. Há uma amplíssima discricionariedade que se dá à Administração.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Volto a chamar atenção. Não é a primeira vez que a emenda repete o artigo 17 nessa tentativa, tendo em vista essa cultura escapista existente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, não conheço outra emenda constitucional que tenha trazido a ressuscitação do artigo 17.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Acho que tem, ou pelo menos as propostas são muito...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aponte-me, por gentileza, porque quero ter o domínio da matéria.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas isso não tem nenhuma relevância.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência afirma, peremptoriamente, que já tivemos situação idêntica a essa.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa discussão é permanente desde a Constituição de 88, com as fórmulas escapistas do teto.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 1988, muito bem. Passamos do regime de exceção para um regime democrático. Ante o poder constituinte originário, veio à balha o extravagante artigo 17. Agora, permitir que o constituinte de emenda ressuscite esse preceito é passo demasiadamente largo, não é republicano, não é democrático.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Em pleno

19

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 108

ADI 3143 / DF

regime democrático.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A aplicação do 17 significa que, em relação à Administração Pública, não vale nem coisa julgada nem direito adquirido.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Não é disso que se cuida, Presidente. Nós mesmos, quando interpretamos o 37, XI, já entendemos que ele se impunha em relação às situações extravagantes. Nós já afirmamos isso na nossa jurisprudência. O que o artigo 9º agora reproduz? Apenas tenta dar efetividade àquilo que está preconizado no artigo 37, XI. Nada mais do que isso.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas com isso estou de acordo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Que foi o que eu falei expressamente.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O artigo 37, XI, é suficiente, não precisa mais nada. A referência ao 17 é que...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas a declaração de inconstitucionalidade significa pôr por terra.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Então, afirme a interpretação conforme nesse contexto.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É isso que estou sugerindo.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Esse dispositivo é perigoso. É certo que não se pode ganhar acima das limitações constitucionais. Não se pode. Agora, a situação é outra: quando surgir caso de exceção, em que tenha sido adquirido direito que não podia ter sido adquirido, mas que o foi por esse ou aquele outro motivo, não se pode invocar o 17 para desconsiderá-lo, porque foi adquirido sob a vigência das garantias constitucionais atuais.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E por que não dar uma interpretação conforme ressalvando as situações supervenientes adquiridas?

20

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 108

ADI 3143 / DF

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Para não correr risco, Ministro.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque nós somos os guardiões da Constituição e dos direitos fundamentais e não podemos consertar uma excrescência, data venia, desse tipo.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – E, para não correr risco, Ministro.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Presidente, o artigo só tem um sentido!

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Abrir exceção às garantias.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, claro! Só tem um sentido.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu simpatizo com a proposta do Ministro Gilmar de dar interpretação conforme, agora com redução de texto, porque o perigo é a referência ao artigo 17.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Com redução de texto e retirando o 17, Ministro. É isto que eu proponho: interpretação conforme, retirando a referência ao artigo 17.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Porque o conteúdo do artigo 9º não me impressiona mal, porque ele é uma reprodução do inciso XI do artigo 37.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Retira a referência ao artigo 17, então, Senhor Presidente.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De outro modo ia dizer: aplica-se o artigo 37, XI.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso me incomoda também. A tese é perigosa, porque o artigo 17 fala de direito adquirido para negá-lo - na originária.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Abre exceção às garantias.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ora, na medida em que esse artigo 9º se refere ao artigo 17, está sob a pretensão de também ferir o

21

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 108

ADI 3143 / DF

direito adquirido. Essa referência ao artigo 17 é que me parece que deva ser expungida.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Então, mas tirando o 17 não fica nada.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Fica coerente o 11.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Quer dizer, tirando o 17 pode não ficar nada, mas se declarar procedente a ação declaratória de inconstitucionalidade com relação ao artigo 9º, muita coisa nova vem por aí.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não. É só dizer que o artigo 17, na verdade, se pretendia apenas reafirmar a vigência de todas as limitações constitucionais, seria inútil, mas, pela referência ao 17, que é dispositivo de caráter transitório para apanhar situações anteriores à Constituição, é perigoso, porque pode ser invocado exatamente na pretensão de abrir exceção às garantias constitucionais vigentes.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Presidente, no meu voto eu dizia que do que se cuida no artigo 9º é de uma remissão apenas e exclusivamente para dar efetividade às normas pretéritas; e aí é que eu cito então o precedente. Quer dizer, a meu ver, não é ressuscitar o artigo 17, como Vossa Excelência põe.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas é, mandando aplicar o disposto no 17.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sim, mas quanto a situações pretéritas, como eu disse; mandando dar efetividade àquelas normas.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Mas, para dizer que se aplica o 17 apenas a situações pretéritas, basta o 17.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, porque o advento do subsídio e das referências feitas a vencimentos, remunerações e subsídios é exatamente das Emendas Constitucionais nºs 19 e 20. Não tinha antes.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas,

22

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 108

ADI 3143 / DF

Ministra, para eficácia das normas posteriores, bastam elas mesmas. Isto é, toda limitação que a Constituição introduz passa a valer a partir do momento em que ela entra em vigor. Ela vale por ela mesma.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro, temos que encontrar uma fórmula que deixe claro que o teto é para valer e que tem que ser respeitado.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Nós já decidimos, o Tribunal já decidiu isso.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, mas isso é só dizer; é só o Tribunal reafirmar, isso não está em dúvida, Ministro.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E não pode haver escapismo.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não está em dúvida que as limitações constitucionais continuam vigentes.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito. Agora, não se reconhecem as emendas constitucionais à força de negar o direito adquirido.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - De abrir exceção às garantias.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - De retirar direitos fundamentais do artigo 60, § 4º, não.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A sugestão que Vossa Excelência deu estaria perfeita nessa explicitação.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Mas não há como fazer isso aqui não; não tem milagre não.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Então seria interpretação conforme com redução de texto.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vamos fazer interpretação conforme. Agora, retirar esse dispositivo, parece, na verdade, flexibilizar o 37, XI.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É, e que não é bom.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, a

23

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 108

ADI 3143 / DF

gente reafirma. Ministro, nós estamos reafirmando: o 37, XI, continua em vigor.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E, veja, nós estamos com exemplos todos os dias estampados nos jornais. Agora, direito adquirido, porque a lei autorizou que servidores do Senado e da Câmara ganhem mais que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, e agora vem sendo garantido em decisão judicial.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O que é inconstitucional.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas isso ainda será examinado, é uma decisão de um tribunal intermediário.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas é esse o quadro que nós estamos vivenciando, e esse é só o começo.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - São fórmulas escapistas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o exemplo prova em demasia!

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Para esse caso que o Ministro Gilmar citou, não precisamos invocar o 17, basta aplicar o 37. Não precisamos do 17.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aplicamos o 37, XI.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Aí ocorre uma eventual perda de prazo e transita em julgado.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O perigo é a referência ao 17, como disse o Ministro Marco Aurélio. Esse é que é o perigo.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu acho que é grave risco, e, em se tratando de garantias constitucionais, qualquer risco é inconcebível.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acho que nós somos os guardiões últimos.

24

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 108

21/09/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

VOTO

(S/Art. 9º EC nº 41/2003)

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu dou interpretação conforme ao artigo 9º, com redução de texto, para dele retirar, portanto, a referência ao artigo 17. Mas, quanto ao conteúdo dele, eu o acho correto, porque inclui qualquer percepção, qualquer estipêndio no serviço público, no âmbito do teto. Eu acho que o teto alcança qualquer vantagem.

* * * * *

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 108

21/09/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

VOTO

(S/Art. 9º EC nº 41/2003)

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, a minha visão, como eu já disse, na linha do que entendi inclusive e depreendi do voto da Relatora e também da sustentação do Ministro Fux, é que, na verdade, a invocação aqui do artigo 17 deu-se com o intuito de efetivar o que está previsto no inciso XI do artigo 37. O que diz o 17? É, na verdade, uma norma de remissão:

"Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos (...)"

Quer dizer, cria uma possibilidade de redução, de efetividade daquela decisão que consta do 37, XI, que agora foi atualizado exatamente tendo em vista os problemas hermenêuticos que surgiram, especialmente com a cumulação e com as questões ligadas às vantagens de caráter pessoal. De modo que a mim me parece que, diferentemente do Ministro Britto, não se trata de resgatar o artigo 17, mas tão somente de permitir a sua aplicação, a possibilidade de dar efetividade ao inciso XI do artigo 37.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 108

21/09/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

V O T O

( s/ o art. 9º da EC nº 41/2003 )

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ( CANCELADO ).

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E estou mantendo com esse meu voto. Emenda Constitucional não pode ferir direito adquirido.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ( CANCELADO ).

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 108

21/09/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

(S/Art. 9º EC nº 41/2003)

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, só para deixar bem claro, a mim me parece que em relação, inclusive, às situações futuras, tudo está abalizado pelo que está previsto no 37, XI.

Nós sabemos que, na doutrina do direito adquirido, tal como nós a adotamos no Brasil - e, por isso, até se faz a distinção entre segurança jurídica e direito adquirido -, não há invocar direito adquirido no ilícito. Quer dizer, quando se obtém, por exemplo, uma vantagem contra a Constituição, nós estamos, na verdade, laborando já em equívoco ao admitir, aqui, direito adquirido.

E, de novo, veja, a remissão ao artigo 17 não tem, aqui - pelo menos do que depreendi do próprio voto da Relatora -, a pretensão de restabelecer o artigo 17, mas, simplesmente, de dizer: aplique-se a possibilidade de redução imediata. Que nós já estamos aplicando, inclusive, na Presidência. Vossa Excelência já decidiu tantos casos; eu também, na Presidência, já decidi.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Com abate-teto.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A ideia do abateteto, de um redutor quando houver essa ultrapassagem. De modo que me parece que, aqui, não se trata.

Nós estamos a simbolizar a restauração, pelo constituinte derivado, do artigo 17, quando o que se pretende dizer - daí a minha proposta de interpretação conforme - é que essa remissão ao artigo 17 autoriza, tão somente, a fazer a redução quando se cuidar de incompatibilidade com as regras estabelecidas com o estatuto constante do inciso XI, 37.

Agora, qual é o risco - volto a enfatizar - de uma declaração de inconstitucionalidade sem restrições em relação ao artigo 9º? É que nós estejamos a falar com uma dupla linguagem; que possamos estar a

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 108

ADI 3143 / DF

sinalizar a possibilidade de questionamento em relação ao teto; que uma norma estatutária, e, vamos dizer, assim, moralizadora, ela tenta ordenar este quadro, ela preconiza até mais: preconiza que a política salarial se ajuste a isso. É mais do que apenas fixar o teto e o redutor. É que não houvesse, sequer, a superação do teto, que é o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, por nenhuma categoria de servidores. Mas, infelizmente, os exemplos estão aí, esse quadro está sendo já, novamente, repetido.

Então, é preciso ver, com muito cuidado, dada a importância política desta decisão; política no sentido de limite mesmo de poder. Então, é preciso realmente compreender o alcance dessa decisão.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Permite-me um aparte, Ministro Gilmar ? Aí ficaria uma situação esdrúxula, até de conflito de gerações. Quer dizer, as gerações anteriores à vigência da Constituição de 88 se submetem ao teto que a geração atual impõe, mas a geração atual não se submete ao mesmo teto que ela impõe e impôs às gerações anteriores.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E ainda há um outro aspecto: essa relação que implica pagamento de vantagens são relações continuativas. Há relações que começaram antes de 1988 e prosseguem até hoje.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Exatamente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senão vamos chegar à conclusão de que o que passou de 1988 em diante não se pode mais mexer.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

O ponto é exatamente o da interpretação desse art. 9º. É que todas as gerações se submetem ao teto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exato.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

É essa a interpretação conforme que é possível ser dada.

2

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 108

ADI 3143 / DF

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Por isso que eu disse que era pra dar efetividade e não pra restabelecer, Ministro.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Porque é esse o sentido desse art. 9º.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja Vossa Excelência, só pra dizer que esse ideário está presente nas várias reformas - eu já não me lembrava mais exatamente do ponto -, o que diz o artigo 29 da Emenda constitucional nº 19. E é essa interpretação conforme que estou a preconizar.

"Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões de quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título."

É só isso. Quer dizer, na verdade é um esforço que se faz para ordenar esse processo de pagamento. Veja o artigo 19.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Gilmar, se Vossa Excelência me permite, inclusive o artigo 37 fala em remunerações e subsídios. O artigo 9º agora fala em vantagens pessoais, que são essas coisas que vão surgindo no decorrer do tempo.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, mutatis mutandis, esse artigo 9º tem mais ou menos a natureza de uma norma interpretativa contemporânea à norma interpretada.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É. E veja que, já na Emenda nº 19, havia este artigo 29, que não remeteu ao 17, mas que simplesmente usou essa linguagem, que é o quê? Simplesmente mandar fazer os ajustes. De resto, talvez até desnecessário, é esse esforço que se faz.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

O mundo real luta contra o teto.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Claro.

3

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 108

ADI 3143 / DF

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

O art. 9º veio, na emenda, exatamente reafirmar a necessidade do art. 37, XI, e evitar um conflito de gerações.

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 108

21/09/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.133

3.143

3.184

ADITAMENTO AO VOTO

(S/Art. 9º EC nº 41/2003)

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATOR) - Acho que a preocupação do Presidente - que eu comungo e por isso reajusto pra interpretação conforme - é que não se transgridam direitos adquiridos, coisa julgada e ato jurídico perfeito. Daí por que reajusto para dar interpretação conforme, mas nesses termos.

................................

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CEZARPELUSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 108

21/09/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

VOTO

(S/Art. 9º EC nº 41/2003)

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Com a devida vênia também da eminente Relatora e dos demais votos, acompanho a divergência para julgar inteiramente procedente a ação, exatamente pelos argumentos que já avancei.

A referência ao artigo 17 não constitui reafirmação das normas constitucionais permanentes vigentes, é previsão de dispositivo específico que tem a finalidade de abrir exceção compreensível e admissível para situações transitórias formadas anteriormente ao início da Constituição atual. Ele, portanto, não pode ser invocado em relação a direitos adquiridos e coisas julgadas formados posteriormente ao início de vigência da Constituição, sob pena de atenuar ou aniquilar essas garantias constitucionais.

De fato, assim como Vossa Excelência, também tenho aplicado o redutor, não por força do artigo 9º, mas das normas constitucionais permanentes vigentes - o artigo 37, XI e outra. E, a meu ver, não advem risco nenhum da declaração de inconstitucionalidade, porque valem, para esses efeitos de redução, as normas constitucionais vigentes, que são extremamente claras, não suscitam dúvida nenhuma. Só se pode receber até o teto e, para isso, não se precisa do artigo 9º, cuja subsistência pode gerar dúvida terrível em dano das garantias individuais.

De modo que também peço vênia e julgo a ação procedente.

Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 108

21/09/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

EXPLICAÇÃO

(S/Art. 9º EC nº 41/2003)

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu entendo que emenda constitucional não pode fazer remissão ao artigo 17, senão sob a pretensão de negar direitos adquiridos.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Exatamente. É a nossa posição.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É a posição?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Claro! O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Então, em última análise, estou com Vossas Excelências, com a ressalva de que o teto de que trata o inciso XI do artigo 37 permanece incólume.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Continua vigente.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas também é o nosso ponto de vista.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Claro, estamos todos de acordo.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/09/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 108

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB

ADV.(A/S) : ARY DURVAL RAPANELLI

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO

FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE

ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA MACHADO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA

FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

ADV.(A/S) : ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO

ADV.(A/S) : MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE

ENSINO SUPERIOR - ANDES

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP

ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA

Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela requerente, o Dr. Ary Durval Rapanelli; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso e, pelos amici curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – UNAFISCO SINDICAL e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Leopoldo Rodrigues Portela. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.09.2011.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu da ação relativamente ao artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Votou o Presidente. Também por unanimidade julgou o Tribunal prejudicada a ação quanto ao artigo 40, caput, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003, e quanto ao artigo , parágrafo único e incisos I e II da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Após os votos da Relatora e do Senhor Ministro Luiz Fux, julgando improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo da Emenda

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/09/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 108

Constitucional nº 41/2003, e os votos da Relatora e dos demais Ministros, dando pela improcedência da ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.09.2011.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 108

24/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Presidente, se Vossa Excelência me permite, eu faria apenas um resumo, primeiramente, porque, de 2011, quando começou, até esse momento, sobreveio a Emenda Constitucional n. 103/2019 que provocou o prejuízo, fazendo com que eu tenha de reajustar o voto relativamente ao prejuízo de uma passagem que não tinha sido inicialmente tratada dessa forma.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Passo a palavra à eminente Relatora, até porque aqui nós temos uma situação peculiar. O Ministro Vistor se aposentou, em razão do final do termo, por idade, e o Ministro sucessor se declarou impossibilitado de participar do julgamento. Então, nós não temos um Vistor, razão pela qual seria importante Vossa Excelência fazer uso da palavra.

O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO - Presidente, apenas para esclarecer, dei-me por suspeito, porque essa é uma ação antiga, e, ao tempo em que era advogado, dei parecer na causa. Por essa razão, não considero próprio participar do julgamento.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Ministra Cármen Lúcia está com a palavra.

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 108

24/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

BRASIL - CSPB

ADV.(A/S) : ARY DURVAL RAPANELLI

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES

DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL

ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER

JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS/DF

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

ADV.(A/S) : ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO

ADV.(A/S) : MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP

ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Agradeço à Ministra Cármen Lúcia , que muito nos auxilia na continuidade deste julgamento, trazendo essa retificação pontual do voto em relação ao prejuízo que declara de parte da ação - em adendo àquilo que também anteriormente já havia sido votado, na parte do prejuízo, em razão da Emenda Constitucional nº 103.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 108

24/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Ministra-Relatora, eminentes Pares, juntarei declaração de voto que resume a análise que fiz, porque, quando este julgamento principiou, eu ainda não me encontrava no Tribunal.

Também por isso, nos termos regimentais do § 2º do art. 134, declaro-me esclarecido e em condições de participar do julgamento e irei fazê-lo, tal como propõe Vossa Excelência, aguardando alguma questão específica na ADI 3.184.

Nada obstante, nesta ADI 3.133 e - também já assento, Senhor Presidente, para ser objetivo - na 3.143, eu estou acompanhando integralmente a eminente Ministra-Relatora, inclusive no aspecto que diz respeito à perda parcial superveniente do objeto.

É como voto, reservando-me para me manifestar, adiante, na ADI 3.184.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 108

24/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN : Adoto o bem lançado relatório elaborado pela i. Relatora.

Trata-se do julgamento conjunto de três ações diretas de inconstitucionalidade, de nºs. 3133, 3143 e 3184, por meio das quais pretende-se, em suma, o questionamento de pontos referentes à chamada reforma previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

Na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.133, o pedido foi formulado pelo Partido da República, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 40, caput - expressões e solidário e e inativos e dos pensionistas; §§ 7º, inc. I e II; e 18; art. 149, § 1º, da Constituição da República; e do art. , caput e parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003.

A I. Relatora, em julgamento iniciado no ano de 2011, julgou prejudicada a presente ação, quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas contidas no art. 40, caput, da Constituição da República e no art. , caput, parágrafo único, inc. I e II, e § 1o do art. 149 da Constituição com as alterações da Emenda Constitucional n. 41/2003, e improcedente quanto às normas dos arts. 40, § 7º, inc. I e II, § 18, da Constituição da República.

Já a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.143 foi ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, a fim de questionar a validade constitucional do art. 1º da Emenda Constitucional n. 41/2003, na parte em que modificou o caput e incluiu o § 7º, inc. I e II, e o § 18 no art. 40 da Constituição da República, e do art. , parágrafo único, inc. I e II, c/c o art. 5º dessa emenda.

O voto da Relatora não conheceu da presente ação quanto ao art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003; julgou prejudicada quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas contidas no

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 108

ADI 3143 / DF

art. 40, caput, da Constituição da República e no art. , parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003 e improcedente quanto às normas do art. 40, § 7º, inc. I e II, e § 18, da Constituição da República.

Finalmente, na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.184, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, impugna-se a validade constitucional do art. 1º da Emenda Constitucional n. 41/2003 -na parte em que acrescentou o § 18 ao art. 40 da Constituição da República -, dos arts. , parágrafo único, inc. I e II, e dessa emenda e, ainda, do art. 5º da Medida Provisória n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004.

Quanto a essa ação, a i. Relatora julgou parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da expressão 60% (sessenta por cento) contida no caput do art. 6º da Lei n. 10.887/2004; prejudicada quanto ao art. , parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003; e improcedente quanto ao art. 40, § 18, da Constituição da República e ao art. da Emenda Constitucional n. 41/2003, com interpretação conforme à Constituição em relação a este último dispositivo.

Em análise das demandas propostas, voto por apresentar apenas um ponto de divergência em relação ao voto da i. Relatora, bem como assentar a perda parcial superveniente de objeto, pelas razões abaixo declinadas.

Quanto ao não conhecimento da ADI 3.143 no que concerne ao artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, por ausência de impugnação específica, a jurisprudência da Corte já se firmou nesse sentido.

Também não há maiores complementos a fazer no que concerne ao superveniente prejuízo em relação à impugnação da validade dos artigos 40, caput, da Constituição da República e no art. , caput, parágrafo único, inc. I e II, e § 1o do art. 149 da Constituição com as alterações da Emenda Constitucional n. 41/2003.

Isso porque esses dispositivos já tiveram sua constitucionalidade analisada em outras ações de controle concentrado, como bem asseverou

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 108

ADI 3143 / DF

a relatora, motivo pelo qual a interpretação adotada naqueles julgados espraia-se às demais ações que contenham o mesmo objeto.

Passo, agora, a analisar os demais dispositivos impugnados nas demandas ora em julgamento.

Artigo 40, § 7º, incisos I e II perda superveniente de objeto

A redação do dispositivo impugnado, conferida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, era a seguinte:

“Art. 40. (...)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito ; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito .

Insurgem-se os dois primeiros autores em face da constitucionalidade desse dispositivo, ao argumento de que haveria violação ao princípio da irredutibilidade de proventos e à cláusula pétrea que impede a edição de emendas que violem o direito adquirido.

Na oportunidade na qual o feito foi levado à pauta, de fato, havia preparado manifestação de convergência em relação ao voto da i. Relatora, entendendo inexistir contrariedade a dispositivo da Constituição da República em relação à redação conferida pela EC 41/03 ao art. 40, § 7º, I e II.

Nada obstante, a superveniência da Emenda Constitucional nº

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 108

ADI 3143 / DF

103/2019 trouxe a alteração do dispositivo impugnado, cuja redação agora é a que segue:

“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(…)

§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função .” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Assim, alterado o objeto do pedido de inconstitucionalidade, e inexistindo, de um lado, correspondência entre a antiga redação e a nova, bem como ausente qualquer pleito de aditamento das petições iniciais, é de rigor concluir pela perda parcial superveniente do objeto da presente demanda.

Nesse sentido:

“EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADOS. CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE AMPLIA O CAMPO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DOS

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 108

ADI 3143 / DF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pelo não conhecimento da ação quanto aos Decretos nº 27.254, de 9.10.2000, e nº 29.043, de 27.8.2001, bem como pela improcedência quanto à Lei nº 3.438 do Estado do Rio de Janeiro, de 07.7.2000. 2. Embargos de declaração interpostos pela parte autora, Confederação Nacional do Comércio, contra o acórdão proferido pelo Plenário, ao argumento de omissão no julgado, porquanto não apreciada a questão da compatibilidade da Lei nº 3.438/2000 com o princípio da proporcionalidade. 3. Alteração superveniente, após a publicação do acórdão, da Lei 3.438/2000, ato normativo objeto da ação, pela Lei nº 4.563/2005, que a revogou expressamente. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que a revogação ou alteração substancial do ato normativo objeto de impugnação na ação constitucional implica a perda de objeto da ação. Precedentes. 5. Há impossibilidade lógica e jurídica de o Supremo Tribunal Federal analisar e decidir sobre os embargos de declaração contra acórdão proferido pelo Plenário, após a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade . 6. Embargos de declaração prejudicados.”

(ADI 2334 ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 67/2009 DE RONDÔNIA. LEI COMPLEMENTAR N. 534/2009 DE RONDÔNIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ATRICON. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PREJUÍZO PARCIAL DA AÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DE PARTE DAS

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 108

ADI 3143 / DF

NORMAS IMPUGNADAS. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEIS DE INICIATIVA RESERVADA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA EM PARTE PREJUDICADA E, NA OUTRA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. A revogação superveniente de normas impugnadas importa na perda superveniente do objeto da ação direta. Precedentes. 2. A alteração da organização e do funcionamento do Tribunal de Contas estadual por lei ou emenda constitucional de iniciativa parlamentar contraria os arts. 73 e 75 e a al. d do inc. II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente prejudicada quanto aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar rondoniense n. 534/2009 por perda superveniente do objeto, considerada a revogação expressa das normas pela Lei Complementar n. 812/2015 de Rondônia e, na outra parte, procedente para declarar inconstitucionais os arts. 1º e 2º da Emenda n. 67/2009 à Constituição de Rondônia.”

(ADI 4396, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019)

Assim, diante da alteração da redação do § 7º do artigo 40 da Constituição da República, pela EC 103/2019, julgo prejudicadas em parte as ações diretas de inconstitucionalidade nº 3133 e 3143, pela perda superveniente de parte de seu objeto.

Artigo 40, § 18

No que concerne à redação do § 18 do artigo 40, modificada pela EC 1/2003, não visualizo inconstitucionalidade.

Eis a redação do dispositivo impugnado:

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 108

ADI 3143 / DF

“§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.”

Esta Corte, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 3105 e 3128, assentou a constitucionalidade do desconto da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, assentando, ainda que de forma não taxativa, a compatibilidade do § 18 do artigo 40 às normas constitucionais originárias, diante do reforço do caráter solidário do sistema introduzido pela EC 41/2003:

“EMENTAS: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 108

ADI 3143 / DF

tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento . 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II,

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 108

ADI 3143 / DF

cc. art. , caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18 . São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda.”

(ADI 3105, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00004 EMENT VOL-02180-02 PP00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203)

O seguinte excerto do voto do Redator designado para aquele acórdão é claro nesse sentido:

“Transparece cristalino ao texto do art. 195, II, que o fim público objetivado por essa imunidade é o resguardo da inteireza do valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral da previdência, até o limite de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme estipulado pelo art. 5º da EC nº 41/2003. E sua não menos cristalina racionalidade normativa repousa na preservação da dignidade da pessoa humana, quanto os que o sejam pelo regime especial público, estão sob amparo da mesma garantia.

Nesse sentido, a imunidade prevista no art. 195, II, tem por objeto imediato menos os aposentados e pensionistas que o valor dos seus proventos e pensões. E daí vem que, até o valor do limite estabelecido pelo art. 5º da EC nº 41/2003 para o regime geral da previdência (R$ 2.400,00), os proventos de todos os aposentados e pensionistas, em ambos os regimes, devem ter, sob esse prisma, o mesmo tratamento normativo constitucional .

Ora, como os benefícios concedidos pelo regime geral da previdência estão limitados ao valor máximo de R$ 2.400,00,

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 108

ADI 3143 / DF

reajustável de modo a preservar, em caráter permanente, seu poder aquisitivo (art. 5º da EC nº 41/2003), logo é esse também o limite da imunidade para os benefícios dos servidores públicos inativos.

(…)

Ou seja, a contribuição incidirá tão somente sobre a parcela dos proventos e pensões que ultrapasse R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com seus reajustes, para todos os servidores inativos e todos os pensionistas. A este mesmo resultado se poderia também chegar pela técnica alternativa de pronúncia de inconstitucionalidade de todo o § único do art. 4º da Emenda, restabelecendo-se, com isso, o caráter geral da regra que, com a redação dada por aquela, consta do art. 40, § 18, da Constituição .”

Logo, não se trata de violação ao princípio da isonomia, mas, justamente, em concretização desse ditame, o qual, juntamente com o caráter solidário dos regimes previdenciários, permite assentar que o desconto previdenciário somente deve incidir apenas sobre a parcela que supere o teto do regime geral de previdência social, a todos os pensionistas e aposentados no regime próprio, o que não viola a igualdade em relação aos demais aposentados, nem a imunidade que estes, advindos do regime geral, possuem. Trata-se, sim, do reconhecimento de que, aos servidores públicos que auferirão, em suas aposentadorias, de montante superior ao teto do RGPS, é constitucional que contribuam para a manutenção do RPPS ao qual se vinculam, mas tendo como base de cálculo apenas os valores que superem o teto, pois aqueles que perceberem montante inferior terão tratamento isonômico em relação aos aposentados e pensionistas do regime geral.

Nesse ponto acompanho a relatora.

Artigo 9º da Emenda Constitucional nº 41/03

Na ADI 3.184, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros AMB, questiona-se a validade do artigo 9º da Emenda Constitucional nº

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 108

ADI 3143 / DF

41/2003, que contem a seguinte redação:

“Art. 9º Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.”

Para a associação autora:

“Ocorre que apenas não se pode cogitar de direito adquirido contra norma constitucional posta pelo poder constituinte originário. O raciocínio não se aplica ao poder constituinte derivado, pois este encontra-se sujeito aos limites materiais impostos pelo art. 60, § 4º, da Constituição. Daí porque a "manobra" prevista pelo art. , da EC nº 41/2003, é igualmente inconstitucional, pois jamais poderia pretender afastar a incidência da cláusula pétrea do direito adquirido.”

A posição da i. Relatora, acompanhada pelos Ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, foi no sentido de reconhecer apenas a necessidade de interpretação conforme à Constituição, para afastar a remissão ao artigo 17 do ADCT, mas sem a retirada do dispositivo do ordenamento jurídico, diante da possibilidade de risco ao entendimento de que o teto remuneratório já é previsto desde 1988.

Os votos divergentes inclinaram-se à inconstitucionalidade integral do dispositivo, por visualizar violação ao direito adquirido.

Da análise que levei adiante, concluo por acompanhar a relatora no que concerne à improcedência da alegação de inconstitucionalidade, mas sem visualizar a necessidade de interpretação conforme à Constituição

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 108

ADI 3143 / DF

para retirar a remissão ao art. 17 do ADCT, pelas razões que declino agora.

Em dois momentos posteriores ao início do julgamento destas demandas, ambos em sede de repercussão geral, esta Corte pronunciouse pela efetiva necessidade de respeito ao teto remuneratório instituído pelo artigo 37, inciso XI, desde a promulgação da Constituição, inexistindo hipótese de reconhecimento de direito adquirido ao recebimento de valores em desacordo com o texto constitucional.

No primeiro deles, Recurso Extraordinário nº 609.381, de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, fixou-se tese no seguinte sentido: “ O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos”.

Eis a ementa do julgado:

“Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites préestabelecidos para cada nível federativo na Constituição

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 108

ADI 3143 / DF

Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos . 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.”

(RE 609381, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)

Já o recurso extraordinário nº 606.358, de relatoria da e. Ministra Rosa Weber, cingia-se ao debate referente ao pagamento de vantagens pessoais acima do teto, mas a conclusão do julgado guarda estrita consonância com o que fora decidido pela Corte na assentada anterior. De fato, a tese do julgado restou assim firmada: “ Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público , dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015”.

A ementa do julgado foi redigida no seguinte sentido:

“EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV,

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 108

ADI 3143 / DF

DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.”

(RE 606358, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016)

Nesses dois julgados, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a afirmar, com caráter de definitividade, que o teto remuneratório não poderia ser ultrapassado já na redação originária da Constituição, não se falando em direito adquirido à percepção de verbas em desacordo com o texto constitucional nem antes, em razão da dicção do art. 17 do ADCT, nem depois, diante da redação do artigo 37, XI.

Nesse último julgado, assim me manifestei:

“Efetivamente, no julgamento prolatado nesses últimos autos, o Min. Relator Teori Zavaski bem referenciou todo o desenrolar interpretativo do conteúdo do artigo 37, em seu inciso XI, de modo a demonstrar que jamais houve momento após a promulgação da Constituição de 1988 no qual fosse admissível a percepção de remuneração ou proventos em montante excedente ao teto remuneratório.

A redação original do inciso XI do artigo 37 da

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 108

ADI 3143 / DF

Constituição já previa a necessidade de adequação ao teto remuneratório de qualquer parcela de vencimentos ou proventos e não fazia nenhuma ressalva quanto às vantagens pessoais ou quaisquer outros adicionais.

À época, como bem ressaltou o Min. Teori, a controvérsia instaurada perante esta Corte dizia respeito à compatibilidade entre esse dispositivo e a redação original do art. 39, § 1º, o qual colocava a salvo da isonomia de vencimentos, justamente, as vantagens de natureza individual e as decorrentes da natureza ou local de trabalho; e por esse motivo, as vantagens pessoais foram excluídas do teto remuneratório, conforme precedente na ADI 14 e demais julgados que se seguiram a ele.

Com a Reforma Administrativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, tentou-se uma primeira correção interpretativa do disposto na redação original do texto constitucional, extirpando a previsão da isonomia de vendimentos e, ademais, modificando a redação do artigo 37, XI, tornando explícita a inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório. Nada obstante, como a lei de iniciativa conjunta dos Chefes do Poder Executivo e do Judiciário, e dos Presidentes da Câmara e do Senado, para definição da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal jamais adveio, esta Corte manteve o entendimento anteriormente exposto, no sentido de considerar excluídas do limite as verbas de natureza pessoal.

Nova Emenda Constitucional, de nº 41/2003, intentou colocar fim à controvérsia, incluindo expressamente no teto remuneratório as vantagens pessoais e, no art. 8º, dispondo que o teto a ser considerado seria a maior remuneração percebida por Ministro do Supremo Tribunal Federal, até que fosse fixado por lei o valor do subsídio do cargo.

Essa análise leva à inarredável conclusão de que a EC nº 41/2003 não instituiu o teto remuneratório do serviço público, ele existe desde a promulgação da Constituição Federal, por expressa manifestação do Constituinte originário.

Retornando ao caso em debate, questiona-se se, com a

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 108

ADI 3143 / DF

nova conformação do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é possível que as vantagens pessoais adquiridas pelos servidores sejam excluídas do teto remuneratório fixado no dispositivo em comento, pelo princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

A resposta é negativa.

A controvérsia aqui debatida, é óbvio, não alcança os servidores ingressos no serviço público após a edição da EC nº 41/2003, nem mesmo aquelas gratificações e adicionais adquiridos após a reforma constitucional.

A questão, aqui, é de direito intertemporal, sendo necessário definir se aquele servidor que percebia vantagens de natureza pessoal acima do teto remuneratório, antes da atuação derradeira do constituinte derivado na matéria, pode permanecer recebendo tais verbas, imunes ao limite máximo cominado pelo texto constitucional.

O Recorrido invoca a irredutibilidade de vencimentos, prevista pelo inciso XV do artigo 37 da Constituição tese acolhida pelo acórdão impugnado à manutenção de tais verbas em patamar superior ao teto remuneratório constitucional.

A irredutibilidade de vencimentos representa corolário do direito adquirido, ao impedir reduções nominais nos vencimentos e proventos dos servidores, em decorrências de mudanças legislativas e mesmo das reformas constitucionais.

A questão, no caso, envolve reconhecer se, efetivamente, há direito adquirido na hipótese. E, tendo em vista todos os pressupostos acima delineados, entendo que ele inexiste.

Direito adquirido, pela mais comezinha definição, é aquele que se incorporou definitivamente no patrimônio jurídico do sujeito.

Contudo, o direito adquirido, dentro na conformação jurídica pátria, tem seu delineamento, justamente, pelo texto constitucional, no disposto no artigo , inciso XXXVI da Constituição.

Em assim sendo, a análise da existência de direito adquirido nos casos a serem dirimidos pela presente

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 108

ADI 3143 / DF

repercussão geral, depende da localização de uma incompatibilidade entre o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o teto remuneratório dos servidores públicos; contudo, essa incompatibilidade não se configura.

Em primeiro lugar, porque desde a redação original da Constituição, o direito à manutenção do valor nominal dos vencimentos sempre foi limitado pelo respeito ao teto de remuneração, como se depreende de mera leitura do artigo 37, inciso XV da Constituição, em suas três redações já vigentes, todas elas fazendo expressa remissão ao conteúdo do inciso XI do mesmo dispositivo.

Em segundo lugar, verifico que, desde a redação original do texto constitucional, as regras para regular os momentos de transição sempre espancaram qualquer direito à percepção de valores em dissonância com o teto remuneratório estabelecido.

Originalmente, o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já impunha a adequação compulsória de todos os vencimentos e proventos pagos em discordância com o texto constitucional em vigor a partir de 05 de outubro de 1988. assim, todos os valores excedentes ao teto fixado pelo art. 37, inciso XI, já não mais deveriam vigorar. Por sua vez, a EC nº 19/98 também trouxe em seu texto o art. 29, para reafirmar a impossibilidade de alegação de direito adquirido à manutenção de remuneração em desacordo com os limites máximos por ela instituídos.

Finalmente, o art. 9º da EC nº 41/03, que expressamente se remete ao art. 17 do ADCT, para limitar a remuneração dos servidores ao valor do teto remuneratório por ela introduzido. Esse dispositivo tem sua constitucionalidade questionada na ADI nº 3.184, de relatoria da Min. Carmem Lúcia.

No entanto, para solucionar a questão ora em debate, é suficiente a conclusão de que, como as redações originais do art. 37, incisos XI e XV, conjugados com a leitura do art. 17 do ADCT, vedavam, desde a promulgação da Constituição, a percepção de remuneração em desacordo com o teto remuneratório, sem a possibilidade de invocação de

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 108

ADI 3143 / DF

irredutibilidade de vencimentos para a burla dessa determinação.

Afastada, portanto, a alegação de direito adquirido à manutenção de vencimentos e proventos em desacordo com o teto remuneratório, resta bem assentada a tese de que nem mesmo as vantagens pessoais podem ser excluídas do limite máximo de remuneração imposto pela Constituição Federal .”

Portanto, meu posicionamento mantém-se no sentido de que não há direito adquirido à percepção de verbas em desacordo com a Constituição.

Assim, não depreendo nenhuma mácula no conteúdo do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 41/03.

Portanto, encaminho voto pela constitucionalidade do dispositivo em comento, divergindo do voto da i. Relatora e dos colegas que a acompanharam, no ponto.

Artigo 6º da Lei nº 10.887/2004

Resta, finalmente, apreciar o conteúdo do artigo 6º da Lei nº 10.887/2004 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 167/2004), verbis:

“Art. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 108

ADI 3143 / DF

com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.”

O fundamento de validade desse dispositivo eram os incisos I e II do parágrafo único do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/03:

“Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. , contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual

o estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:

I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União .”

No entanto, esse dispositivo foi declarado inconstitucional no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 3105 e 3128. Trata-se, assim, de reconhecer a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 6º da Lei nº 10.887/2004, pois a distinção entre servidores que já estavam inativados para aqueles que irão se aposentar sob a EC 41/03 não tem fundamento constitucional.

Assim, voto pela perda parcial superveniente de objeto nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 3.133 e 3.143, em relação ao artigo 40, § 7º, incisos I e II; e por acompanhar a relatora quanto à improcedência

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 108

ADI 3143 / DF

dos pedidos referentes ao artigo 40, § 18 do texto constitucional.

Divirjo parcialmente em relação ao voto da relatora na ADI nº 3.184, a fim de reconhecer a procedência apenas parcial da ação, mas mantendo hígida a constitucionalidade do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

É como voto.

20

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 108

24/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, acompanho, na íntegra, o voto da Ministra Cármen Lúcia.

Com relação aos artigos prejudicados, Vossa Excelência já proclamou o resultado, mas, especificamente quanto ao § 18 do art. 40, também concluo no sentido da improcedência e juntarei aos autos o voto escrito.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 108

24/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB – que impugna os arts. 1º, 4º, parágrafo único, I e II, e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 .

Sustenta que a referida Emenda é inconstitucional por desrespeitar os arts. 5º, caput, XXXVI; 37, XV; 60, § 4º, IV; 150, II e IV; 194, IV; e 195, II, da Constituição da República. Destaca a afronta aos princípios da igualdade, da irredutibilidade de benefícios e do ato jurídico perfeito.

Argumenta que a promulgação da referida Emenda Constitucional teria gerado a extinção de direitos e garantias individuais de servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Por fim, aduz que a cobrança de contribuição só pode ocorrer em relação a aposentados e pensionistas que obtiveram os respectivos benefícios após a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003.

2. O Senado Federal defende que a Emenda Constitucional n. 41/2003, foi aprovada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não existe direito adquirido a regime jurídico.

3. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência.

4. A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência parcial do pedido.

5. Admitidos como amici curiae: o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF; a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – Fenajufe; o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Unafisco; o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes; e a Federação

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 108

ADI 3143 / DF

Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social – Fenafisp.

6. Suspenso o julgamento iniciado em 14.9.2011. Na ocasião, houve apresentação do relatório e sustentações orais.

7. Na assentada de 21.9.2011, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação relativamente ao artigo 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e julgou prejudicada a ação quanto ao artigo 40, caput, da Constituição Federal, alterados pela redação do artigo 1º da Emenda Constitucional n. 41/2003, e também quanto ao artigo , parágrafo único, I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003 .

8. Remanescia a apreciação da constitucionalidade do art. 40, § 7º, Ie II, e § 18, da Constituição da República , verbis:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo

(...)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

(...)

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 108

ADI 3143 / DF

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.”

Mais recentemente, porém, a Emenda Constitucional n. 103/2019 modificou substancialmente o § 7º do artigo 40 da Carta Magna, que passou a ter a seguinte redação:

“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

(...)

§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função”.

Desse modo, na linha da jurisprudência firme desta Suprema Corte, a alteração substancial conduz à perda do objeto da ação.

Julgo, pois, prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade em razão da perda do objeto quanto ao art. 40, § , da Constituição da República.

9. Nessa linha, aprecio a alegação da inconstitucionalidade material da Reforma da Previdência realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 no que concerne à norma do art. 40, § 18, da Constituição Federal.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 108

ADI 3143 / DF

A Confederação autora sustenta que a referida Emenda Constitucional teria violado as previsões constitucionais que garantem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a irredutibilidade dos vencimentos e que vedam ao poder constituinte derivado abolir direitos e garantias individuais.

10. A solidariedade é um princípio da seguridade social previsto no art. 195 da Constituição Federal:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 108

ADI 3143 / DF

respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 108

ADI 3143 / DF

intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)”

As inovações introduzidas pela Emenda Constitucional em exame consolidaram, à época, a reforma previdenciária que buscou promover a ampliação da solidariedade e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.

A sustentabilidade do sistema é um dos focos das reformas previdenciárias ocorridas em grande parte dos países que presenciaram uma transição demográfica, com o escopo de evitar o colapso do financiamento e o comprometimento da fruição deste direito social .

11. Esta Corte consolidou entendimento segundo o qual não se pode invocar direito adquirido a regime jurídico :

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 108

ADI 3143 / DF

“1. Professores do Estado do Espírito Santo: aplicação de lei local que determinara a incorporação ao vencimento-base da gratificação de regência de classe: inexistência de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração. ” (RE 241884, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/06/2003, DJ 12-09-2003 PP-00036 EMENT VOL-02123-03 PP-00535, destaquei)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9.711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 108

ADI 3143 / DF

não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente.” (ADI 2555, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241, destaquei)

“- Policiais Militares. Alteração de gratificação com redução no seu percentual. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e de que não há ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o montante dos vencimentos não é diminuído com a alteração das gratificações que os integram. Dessas orientações (que decorrem, a título exemplificativo, dos RREE 267.797, 183.700, 205.481, 250.321, 244.611, 236.239, 242.803 e 247 .899) divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 346655, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 01/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02090-07 PP01301, destaquei)

Desse modo, o regime previdenciário é sujeito a alterações que almejam o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como efetivar o princípio da solidariedade.

Descabe invocar direito adquirido a regime anterior em face de novas normas constitucionais consonantes com os princípios vetores da seguridade social .

12 . Tampouco há desrespeito à irredutibilidade do valor dos benefícios. A contribuição previdenciária pode incidir sobre vencimentos e proventos , como decidido por este Tribunal Pleno ao julgamento da ADI 1441/DF , nos termos do voto do Relator:

O SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTI (Relator) : (...)

Ainda a um primeiro exame, não se mostra relevante o apelo ao princípio de irredutibilidade do provento, que, assim como os vencimentos do servidor, não se acha imune à

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 108

ADI 3143 / DF

incidência dos tributos e das contribuições dotadas desse caráter

(...)

o contrário dos trabalhadores na iniciativa privada, que nenhum liame conservam com seus empregados após a rescisão do contrato de trabalho pela aposentadoria, preservam os servidores aposentados um remarcado vínculo de índole financeira, com a pessoa jurídica de direito público para que hajam trabalhado.

(...)

Dita correlação, capaz de assegurar aos inativos aumentos reais, até os motivados pela alteração das atribuições do cargo em atividade, compromete o do argumento dos requerentes, no sentido de que não existiria causa eficiente para a cobrança de contribuições do aposentado, cujos proventos são suscetíveis, como se viu, de elevação do próprio valor intrínseco, não apenas da sua representação monetária, como sucede com os trabalhadores em geral”. (ADI 1441 MC, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/1996, DJ 18-10-1996 PP-39844 EMENT VOL-01846-01 PP-00107)

Mais uma vez, a solidariedade que orienta o regime previdenciário pátrio autoriza a cobrança de contribuição previdenciária.

Registro, por fim, que, ao julgamento da ADI 2010/DF , entendeu-se ausente, à época, a matriz necessária à efetivação da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos :

“Trata-se de ação direta, que, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face da Lei nº 9.783/99, busca, em essência, o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos inativos e dos pensionistas, além da declaração de invalidade jurídico constitucional das alíquotas progressivas referentes à contribuição previdenciária devida tanto por inativos e pensionistas, quanto por servidores em atividade. O Plenário

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 108

ADI 3143 / DF

do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o pedido de medida cautelar formulado pelo autor da presente ação direta , deferiu, por unanimidade de votos, a suspensão da eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", constantes do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.783/99, tendo suspendido, também por votação unânime, o art. e respectivo parágrafo, desse mesmo diploma legislativo, sustando, ainda, por maioria de votos, a eficácia do art. 2º e parágrafo único da já mencionada Lei nº 9.783/99. Essa decisão plenária, relativamente às questões postas em destaque, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 436 e 438): "(...) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ADMITE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO. - A Lei nº 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela EC nº 20/98 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição se revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões. (...)” (ADI 2010, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 11/03/2004, publicado em DJ 22/03/2004 PP-00043)

A Emenda Constitucional n. 41/2003 supriu, por conseguinte, a necessidade de previsão constitucional da autorização da cobrança de contribuição de inativos e pensionistas.

Não há falar, pois, em sua inconstitucionalidade material .

13. Em pronunciamentos específicos quanto à Emenda Constitucional n. 41/2003, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assim decidiu:

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 108

ADI 3143 / DF

“1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 108

ADI 3143 / DF

improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões" cinquenta por cento do "e"sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões" cinqüenta por cento do "e" sessenta por cento do ", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. ” (ADI 3105, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00004 EMENT VOL02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203, destaquei)

“1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões.

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 108

ADI 3143 / DF

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts.

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 108

ADI 3143 / DF

149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões" cinquenta por cento do "e"sessenta por cento do", constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com r estabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões" cinqüenta por cento do "e" sessenta por cento do ", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. ” (ADI 3128, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00004 EMENT VOL02180-03 PP-00450 RDDT n. 135, 2006, p. 216-218, destaquei)

Esta Suprema Corte decidiu restabelecer o caráter geral da regra do art. 40, § 18. Nessa linha, é válida e geral a previsão de contribuição que incida sobre os valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 105 de 108

ADI 3143 / DF

14. Ante o exposto, assento o prejuízo da presente ação direta quanto ao artigo 40, § 7º, I e II, da Constituição Federal e julgo improcedente o pedido quanto ao seu art. 40, § 18, acompanhando a Relatora.

É como voto.

15

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 108

24/06/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Na ADI 3.143, o quadro é rigorosamente o mesmo.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Percebi. Inclusive, o Ministro Fachin adiantou posição. Vou perguntar à Ministra Rosa Weber se posso lançar a mesma proclamação na ADI nº 3.143.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sem dúvida, Presidente, acompanhando a Relatora.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/06/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 107 de 108

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.143

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB

ADV.(A/S) : ARY DURVAL RAPANELLI (55224/SP)

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO

FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO (32147/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA

FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL

ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 18061/PR,

125216/RJ, 18097/RS, 15111/SC) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS/DF

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL)

ADV.(A/S) : ARENALDO FRANÇA GUEDES FILHO (6045-B/PI)

ADV.(A/S) : MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (16619/DF, 429830/SP)

ADV.(A/S) : RENATO BORGES BARROS (19275/DF)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE

ENSINO SUPERIOR - ANDES

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP

ADV.(A/S) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA (10081/DF)

Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela requerente, o Dr. Ary Durval Rapanelli; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso e, pelos amici curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – UNAFISCO SINDICAL e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Leopoldo Rodrigues Portela. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14.09.2011.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu da ação relativamente ao artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Votou o Presidente. Também por unanimidade julgou o Tribunal prejudicada a ação quanto ao artigo 40, caput, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003, e quanto ao artigo , parágrafo único e incisos I e II da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Após os votos da Relatora e do Senhor Ministro Luiz Fux, julgando improcedente a ação quanto ao artigo 40, § 7º, incisos I e II da

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/06/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 108

Constituição Federal, alterado pela redação do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003, e os votos da Relatora e dos demais Ministros, dando pela improcedência da ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.09.2011.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do voto ora reajustado da Ministra Cármen Lúcia (Relatora). Por maioria, julgou improcedente a ação quanto ao art. 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou, neste ponto, o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder a cadeira do Ministro Cezar Peluso. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência -Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929064234/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3143-df-0000501-2620041000000/inteiro-teor-929064238

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000501-26.2004.1.00.0000 DF 0000501-26.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000453-67.2004.1.00.0000 DF 0000453-67.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3133 DF