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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001100-75.2017.8.26.0363 SP 0001100-75.2017.8.26.0363

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : LUAN ISAAC ARAUJO PROCOPIO, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
17/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1273424_8dd37.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Erro de proibição. Atipicidade de conduta. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. A matéria relativa às alegações de atipicidade da conduta e de erro de proibição tem natureza infraconstitucional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928305644/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1273424-sp-0001100-7520178260363