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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : ELCIO ALVES COSTA, IMPTE.(S) : HUGO BENICIO BONFIM DAS VIRGENS, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 538.349 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
17/09/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_176977_9f092.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

05/08/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 176.977 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : ELCIO ALVES COSTA

IMPTE.(S) : HUGO BENICIO BONFIM DAS VIRGENS

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 538.349 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).

2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.

3. Habeas corpus não conhecido

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra ROSA WEBER, em conformidade com a certidão de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioria, acordam em não conhecer da impetração e em revogar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator.

Brasília, 5 de agosto de 2020.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

HC 176977 / MS

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para o acórdão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

05/08/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 176.977 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : ELCIO ALVES COSTA

IMPTE.(S) : HUGO BENICIO BONFIM DAS VIRGENS

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 538.349 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações:

O Juízo da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, no processo nº 0002486-04.2016.4.03.6005, determinou a prisão preventiva do paciente, efetivada em 22 de setembro de 2018, ante a prática dos delitos previstos nos artigos 317 (corrupção passiva), 334-A (contrabando) do Código Penal e 2º (integração a organização criminosa) da Lei nº 12.850/2013.

No Superior Tribunal de Justiça, no habeas corpus nº 538.349, a liminar foi indeferida.

O impetrante aponta o excesso de prazo da custódia, a perdurar por mais de 383 dias. Refere-se

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

HC 176977 / MS

às medidas acauteladoras implementadas por Vossa Excelência nas impetrações de nº 174.197, 174.198, 174.937, 175.371, 175.464 e 175490, no que afastadas as prisões de corréus em idêntica situação jurídica.

[…]

Requereu, no campo precário e efêmero, a revogação da custódia. No mérito, busca a confirmação da providência.

Vossa Excelência, em 23 de outubro de 2019, deferiu o pedido de medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas, dizendo-o formalizado contra pronunciamento individual. Aponta não analisado, anteriormente, a matéria alusiva ao excesso de prazo, a implicar supressão de instância.

Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizada em 15 de maio de 2020, revelou que o processo-crime está na fase de instrução.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

05/08/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 176.977 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.

HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.

PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõese a devolução da liberdade.

Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, de agravo. Fora isso, é esvaziar o alcance do habeas. O princípio vedador da supressão de instância visa beneficiar, não prejudicar a parte. Esta, no habeas corpus, é o paciente, personificado pelo impetrante.

Cumpre reiterar o assentado, em 23 de outubro de 2019, quando do implemento da medida acauteladora:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

HC 176977 / MS

[…]

2. O paciente está preso, sem culpa formada, desde 22 de setembro de 2018, ou seja, há 1 ano, 1 mês e 1 dia. Surge o excesso de prazo da custódia, dita provisória. Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a transmutação do pronunciamento por meio do qual implementada, em execução antecipada da pena, ignorando-se garantia constitucional.

[…]

Defiro a ordem, para afastar a prisão preventiva do paciente, formalizada no processo nº 0002486-04.2016.4.03.6005, da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

05/08/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 176.977 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : ELCIO ALVES COSTA

IMPTE.(S) : HUGO BENICIO BONFIM DAS VIRGENS

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 538.349 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO.

No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691 /STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância.

O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).

Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, revogando-se a medida liminar. É o voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 176.977

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : ELCIO ALVES COSTA

IMPTE.(S) : HUGO BENICIO BONFIM DAS VIRGENS (9287/MS)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 538.349 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928305642/habeas-corpus-hc-176977-ms-0031002-3520191000000/inteiro-teor-928305649