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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : C. R. ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
Publicação
17/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_SS_3027_e934e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.027 PARANÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : C. R. ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E

CONSTRUÇÕES

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E

OUTRO (S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VERBA PÚBLICA PARA ADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIO FORA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 78, § 4º, DO ADCT. TEMÁTICA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 597.092/RJ (TEMA Nº 231). SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 14 a 21/8/20, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.027 PARANÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : C. R. ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E

CONSTRUÇÕES

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E

OUTRO (S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Trata-se de agravo regimental interposto por C. R. Almeida S/A – Engenharia e Construções contra decisão em que se deferiu a contracautela para suspender os efeitos de acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RMS nº l8.499/PR, no qual se determinou o sequestro de valor pertencente ao Estado do Paraná para quitar a primeira parcela de precatório, parcelado na forma do art. 78 do ADCT, independentemente da ordem cronológica de apresentação de precatórios do referido ente estadual.

Transcrevo, parcialmente, o teor da decisão agravada:

“(...) 6. Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada no mandado de segurança em apreço evidencia a existência de matéria constitucional, aguardando, inclusive, prosseguimento do julgamento dos pedidos de medida liminar formulados perante esta Corte nas ADI' s 2536 e 2362, acerca da interpretação dos arts. 100 da Constituição Federal e 78, § 4º, do ADCT. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: ReI 475, reI. Ministro Octavio Gallotti,

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Relatório

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SS 3027 AGR / PR

Pleno, DJ 22.04.1994; ReI 497-AgR, reI. Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ 06.04.2001; SS 2.l87-AgR, reI. Ministro Maurício Corrêa, DJ 21.1 0.2003; e SS 2.465, reI. Ministro Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.

7. A Lei 4.348/64, em seu art. , autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. No presente caso, encontra-se demonstrada a lesão à economia pública estadual. Conforme asseverou o Procurador-Geral da República no parecer de fl. 71, "o seqüestro para pagamento do precatório em questão, ainda mais se combinado com o de outros que estejam em circunstância análoga, resultará, certamente, em grave dano às finanças do município requerente, o que culminará no comprometimento da prestação dos serviços essenciais e programas públicos".

8. Assim, em juízo mínimo de delibação (SS 846-AgR, reI. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR, reI. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001), evidencio grave repercussão, nas finanças estaduais, decorrente da imediata liberação das verbas seqüestradas, conforme salientado pelo eminente Desembargador Relator do MS 128.295-9, in verbis:

‘(...) Conforme as informações prestadas pela Divisão de Contadoria Geral deste Tribunal de Justiça, há '608 (seiscentos e oito) precatórios protocolados e requisitados, de natureza comum e alimentar, pendentes de pagamento, anteriores ao precatório supra referido-- (precatório da impetrante - requisição 394, de 27/06/97), totalizando o montante de R$ 370.463.616,44 (trezentos e setenta milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos)' (f. 415) Ora, deferir-se o seqüestro seria privilegiar o crédito da impetrante em detrimento de outros 608 (seiscentos e oito) precatórios mais antigos, existindo inclusive créditos de natureza alimentícia, que tem preferência sobre o crédito da impetrante, que não se reveste de natureza alimentar.

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Relatório

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SS 3027 AGR / PR

(..)’ (apenso 03, fl. 503- Grifei)

Nesse sentido, porque demonstrada a lesão à economia pública, deferiram-se as SS 2.287/BA, 2.857/MA e 2.908/PB, Dl 12.11.2003, 11.4.2006 e 10.4.2006, respectivamente.

9. Ante o exposto, com fundamento nos arts. da Lei 4.348/64 e 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, defiro o pedido para suspender a execução do acórdão (fls. 33/45) proferido pela egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no MS 18.499/PR.”

C. R. Almeida S/A – Engenharia e Construções insurge-se contra essa decisão com o argumento de que o Estado do Paraná não logrou demonstrar o alegado risco de comprometimento de sua ordem administrativa e econômica, “limit[ando-se] a afirmar, de modo genérico e impreciso, que ‘sofrerá a falta de recursos já comprometidos com outros segmentos, tais como a saúde, a educação e até mesmo o pagamento do funcionalismo público’ (fl. 14)”.

Sustenta que nem sequer há verossimilhança na alegação de que o sequestro do numerário controvertido inviabilizará o pagamento da retribuição pecuniária ao funcionalismo público, uma vez que, no ano de 2006, a arrecadação do Estado do Paraná foi estimada em mais de 16 bilhões de reais (R$ 16.330.049.145,00), enquanto a despesa com pessoal foi prevista em pouco mais de 6 bilhões de reais (R$ 6.559.367.759,00), estando previsto um superávit orçamentário no ano de 2006 de mais de 300 milhões de reais (R$ 311.070.718,00).

No ponto, pondera que

“[se] existisse sinceridade de propósitos, o Estado do Paraná utilizaria o anunciado superávit para quitar os [608 precatórios pendentes de pagamento, de natureza comum e alimentar, anteriores ao da ora impetrante, os quais totalizariam o montante de R$370.463.6l6,44]”.

Aduz que, muito embora o Estado do Paraná tenha, por meio do

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

SS 3027 AGR / PR

Decreto nº 5.003/2001, aderido à moratória prescrita no art. 78 ao ADCT (incluído pela EC nº 30/2000), até 2006 nenhuma das 6 (seis) parcelas devidas referentes à requisição de precatório nº 394/1997 havia sido quitada pelo ente público.

Argui que, “reconhecendo a gravosidade do parcelamento imposto [pela EC nº 30/2000], o legislador constitucional estabeleceu sistema que, de forma implacável, garantiria que, ao menos em relação às parcelas, os credores não seriam, ainda uma vez mais, prejudicados”, tendo instituído a regra do sequestro dos valores correspondentes na hipótese de não pagamento ou de não inclusão do numerário correspondente no orçamento (ADCT, art. 78, § 4º) e o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora no caso de não liquidação da parcela até o final do exercício financeiro correlato (ADCT, art. 78, § 2º).

Afirma que a decisão do STJ no RMS nº 18.499/PR está amparada em entendimento firmado no Plenário do STF no julgamento da Rcl nº 2.899/SP, razão pela qual conclui “que não é plausível que o Excelso Pretório reforme o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça [que é objeto da presente contracautela]”.

A parte agravante requer a reconsideração da decisão monocrática ou que o recurso seja levado a julgamento perante o Colegiado do STF para, ao final, ser provido, cassando-se a ordem de contracautela deferida nos autos.

É o relatório.

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

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24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.027 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

O inconformismo do agravante não merece prosperar.

De início, consigno que as razões fundadas na existência de saldo positivo na diferença entre as receitas e as despesas do Estado do Paraná previstas na lei orçamentária estadual de 2006 não são suficientes para infirmar o alegado risco à ordem administrativa e à economia pública estadual.

Isso porque o resultado primário não leva em consideração os gastos com pagamentos de juros da dívida pública, de modo que a existência de superávit nessa esfera, considerada a política fiscal hodierna, constitui marcador importante para aferição da coerência da política econômica e da capacidade do ente público em lidar com a dívida pública constituída.

Prosseguindo na análise das razões recursais, entendo que o julgado na Rcl nº 2.899/SP não se coaduna com a pretensão da presente contracautela, uma vez que i) a reclamação presta-se à preservação da competência do STF e à garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como ao resguardo da correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88); ii) a contracautela volta-se à sustação da eficácia de decisão judicial potencialmente lesiva à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (Lei nº 7.347/1985, art. 12, § 1º; Lei nº 8.437/1992, art. e Lei 12.016/2009, art. 15), até o trânsito em julgado do processo de referência.

Penso, ainda, que o entendimento firmado na Rcl nº 2.899/SP não ampara a pretensão da parte agravante, pois, ao julgar improcedente a reclamatória, o STF se limitou a afirmar a ausência de aderência estrita entre o objeto da ADI nº 1.662/SP e a interpretação do § 4º do art. 78 do ADCT. Transcrevo a ementa do precedente:

“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS COM

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

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SS 3027 AGR / PR

FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.662. - No julgamento da ADI 1.662, este Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e os pedidos de seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de seqüestro com base no § 4º do artigo 78 do ADCT. -Por outro lado, no precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco, porém, o débito da Fazenda Pública Municipal não possui natureza alimentícia. - Reclamação julgada improcedente.”

A meu ver, a matéria constitucional controvertida no processo em referência na presente suspensão de segurança encontra-se submetida à sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 597.092/RJ (Tema nº 231), atualmente sob a relatoria do Ministro Edson Fachin , pendente de julgamento.

O Ministro Ricardo Lewandowski , ao apresentar a questão ao Plenário do STF e concluir pela repercussão geral do conteúdo do direito debatido no RE nº 597.092/RJ, assim se manifestou:

“[...]

Com efeito, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre abrangência do § 4º do art. 78 do ADCT norteará o julgamento de inúmeros processos similares, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros .

Ademais, a discussão também apresenta repercussão econômica porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento dos entes públicos.

Além disso, apesar de não se ter alegação de

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

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SS 3027 AGR / PR

inconstitucionalidade do art. da Emenda Constitucional 30/2000, que inseriu o art. 78 e seus parágrafos no ADCT, registro, por oportuno, que tal tema está em discussão na ADI 2.356/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, e na ADI 2.362/DF, Rel. Min. Celso de Mello, pendentes de julgamento.”

Destaco que há tendência de objetivação da análise pelo STF do recurso extraordinário veiculador de matéria dotada de repercussão geral, conforme explicitado em precedentes do Tribunal:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 9.718/98. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal tem entendido, a respeito da tendência de não-estrita subjetivação ou de maior objetivação do recurso extraordinário, que ele deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 475.812/SP-AgR, Rel. Min. Eros Grau , Segunda Turma, DJ de 4/8/06).

“Eu queria lembrar também que já é pacífica a jurisprudência do Tribunal, inclusive, quanto a essa possibilidade de nos depararmos, essa... isso até é uma modificação que se faz em relação ao sistema difuso na jurisprudência do Supremo e na jurisprudência de outros tribunais. No âmbito de outros tribunais, não se pode emitir um juízo censório de inconstitucionalidade se a questão não estiver posta, não for essencial à solução da controvérsia, diferentemente do que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Essa já é uma jurisprudência pacífica. Eu cito o RE nº 102.553 da relatoria do ministro Francisco Rezek. À época, inclusive, o RE, o recurso do contribuinte, teve provimento negado. Não obstante, o Tribunal entendeu de declarar a

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

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inconstitucionalidade de uma Resolução. Só para deixar claro que isso é possível: quando o Tribunal, na discussão, depara-se com uma norma que é inconstitucional, embora ela não vá ser aplicada ao caso concreto, entende-se, no âmbito da Corte, que é possível se fazer esse exame. E esse é o entendimento pacífico. E, inclusive, o ministro Sepúlveda Pertence teve oportunidade, antes mesmo da repercussão geral, de dizer que isso era um quid que levava já à objetivação do recurso extraordinário. Só para deixar isso claro” (manifestação do Min. Gilmar Mendes nos debates do RE nº 632.265/RJ, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 5/10/15).

Por todo o exposto, concluo que o sequestro de mais de 40 (quarenta) milhões de reais para quitação de parcela de precatório não incluído no orçamento do Estado do Paraná, com potencial descumprimento da ordem de apresentação de precatórios para pagamento no âmbito do ente da Federação e também com risco de se multiplicarem os efeitos da respectiva decisão em casos semelhantes fundados no § 4º do art. 78 do ADCT, evidencia perigo de lesão à economia pública, com reflexos também na ordem administrativa, impondo a realocação de recursos públicos muitas vezes destinados a políticas de caráter essencial para a população, o que justifica o deferimento da contracautela pela Suprema Corte.

Persistindo o risco de grave lesão à ordem administrativa e econômica, mantenho a decisão agravada, pelos fundamentos nela contidos, e voto pelo não provimento deste agravo regimental.

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ExtratodeAta-24/08/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.027

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : C. R. ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (S) (DF002977/)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928303235/agreg-na-suspensao-de-seguranca-ss-3027-pr-0005500-5120061000000/inteiro-teor-928303267