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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

17/09/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4934_d14f4.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.934 RIO DE

JANEIRO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEICMS – CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM CONVÊNIO INTERESTADUAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONFAZ – ALEGADA TRANSGRESSÃO À RESERVA DE CONVÊNIO INSCRITA NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017, QUE AUTORIZOU OS ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL, EM COMUM ACORDO, A PERDOAREM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE CONCESSÕES UNILATERAIS DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E A REINSTITUÍ-LOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CONVÊNIO INTERESTADUAL – OBSERVÂNCIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL QUESTIONADO NESTA AÇÃO DIRETA ( LC Nº 160/2017 E CONVÊNIO ICMS Nº 19/2017) – MODIFICAÇÃO DO QUADRO NORMATIVO SUBJACENTE AO PRESENTE LITÍGIO CONSTITUCIONAL – HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

ADI 4934 AGR / RJ

FEDERAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário , na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de agosto de 2020.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

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24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.934 RIO DE

JANEIRO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator) : Trata-se de agravo interno interposto pelo Senhor Procurador-Geral da República contra decisão, por mim proferida, que julgou prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto.

Como já assinalado na decisão recorrida, trata-se de ação direta ajuizada pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo na qual se alega que o Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto estadual nº 43.739/2012, teria veiculado concessão unilateral de benefícios tributários relacionados ao ICMS, sem prévia autorização em convênio interestadual celebrado no âmbito do CONFAZ, o que , segundo alega o autor, transgrediria a reserva de convênio inscrita no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “ g ”, da Constituição da Republica.

Tendo em vista que sobreveio ao ajuizamento da presente ação direta a edição da LC160/2017 e considerando , ainda, a celebração do Convênio ICMS nº 190/2017, determinei fosse oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que informasse se os incentivos fiscais concedidos com base no Decreto estadual ora

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

ADI 4934 AGR / RJ

impugnado estariam , ou não, submetidos aos efeitos do novo regime de outorga de benefícios fiscais, manifestando-se , ainda, fundamentadamente , sobre a eventual perda de objeto da presente ação direta.

Ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, o Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro esclareceu que “(...) o Decreto 43.739/12 foi reinstituído pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma da cláusula décima do Convênio 190/17 e do art. da LC 160/17 , pelo Decreto 46.597/19. Submetidos , portanto, aos efeitos da LC 160/17 , razão pela qual , requer seja declarada a perda do objeto da presente ação, eis que os benefícios fiscais concedidos pela legislação impugnada na presente Ação Direta passaram a viger com outro fundamento , o que altera significativamente o quadro normativo e a questão constitucional debatidos nestes autos (...)” ( grifei ).

Ve-se , desse modo, que o Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe a LC nº 160/2017 e observando , ainda, os termos do Convênio ICMS nº 190/2017, editou o Decreto estadual nº 46.597/2019, que convalidou os benefícios fiscais anteriormente previstos no ato estatal objeto da presente ação de fiscalização normativa abstrata.

Presente esse o contexto, por entender que a modificação do quadro normativo subjacente à presente ação direta resultou na configuração de hipótese de extinção anômala deste processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, julguei-o prejudicado .

Inconformado com essa decisão, o Senhor Procurador-Geral da República interpôs o presente recurso de agravo, sustentando , em síntese, o que se segue :

Entendeu o Relator que a convalidação dos benefícios fiscais pela Lei Complementar 160/2017 e pelo Convênio

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Relatório

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ADI 4934 AGR / RJ

ICMS 190/2017 implicou alteração do quadro normativo cuja constitucionalidade se discute nesta ação e, em razão disso, extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Todavia, a alegação de inconstitucionalidade do Decreto 43.739/2012 do Estado do Rio de Janeiro não se restringe à arguida falta de convênio celebrado no CONFAZ ( CF, art. 155, § 2º, XII, ‘g’).

A petição inicial invoca fundamentos autônomos de inconstitucionalidade que não foram apreciados pela decisão agravada e que, por si sós, afastariam a prejudicialidade da ação, consistentes na afronta à reserva constitucional de lei específica para outorga de benefício fiscal ( CF, art. 150, § 6º) e na concessão de tratamento tributário diferenciado em razão da procedência ou destino de bens e serviços ( CF, art. 152).

As afirmações de afronta aos arts. 150, § 6º, e 152 da CF persistem mesmo após a edição da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

A Lei Complementar 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 permitem aos Estados e ao Distrito Federal a convalidação, por meio da remissão de créditos tributários, de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, instituídos por legislação estadual em desacordo com o art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição Federal, bem como possibilitam a reinstituição das respectivas benesses fiscais.

No entanto, conforme apontado na petição inicial e no parecer da Procuradoria-Geral da República (peça 28), a concessão unilateral de benefício fiscal de ICMS pelo Decreto 43.739/2012 do Estado do Rio de Janeiro, além de contrariar o art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CF, afronta a reserva constitucional de lei específica para desonerações tributárias ( CF, art. 150, § 6º) e implica tratamento diferenciado em razão da procedência de bens ( CF, art. 152).

Portanto, a Lei Complementar 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 não têm aptidão para convalidar o decreto estadual concessivo dos benefícios fiscais de ICMS, porque em desacordo não apenas com o art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CF, como também com os

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ADI 4934 AGR / RJ

arts. 150, § 6º, e 152 da CF, vícios que não foram objeto de convalidação pelas aludidas normas.

O art. 150, § 6º, da CF, com a redação da EC 3/1993, submeteu a outorga de qualquer benefício fiscal ao domínio normativo da lei em sentido estrito (reserva legal), que há de regular com exclusividade a matéria (exigência de lei específica).

O preceito consubstancia garantia do contribuinte que visa a ‘coibir o uso desses institutos de desoneração tributária como moeda de barganha’ (ADI 3.462/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 15.2.2011). A parte final desse dispositivo constitucional preceitua que a necessidade de lei específica para desoneração tributária ocorre ‘sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, ‘g’’, da CF.

O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar referida locução , firmou entendimento de que a concessão de qualquer isenção, incentivo ou benefício fiscal de ICMS pressupõe não apenas autorização prévia em convênio celebrado no CONFAZ, como também a edição de lei específica por cada um dos entes federativos (ADI 1.247-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 8.9.1995; RE 586.560-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.9.2012; RE 579.630-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28.9.2016).

Por outro lado, o art. 152 da Constituição Federal, ao enunciar o princípio da proibição de discriminação tributária , veda que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam diferenciação tributária em razão da procedência ou destino de bens, vício ao qual incorreu a norma impugnada nesta ação e que não foi convalidado pela Lei Complementar 160/2017, nem pelo Convênio ICMS 190/2017.” ( grifei )

Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente, submeto à apreciação do E. Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.934 RIO DE

JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame.

Como se sabe, o Plenário desta Suprema Corte, enfrentando a controvérsia constitucional envolvendo a questão da chamada “guerra fiscal” entre as unidades federadas (Estados-membros e Distrito Federal), tem censurado a validade constitucional de leis, decretos e outros atos normativos estaduais e/ou distritais que, sem prévia celebração de convênio interestadual, concederam unilateralmente isenções, incentivos e benefícios fiscais em matéria de ICMS, tais como , exemplificativamente: ( a ) concessão de isenções ( ADI 260/SC , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 286/RO , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 1.247/PA , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 1.308/RS , Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.522-MC/RJ , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 2.155-MC/PR , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 2.376/RJ , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.377-MC/MG , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 2.439/MS , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 2.688/PR , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADI 3.312/MT , Rel. Min. EROS GRAU – ADI 3.702/ES , Rel. Min. EROS GRAU – ADI 3.794/PR , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA); ( b ) reduções de base de cálculo ( ADI 84/MG , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 2.548/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 4.152/SP , Rel. Min. CEZAR PELUSO – ADI 4.457/PR , Rel. Min. MARCO AURÉLIO); ( c ) reduções de alíquota ( ADI 1.587/DF , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – ADI 2.021-MC/SP , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 3.246/PA , Rel. Min. AYRES BRITTO – ADI 3.413/RJ , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 3.674/RJ , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 3.936-MC/PR , Rel. Min. ROSA WEBER); ( d ) outorga de créditos presumidos ( ADI 902-MC/SP ,

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 4934 AGR / RJ

Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 1.999-MC/SP , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – ADI 2.157-MC/BA , Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 2.352-MC/ES , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 2.458-MC/AL , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 3.664/RJ , Rel. Min. CEZAR PELUSO – ADI 3.803/PR , Rel. Min. CEZAR PELUSO); ( e ) dispensa de obrigações acessórias ( ADI 2.906/RJ , Rel. Min. MARCO AURÉLIO); ( f ) diferimento do prazo para pagamento ( ADI 1.179/SP , Rel. Min. CARLOS VELLOSO); e ( g ) cancelamentos de notificações fiscais ( ADI 2.345/SC , Rel. Min. CEZAR PELUSO), entre outros precedentes, como se vê do teor de julgamento plenário que restou consubstanciado em acórdão assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEINEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIALICMSCONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS , INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS

O PODER DO ESTADO-MEMBRO EM TEMA DE ICMS ( CF , ART. 155, 2º, XII, ‘ G ’) – NORMA LEGAL QUE VEICULA INADMISSÍVEL DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA AO GOVERNADOR DO ESTADO – PRECEDENTES DO STF – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE .

…................................................................................................... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL À GUERRA TRIBUTÁRIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS : O legislador constituinte republicano, com o propósito de impedir aguerra tributária ’ entre os Estados-membros, enunciou postulados e prescreveu diretrizes gerais de caráter subordinante destinados a compor o estatuto constitucional do ICMS . Os princípios fundamentais consagrados pela Constituição da Republica, em tema de ICMS , ( a ) realçam o perfil nacional de que se reveste esse tributo, ( b ) legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo unitário destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa espécie tributária, notadamente em face de seu caráter não-cumulativo , ( c ) justificam a edição de lei complementar

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

ADI 4934 AGR / RJ

nacional vocacionada a regular o modo e a forma como os Estados-membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta , poderão, por ato próprio, conceder e/ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.

CONVÊNIOS E CONCESSÃO DE ISENÇÃO , INCENTIVO E BENEFÍCIO FISCAL EM TEMA DE ICMS : A celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto essencial à válida concessão , pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções , incentivos ou benefícios fiscais em tema de ICMS.

Esses convênios – enquanto instrumentos de exteriorização formal do prévio consenso institucional entre as unidades federadas investidas de competência tributária em matéria de ICMS – destinam-se a compor os conflitos de interesses que necessariamente resultariam, uma vez ausente essa deliberação intergovernamental , da concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos e benefícios fiscais pertinentes

o imposto em questão.

O pacto federativo , sustentando-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, legitima as restrições de ordem constitucional que afetam o exercício, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de sua competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS.”

( ADI 1.247-MC/PA , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cumpre assinalar , no entanto, que a União Federal, objetivando construir uma solução consensual e participativa em relação à questão da “guerra fiscal” entre as unidades federadas e restabelecer o primado da confiança e da segurança jurídica que informa as relações jurídico--tributárias entre o Poder Público e os contribuintes, editou a LC nº 160/2017, autorizando os Estados-membros e o Distrito Federal a celebrarem , no âmbito do CONFAZ, convênio destinado a viabilizara remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 4934 AGR / RJ

em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais” ( grifei ).

Como se vê , o diploma legislativo em questão ( LC nº 160/2017) autorizou os Estados-membros e o Distrito Federal, em comum acordo, a perdoarem os créditos tributários decorrentes de concessões unilaterais de isenções, incentivos e benefícios fiscais e a reinstituí-los sob a égide do novo convênio interestadual, desde que a remissão de tais dívidas, constituídas ou não, e a reinstituição dos benefícios tributários em questão observassem , agora, a exigência prevista no art. 155, § 2º, XII, alínea “ g ”, da Constituição Federal.

Para esse efeito, celebrou-se , no âmbito do CONFAZ, com fundamento na LC nº 160/2017, o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nele havendo sido estipulados os requisitos e as condições a serem observados pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, em ordem a viabilizar a remissão de créditos tributários e a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais estabelecidos em desacordo com o regramento constitucional ( CF , art. 155, § 2º, XII, alínea “ g ”).

Tal como fiz consignar no relatório , tendo em vista que sobreveio ao ajuizamento da presente ação direta a edição da LC160/2017 e considerando , ainda, a celebração do Convênio ICMS nº 190/2017, determinei fosse oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que informasse se os incentivos fiscais concedidos com base no Decreto estadual ora impugnado estariam , ou não, submetidos aos efeitos do novo regime de outorga de benefícios fiscais, manifestando-se , ainda, fundamentadamente , sobre a eventual perda de objeto da presente ação direta.

Ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, o Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro esclareceu que “(...) o

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ADI 4934 AGR / RJ

Decreto 43.739/12 foi reinstituído pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma da cláusula décima do Convênio 190/17 e do art. da LC 160/17 , pelo Decreto 46.597/19. Submetidos , portanto, aos efeitos da LC 160/17 , razão pela qual requer seja declarada a perda do objeto da presente ação, eis que os benefícios fiscais concedidos pela legislação impugnada na presente Ação Direta passaram a viger com outro fundamento , o que altera significativamente o quadro normativo e a questão constitucional debatidos nestes autos (...)” ( grifei ).

Ve-se , desse modo, que o Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe a LC nº 160/2017 e observando , ainda, os termos do Convênio ICMS nº 190/2017, editou o Decreto estadual nº 46.597/2019, que convalidou os benefícios fiscais anteriormente previstos no ato estatal objeto da presente ação de fiscalização normativa abstrata.

Sendo esse o contexto, entendo que a modificação do quadro normativo subjacente à presente ação direta resultou na configuração de hipótese de extinção anômala deste processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

Com efeito , já não subsiste mais a situação de litigiosidade constitucional versada nestes autos, eis que os benefícios fiscais instituídos pelo decreto estadual ora impugnado foram reinstituídos por meio do Decreto estadual nº 46.597/2019, em conformidade com o que dispõe a LC160/2017 e o Convênio ICMS nº 190/2017.

Impende acentuar , por oportuno, que eminentes Juízes de ambas as Turmas desta Suprema Corte, defrontando-se com situação idêntica à registrada nos presentes autos ( ADI 4.498/PE , Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 4.534/GO , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – ADI 4.834/RJ , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 4.836/MS , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADI 4.933/RJ , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –

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ADI 4934 AGR / RJ

ADI 4.935/ES , Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 4.993/RJ , Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 5.092/GO , Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 5.226/GO , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – ADI 5.229/MS , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), vieram a julgar extintas, sem resolução de mérito, ações diretas que, igualmente ajuizadas contra atos estatais praticados no contexto da “guerra fiscal”, perderam o objeto em decorrência da regularização promovida pelos Estados-membros, com fundamento na LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017, em relação aos benefícios tributários concedidos em desacordo com a norma inscrita no art. 155, § 2º, XII, alínea “ g ”, da Constituição Federal, cabendo destacar , por expressivas desse entendimento, as decisões que, proferidas monocraticamente, estão assim ementadas :

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . PERDA DE OBJETO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

1 . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados resulta na perda de objeto da ação .

2 . Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito .”

( ADI 5.151/SP , Rel. Min ROBERTO BARROSO – grifei )

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . TRIBUTÁRIO . LEIS COMPLEMENTARES NS. 93/2001 E 191/2014 DE MATO GROSSO DO SUL . ICMS . CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS . LEI COMPLEMENTAR N . 160/2017 . CONVÊNIO CONFAZ N . 190 , DE 15.12.2017 . (...) PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS . PRECEDENTES . AÇÃO DIRETA PREJUDICADA .”

( ADI 5.229/MS , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei )

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 4934 AGR / RJ

A circunstância que venho de referir assume indiscutível relevo jurídico-processual no plano do controle normativo abstrato, pois , segundo diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, a alteração substancial do objeto de impugnação em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade faz instaurar , em regra, situação de prejudicialidade da ação direta anteriormente ajuizada ( ADI 307/CE , Rel. Min. EROS GRAU – ADI 991/DF , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 1.080/PR , Red. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER – ADI 1.309/DF , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 1.454/DF , Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 1.753-QO/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 1.772/MG , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.964/ES , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 2.449/TO , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.542-AgR/SC , Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 2.864-AgR/PA , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 4.402/PR , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – ADI 4.556/RS , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 161-MC/PR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NOVO CÓDIGO CIVIL (2002), ART. 59A QUESTÃO DA AUTONOMIA DOS ENTES DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE DAS ENTIDADES DESPORTIVAS, E O PODER DE REGULAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO – O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – A EVOLUÇÃO DESSA LIBERDADE DE AÇÃO COLETIVA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO – AS MÚLTIPLAS DIMENSÕES DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE , DE CARÁTER SUBSTANCIAL , INTRODUZIDA NO TEXTO DA NORMA ESTATAL IMPUGNADAHIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADEEXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA JULGADA PREJUDICADA .”

( ADI 3.045/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 4934 AGR / RJ

A situação ora em análise, presentes os fundamentos acima expostos, permite concluir , em suma, que a ocorrência , na espécie, de fato juridicamente relevante autoriza reconhecer a integral prejudicialidade do presente processo de controle normativo abstrato.

Sendo assim , e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , em consequência, por seus próprios fundamentos , a decisão ora recorrida.

É o meu voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/08/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.934

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928298568/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4934-rj-9955197-1320131000000/inteiro-teor-928298576

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