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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5582_7512b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.582

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA

FAZENDÁRIA - CONFAZ

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEAJUSTE SINIEF/CONFAZ Nº 08/2016 – ATO CONVENCIONAL DE CARÁTER MERAMENTE ANCILAR OU SECUNDÁRIO, QUE, DESPROVIDO DE NORMATIVIDADE PRIMÁRIA, VEICULA SIMPLES NORMA COMPLEMENTAR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ( CTN , ART. 100, IV ) – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONFLITO DIRETO E IMEDIATO ENTRE ESSE ATO ESTATAL DOTADO DE MENOR POSITIVIDADE JURÍDICA E O TEXTO DA CONSTITUIÇÃOPRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJA ANÁLISE PRESSUPÕE , NECESSARIAMENTE, O CONFRONTO PRÉVIO ENTRE O ATO CONVENCIONAL QUESTIONADO E AS LEIS TRIBUTÁRIAS EM FUNÇÃO DAS QUAIS FOI EDITADO ( CTN , ARTS. 102 E 109, E LC Nº 24/75) – NECESSÁRIA FORMULAÇÃO , EM REFERIDO CONTEXTO, DE JUÍZO PRELIMINAR DE LEGALIDADE – OBJETO JURIDICAMENTE INIDÔNEO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA – CRISES DE LEGALIDADE SÃO INSUSCETÍVEIS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crises de legalidadeque irrompem no âmbito do sistema de

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

ADI 5582 AGR / DF

direito positivo, caracterizadas pela inobservância , por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei – revelam-se , por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se , tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário , na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de agosto de 2020.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.582

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA

FAZENDÁRIA - CONFAZ

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator) : Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto , contra ato decisório que não conheceu da presente ação direta, ajuizada pelo Senhor Governador do Distrito Federal.

Tal como assinalado na decisão recorrida , o autor da presente ação direta, ora recorrente, insurge-se contra o Ajuste SINIEF nº 08/2016, que, editado pelo CONFAZ, “ Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas” ( grifei ).

O ato questionado na presente sede de fiscalização normativa abstrata possui o seguinte conteúdo:

“AJUSTE SINIEF 8, DE 8 DE JULHO DE 2016

…...................................................................................................

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

ADI 5582 AGR / DF

Cláusula primeira – Ficam alterados os seguintes dispositivos da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 13/13, de 26 de julho de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o ‘caput’ do inciso I:

I – ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação:’;

II – o ‘caput’ do inciso II:

II – a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo, além das informações previstas na legislação:’

Cláusula segunda – Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.” ( grifei )

Sustenta-se , em síntese, que “O Ajuste objeto de exame na presente sede de controle normativo abstrato revela-se juridicamente inválido por três fundamentos: ( i ) inconstitucionalidade material, pelo desvirtuamento do conceito constitucional de circulação de mercadorias em tema de ICMS; ( ii ) inconstitucionalidade material, por violação ao postulado da licitação pública; e ( iii ) inconstitucionalidade formal, por veicular matéria cuja regulamentação depende da edição de lei complementar federal” ( grifei ).

Ao apreciar os aspectos processuais concernentes à admissibilidade da instauração deste processo de fiscalização normativa abstrata, não conheci da presente ação direta, por entender que o ato estatal ora questionado ostenta caráter meramente ancilar ou secundário, precisamente porque editado em função do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/66, arts. 102 e 199) e da LC24/75, com o objetivo , tão somente, de viabilizar a implementação das medidas neles previstas.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

ADI 5582 AGR / DF

Inconformado com essa decisão, o Senhor Governador do Distrito Federal, por meio de petição subscrita, conjuntamente, por ele próprio e pela Senhora Procuradora-Geral do Distrito Federal, interpôs este agravo interno, sustentando que o ato impugnado na presente ação direta ( Ajuste SINIEF/CONFAZ nº 8/2016) “constitui uma norma jurídica primária, amplamente revestida dos coeficientes de abstração, impessoalidade e generalidade”, caracterizando-se como “ato normativo que inovou amplamente no ordenamento jurídico”.

O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento desta espécie recursal em parecer assim ementado:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . AJUSTE 8/2016 , CELEBRADO NO CONFAZ . PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA NA ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS , ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CARÁTER REGULAMENTAR DO ATO . NÃO CABIMENTO DA ADI . PRECEDENTES .

1. Não cabe instauração de controle concentrado de constitucionalidade contra ato normativo de caráter secundário , que retire fundamento da legislação infraconstitucional e afronte apenas reflexa ou indiretamente o texto constitucional . Precedentes.

Parecer pelo desprovimento do agravo .” ( grifei )

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

ADI 5582 AGR / DF

Por não me convencer das razões expostas pela parte ora recorrente, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo.

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

24/08/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.582

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que o ato decisório impugnado na presente sede recursal ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.

Como tive o ensejo de enfatizar na decisão agravada, o ato convencional ora questionado, celebrado no âmbito do CONFAZ, consubstancia mero convênio fiscal de caráter estritamente operacional, destinado , tão somente, a viabilizar , em observância ao que dispõem os arts. 102 e 199 do CTN, a cooperação entre os órgãos da Administração tributária dos Estados e do Distrito Federal por meio da mútua assistência para a fiscalização de tributos e da permuta de informações, sendo certo , ainda, que seu conteúdo não veicula qualquer espécie de isenção, incentivo ou benefício fiscal nem disciplina elemento concernente aos aspectos materiais, pessoais, espaciais, objetivos ou quantitativos do imposto a que se refere, qualificando-se , por isso mesmo, como simples norma complementar da própria legislação tributária ( CTN , art. 100, IV).

Impende acentuar , bem por isso, que a natureza ancilar e subordinada dessa espécie de convênio interestadual é também reconhecida pelo magistério doutrinário (ALIOMAR BALEEIRO, “ Direito Tributário Brasileiro ”, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, p. 979, 12ª ed., 2013, Gen/Forense; WALTER BARBOSA CORRÊA, “ Fontes do Direito Tributário ”, atualizado por Francisco José de Castro Rezek, “in” “Curso de Direito Tributário”, coordenado por Ives Gandra

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

ADI 5582 AGR / DF

da Silva, p. 91, item n. 10, 14ª ed., 2013, Saraiva; ALCEU MAURICIO JUNIOR, “ Fontes do Direito Tributário ”, “in” “Curso de Direito Tributário Brasileiro”, coordenado por Marcus Lívio Gomes e Leonardo Pietro Antonelli, p. 239, item n. 7, 2ª ed., 2010, Quartier Latin, v.g.), cabendo destacar , no ponto, a lição do Professor e Advogado EDUARDO SABBAG, que esclarece , com inteira correção, que “os convênios fiscais são acordos subordinados à lei , não podendo revogá-la, nem sequer a ela desobedecer, ainda que ratificados pelo Congresso, Assembleia legislativa ou Câmara dos Vereadores. Como atos infralegais , não inovam na ordem jurídica, devendo hostilizar as matérias adstritas à reserva legal” (“ Manual de Direito Tributário ”, p. 624, item n. 3.4, 3ª ed., 2011, Saraiva).

O aspecto que venho de ressaltar evidencia que a controvérsia instaurada na presente sede processual diz respeito a típica hipótese de antagonismo entre atos normativos de caráter secundário e determinado diploma legislativo ( como o CTN e a LC nº 24/75, no caso), a refletir , na perspectiva dessa situação de alegada antinomia, a existência de mero conflito de legalidade.

Ve-se , desse modo, que a análise da validade jurídico-constitucional do ato ora questionado depende , para efeito da aferição de sua compatibilidade com o texto da Constituição da Republica, do cotejo prévio , entre outras leis tributárias, com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e com a Lei Complementar nº 24/75.

Isso significa que a controvérsia ora veiculada nesta causa diz respeito a situação caracterizadora de conflito indireto com o texto constitucional, o que inviabiliza a instauração do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

Como se sabe, a finalidade a que se acha vinculado o processo de controle normativo abstrato restringe-se, tão somente , à análise de hipóteses caracterizadoras de inconstitucionalidade direta, imediata e

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 5582 AGR / DF

frontal ( RTJ 133/69 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 134/558 , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 137/580 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 139/67 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), de tal modo que se encontram excluídas do âmbito de fiscalização concentrada aquelas situações cujo exame de adequação constitucional , para efetivar-se, esteja sujeito a necessário contraste prévio entre o ato estatal impugnado e outros diplomas de caráter infraconstitucional, como se vê de precedentes desta Suprema Corte consubstanciados em decisões assim ementadas:

O confronto do ato questionado com os dispositivos da Carta teria que passar, primeiramente , pelo exame ‘ in abstracto ’ de outras normas infraconstitucionais, de tal forma que não haveria confronto direto da lei em causa com a Constituição.

Não conhecimento da ação.”

( ADI 1.692/SP , Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei )

“– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crises de legalidadeque irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela inobservância , por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei – revelam-se , por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se , tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes .”

( ADI 4.644-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Assinale-se , por oportuno, que esse mesmo entendimento, firmado em sede de ações diretas de inconstitucionalidade ( como na espécie ) e de ações declaratórias de constitucionalidade, tem sido observado por esta Suprema Corte também em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois , tal como reiteradamente enfatizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, situações de litigiosidade constitucional de caráter meramente reflexo, ainda que ocorrentes, não se expõem à

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 5582 AGR / DF

possibilidade de controle jurisdicional concentrado ( ADPF 93-AgR/DF , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 125/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 270/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 350-AgR/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 354/DF , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.):

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 6.620 , DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 , QUE REGULAMENTA A LEI DOS PORTOS (LEI 8.630/1993). OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO .

I – A jurisprudência desta Suprema Corte não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição , tais como o ato regulamentar consubstanciado no decreto presidencial ora impugnado .

II – Agravo regimental a que se nega provimento.”

( ADPF 169-AgR/DF , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . ALEGADA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE , SE EXISTENTE , APENAS SE MOSTRARIA DE FORMA REFLEXA E INDIRETA . IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE . NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATINENTE À MATÉRIA . PROVIDÊNCIA DESCABIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL . PRECEDENTES . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os atos que consubstanciem mera ofensa reflexa à Constituição não ensejam o cabimento das ações de controle concentrado de constitucionalidade . Precedentes : ADPF 169-AgR , rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 14/10/2013;

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ADI 5582 AGR / DF

ADPF 210-AgR , rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe de 21/6/2013; ADPF 93-AgR , rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 7/8/2009.

2.In casu ’, o cotejo entre as decisões judiciais impugnadas e os preceitos fundamentais tidos por violados implicariam a análise da legislação estadual atinente , providência descabida nesta via processual .

3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

( ADPF 192-AgR/RN , Rel. Min. LUIZ FUX – grifei )

CONSTITUCIONAL . ARGUIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF-AGR). IMPUGNAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA ( CFQ ). REGIME DE SUBSIDIARIEDADE E RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA. CONDIÇÕES ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE DA ARGUIÇÃO . NÃOATENDIMENTO . NORMAS SECUNDÁRIAS E DE CARÁTER TIPICAMENTE REGULAMENTAR . OFENSA REFLEXA . INIDONEIDADE DA ADPF . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO .

…................................................................................................... 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( STF ) firmou-se no sentido de que a ADPF é , via de regra , meio inidôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar ( ADPF-AgR 93/DF , Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

3. Agravo Regimental improvido .”

( ADPF 210-AgR/DF , Rel. Min TEORI ZAVASCKI – grifei )

Agravo regimental . Arguição de descumprimento de preceito fundamental . Portarias do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública . Emprego da Força Nacional de Segurança Pública. Supostas violações do princípio da legalidade e das competências constitucionais da Polícia Rodoviária Federal . Necessidade de prévia análise da

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 5582 AGR / DF

legislação infraconstitucional para verificar as suscitadas ofensas à CF/88 . Ofensa reflexa à Constituição Federal . Impossibilidade de discussão em sede de ADPF . Agravo regimental não provido .

1. Trata-se de portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública que autorizaram o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro a pedido do Governador do mencionado ente federado.

2. Para verificar , ‘in casu’, as violações dos arts. 37, ‘caput’, e 144, § 2º, da Constituição Federal, apontadas pelos agravantes, seria necessário , anteriormente , interpretar as regras constantes da Lei Federal nº 11.473/07 e do Decreto nº 5.289/04 , pois são elas que dão supedâneo legal à edição das portarias impugnadas .

3. Assim , as supostas ofensas ao texto constitucional , caso configuradas , seriam meramente reflexas ou indiretas , sendo incabível sua análise em sede de controle abstrato de constitucionalidade , conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal . Precedente : ADPF nº 192/RN-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/9/15.

4. Agravo regimental não provido.”

( ADPF 468-AgR/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei )

Cumpre relembrar , neste ponto, por oportuno, que o controle abstrato de constitucionalidade, para viabilizar-se processualmente, exige que a situação de conflito entre o ato estatal dotado de menor positividade jurídica e o texto da Constituição transpareça , de maneira direta e imediata, do cotejo que se faça, desde logo , entre as espécies normativas em relação de antagonismo, eis que , em sede de fiscalização concentrada, o contraste hierárquico com a Carta Política não pode estabelecer-se, obliquamente, mediante confronto prévio com qualquer estatuto ou diploma despojado de natureza constitucional, como ocorre , precisamente, no caso ora em análise ( RTJ 189/98 , Red. p/ o acórdão Min. ELLEN GRACIE – RTJ 199/946 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 205/1125 , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RTJ 210/557 , Rel. Min.

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ADI 5582 AGR / DF

CELSO DE MELLO – ADI 73/SP , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADI 1.419/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.065/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 2.714/DF , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 3.789/PR , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADI 4.218-AgR/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 4.856/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 4.952/PB , Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):

ATO REGULAMENTARDESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE .

As resoluções editadas pelo Poder Público , que veiculam regras de conteúdo meramente regulamentar, não se submetem à jurisdição constitucional de controle ‘in abstracto’, pois tais atos estatais têm por finalidade , em última análise, viabilizar , de modo direto e imediato , a própria execução da lei .

A Lei n. 4.117/62 , ao reconhecer um amplo espaço de atuação regulamentar ao Poder Executivo (art. 7º, § 2º), outorgou-lhe condições jurídico-legais para – com o objetivo de estruturar, de empregar e de fazer atuar o Sistema Nacional de Telecomunicações – estabelecer novas especificações de caráter técnico , tornadas exigíveis pela evolução tecnológica dos processos de comunicação e de transmissão de símbolos, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

Se a interpretação administrativa da lei divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o Decreto impugnado pretendeu regulamentar , quer porque se tenha projetado ‘ultra legem’, quer porque tenha permanecido ‘citra legem’, quer porque tenha investido ‘contra legem’, a questão posta em análise caracterizará típica crise de legalidade , e não de inconstitucionalidade , a inviabilizar a utilização do mecanismo processual de fiscalização normativa abstrata.”

( ADI 561-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Ação direta de inconstitucionalidade . Ataque a dispositivo de Decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 5582 AGR / DF

Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto que regulamenta Lei , ou porque , havendo divergência entre aquele e esta , a questão se situa primariamente no terreno da legalidade , ou porque , sendo a norma daquele mera reprodução da desta , a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete na norma do Decreto que a reproduz .

No caso , configura-se a segunda hipótese, não tendo , portanto, sido atacada a norma legal que foi reproduzida no regulamento e cujo texto é o único impugnado.

Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida .”

( ADI 2.121/SC , Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei )

“– Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende , para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público.

A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame ‘in abstracto’ do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente , à luz do texto constitucional.

A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente , do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender , para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado (...).

Crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo – revelam-se , por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização

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ADI 5582 AGR / DF

normativa abstrata restringe-se , tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta , imediata e frontal . Precedentes (...).”

( ADI 2.630-AgR/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

CONSTITUCIONAL . NATUREZA SECUNDÁRIA DE ATO NORMATIVO REGULAMENTAR . RESOLUÇÃO DO CONAMA . INADEQUAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE . PRECEDENTES . AGRAVO DESPROVIDO .

1 . Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não autônomo , de natureza secundária . O parâmetro de análise dessa espécie de ato é a lei regulamentada e não a Constituição . Precedentes .

2 . Agravo regimental desprovido .”

( ADI 3.074-AgR/DF , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei )

Cabe registrar , por relevante, que tal entendimento vem merecendo o beneplácito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que , em sucessivos precedentes, tem reconhecido que situações de inconstitucionalidade indireta ou oblíqua não se expõem à possibilidade de contestação em sede de fiscalização normativa abstrata ( ADI 1.670/DF , Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 2.334/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 2.387/DF , Red. p/ o acórdão Min. ELLEN GRACIE – ADI 4.095-AgR/PR , Rel. Min. ROSA WEBER – ADI 4.176--AgR/PR , Rel. Min. ROSA WEBER – ADI 4.642/MS , Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – ADI 5.495/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 5.565/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 5.904-AgR/PR , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.).

Vale observar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgamentos ocorridos no dia 01/08/2018 ( ADI 4.120--AgR/DF, ADI 4.126-AgR/DF, ADI 4.128-AgR/DF, todas de relatoria do eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES), reafirmou essa diretriz

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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ADI 5582 AGR / DF

jurisprudencial, advertindo que a ação direta de inconstitucionalidade não se qualifica como instrumento processualmente idôneo à aferição da validade constitucional de ato estatal que não se apresente “dotado de normatividade primária”.

Tenho para mim , desse modo, que se revela inadmissível a instauração do presente processo de controle concentrado de constitucionalidade, eis que o ato estatal ora questionado ostenta caráter meramente ancilar ou secundário, precisamente porque editado em função do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/66, arts. 102 e 199) e da LC nº 24/75, com o objetivo , tão somente, de viabilizar a implementação das medidas neles previstas.

Sendo assim , em face das razões expostas, e acolhendo , ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.

É o meu voto .

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ExtratodeAta-24/08/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.582

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928298564/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5582-df-4003666-9020161000000/inteiro-teor-928298572

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