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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4635 SP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

17/09/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4635_ed9ef.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE REVOGOU, PARCIALMENTE, OS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETAPRECEDENTESICMS – “GUERRA FISCAL” – CONCESSÃO UNILATERAL DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO COMO PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DA OUTORGA, PELO ESTADO-MEMBRO OU PELO DISTRITO FEDERAL, DE TAIS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO OS TERMOS DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou procedente o pedido formulado, para, em interpretação conforme à Constituição, afastar qualquer exegese que, fundada nos arts. 84-B, II, e 112, ambos da Lei paulista nº 6.374/89, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00152 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 ART-0084B INC-00002 ART-00112 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-EST DEC-045490 ANO-2000 ANEXO-2 ART-00026 INC-00002 ART-00051 DECRETO, SP
  • LEG-EST DEC-051624 ANO-2007 ART-00001 INC-00023 DECRETO, SP
  • LEG-EST DEC-058767 ANO-2012 DECRETO, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, CESSAÇÃO, EFICÁCIA, NORMA) ADI 534 (TP) - RTJ 152/731, ADI 612 QO (TP) - RTJ 154/396, ADI 747 QO (TP), ADI 519 QO (TP), ADI 2010 QO (TP) - RTJ 187/116, ADI 1203 QO (TP) - RTJ 160/145, ADI 709 MC (TP) - RTJ 154/401, ADI 437 QO (TP), ADI 2840 (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, EXONERAÇÃO, ICMS) ADI 930 MC (TP). (CONVÊNIO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, CONCESSÃO UNILATERAL, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS) ADI 84 (TP), ADI 260 (TP), ADI 286 (TP), ADI 117 9 (TP), ADI 1247 (TP), ADI 1308 (TP), ADI 1587 (TP), ADI 2345 (TP), ADI 2376 (TP), ADI 2439 (TP), ADI 2548 (TP), ADI 2688 (TP), ADI 2906 (TP), ADI 3246 (TP), ADI 3312 (TP), ADI 3413 (TP), ADI 3664 (TP), ADI 3674 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 3794 (TP), ADI 3803 (TP), ADI 4152 (TP), ADI 2352 MC (TP), ADI 2377 MC (TP), ADI 1247 MC (TP), ADI 3936 MC (TP), ADI 902 MC (TP), ADI 1522 MC (TP), ADI 1999 MC (TP), ADI 2021 MC (TP), ADI 2157 MC (TP), ADI 2155 MC (TP), ADI 2458 MC (TP), ADI 4457 (TP). (LEI ESTADUAL, DISTINÇÃO, TRIBUTAÇÃO, MERCADORIA, DECORRÊNCIA, PROCEDÊNCIA) ADI 3389 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, CESSAÇÃO, EFICÁCIA, NORMA) ADI 2263 MC, ADI 117, ADI 2105, ADI 4035, ADI 1823, ADI 4061, ADI 2942, ADI 973, ADI 4939, ADI 4855. (CONVÊNIO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, CONCESSÃO UNILATERAL, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS) ADI 902. Número de páginas: 26. Análise: 30/07/2021, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928282510/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4635-sp

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