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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5709 DF XXXXX-30.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EMBDO.(A/S) : REDE SUSTENTABILIDADE, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5709_ee233.pdf
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Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. ESTABELECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS. OFENSA AO ART. 62, CAPUT e §§ 3º e 10, CF. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. REJEIÇÃO E REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA COMO CATEGORIAS DE FATO JURÍDICO EQUIVALENTES E ABRANGIDAS NA VEDAÇÃO DE REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DO § 10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DOS JURISDICIONADOS NOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS. PRECEDENTES JUDICIAIS.

1. Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos termos do que prescreve o art. 27 da Lei nº 9.868/1999, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação - considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade -, de outros preceitos constitucionais, como a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva.
2. A confiança justificada e a segurança jurídica dos atos administrativos respaldados na MP nº 782/2017 e na Lei nº 13.502/2017, impõe a incidência do art. 27 da Lei nº 9.868/1999.
3. Restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a assegurar a perfectibilidade dos atos administrativos praticados desde a entrada em vigência da MP nº 782, em 31.05.2017, até a suspensão da eficácia da Lei 13.502/2017, fruto de sua conversão, pela MP nº 870/2019, em 1º.01.2019. Precedentes judiciais.
4. Embargos de declaração acolhidos para fins de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração quanto à necessária modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no caso, para assentar a validade dos atos normativos praticados com base na Lei nº 13.502/2017 e na medida provisória que lhe deu origem, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00062 "CAPUT" PAR-00003 PAR-00007 PAR-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010683 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013502 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013844 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000768 ANO-2017 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000782 ANO-2017 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000870 ANO-2019 MEDIDA PROVISÓRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3150 ED (TP). (REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 2984 MC (TP), ADI 3964 MC (TP). (ADI, PEDIDO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, SEDE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADI 2797 ED (TP). (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA) ADI 2682 ED (TP), ADI 4758 (TP), ADI 3552 ED (TP), ADI 5107 ED-terceiros (TP). Número de páginas: 21. Análise: 13/08/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928280090/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5709-df-0005761-3020171000000

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