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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Publicação

17/09/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5537_58b67.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 47

24/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.537 ALAGOAS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE

ADV.(A/S) : ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO ESCOLA SEM PARTIDO

ADV.(A/S) : MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE

ADV.(A/S) : THAIS SILVA BERNARDES

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES

FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS

EVANGELICOS - ANAJURE

ADV.(A/S) : UZIEL SANTANA

AM. CURIAE. : ALIANÇA NACIONAL LGBTI

AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS,

LÉSBICAS E TRANSGÊNERO

ADV.(A/S) : ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE

DE BRASILIA ADUNB

ADV.(A/S) : LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL

ADV.(A/S) : DENISE DOURADO DORA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA PESQUISA E

INFORMACAO

ADV.(A/S) : MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 47

ADI 5537 / AL

AM. CURIAE. : COMITÊ LATINO AMERICANO E DO CARIBE PARA

A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES -CLADEM/BRASIL

AM. CURIAE. : THEMIS, GENERO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

AM. CURIAE. : CEPIA CIDADANIA ESTUDOS PESQUISA

INFORMACAO E AÇÃO

AM. CURIAE. : INSTITUTO MARIA DA PENHA

AM. CURIAE. : CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA

JURIDICA GRATUITA PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA

ADV.(A/S) : LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS PELOS

DIREITOS HUMANOS DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGENEROS E INTERSEXUAIS

ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF E OUTRO (A/S)

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA ESCOLA LIVRE. LEI ESTADUAL. VÍCIOS FORMAIS (DE COMPETÊNCIA E DE INICIATIVA) E AFRONTA AO PLURALISMO DE IDEIAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

I. Vícios formais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas:

1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF, art. 22, XXIV): a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema ( CF, art. 206, II e III);

2. Afronta a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: usurpação da competência da União para estabelecer normas gerais sobre o tema ( CF, art. 24, IX e § 1º);

3. Violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil ( CF, art. 22, I): a lei impugnada prevê normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais;

4. Violação à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 47

ADI 5537 / AL

deflagrar o processo legislativo ( CF, art. 61, § 1º, c e e, ao art. 63, I): não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos.

II. Inconstitucionalidades materiais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas:

5. Violação do direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição. Supressão de domínios inteiros do saber do universo escolar. Incompatibilidade entre o suposto dever de neutralidade, previsto na lei, e os princípios constitucionais da liberdade de ensinar, de aprender e do pluralismo de ideias ( CF/1988, arts. 205, 206 e 214).

6. Vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a perseguição de professores que não compartilhem das visões dominantes. Risco de aplicação seletiva da lei, para fins persecutórios. Violação ao princípio da proporcionalidade ( CF/1988, art. , LIV, c/c art. ).

7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional a integralidade da Lei nº 7.800/2016 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 14 a 21 de agosto de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Relatório

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24/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.537 ALAGOAS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE

ADV.(A/S) : ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO ESCOLA SEM PARTIDO

ADV.(A/S) : MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE

ADV.(A/S) : THAIS SILVA BERNARDES

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES

FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS

EVANGELICOS - ANAJURE

ADV.(A/S) : UZIEL SANTANA

AM. CURIAE. : ALIANÇA NACIONAL LGBTI

AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS,

LÉSBICAS E TRANSGÊNERO

ADV.(A/S) : ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE

DE BRASILIA ADUNB

ADV.(A/S) : LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL

ADV.(A/S) : DENISE DOURADO DORA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA PESQUISA E

INFORMACAO

ADV.(A/S) : MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA

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ADI 5537 / AL

AM. CURIAE. : COMITÊ LATINO AMERICANO E DO CARIBE PARA

A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES -CLADEM/BRASIL

AM. CURIAE. : THEMIS, GENERO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

AM. CURIAE. : CEPIA CIDADANIA ESTUDOS PESQUISA

INFORMACAO E AÇÃO

AM. CURIAE. : INSTITUTO MARIA DA PENHA

AM. CURIAE. : CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA

JURIDICA GRATUITA PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA

ADV.(A/S) : LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS PELOS

DIREITOS HUMANOS DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGENEROS E INTERSEXUAIS

ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF E OUTRO (A/S)

RELATÓRIO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1 . Trata-se de três ações diretas de inconstitucionalidade – ADI 5537, ADI 5580 e ADI 6038 – propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino – CONTEE; pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; e pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, respectivamente, em que se pleiteia a declaração da inconstitucionalidade da Lei 7.800, de 05 de maio de 2016, do Estado de Alagoas. A referida norma fundou, no sistema educacional de âmbito estadual, o programa Escola Livre, prevendo:

“Art. 1º - Fica criado, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa “Escola Livre”, atendendo os seguintes

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Relatório

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ADI 5537 / AL

princípios:

I – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; II – pluralismo de ideias no âmbito acadêmico;

III – liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da educação, da liberdade de consciência;

IV – liberdade de crença;

V – reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado ;

VI – educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;

VII – direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica ;

Art. 2º - São vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular no Estado de Alagoas, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político partidárias, religiosa ou filosófica .

§ 1º Tratando-se de disciplina facultativa em que sejam veiculados os conteúdos referidos na parte final do caput deste artigo, a frequência dos estudantes dependerá de prévia e expressa autorização dos seus pais ou responsáveis .

§ 2º As escolas confessionais, cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão constar expressamente no contrato de prestação de serviços educacionais , documento este que será imprescindível para o ato da matrícula, sendo a assinatura deste a autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo aluno para veiculação de conteúdos identificados como os referidos princípios, valores e concepções.

§ 3º- Para os fins do disposto nos Arts. 1º e 2º deste artigo, as escolas confessionais deverão apresentar e entregar aos pais

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Relatório

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ADI 5537 / AL

ou responsáveis pelos estudantes, material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.

Art. 3º - No exercício de suas funções, o professor :

I – não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para qualquer tipo de corrente específica de religião, ideologia ou político-partidária ;

II – não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

III – não fará propaganda religiosa, ideológica ou político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas ;

IV – ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas das várias concorrentes a respeito, concordando ou não com elas ;

V – salvo nas escolas confessionais, deverá abster-se de introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com os princípios desta lei .

Art. 4º - As escolas deverão educar e informar os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença asseguradas pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no Art. desta Lei.

Art. 5º - A Secretaria Estadual de Educação promoverá a realização de cursos de ética do magistério para os professores da rede pública, abertos à comunidade escolar, a fim de informar e conscientizar os educadores, os estudantes e seus pais ou responsáveis , sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que se refere aos princípios

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ADI 5537 / AL

referidos no Art. 1º desta Lei.

Art. 6º - Cabe à Secretaria Estadual de Educação de Alagoas e ao Conselho Estadual de Educação de Alagoas fiscalizar o exato cumprimento desta lei.

Art. 7º - Os servidores públicos que transgredirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos a sanções e as penalidades previstas no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Estado de Alagoas.” (Grifou-se).

2. As Requerentes alegam que a norma atacada, no aspecto formal, viola a competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação ( CF, art. 22, XXIV e 24, IX) e incorre em vício de iniciativa legislativa ( CF, art. 61, § 1º, II, b e c); e, no aspecto material, a dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III), os valores sociais do trabalho ( CF, art. , IV), o pluralismo político ( CF, art. , V), a sociedade livre, justa e solidária ( CF, art. , I), o direito à livre manifestação do pensamento ( CF, art. , IV) e da atividade intelectual ( CF, art. , IX), o direito ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e ao seu preparo para o exercício da cidadania ( CF, art. 205), a liberdade de ensinar e aprender ( CF, art. 206, II), o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas ( CF, art. 206, IV), a valorização dos profissionais da educação escolar ( CF, art. 206, V), a gestão democrática do ensino público ( CF, art. 206, VI), o padrão de qualidade social do ensino ( CF, art. 206, VII) e a autonomia didático-científica das universidades ( CF, art. 207).

3. Com base em tais argumentos e, ainda, nos prejuízos que a imediata aplicação da norma pode gerar à educação, aos alunos e aos professores, as postulantes requerem a declaração de inconstitucionalidade da lei.

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Relatório

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ADI 5537 / AL

4. Apliquei o rito do artigo 10, § 1º, da Lei 9.868/1999 e determinei a oitiva da Assembleia do Estado de Alagoas, do Exmo. Sr. Governador do Estado de Alagoas, do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República.

5. O Governador do Estado de Alagoas sustentou a inconstitucionalidade da Lei 7.800/2016, por tratar de matéria de iniciativa privativa pelo Chefe do Poder Executivo, bem como por estabelecer restrições excessivas à liberdade de ensino.

6. A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas defendeu a validade da norma. Do ponto de vista formal, afirmou que o Estado dispõe de competência concorrente para legislar sobre educação, cultura e ensino. No aspecto material, justificou a norma com base na necessidade de vedar a prática de doutrinação política e ideológica e quaisquer condutas, por parte do corpo docente ou da administração escolar, que imponham ou induzam os alunos a opiniões políticopartidárias, religiosas e/ou filosóficas, de forma a proteger a sua liberdade de consciência.

7. O Advogado-Geral da União manifestou-se, originalmente, pelo não conhecimento da ADI 5537, em razão da ilegitimidade ativa da requerente, que não congregaria em seu quadro um mínimo de três federações, bem como pela inexistência de poderes específicos para a impugnação da Lei 7.800/2016 em sede de ação direta de inconstitucionalidade. No mérito, pronunciou-se pelo deferimento da medida cautelar, ao fundamento de que: (i) teria havido usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais sobre educação ( CF, arts. 22, XXIV, e 24, IX); e (ii) haveria colisão frontal entre a norma impugnada e o princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas ( CF, art. 206, III).

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Relatório

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ADI 5537 / AL

8. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino – CONTEE apresentou, nos autos da ADI 5537, procuração com poderes específicos para a sua propositura e o quadro de federações congregadas, superando os óbices processuais levantados pelo Advogado-Geral da União para o processamento da ação.

9. O Procurador-Geral da República manifestou-se pelo deferimento da liminar e pela procedência do pedido, por entender que: (i) houve vício de iniciativa por parte da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas ao legislar sobre matéria de iniciativa do Chefe do Executivo ( CF, art. 61, § 1º, II, ‘c’ e ‘e’), porque a norma impôs à Secretaria de Estado de Educação obrigações que modificaram suas atribuições e geraram impactos financeiros e orçamentários; (ii) houve usurpação de competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF, arts. 22, XXIV, e 24, IX); (iii) a norma impugnada afronta os princípios gerais editados pela União na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e a liberdade constitucional de ensino, por suprimir a manifestação e discussão de tópicos inteiros da vida social.

10. Em 21.03.2017, deferi a cautelar, de forma a determinar a suspensão da integralidade da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas.

11. Admiti, na qualidade de amici curiae: (i) a União Nacional dos estudantes – UNE; (ii) o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE; (iii) a Aliança Nacional LGBTI e Grupo Dignidade pela Cidadania de Gays, Lesbicas e Transgeneros; (iv) a Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE; (v) a Associação dos Docentes da Universidade de Brasilia – AD€nb; (vi) a Associação scola ‚eƒ „artido… †acultei a apresentação de memoriais aos demais requerentes, nas três ações.

12. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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24/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.537 ALAGOAS

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA ESCOLA LIVRE. LEI ESTADUAL.

VÍCIOS FORMAIS (DE COMPETÊNCIA E DE INICIATIVA) E AFRONTA AO PLURALISMO DE IDEIAS. AÇÕES DIRETAS DE

INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS

PROCEDENTES.

I. Vícios formais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas:

1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF, art. 22, XXIV): a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema ( CF, art. 206, II e III);

2. Afronta a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: usurpação da competência da União para estabelecer normas gerais sobre o tema ( CF, art. 24, IX e § 1º);

3. Violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil ( CF, art. 22, I): a lei impugnada prevê normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais;

4. Violação à iniciativa privativa do Chefe

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 5537 / AL

do Executivo para deflagrar o processo legislativo ( CF, art. 61, § 1º, c e e, ao art. 63, I): não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos.

II. Inconstitucionalidades materiais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas:

5. Violação do direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição. Supressão de domínios inteiros do saber do universo escolar. Incompatibilidade entre o suposto dever de neutralidade, previsto na lei, e os princípios constitucionais da liberdade de ensinar, de aprender e do pluralismo de ideias ( CF/1988, arts. 205, 206 e 214).

6. Vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de alunos, podem gerar a perseguição de professores que não compartilhem das visões dominantes. Risco de aplicação seletiva da lei, para fins persecutórios. Violação ao princípio da proporcionalidade ( CF/1988, art. , LIV, c/c art. ).

7. Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas procedentes.

1. Trata-se de julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade, em que se pleiteia a declaração da

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 5537 / AL

inconstitucionalidade da Lei 7.800, de 05 de maio de 2016, do Estado de Alagoas.

2. A apreciação do pedido veiculado nas ações envolverá o exame: (i) da competência legislativa da União para dispor sobre educação ( CF, art. 22, XXIV, e art. 24, IX); (ii) da competência privativa da União para dispor sobre direito civil (art. 22, I, CF/1988); (iii) da iniciativa privativa do Executivo para propor projeto de lei sobre regime jurídico de servidor público, bem como sobre organização e atribuições de órgãos do Poder Executivo ( CF/1988, art. 61, § 1º, II, c e e art. 63, I); (iv) do teor do direito à educação, tal como previsto na Constituição ( CF/1988, arts. 205, 206 e 214); e (v) do respeito ao princípio da proporcionalidade, em sua vertente de adequação entre meios e fins ( CF/1988, art. , LIV, e ).

I. A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE EDUCAÇÃO (CF, ART. 22, XXIV, E ART. 24, IX)

3. No que se refere ao poder de legislar sobre educação, a Constituição Federal estabelece: (i) a competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF/1988, art. 22, XXIV), bem como (ii) a competência concorrente da União e dos Estados para tratar dos demais temas relacionados à educação que não se incluam no conceito de diretrizes e bases ( CF/1988, art. 24). Confiram-se os pertinentes dispositivos constitucionais:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...].

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional ;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...].

IX – educação , cultura, ensino, desporto, ciência,

tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 47

ADI 5537 / AL

4. A Constituição explicita, ainda, como se dá a distribuição da competência legislativa concorrente, ao dispor:

“Art. 24. [...].

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais .

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados .

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” (Grifou-se).

5. Assim, em matéria de diretrizes e bases da educação nacional, há competência normativa privativa da União ; ao passo que, nos demais temas pertinentes à educação, haverá competência concorrente entre a União e os Estados . No último caso, de competência concorrente, caberá à União dispor sobre as normas gerais aplicáveis à educação, ao passo que caberá aos Estados tão-somente complementar tais normas. [1]

1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases: competência para dispor sobre a liberdade de ensinar e sobre a promoção humanística do país (CF, ART. 22, XXIV)

6. A competência privativa da União para dispor sobre as “diretrizes” da educação implica o poder de legislar, com exclusividade, sobre a “orientação” e o “direcionamento” que devem conduzir as ações em matéria de educação. Já o poder de tratar das “bases” da educação refere-se à regulação, em caráter privativo, sobre os “alicerces que [lhe] servem de apoio”, sobre os elementos que lhe dão sustentação e que

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ADI 5537 / AL

conferem “coesão” à sua organização [2] .

7. Portanto, legislar sobre diretrizes e bases significa dispor sobre a orientação, sobre as finalidades e sobre os alicerces da educação. Ocorre justamente que a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias constituem diretrizes para a organização da educação impostas pela própria Constituição . Assim, compete exclusivamente à União dispor a seu respeito. O Estado não pode sequer pretender complementar tal norma. Deve se abster de legislar sobre o assunto. Confira-se:

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios :

[...].

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento , a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas , e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;” [...]. (Grifou-se).

8. Do mesmo modo, não há dúvida de que a regulamentação do tipo de educação apto a gerar “o pleno desenvolvimento da pessoa” e a “promoção humanística do país ” integra o conteúdo de “diretriz da educação nacional ” e, portanto, constitui competência normativa privativa da União. É intuitivo, ainda, que a supressão de campos inteiros do saber da sala de aula desfavorece o pleno desenvolvimento da pessoa.

9. É procedente, portanto, a alegação de violação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, uma vez que os Estados não detêm competência legislativa – nem mesmo concorrente – para dispor sobre princípios que integram as diretrizes do sistema educacional, como se infere do teor expresso do art. 22, XXIV, CF/1988. Mas não é só.

2. Violação à competência legislativa concorrente entre União e

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ADI 5537 / AL

Estados para legislar sobre educação: competência da União para estabelecer normas gerais (CF, art. 24, IX § 1º)

10. Ainda que se reconhecesse que o Estado tem competência para dispor sobre a liberdade de ensinar (o que não me parece ser o caso, como já exposto), o exercício de tal competência, por meio da norma impugnada, teria deixado de observar os limites determinados pela Constituição. É que, em matéria sujeita à competência legislativa concorrente, como já mencionado, cabe à União dispor sobre normas gerais, ao passo que cabe aos Estados dispor sobre questões residuais de interesse específico do ente da federação, desde que, ao tratar do tema, observe as normas gerais ditadas pela União.

11. Ora, a Lei 9.394/1996 (“Lei de Diretrizes e Bases de Educação”) – norma geral em matéria de educação – previu que a educação deve se inspirar “nos princípios da liberdade” e ter por finalidade “o pleno desenvolvimento do educando” e “seu preparo para o exercício da cidadania”. Determinou, ainda, que o ensino deve ser ministrado com respeito à “liberdade de aprender e ensinar”, ao “pluralismo de ideias e concepções pedagógicas” e com “apreço à tolerância” (arts. 2º e 3º, II, III e IV).

12. A Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas, muito embora tenha reproduzido parte de tais preceitos, determinou que as escolas e seus professores atendessem ao “princípio da neutralidade política e ideológica ”. A ideia de neutralidade política e ideológica da lei estadual é antagônica à de proteção ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à promoção da tolerância, tal como previstas na Lei de Diretrizes e Bases.

13. A imposição da neutralidade – se fosse verdadeiramente possível – impediria a afirmação de diferentes ideias e concepções políticas ou ideológicas sobre um mesmo fenômeno em sala de aula. A

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exigência de neutralidade política e ideológica implica, ademais, a não tolerância de diferentes visões de mundo, ideologias e perspectivas políticas em sala . Veja-se que a questão não escapou à percepção do Ministério da Educação, que observou, acerca desta exigência:

"O Ministério da Educação entende que, ao definir a neutralidade como um princípio educacional, o indigitado Projeto de Lei contradiz o princípio constitucional do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, uma vez que tal pluralidade efetiva-se somente mediante o reconhecimento da diversidade do pensamento, dos diferentes saberes e práticas .

O cerceamento do exercício docente, portanto, fere a Constituição brasileira ao restringir o papel do professor, estabelecer a censura de determinados conteúdos e materiais didáticos, além de proibir o livre debate no ambiente escolar. Da mesma forma, esse cerceamento pedagógico impede o cumprimento do princípio constitucional que assegura aos estudantes a liberdade de aprender em um sistema educacional inclusivo ." (Grifou-se).

14. Na mesma linha, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação alertou para o fato de que o projeto de lei violava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, esclarecendo:

"4.1. O Projeto de Lei contraria princípios legais, políticos e pedagógicos que orientam a política educacional brasileira , que no processo de consolidação da democracia. apontam para a autonomia dos Sistemas de Ensino na elaboração dos projetos politico pedagógicos, a liberdade de ensinar e aprender, o pluralismo de ideias e concepções, a contextualização histórico, político e social do conhecimento, a gestão democrática da escola, a valorização da diversidade

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 47

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humana e a inclusão escolar.

4.2. Ao definir a neutralidade como um princípio educacional, o Projeto de Lei contradiz o princípio constitucional do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas uma vez que tal pluralidade efetiva-se somente mediante o reconhecimento da diversidade do pensamento, dos diferentes saberes e práticas . O cerceamento do exercício docente, portanto, fere a Constituição brasileira ao restringir o papel do professor, estabelecer a censura de determinados conteúdos e materiais didáticos, além de proibir o livre debate no ambiente escolar. Da mesma forma, esse cerceamento pedagógico impede o cumprimento do princípio constitucional que assegura aos estudantes a liberdade de aprender em um sistema educacional inclusivo.

4.3. A contrariedade desse Projeto de Lei também está na afirmação de que a educação moral e prerrogativa dos pais, ignorando o Art. 205 da Constituição Federal que determina a educação dever do Estado e da família, em colaboração com a sociedade, sem distinguir competências exclusivas dos pais e da escola, não separando as diversas dimensões do processo educativo, que envolve apreensão de conhecimentos, a construção de valores e o desenvolvimento do pensamento crítico.

4.4. O argumento explicitado no documento de que existem professores que impõem ideologias e induzem os estudantes a um pensamento único, usado como justificativa para suposta neutralidade educacional, na verdade, trata-se de uma deturpação da pluralidade presente no processo de construção de conhecimento que historicamente esteve presente nos espaços educacionais. Tal argumento também se propõe a incriminar os professores que manifestam posicionamentos presentes na sociedade, quando a diversidade de concepções integra o desenvolvimento acadêmico social cultural dos estudantes .

4.5. Diante do exposto, considera-se que o Projeto de Lei diverge das Diretrizes Educacionais brasileiras estabelecidas

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 47

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pelo CNE, da LDB, do PNE e da Constituição Federal ." (Grifou-se).

15. Desse modo, ainda que a questão atinente à liberdade de ensinar e ao pluralismo de ideias pudesse ser objeto da competência estadual concorrente para legislar, o Estado, ao exercê-la, usurpou a competência da União para legislar sobre normas gerais, na medida em que, a pretexto de complementar as normas nacionais, estampadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, regulou a questão de forma conflitante com o que disse a LDB, em evidente violação a seus preceitos. Ora, a competência estadual para suplementar as normas gerais da União não abrange o poder de contrariá-las.

II. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL (CF, ART. 22, I)

16. A lei alagoana determinou, ainda, em seu art. 2º, § 2º, que as escolas confessionais cujas práticas forem orientadas por valores morais, religiosos ou ideológicos devem inserir no contrato de prestação de serviços educacionais informação a tal respeito e previu, expressamente, que a assinatura do pertinente contrato configura a autorização dos pais para tal, sendo, portanto, condição para a veiculação dos referidos conteúdos. Veja-se:

“Art. 2º São vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular no Estado de Alagoas, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica.

[...]

§ 2º As escolas confessionais, cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão constar expressamente no contrato de prestação de serviços educacionais, documento

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 47

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este que será imprescindível para o ato da matrícula, sendo a assinatura deste a autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo aluno para veiculação de conteúdos identificados como os referidos princípios, valores e concepções .” (Grifou-se).

17. Ocorre justamente que constitui competência privativa da União legislar sobre direito civil ( CF/ 1988, art. 22, I), matéria que abrange as normas que disciplinam os contratos, tal como o faz o art. 2º, § 2º, da Lei 7.800/2016. Reconheço, portanto, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da Lei estadual 7.800/2015 também por este fundamento.

III. VIOLAÇÃO À INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO, SOBRE ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 61, § 1º, II, C E E, E ART. 63, I)

18. Como se nota, ademais, a norma, que foi produzida por iniciativa parlamentar [3] , estabelece uma série de comportamentos a serem observados pelos professores da rede estadual de ensino e veda outros tantos, sob pena de serem processados e punidos disciplinarmente (art. 7º c/c arts. 1º, 2º e 3º). Interfere, portanto, com o regime jurídico dos servidores do Executivo, em desrespeito à iniciativa reservada ao Chefe do Executivo para encaminhar projetos de lei sobre a matéria ( CF/1988, art. 61, § 1º, II, c), tal como reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: ADI 2.300, rel. Min. Teori Zavascki; ADI 2.329, rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 3.061, rel. Min. Ayres Britto.

19. Não bastasse isso, os arts. 5º e 6º da lei determinam que a Secretaria Estadual de Educação – órgão do Poder Executivo – realize cursos de ética do magistério para professores, estudantes e responsáveis e imputa a tal secretaria e, ainda, ao Conselho Estadual de Educação de Alagoas, a atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei. Confiram-se os dispositivos da lei alagoana:

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“Art. 5º- A Secretaria Estadual de Educação promoverá a realização de cursos de ética do magistério para os professores da rede pública, abertos à comunidade escolar, a fim de informar e conscientizar os educadores, os estudantes e seus pais ou responsáveis, sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente , especialmente no que se refere aos princípios referidos no Art. 1º desta Lei.

Art. 6º- Cabe a Secretaria Estadual de Educação de Alagoas e ao Conselho Estadual de Educação de Alagoas fiscalizar o exato cumprimento desta lei .

Art. 7º- Os servidores públicos que transgredirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos a sanções e as penali dades previstas no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Estado de Alagoas.” (Grifou-se).

20. Assim, a lei alterou o regime jurídico aplicável a servidores públicos, dispôs sobre atribuições de órgão do Poder Executivo e criou obrigação – oferta de curso em favor de professores, alunos, pais e responsáveis – que implica aumento de gastos. Há, portanto, violação ao art. 61, § 1º, c e e, ao art. 63, I, CF/1988 e, ainda, ao princípio da separação dos poderes.

IV. DESRESPEITO AO DIREITO À EDUCAÇÃO, COM O ALCANCE QUE LHE CONFERE A CONSTITUIÇÃO DE 1988

21. A educação assegurada pela Constituição de 1988, segundo seu texto expresso, é aquela capaz de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, a sua capacitação para a cidadania, a sua qualificação para o trabalho, bem como o desenvolvimento humanístico do país. Nesse sentido, os artigos 205 e 214 da Carta preveem:

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“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa , seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho .” (Grifou-se)

“Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – formação para o trabalho;

V – promoção humanística, científica e tecnológica do País .

VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.”(Grifou-se).

22. A Constituição assegura, portanto, uma educação emancipadora, que habilite a pessoa para os mais diversos âmbitos da vida, como ser humano, como cidadão, como profissional. Com tal propósito, define as diretrizes que devem ser observadas pelo ensino, a fim de que tal objetivo seja alcançado, dentre elas a já mencionada (i) liberdade de aprender e de ensinar; (ii) o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; (iii) a valorização dos profissionais da educação escolar. Confira-se o teor do art. 206, II, III e V, CF/1988:

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes

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princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber ;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas , e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V – valorização dos profissionais da educação escolar , garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII – garantia de padrão de qualidade.

VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.”

23. No mesmo sentido, o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo Adicional de São Salvador à Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhecem que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana, à capacitação para a vida em sociedade e à tolerância e, portanto, fortalecer o pluralismo ideológico e as liberdades fundamentais. Veja-se:

Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto nº 591/1992)

“Artigo 13. [...].

§ 1º. Os Estados-partes no presente pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a

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fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais . Concordam ainda que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre , favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.” (Grifou-se).

Protocolo Adicional de São Salvador (Decreto nº 3.321/1999)

“Art. 13. Direito à Educação

[...].

2. Os Estados-Partes neste Protocolo convêm em que a educação deverá orientar-se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade, e deverá fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelo pluralismo ideológico , pelas liberdades fundamentais , pela justiça e pela paz. Convêm também em que a educação deve tornar todas as pessoas capazes de participar efetivamente de uma sociedade democrática e pluralista e de conseguir uma subsistência digna; bem como favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos , e promover as atividades em prol da manutenção da paz.

3. Os Estados-Partes neste Protocolo reconhecem que, a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação: [...].

De acordo com a legislação interna dos Estados-Partes, os pais terão direito a escolher o tipo de educação que deverá ser ministrada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os princípios enunciados acima .” (Grifou-se).

24. O próprio Protocolo Adicional de São Salvador, ao reconhecer o direito dos pais de escolher o tipo de educação que deverá ser ministrada a seus filhos, previsto no artigo 12, § 4º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, condiciona tal direito à opção por

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uma educação que esteja de acordo com os demais princípios contemplados no Protocolo e que, por consequência, seja apta ao pleno desenvolvimento da personalidade humana, à participação em uma sociedade democrática, à promoção do pluralismo ideológico e das liberdades fundamentais.

25. A toda evidência, os pais não podem pretender limitar o universo informacional de seus filhos ou impor à escola que não veicule qualquer conteúdo com o qual não estejam de acordo. Esse tipo de providência – expressa no art. 13, § 5º – significa impedir o acesso dos jovens a domínios inteiros da vida, em evidente violação ao pluralismo e ao seu direito de aprender. A educação é, justamente, o acúmulo e o processamento de informações, conhecimentos e ideias que proveem de pontos de vista distintos, experimentados em casa, no contato com amigos, com eventuais grupos religiosos, com movimentos sociais e, igualmente, na escola.

1. Direito à educação e pluralismo de ideias

26. Há uma evidente relação de causa e efeito entre o que pode dizer um professor em sala de aula, a exposição dos alunos aos mais diversos conteúdos e a aptidão da educação para promover o seu pleno desenvolvimento e a tolerância à diferença. Quanto maior é o contato do aluno com visões de mundo diferentes, mais amplo tende a ser o universo de ideias a partir do qual pode desenvolver uma visão crítica, e mais confortável tende a ser o trânsito em ambientes diferentes dos seus. É por isso que o pluralismo ideológico e a promoção dos valores da liberdade são assegurados na Constituição e em todas as normas internacionais antes mencionadas, sem que haja menção, em qualquer uma delas, à neutralidade como princípio diretivo.

27. A própria concepção de neutralidade é altamente questionável, tanto do ponto de vista da teoria do comportamento humano, quanto do ponto de vista da educação. Nenhum ser humano e,

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portanto, nenhum professor é uma “folha em branco”. Cada professor é produto de suas experiências de vida, das pessoas com quem interagiu, das ideias com as quais teve contato [4] . Em virtude disso, alguns professores têm mais afinidades com certas questões morais, filosóficas, históricas e econômicas; ao passo que outros se identificam com teorias diversas. Se todos somos – em ampla medida, como reconhecido pela psicologia – produto das nossas vivências pessoais, quem poderá proclamar sua visão de mundo plenamente neutra? [5] A própria concepção que inspira a ideia da “Escola Livre” – contemplada na Lei78000/2016 – parte de preferências políticas e ideológicas. Foi o que observou Leandro Karnal a respeito do tema em questão:

“[...]. Então, como já desafiei algumas pessoas antes, me diga um fato histórico que não tenha opção política. Cortar a cabeça de Luís XVI, 21 de janeiro de 1793? Cortar a cabeça de Maria Antonieta, 16 outubro 1793? Vamos dizer ‘que pena, coitados dos reis’, ou vamos analisar como um processo de violência típico da revolução e assim por diante? Não existe escola sem ideologia. Seria muito bom que o professor não impusesse apenas uma ideologia e sempre abrisse caminho ao debate. Mas é uma crença fantasiosa, [...], de que a escola forma a cabeça das pessoas, e que esses jovens saiam líderes sindicais. Os jovens têm sua própria opinião: ouvem o professor, vão dizer que o professor é de tal partido. Os jovens não são massa de manobra, e os pais e professores sabem que eles têm sua própria opinião. Toda opinião é política, inclusive a Escola sem Partido . Eu gostaria de uma escola que suscitasse o debate, que colocasse para o aluno, no século XIX, um texto de Stuart Mill, falando do indivíduo e da liberdade do mercado, ao lado de um texto de Marx, e que o aluno debatesse os dois textos. Mas se o professor for militante de um partido de esquerda ou de centro? Também faz parte do processo. Isto não é ruim. A demonização da política é a pior herança da ditadura militar, que além de matar seres humanos, ainda provocou na educação um dano que vai se arrastar por mais algumas

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décadas .” (Grifou-se).

39. Está claro, portanto, que a neutralidade pretendida pela Lei alagoana colide frontalmente com o pluralismo de ideias, com o direito à educação com vistas à formação plena como ser humano, à preparação para o exercício da cidadania e à promoção da tolerância, valores afirmados pela Constituição e pelos tratados internacionais que regem a matéria.

2. Direito à educação e liberdade de ensinar

28. A Lei 7.800/2016 traz, ainda, previsões de inspiração evidentemente cerceadora da liberdade de ensinar assegurada aos professores, que evidenciam o propósito de constranger e de perseguir aqueles que eventualmente sustentem visões que se afastam do padrão dominante, estabelecendo vedações – extremamente vagas – tais quais: (i) proibição de conduta por parte do professor que possa induzir opinião político-partidária, religiosa ou mesmo filosófica nos alunos (art. 2º); (ii) proibição de manifestar-se de forma a motivar os alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas (art. 3º, III); (iii) dever de tratar questões políticas, socioculturais e econômicas, “de forma justa”, “com a mesma profundidade”, abordando as principais teorias, opiniões e perspectivas a seu respeito, concorde ou não com elas (art. 3º, IV).

29. As aludidas proibições dirigidas aos professores são formuladas com a indicação expressa de que seu descumprimento ensejará punição disciplinar com base no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas (art. 7º).

30. Mais uma vez, está presente no aludido dispositivo a intenção de impor ao professor uma apresentação pretensamente neutra dos mais diversos pontos de vista – ideológicos, políticos, filosóficos – a respeito da matéria por ele ensinada, determinação que é inconsistente do

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ponto de vista acadêmico e evidentemente violadora da liberdade de ensinar. Confira-se, nesse sentido, o que diz Robert Post sobre o tema [6] :

“[...]. É evidente que qualquer pretensão de neutralidade política é inconsistente com princípios elementares da liberdade acadêmica .

A pretensão de neutralidade política imporia ao professor a exposição de todos os lados de uma questão controvertida do ponto de vista político. No entanto, qualquer determinação nesse sentido seria incompatível com o respeito, por parte do professor, aos standards profissionais que regem a sua atividade. Basta considerar o caso do biólogo que ensina teoria da evolução. A teoria da evolução é controversa politicamente porque o significado literal da Bíblia é objeto de debate político. Pretender que o biólogo confira tempo igual a uma teoria de desenho inteligente (theory of intelligent design), somente porque pessoas leigas, engajadas politicamente, acreditam nessa teoria, é dizer que o professor, em nome da neutralidade política, deve apresentar como críveis ideias que a sua profissão reconhece como falsas. A razão de ser da liberdade acadêmica é justamente proteger a convicção acadêmica deste tipo de controle político. A liberdade acadêmica obriga os professores a utilizarem critérios acadêmicos e não políticos para guiar sua atividade .” (Grifou-se).

31. Justamente porque os conteúdos acadêmicos podem ser muito abrangentes e suscitar debates políticos, Post observa que a permanente preocupação do professor quanto às repercussões políticas de seu discurso em sala de aula e quanto à necessidade de apresentar visões opostas os levaria a deixar de tratar temas relevantes, a evitar determinados questionamentos e polêmicas, o que, por sua vez, suprimiria o debate e desencorajaria os alunos a abordar tais assuntos, comprometendo-se a liberdade de aprendizado e o desenvolvimento do pensamento crítico. Veja-se [7] :

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“Porque os conteúdos acadêmicos abrangem todos os assuntos de interesse humano, as ideias dos professores podem se mostrar politicamente controvertidas em uma infinidade de maneiras. A regra de neutralidade política imporia aos professores que permanecessem constantemente vigilantes a respeito das repercussões de ideias expressas em sala de aula ; demandaria a apresentação de ‘pontos de vista alternativos’ ‘de modo justo’ sempre que uma ideia expressa em sala de aula pudesse gerar um certo grau de controvérsia política. É fácil verificar como esse tipo de norma suprimiria o debate e fragilizaria o objetivo de provocar nos estudantes o exercício de um pensamento independente . É justamente em virtude desse objetivo que a liberdade de ensinar determina que os professores sejam livres para estruturar e discutir em sala de aula o material que acreditem ser pedagogicamente mais efetivo, desde que não doutrinem seus alunos ou violem standards de pertinência e competência pedagógica.” (Grifouse).

32. A liberdade de ensinar é um mecanismo essencial para provocar o aluno e estimulá-lo a produzir seus próprios pontos de vista. Só pode ensinar a liberdade quem dispõe de liberdade. Só pode provocar o pensamento crítico, quem pode igualmente proferir um pensamento crítico. Para que a educação seja um instrumento de emancipação, é preciso ampliar o universo informacional e cultural do aluno, e não reduzi-lo, com a supressão de conteúdos políticos ou filosóficos, a pretexto de ser o estudante um ser “vulnerável”. O excesso de proteção não emancipa, o excesso de proteção infantiliza.[8]

33. Vale notar, ademais, que a norma impugnada expressa uma desconfiança com relação ao professor. Os professores têm um papel fundamental para o avanço da educação e são essenciais para a promoção dos valores tutelados pela Constituição. Não se pode esperar que uma educação adequada floresça em um ambiente acadêmico hostil, em que o docente se sente ameaçado e em risco por toda e qualquer opinião

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emitida em sala de aula. A lei impugnada, nesta medida, desatende igualmente ao mandamento constitucional de valorização do profissional da educação escolar ( CF/1988, art. 206, V).

V. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

34. Não se pretende, com as considerações acima, afirmar que, em nome da liberdade de ensinar, toda e qualquer conduta é permitida ao professor em sala de aula, inclusive o comportamento que cerceie e suprima o debate ou a manifestação de visões divergentes por parte dos próprios alunos.

35. Tampouco se pretende equiparar a liberdade acadêmica à liberdade de expressão. A liberdade acadêmica tem o propósito de proteger o avanço científico, por meio da proteção à liberdade de pesquisa, de publicação e de propagação de conteúdo dentro e fora da sala de aula. É assegurada, ainda, com o fim de permitir ao professor confrontar o aluno com diferentes concepções, provocar o debate, desenvolver seu juízo crítico. Tem relação com a expertise do professor, ainda que não se restrinja a ela, porque as fronteiras de cada disciplina são elas próprias bastante indefinidas. Tem o propósito de assegurar uma educação abrangente.

36. A liberdade de expressão, por sua vez, volta-se à preservação de valores existenciais, à livre circulação de ideias e ao adequado funcionamento do processo democrático. Não tem relação com expertise técnica, não tem compromisso com standards acadêmicos, mas com a condição de cidadão e com o direito de participar do debate público. No espaço público, todos somos iguais. Na sala de aula, o professor forma pessoas e avalia os alunos. São, portanto, direitos distintos, finalidades distintas, não necessariamente sujeitos aos mesmos limites.

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37. Não há dúvida de que a liberdade de ensinar se submete à consecução dos fins para os quais foi instituída. Deve, por isso, observar os standards profissionais aplicáveis à disciplina ministrada pelo professor. Ensinar matemática ou física segue padrões distintos de ensinar história e geografia. Cada campo do saber tem seus limites e suas particularidades. Alguns podem trabalhar com maior objetividade do que outros. E o professor deve ser preparado para observar os standards mínimos da sua disciplina, para preservar o pluralismo quando pertinente, para não impor sua visão de mundo, para trabalhar com os questionamentos e as divergências dos estudantes. Preparar o professor envolve a formulação de políticas públicas adequadas – e não seu cerceamento e punição. Envolve, ainda, a definição de tais standards com clareza. [9]

38. A norma impugnada vale-se, contudo, de termos vagos e genéricos como direito à “educação moral livre de doutrinação política, religiosa e ideológica” (art. 1º, VII), vedação a “condutas que imponham ou induzam nos alunos opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas” (art. 2º), proibição a que o professor promova “propaganda religiosa, ideológica ou político-partidária” ou incite “seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas” (art. 3º, III).

39. Mas o que é doutrinação? O que configura a imposição de uma opinião? Qual é a conduta que caracteriza propaganda religiosa ou filosófica? Qual é o comportamento que configura incitação à participação em manifestações? Quais são os critérios éticos aplicáveis a cada disciplina, quais são os conteúdos mínimos de cada qual, e em que circunstâncias o professor os terá ultrapassado?

40. A lei não estabelece critérios mínimos para a delimitação de tais conceitos, e nem poderia, pois o Estado não dispõe de competência para legislar sobre a matéria. Trata-se, a toda evidência, de questão objeto da Lei de Diretrizes de Bases da Educação, matéria da

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competência privativa da União, como já observado.

41. O nível de generalidade com o que as muitas vedações previstas pela Lei 7.800/2016 foram formuladas gera um risco de aplicação seletiva e parcial das normas (chilling effect) [10] , por meio da qual será possível imputar todo tipo de infrações aos professores que não partilhem da visão dominante em uma determinada escola ou que sejam menos simpáticos à sua direção. Como muito bem observado por Elie Wiesel: “ A neutralidade favorece o opressor, nunca a vítima. O silêncio encoraja o assédio, nunca o assediado”.[11]

42. A norma é, assim, evidentemente inadequada para alcançar a suposta finalidade a que se destina: a promoção de educação sem “doutrinação” de qualquer ordem. É tão vaga e genérica que pode se prestar à finalidade inversa: a imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem. Portanto, a lei impugnada limita direitos e valores protegidos constitucionalmente sem necessariamente promover outros direitos de igual hierarquia. Trata-se, assim, de norma que viola o princípio constitucional da proporcionalidade (art. 5º, LIV e art. 1º), na vertente adequação, por não constituir instrumento apto à obtenção do fim que alega perseguir.

43. Também por essas razões, não tenho dúvidas quanto à inconstitucionalidade integral da Lei 7.800/2016.

CONCLUSÃO

44. Diante do exposto, julgo procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, de forma a declarar como inconstitucional a integralidade da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 47

ADI 5537 / AL

NOTAS:

[1] - SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 9. ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 274-275; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. 3. ed., 2000. p. 178.

[2] - MOTTA, Elias de Oliveira. Direito educacional e educação no século XXI. Brasília: Unesco, 1997. p. 91.

[3] - A norma é produto do Projeto de Lei Ordinária º699/2015, de autoria do Deputado Ricardo Nezinho.

Disponível em: .

[4] - [1] SCHLENKER, Barry R. Identity and Self Identification. In: The self and social life. Nova Iorque: McGraw-Hill Book Company, 1985. p. 65-99.

[5] - FREUD, Sigmund. O mal-estar na civilização, novas conferências introdutórias à psicanálise e outros textos (1930-1936). In: Obras completas. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.

[6] - FINKIN, Matthew W.; POST, Robert. For the Common Good: Principles of American Academic Freedom. New Haven: Yale University Press, 2011, livre tradução.

[7] - FINKIN, Matthew W.; POST, Robert. For the Common Good: Principles of American Academic Freedom. New Haven: Yale University Press, 2011, livre tradução.

[8] - V. RE590.4155, rel. Min. Luís Roberto Barroso, para considerações análogas, no que respeita ao excesso de tutela do trabalhador e à atrofia de suas capacidades cívicas.

[9] - V. sobre a diferenciação entre liberdade acadêmica e liberdade de expressão: FINKIN, Matthew W.; POST, Robert. For the Common Good: Principles of American Academic Freedom. New Haven: Yale University Press, 2011.

[10] - SCHAUER, Frederick. Fear, Risk and the First Amendment: Unraveling the Chilling Effect. College of William & Mary Law School

Scholarship Repository. Disponível em:

article=2010&context=facpubs>.

23

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 47

ADI 5537 / AL

[11] - Frase extraída do discurso pronunciado por Elie Wiesel quando do recebimento do Prêmio Nobel da Paz, em dezembro de 1986, livre tradução. No original: “We must take sides. Neutrality helps the oppressor, never the victim. Silence encourages the tormentor, never the tormented”.

Disponível em:

.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 47

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.537 ALAGOAS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE

ADV.(A/S) : ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO ESCOLA SEM PARTIDO

ADV.(A/S) : MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE

ADV.(A/S) : THAIS SILVA BERNARDES

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES

FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS

EVANGELICOS - ANAJURE

ADV.(A/S) : UZIEL SANTANA

AM. CURIAE. : ALIANÇA NACIONAL LGBTI

AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS,

LÉSBICAS E TRANSGÊNERO

ADV.(A/S) : ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE

DE BRASILIA ADUNB

ADV.(A/S) : LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL

ADV.(A/S) : DENISE DOURADO DORA E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA PESQUISA E

INFORMACAO

ADV.(A/S) : MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA

AM. CURIAE. : COMITÊ LATINO AMERICANO E DO CARIBE PARA

A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES -CLADEM/BRASIL

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 47

ADI 5537 / AL

AM. CURIAE. : THEMIS, GENERO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

AM. CURIAE. : CEPIA CIDADANIA ESTUDOS PESQUISA

INFORMACAO E AÇÃO

AM. CURIAE. : INSTITUTO MARIA DA PENHA

AM. CURIAE. : CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA

JURIDICA GRATUITA PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA

ADV.(A/S) : LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS PELOS

DIREITOS HUMANOS DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGENEROS E INTERSEXUAIS

ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF E OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – As ações diretas de nº 5.337, 5.580 e 6.038 versam a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei nº 7.800, de 5 de maio de 2016, do Estado de Alagoas, mediante a qual instituído o programa “Escola Livre”. Eis o teor:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa “Escola Livre”, atendendo os seguintes princípios:

I – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; II – pluralismo de ideias no âmbito acadêmico;

III – liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da educação, da liberdade de consciência;

IV – liberdade de crença;

V – reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado;

VI – educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 47

ADI 5537 / AL

VII – direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica;

Art. 2º São vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular no Estado de Alagoas, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica.

§ 1º Tratando-se de disciplina facultativa em que sejam veiculados os conteúdos referidos na parte final do caput deste artigo, a frequência dos estudantes dependerá de prévia e expressa autorização dos seus pais ou responsáveis.

§ 2º As escolas confessionais, cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão constar expressamente no contrato de prestação de serviços educacionais, documento este que será imprescindível para o ato da matrícula, sendo a assinatura deste a autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo aluno para veiculação de conteúdos identificados como os referidos princípios, valores e concepções.

§ 3º Para os fins do disposto nos Arts. 1º e 2º deste artigo, as escolas confessionais deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes, material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.

Art. 3º No exercício de suas funções, o professor:

I – não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para qualquer tipo de corrente específica de religião, ideologia ou político-partidária;

II – não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 47

ADI 5537 / AL

da falta delas;

III – não fará propaganda religiosa, ideológica ou político partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas;

IV – ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas das várias concorrentes a respeito, concordando ou não com elas;

V – salvo nas escolas confessionais, deverá abster-se de introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com os princípios desta lei.

Art. 4º As escolas deverão educar e informar os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença asseguradas pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no Art. desta Lei.

Art. 5º A Secretaria Estadual de Educação promoverá a realização de cursos de ética do magistério para os professores da rede pública, abertos à comunidade escolar, a fim de informar e conscientizar os educadores, os estudantes e seus pais ou responsáveis, sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que se refere aos princípios referidos no Art. 1º desta Lei.

Art. 6º Cabe a Secretaria Estadual de Educação de Alagoas e ao Conselho Estadual de Educação de Alagoas fiscalizar o exato cumprimento desta lei.

Art. 7º Os servidores públicos que transgredirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos a sanções e as penalidades previstas no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Estado de Alagoas.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 47

ADI 5537 / AL

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se todas as disposições em contrário.

ANEXO I – ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM SENTIDO ESTRITO - DEVERES DO PROFESSOR

I – O Professor não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária;

II – O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

III – O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas;

IV – Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o Professor apresentará aos alunos, de forma justa, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;

V – O Professor deverá abster-se de introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais, religiosas ou ideológicas dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis.

ANEXO II – ESCOLAS CONFESSIONAIS - DEVERES DO PROFESSOR

I – O Professor não abusará da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária;

II – O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 47

ADI 5537 / AL

III – O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas;

IV – Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o Professor apresentará aos alunos, de forma justa, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;

Ante a identidade de objeto, procedo ao exame simultâneo dos processos. A matéria é sensível e o pronunciamento do Supremo inadiável. Cumpre definir se, quer sob o ângulo formal, quer sob o material, os preceitos impugnados observam, ou não, o figurino constitucional.

O sistema de distribuição de competências materiais e legislativas, privativas, concorrentes e comuns, entre os três entes da Federação, tal como estabelecido na Carta da Republica e observado o princípio da predominância do interesse, é marcado pela complexidade, não sendo incomum chamar-se o Tribunal a solucionar problemas de coordenação e sobreposição de atos normativos, especialmente federais e estaduais.

O que nos vem da Constituição? A atribuição da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional – artigo 22, inciso XXIV. Editou-se a Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, por meio da qual estabelecidas normas gerais a emitirem comando linear, passível de aplicabilidade federativamente uniforme.

Nada impede que disciplina local venha a produzir impacto na regulamentação do ensino, preservado o núcleo de princípios encerrados no diploma federal vigente.

Na forma do artigo 24, inciso IX, da Lei Maior, é da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal dispor sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Indaga-se: ao versar práticas docentes, a Assembleia estadual usurpou atribuição legislativa reservada à União, inaugurando norma paralela e explicitamente contraposta à geral?

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 47

ADI 5537 / AL

A resposta é desenganadamente negativa. Atuou, de modo proporcional, dentro da margem de ação descrita na Constituição Federal para disciplinar o sistema de ensino, sob o ângulo do interesse regional, buscando efetivar liberdades fundamentais e ampliar mecanismo de proteção do ambiente escolar.

A forma federativa de Estado possui como pedra angular a autonomia daqueles que a compõem, a qual consiste na atribuição de elaborar regras próprias dentro de parâmetros delimitados em diploma superior, a Carta da Republica. Nas palavras de José Afonso da Silva, cuida-se de conceito relacional, porque se prende ao confronto com outros órgãos de poder: autonomia é o poder de gerir os próprios assuntos dentro de um círculo prefixado (Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 569).

Deve-se homenagear, tanto quanto possível, a autonomia dos entes federados. A regência do tema, tal como ocorrida, serve ao que se contém na Lei Maior. Preservadas as características inerentes à Federação em que se mostra a feição descentralizadora, não há como concluir pelo vício formal da norma impugnada.

Mais: não se verifica desrespeito a iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, uma vez ausente interferência no regime jurídico aplicável aos servidores da rede escolar pública. O ato atacado visa preservar liberdades fundamentais de professores e alunos, fixando parâmetros voltados à formação escolar que não destoam dos princípios e finalidades da educação preconizados na Constituição Federal e na Lei nº 9.934/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional:

Constituição Federal:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 47

ADI 5537 / AL

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53/2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 9.394/1996:

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 47

ADI 5537 / AL

V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII – valorização do profissional da educação escolar;

VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX – garantia de padrão de qualidade;

X – valorização da experiência extra-escolar;

XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII – consideração com a diversidade étnico-racial.

XIII – garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Há a máxima, em termos de hermenêutica, segundo a qual, onde o texto é claro e preciso, cessa a interpretação, sob pena de reescrever-se a norma jurídica.

Observem que o legislador estadual não atuou sem razão expressiva. Os preceitos em jogo inserem-se em contexto maior – de polarização política –, e buscam impedir doutrinação, em sala de aula, de crianças e adolescentes, garantindo eficácia aos princípios e normas gerais.

A Constituição de 1988, apontada por Ulisses Guimarães como “cidadã”, elevou, ao patamar de direito público subjetivo e inderrogável, a educação e, mais especificamente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito – artigos e 208, § 1º. A teor do artigo 205, a educação revela-se garantia de todos e dever do Estado e da família, mostrando-se imperioso ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Ciente da necessidade de concretizar o previsto no rol de direitos sociais, evitando-se a tomada da Carta da Republica como documento lírico, o constituinte assentou competir ao Estado zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela participação dos estudantes no ambiente escolar – artigo 208, parágrafos 2º e 3º. Eis o cerne do direito fundamental cuja

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 47

ADI 5537 / AL

observância obriga a todos: Estado, família e sociedade.

Ao docente é garantida autonomia na escolha de recursos, métodos e instrumentos pedagógicos, considerados o pluralismo de ideias e a coexistência de valores, teorias e doutrinas. Ao aluno, a Constituição Federal encerra, no artigo 220, de modo categórico, regra peremptória a revelar a liberdade de consciência, pensamento, expressão e informação:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, possuir opiniões, bem assim procurar receber e transmitir ideias de toda índole, por qualquer meio, independentemente de fronteiras. O que se almeja com a norma questionada é garantir seja oferecida base sólida ao educando, para que formule as próprias concepções e desenvolva as faculdades atribuídas à personalidade, não havendo ingerência direta em determinado sentido.

No Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento o pluralismo político, a Lei Maior estabelece as balizas de convivência pacífica entre os diferentes grupos étnicos, sociais e religiosos. Surge inadequado adotar-se esse ou aquele aporte teórico havendo o constituinte cuidado de fixar, com clareza, o lugar normativo reservado a cada instituto.

Nesse contexto, a liberdade de expressão exerce papel insuplantável, de extrema relevância, em variadas facetas: direito de discurso, direito de opinião, direito de imprensa, direito à informação e proibição da censura. É por meio dela que ocorre a participação democrática, a possibilidade de os mais diferentes e inusitados pontos de vista serem externados de forma aberta. E é assim que se constrói uma sociedade livre e plural, presentes diversas correntes de ideias, ideologias, pensamentos e opiniões.

Levando em conta o modelo escolar delineado, não cabe ao

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 47

ADI 5537 / AL

Judiciário corrigir ou aperfeiçoar decisão política regularmente tomada no âmbito do Legislativo. Raciocínio contrário esvazia a carga normativa das previsões instituídas na arena deliberativa própria. É dizer, a solução para o tema deve ser técnica, extraída da ordem vigente considerada a necessidade de o Judiciário não atuar como fonte de direito, observados os limites impostos pela Lei das leis, a Constituição Federal.

Julgo improcedente o pedido.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 47

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.537

PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE

ADV.(A/S) : ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (0019283/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO ESCOLA SEM PARTIDO

ADV.(A/S) : MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB (17610/DF, 134209/RJ) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE

ADV.(A/S) : THAIS SILVA BERNARDES (00335426/SP)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA

EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER (17183/DF, 018097/RS, 18097/RS)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGELICOS -ANAJURE

ADV.(A/S) : UZIEL SANTANA (4484/SE)

AM. CURIAE. : ALIANÇA NACIONAL LGBTI

AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNERO

ADV.(A/S) : ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS (83570/PR)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA ADUNB

ADV.(A/S) : LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX (44553/RJ)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL

ADV.(A/S) : DENISE DOURADO DORA (19054/RS) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA PESQUISA E INFORMACAO

ADV.(A/S) : MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA (18728/CE)

AM. CURIAE. : COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A

DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES -CLADEM/BRASIL

AM. CURIAE. : THEMIS, GENERO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

AM. CURIAE. : CEPIA CIDADANIA ESTUDOS PESQUISA INFORMACAO E AÇÃO

AM. CURIAE. : INSTITUTO MARIA DA PENHA

AM. CURIAE. : CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA JURIDICA

GRATUITA PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA

ADV.(A/S) : LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED (034775/RJ) E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS

HUMANOS DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS,

TRANSGENEROS E INTERSEXUAIS

ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF (46088/PR) E OUTRO (A/S)

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 47

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional a integralidade da Lei nº 7.800/2016 do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE, o Dr. José Luis Wagner; pelo amicus curiae Associação dos Docentes da Universidade de Brasília – ADUNB, a Dra. Loussia Penha Musse Felix; pelo amicus curiae União Nacional dos Estudantes – UNE, a Dra. Thais Silva Bernardes; pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais, o Dr. Rafael dos Santos Kirchhoff e a Dra. Lígia Ziggiotti de Oliveira; pelo amicus curiae Associação Escola Sem Partido, o Dr. Miguel Francisco Urbano Nagib; e, pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE, a Dra. Raíssa Paula Martins. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928279460/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5537-al-4001148-3020161000000/inteiro-teor-928279470

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