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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1052 RS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000673-17.1994.1.00.0000 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRANSPORTES, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

17/09/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1052_67e79.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 9.823/1993 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA.

1. A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros ( CF, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal ( CF, art. 25, § 1º).
2. A concessão de dois assentos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais vai ao encontro da melhoria das condições de segurança pública nesse meio de locomoção, em benefício de toda a Sociedade, questão flagrantemente de competência dos Estados-membros ( CF, art. 144) e afasta qualquer alegação de desrespeito ao princípio da igualdade, uma vez que o discrímen adotado é legítimo e razoável, pois destinado àqueles que exercem atividade de polícia ostensiva e visam à preservação da ordem pública.
3. A Lei 9.823/1993 do Estado do Rio Grande do Sul não representa indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária, uma vez que não há alteração na equação do equilíbrio financeiro-econômico do contrato administrativo.
4. Ação direta julgada improcedente.

Acórdão

Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010. Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 9.823/1993 do Estado do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela requerente, o Dr. Julio Firmino da Rocha Filho. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido veiculado na petição inicial, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE ( CNT), AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 436 MC (TP), ADI 2080 MC (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, GESTÃO ADMINISTRATIVA) ADI 2733 (TP), ARE 929591 AgR (2ªT). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 559 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. - Veja arts. 5º e 6º da Confederação Nacional de Transportes ( CNT). Número de páginas: 33. Análise: 29/09/2021, SOF.
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