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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 522897 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EMBDO.(A/S) : MARIA EDNA FRANÇA DA SILVA
Publicação
17/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_522897_449b8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

24/08/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.897 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

EMBDO.(A/S) : MARIA EDNA FRANÇA DA SILVA

ADV.(A/S) : FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. FGTS. Modificação do prazo prescricional. 3. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade já fixada no ARE 709.212, processo paradigma do tema 608 da sistemática da repercussão geral, julgado em 13.11.2014. 4. Embargos acolhidos apenas quanto à modulação de efeitos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, acolheu os embargos de declaração, apenas para fazer constar que deve ser observada na presente ação a modulação de efeitos decidida por esta Corte no julgado do ARE 709.212, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 14 a 21 de agosto de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

24/08/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.897 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

EMBDO.(A/S) : MARIA EDNA FRANÇA DA SILVA

ADV.(A/S) : FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte que negou provimento ao recurso extraordinário. Eis a ementa do julgado:

“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (eDOC 14)

O embargante aduz, em síntese, que o acórdão seria contraditório uma vez que teria modulado efeitos de questão já decidida e pacificada anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal. Afirma que o entendimento adotado no acórdão embargado, sobre a prescrição dos créditos do FGTS, já teria sido adotado no julgamento do ARE 709.212.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

RE 522897 ED / RN

(eDOC 17)

A parte embargada não apresentou contrarrazões. (eDOC 20) É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

24/08/2020 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.897 RIO GRANDE DO

NORTE

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada. Nesses termos, verifico que assiste razão à parte embargante.

De fato, no ARE 709.212, processo paradigma do tema 608 da sistemática da repercussão geral, julgado em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, bem como do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que esses dispositivos ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Restou então entendido haver violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988.

O acórdão ficou assim ementado:

“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (ARE 709212, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13.11.2014, DJe 18.2.2015)

A modulação então proposta e aprovada foi a seguinte:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

RE 522897 ED / RN

“A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos) . Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (Voto Min. Gilmar Mendes, relator, ARE 709212, Tribunal Pleno, julgado em 13.11.2014, DJe 18.2.2015)

Já no presente caso, cujo julgamento foi encerrado em 16.3.2017, esta Corte declarou inconstitucionais os mesmos dispositivos que foram objeto do processo paradigma do tema 608 da repercussão geral e modulou os efeitos da decisão determinando-se que o novo prazo prescricional seria de cinco anos “de modo a alcançar apenas os processos ajuizados posteriormente à presente decisão”.

Eis a ementa do RE 522.897:

“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 522.897, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16.3.2017, DJe 25.9.2017)

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

RE 522897 ED / RN

Verifica-se, portanto, que, de fato, esta Corte já modulara os efeitos do julgamento de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados nesta ação quando do julgamento do mérito do processo paradigma do tema 608.

Nesses termos, acolho os embargos de declaração apenas para fazer constar que deve ser observada na presente ação a modulação de efeitos decidida por esta Corte no julgado do ARE 709.212.

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.897 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

EMBDO.(A/S) : MARIA EDNA FRANÇA DA SILVA

ADV.(A/S) : FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator, considerada a insubsistência do pedido voltado à modulação dos efeitos da decisão. Eis a denominada inconstitucionalidade útil. Proclamado o conflito da norma com a Lei Maior, mitiga-se esta sob o ângulo da higidez, como se não estivesse em vigor até então, e assenta-se, como termo inicial do surgimento de efeitos da constatação do vício, a data da apreciação.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.897

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBDO.(A/S) : MARIA EDNA FRANÇA DA SILVA

ADV.(A/S) : FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (2318/RN)

Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, apenas para fazer constar que deve ser observada na presente ação a modulação de efeitos decidida por esta Corte no julgado do ARE 709.212, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928274595/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-522897-rn/inteiro-teor-928274664

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