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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 522897 RN

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 522897 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EMBDO.(A/S) : MARIA EDNA FRANÇA DA SILVA
Publicação
17/09/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_522897_449b8.pdf
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Ementa

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. FGTS. Modificação do prazo prescricional.
3. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade já fixada no ARE 709.212, processo paradigma do tema 608 da sistemática da repercussão geral, julgado em 13.11.2014.
4. Embargos acolhidos apenas quanto à modulação de efeitos.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, apenas para fazer constar que deve ser observada na presente ação a modulação de efeitos decidida por esta Corte no julgado do ARE 709.212, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
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