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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 597 AM

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : CONSELHO DE PROCURADORES DO ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Publicação

17/09/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_597_bb12a.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se discutem os artigos 15 da Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987, e 2º, da Lei nº 2.350, de 18 de outubro de 1995, do Estado do Amazonas que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado daquela unidade federativa.
2. Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iii) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição (ADIs 6165, 6178, 6181, 6197, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6053, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgadas na Sessão Virtual de 12.06.2020 a 19.06.2020).
3. Pedido julgado parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 15 da Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987, e 2º, da Lei nº 2.350, de 18 de outubro de 1995, ambas do Estado do Amazonas, a versarem o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, bem assim, por arrastamento, a Resolução nº 4/2013 do Conselho de Procuradores, de modo a estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado respectivos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor do que dispõe o art. 37, XI, da Constituição da República.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores do Estado do Amazonas e julgou o pedido parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 15 da Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987, e 2º, da Lei nº 2.350, de 18 de outubro de 1995, ambas do Estado do Amazonas, a versarem o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, bem assim, por arrastamento, a Resolução nº 4/2013 do Conselho de Procuradores, de modo a estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado respectivos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor do que dispõe o art. 37, XI, da Constituição da República, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Amazonas, o Dr. Jorge Henrique de Freitas Pinho, Procurador-Geral do Estado; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" ART- 00005 "CAPUT" INC-00054 ART- 00007 ART- 00022 INC-00001 ART- 00037 "CAPUT" INC-00011 ART- 00039 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00008 ART- 00095 PAR- ÚNICO INC-00002 ART- 00128 PAR-00005 INC-00002 LET- A ART- 00131 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00132 PAR- ÚNICO ART- 00135 TÍTULO-4 CAPÍTULO-4 SEÇÃO-2 SEÇÃO-3 SEÇÃO-4 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00020 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-00001 ART-00021 PAR- ÚNICO ART-00022 ART-00023 ART-00024 PAR-00003 ART- 00078 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00085 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00014 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 013327 ANO-2016 ART-00034 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013898 ANO-2019 ART-0102A LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013957 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 001608 ANO-1939 ART-00063 "CAPUT" CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED SUV-000047 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-001807 ANO-1987 ART-00015 LEI ORDINÁRIA, AM
  • LEG-EST LEI-002350 ANO-1995 ART-00002 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, AM
  • LEG-EST LEI-006975 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, AL
  • LEG-EST LEI-007406 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, AL
  • LEG-EST RES-000004 ANO-2013 CAPÍTULO-1 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 CAPÍTULO-2 ART-00002 INC-00001 INC-00002 CAPÍTULO-3 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CAPÍTULO-4 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00007 ART-00008 CAPÍTULO-5 ART-00009 ART-00010 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CAPÍTULO-6 ART-00012 ART-00013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE PROCURADORES, AM
  • LEG-MUN LEI-001929 ANO-2008 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADVOGADO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SUBSÍDIO, LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, CONSTITUIÇÃO) ADI 6053 (TP), ADI 6165 (TP), ADI 6178 (TP), ADI 6181 (TP), ADI 6197 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL) ADI 5455 (TP), ADI 5616 (TP). (DESTINAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL, LIBERDADE DE CONTRATAR) ADI 1194 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA REMUNERATÓRIA) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), RE 564132 (TP), AI 732358 AgR (1ªT). (ACUMULAÇÃO, SUBSÍDIO, RECEBIMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA) RE 650898 (TP), MS 30922 (2ªT), ADI 4941 (TP). (ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA PÚBLICA) ADI 1679 (TP), ADI 4843 MC-ED-Ref (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO) ADI 1407 MC (TP). (ADVOGADO PÚBLICO, SUBMISSÃO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OBSERVÂNCIA, REGIME JURÍDICO, ENTE PÚBLICO) ADI 2652 (TP). (REMUNERAÇÃO, PARCELA ÚNICA) ADI 5400 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (EMC 45/2004, REMUNERAÇÃO, MAGISTRATURA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO) CNJ:: PCA 489, PCA 442, PCA 491. Número de páginas: 82. Análise: 16/08/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928272511/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-597-am

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