jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECLTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA, RECLDO.(A/S) : RELATOR DO INQ Nº 4.781 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Publicação

17/09/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_34367_826b7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

24/08/2020 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 34.367 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA

ADV.(A/S) : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR

ADV.(A/S) : ALEXANDRE WUNDERLICH

ADV.(A/S) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

RECLDO.(A/S) : RELATOR DO INQ Nº 4.781 DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

EMENTA: RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO STF. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO ATO RECLAMADO. PERDA DO OBJETO. QUESTÕES DE DIREITO DECIDIDAS EM ADPF.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal indica que não é cabível a Reclamação contra ato de ministro desta Corte, devendo o reclamante, para tanto, valer-se dos meios recursais típicos.

2. Ademais, a notícia da revogação da decisão reclamada implicaria a perda do seu objeto, revelando que o julgamento das questões jurídicas remanescentes, como assentado na preliminar da subsidiariedade da ADP 572, tem nela sede adequada.

3. A proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição não admite seja afetado, direta ou indiretamente, o legítimo direito de crítica em matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, segundo assentado na ADPF 572.

4. Reclamação extinta por falta de interesse processual.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

RCL 34367 / DF

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual de 14 a 21 de agosto de 2020 , sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a reclamação, por falta de interesse processual, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

24/08/2020 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 34.367 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA

ADV.(A/S) : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR

ADV.(A/S) : ALEXANDRE WUNDERLICH

ADV.(A/S) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

RECLDO.(A/S) : RELATOR DO INQ Nº 4.781 DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de reclamação proposta por Mare Clausum Publicações contra decisão do relator do Inquérito n. 4.781, Min. Alexandre de Moraes, que vedou e cominou multa caso houvesse a publicação de matéria jornalística.

Alega que a matéria tem conteúdo verídico e que a decisão tem natureza censória e que não teve acesso aos autos do inquérito, em ofensa à decisão da ADPF n. 130 e à Súmula Vinculante n. 14. Ressalta que a reportagem agiu dentro dos limites da liberdade de expressão e de imprensa, resguardada pelo art. , IV, IX e XIV, e artigo 220, § 2º, da Constituição.

Requereu, liminarmente, a suspensão da decisão e, ao final, a sua cassação, afastando-se as multas arbitradas.

O feito foi distribuído pelo Ministro Presidente a minha relatoria por identidade de objeto em relação à ADPF 572.

Despachei solicitando informações (eDOC 13).

A reclamante manifestou-se informando a revogação da decisão reclamada e que iria restabelecer a divulgação (eDOC 15 e 18).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

RCL 34367 / DF

A autoridade coatora, Min. Alexandre de Moraes, relator do Inquérito n.º 4.781, prestou informações em eDOC21, esclarecendo que:

“O objeto do inquérito é claro e específico, consistente na investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes e denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atinjam a honorabilidade institucional do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e de seus membros, bem como a segurança destes e de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros, inclusive com a apuração do vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que tem o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito.

Os atos investigados são as práticas de condutas criminosas que desvirtuando ilicitamente a liberdade de expressão, pretendem utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a consumação de atividades ilícitas contra os membros da CORTE e a própria estabilidade institucional do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”

Informa, ainda, que a decisão que vedou a publicação foi revogada, após verificar a veracidade das informações divulgadas.

Em seguida, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se, requerendo fossem solicitadas informações ao Ministro Alexandre de Moraes acerca da efetiva imposição da multa (eDOC26). Despachei em 3 de maio de 2019, solicitando-as (eDOC27). No entanto, não foram apresentadas.

A reclamante afirmou que houve apenas perda parcial do objeto,

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

RCL 34367 / DF

porque “a mera reversão da decisão não anula os efeitos e consequências nefastas dessa medida, seja ao Estado Democrático de Direito e à sociedade como um todo, seja à Reclamante, que sofreu, por decorrência disso, danos morais e, potencialmente, materiais.“(eDOC 28, p.8)

.Apresentou, finalmente, manifestação juntando o parecer da Procuradora-Geral da República e parecer do professor René Ariel Dotti, juntados à ADPF 572, à qual esta Reclamação é conexa (eDOC 35).

O feito foi indicado à pauta em 06.08.2019, solicitando-se preferência no julgamento.

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

24/08/2020 PLENÁRIO

RECLAMAÇÃO 34.367 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal indica que não é cabível a Reclamação contra ato de ministro desta Corte, devendo o reclamante, para tanto, valer-se dos meios recursais típicos:

E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ATO DECISÓRIO IMPUGNADO JÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE NO ÂMBITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AJUIZAMENTO, NA REALIDADE, CONTRA DECISÃO EMANADA DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – INADEQUAÇÃO, AINDA, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(Rcl 37508 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020)

EMENTA: Direito Processual Penal. Agravo interno em Reclamação. Súmula Vinculante 14. Reclamação contra ato de Ministro do STF. Inadmissibilidade. 1. É manifestamente inadmissível a reclamação contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Aplica-se o entendimento relativo ao mandado de segurança e ao habeas corpus, ações constitucionais, assim como a reclamação. 2. O STF pacificou entendimento no sentido de que a mera citação do delatado em colaboração premiada não lhe gera prejuízo, nem interesse jurídico propriamente dito. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

RCL 34367 / DF

(Rcl 29807 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)

De qualquer modo, a revogação da decisão reclamada implicaria a perda do seu objeto. Não há notícia, ademais, de efetiva aplicação da multa, uma vez que a reclamante informa ter cumprido a decisão reclamada no mesmo dia da intimação (eDOC 28, p. 6).

Nada obstante o não cabimento da reclamação, é imprescindível, ainda que em ‘obter dictum’, que a proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição não admite seja afetado, direta ou indiretamente, o legítimo direito de crítica em matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, segundo assentado na ADPF 572.

Assim, as questões suscitadas pela reclamante foram analisadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento da ADPF n. 572, em que se decidiu pela constitucionalidade da Portaria GP n.º 69/2019, assentando-se:

“o sentido adequado do referido ato a fim de que o procedimento, no limite de uma peça informativa: (a) seja acompanhado pelo Ministério Público; (b) seja integralmente observada a Súmula Vinculante nº 14; (c) limite o objeto do inquérito a manifestações que, denotando risco efetivo à independência do Poder Judiciário ( CRFB, art. ), pela via da ameaça aos membros do Supremo Tribunal Federal e a seus familiares, atentam contra os Poderes instituídos, contra o Estado de Direito e contra a Democracia; e (d) observe a proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição, excluindo do escopo do inquérito matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações (inclusive pessoais) na internet , feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

RCL 34367 / DF

financiamento e divulgação em massa nas redes sociais.” (grifei)

Como anotado na preliminar de subsidiariedade dessa ADPF, as questões jurídicas remanescentes têm nela sede adequada para decisão.

Assim, a reclamação deve ser extinta por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECLAMAÇÃO 34.367

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA

ADV.(A/S) : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS (33507/SP)

ADV.(A/S) : ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (331724/SP)

ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JUNIOR (21135/SP)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE WUNDERLICH (36684/RS)

ADV.(A/S) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO (0078969/RS)

RECLDO.(A/S) : RELATOR DO INQ Nº 4.781 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou extinta a reclamação, por falta de interesse processual, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928269691/reclamacao-rcl-34367-df-0021043-4020191000000/inteiro-teor-928269704

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0205982-06.2012.8.04.0001 AM 0205982-06.2012.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0025559-47.2018.8.16.0182 Curitiba 0025559-47.2018.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 0007440-76.2016.8.05.0000

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 697 DF 0095798-98.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 34367 DF 0021043-40.2019.1.00.0000