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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 796376 SC

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 796376 SC
Partes
EMBTE.(S) : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
Publicação
17/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_796376_519c0.pdf
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Decisão

Despacho Por meio da Petição 74.859/2020, a parte embargante requer o julgamento presencial do processo. Não há motivos que justifiquem o pedido de destaque. O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao relator pelo art. 317, § 5º, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 51/2016, de submissão dos embargos de declaração a julgamento por meio eletrônico. As alterações regimentais que ampliaram a possibilidade de utilização do Plenário Virtual visam a preservar a incolumidade física e bem-estar de todas as pessoas que colaboram com o funcionamento da CORTE, magistrados, servidores, partes e advogados, em vista da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Até que se normalize a situação sanitária no país, mostra-se de todo recomendável o encaminhamento de julgamentos virtuais, como medida de segurança, sem prejuízo ao funcionamento da CORTE e às prerrogativas processuais das partes. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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