jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-86.1999.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_902261_4e631.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Petição/STF nº 71.323/2020 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO VIRTUAL – PEDIDO DE DESTAQUE – INDEFERIMENTO. 1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as seguintes informações: Comissão de Valores Mobiliários – CVM interpôs recurso extraordinário contra acórdão mediante o qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou não caber à autarquia recorrente impor restrições ao exercício da atividade de auditor nem sanções. Evocou pronunciamento de Vossa Excelência, no julgamento da suspensão de segurança nº 2007, reconhecendo ter a Instrução CVM nº 308/1999 excedido os limites de regulamentação de lei, ao criar restrições ao exercício profissional dos auditores independentes e prever punições para os administradores das empresas, pois somente por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo, é possível estabelecer obrigações ou restringir direitos. Nas razões do extraordinário, a CVM aponta violados os artigos , incisos II e XIII, 84, incisos II e VI, 87, parágrafo único e inciso II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal. Articula com o poder de polícia de que dispõe no âmbito do mercado de capitais. Sustenta que o poder regulamentar decorre dos artigos , inciso II, e 174 da Lei Maior, os quais tratam da descentralização do poder normativo do Executivo em relação a entidades e órgãos administrativos especializados. Cita o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/1976, a prever a competência regulamentar. Tece considerações a respeito da intervenção estatal no domínio econômico, com a finalidade de regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários. Afirma possuir a regulamentação em jogo fundamento no interesse público, na confiabilidade, no mercado eficiente e na proteção ao investidor. Frisa a necessidade de regulamentação governamental sobre o mercado financeiro, tendo a norma questionada o objetivo de evitar conflito de interesses nas situações em que a empresa realiza serviço de auditoria e consultoria para a mesma companhia. Salienta a importância, da independência do auditor, para a segurança do mercado. O Tribunal, em 20 de outubro de 2017, reconheceu a repercussão maior da matéria discutida neste recurso extraordinário – Tema nº 969, em acórdão assim ementado: EXERCÍCIO PROFISSIONAL – REGULAMENTAÇÃO – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – INSTRUÇÃO Nº 308/1999 – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à disciplina de atividade, presente Instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, autarquia federal, a impor limitações à atuação profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições. A recorrida, Ernst & Young Auditores Independentes S/C, mediante petição subscrita por advogada regularmente credenciada, requer, com fundamento no artigo 4º, inciso II, § 1º, da Resolução nº 642/2019 do Supremo, a retirada do processo da lista de julgamentos virtuais a serem realizados entre 11 e 18 de setembro de 2020, objetivando a apreciação da matéria em sessão presencial, considerada as peculiaridades e especificidades do tema. 2. Inexiste justificativa ao acolhimento do pedido, ausente excepcionalidade a ampará-lo. A crise é aguda, sem qualquer previsão de o Supremo voltar às sessões presenciais. A Resolução nº 642/2019 prevê a inserção, pelo Relator, de relatório, voto e ementa no ambiente virtual, ficando à disposição de todos os Ministros, a possibilitar ampla análise. 3. Indefiro o pedido. 4. Publiquem. Brasília, 10 de setembro de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928167619/recurso-extraordinario-re-902261-sp-0029964-8619994036100

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2008/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2004/XXXXX-1