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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 734487 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 734487 PR
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-095 DIVULG 26/05/2010 PUBLIC 27/05/2010
Julgamento
7 de Maio de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que, nos autos de ação civil pública – na qual pretendia compelir o Estado do Paraná e a Universidade Estadual de Londrina à ampliação da unidade de terapia intensiva-adulta do referido Hospital –, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de que tal pretensão ofenderia o Princípio da Harmonia e Independência dos Poderes (art. da CF), nestes termos:“No entanto, a harmonia entre os Poderes não significa que o Poder Judiciário está autorizado a usurpar as atribuições dos demais, dentre elas, a discricionariedade sobre a aplicação de verbas públicas para ampliação de alas hospitalares, até porque,nesses casos, faz-se necessária dotação orçamentária própria e disponibilidade financeira, respeitando-se as diretrizes da lei de responsabilidade fiscal” (fl. 300) ................................................................................“Além disso, se o Poder Judiciário estivesse autorizado a fazer ingerências na administração do Poder Executivo, determinando que fossem cumpridas todas as normas programáticas previstas na Carta Magna, em especial o artigo 196 invocado pelo ente ministerial, além de violar o princípio da independência entre os poderes, estaria contribuindo para a prolação de decisões condenatórias inexeqüíveis, pois é evidente que não há recursos orçamentários e financeiros para o atendimento de todas as necessidades da população.Atender ao pedido formulado pelo Ministério Público é transferir a ele a alegada discricionariedade da administração pública, permitindo que o mesmo eleja qual município e qual hospital público deva ser preferencialmente amparado pelo Estado” (fl. 312).2. No RE, o Ministério Público Estadual alega ofensa aos artigos 2º; 84, VI, a; 169, § 1º, I e II; 196 e 197, pleiteando, ao final, o seguinte:“... requer o Ministério Público do Estado do Paraná a admissão, conhecimento e provimento deste recurso extraordinário, ao efeito de se reformar o v. acórdão nº 16415 (fls. 296/313), para o fito de que seja recebida a petição inicial (fls. 02/43) e seja dado prosseguimento à ação civil pública” (fl. 332).3. Merece prosperar o recurso. Esta Corte, quanto ao direito à saúde, reconheceu que a sua jurisdição constitucional possui uma dimensão política que lhe impõe o “gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos econômicos sociais e culturais – que se identificam, enquanto direitos de segunda geração, com as liberdades positivas, reais ou concretas –, sob pena de o Poder Público, por violação positiva ou negativa da Constituição, comprometer, de modo inaceitável, a integridade da própria ordem constitucional” (ADPF 45/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.5.2004). No caso, o objeto da ação civil pública era impor ao Estado do Paraná uma obrigação de fazer, envolvendo liberação de recursos financeiros, ampliação da unidade de terapia intensiva-adulta do Hospital Universitário de Londrina (mínimo de 10 leitos) e a adoção de medidas necessárias para o bom desenvolvimento do referido setor. Em casos similares ao presente, nos autos de ações civis públicas, enfrentei nos RE 406.192/SC, DJe 05.02.2010; e RE 448.214/MG, DJe 08.02.2010, ambos de minha relatoria, tal questionamento – violação ou não ao art. 2º da CF frente às políticas públicas, concernente ao direito à saúde e ao meio ambiente . Na ocasião, concluí, com apoio no parecer da Procuradoria-Geral da República, pelo provimento do recurso, destacando o seguinte trecho:“a finalidade do Estado, com a Carta de 1988, em especial, é a promoção do bem-estar do cidadão, sendo a saúde uma meta fundamental a ser perquerida” (fl. 365). A respeito, aponto, ainda, o RE 393.175-AgR/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 02.02.2007, cujo trecho da transcrevo:“ O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República . Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.”Este Tribunal tem reconhecido, notadamente nas áreas de saúde e de educação, em termos de políticas públicas, que não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto se revela possível ao Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de tais políticas públicas constitucionalmente previstas. Nesse sentido, o RE 463.210-AgR/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 03.02.2006; RE 384.201-AgR/SP, rel. Min. Março Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 03.8.2007; o RE 600.419/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJe 28.9.2009; e o citado RE 193.175-AgR/RS.3. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário, para que o juízo de primeiro grau prossiga no julgamento da presente ação civil pública, como entender de direito.Publique-se.Brasília, 07 de maio de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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