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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1255885 MS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ANA FUMIE YOKOYAMA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

15/09/2020

Julgamento

14 de Agosto de 2020

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1255885_27288.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencida a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencida a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 INC-00069 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00150 INC-00001 ART- 00155 INC-00001 LET- B INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00011 PAR-00003 INC-00002 ART-00012 INC-00001 ART-00013 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED DEL- 000406 ANO-1968 ART-00001 ART-00006 DECRETO-LEI
  • LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTJ-000166 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 626359 AgR (1ªT), AI 762365 AgR (2ªT) (ICMS, ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL) RE 540829 (TP) (INCIDÊNCIA, ICMS, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA) RE 158834 (TP) (ICMS, TRANSFERÊNCIA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IGUALDADE, TITULARIDADE) ARE 1123549 AgR (1ªT), ARE 1190808 AgR (2ªT), RE 1039439 AgR (2ªT), ARE 1063312 AgR (2ªT), ARE 676035 AGR (1ªT), ARE 764196 AGR (1ªT), ARE 756636 AgR (1ªT), RE 422051 AgR (2ªT), RE 267599 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO, AUTONOMIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL) ADC 49. - Veja Código Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul. Número de páginas: 17. Análise: 17/11/2020, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927552583/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1255885-ms

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